EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038428-54.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por O. P. D. S. e H. A. S. contra acórdão (evento 15, 2º grau), que negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide.
Em suas razões recursais (evento 25, 2º grau), os embargantes sustentam que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que não enfrentou o argumento atinente à nulidade dos leilões por ausência de notificação pessoal das datas das praças. Citam que a decisão desprezou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF2, que exigem a intimação pessoal acerca das datas dos leilões, ˜mesmo que o devedor fiduciante tenha sido intimado pessoalmente para purgar a mora”.
Mencionam que comunicação recebida por terceiro estranho à relação contratual não supre a exigência legal de notificação pessoal das datas dos leilões. Pontuam que a ré demonstrou a prova de publicação do edital “em jornal local e no jornal de maior circulação (regra 26, §. 4º da Lei n. 9.514/1997)”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
A CEF apresentou contrarrazões (evento 30, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, os embargantes sustentam que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que não enfrentou o argumento atinente à nulidade dos leilões por ausência de notificação pessoal das datas das praças. Citam que a decisão desprezou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF2, que exigem a intimação pessoal acerca das datas dos leilões, ˜mesmo que o devedor fiduciante tenha sido intimado pessoalmente para purgar a mora”.
Mencionam que comunicação recebida por terceiro estranho à relação contratual não supre a exigência legal de notificação pessoal das datas dos leilões. Pontuam que a ré demonstrou a prova de publicação do edital “em jornal local e no jornal de maior circulação (regra 26, §. 4º da Lei n. 9.514/1997)”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 15, 2º grau):
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. APELAÇÃO IMPROVIDA
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por O. P. D. S. e H. A. S. contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por eles em face da Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário, apta a ensejar a nulidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e dos leilões públicos subsequentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.514/1997 estabelece procedimento específico para a constituição em mora do devedor fiduciante, exigindo intimação pessoal para purgação da mora, a ser realizada por oficial do Registro de Imóveis, admitida a intimação por edital nas hipóteses legais.
4. Os autos demonstram que os devedores foram devidamente notificados para purgar a mora por meio de oficial cartorário competente, não havendo impugnação específica quanto a esse ato no recurso.
5. Decorrido o prazo legal sem purgação da mora, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi regularmente averbada na matrícula do imóvel, ato revestido de fé pública e presunção de veracidade.
6. A inadimplência contratual autoriza o vencimento antecipado da dívida, a consolidação da propriedade e a realização de leilão público, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.
7. Não há exigência legal de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões, sendo suficiente a comunicação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, conforme art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997.
8. Restou comprovado que os devedores foram informados das datas dos leilões por correspondências com aviso de recebimento, além da publicação de edital, assegurando-se a publicidade do ato.
9. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a consolidação da propriedade ocorrida após sua vigência afasta a possibilidade de purgação da mora, subsistindo apenas o direito de preferência do devedor fiduciante, não exercido no caso concreto.
10. Frustrados os leilões públicos, a dívida considera-se extinta, consolidando-se a propriedade plena em favor do agente financeiro, nos termos do art. 27, §§4º e 5º, da Lei nº 9.514/1997.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação dos autores improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos
Tese de julgamento:
1. A execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária é válida quando observados os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.
2. Não é exigida intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais, sendo suficiente a comunicação por correspondência nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997.
3. Consolidada a propriedade após a vigência da Lei nº 13.465/2017, inexiste direito à purgação da mora, subsistindo apenas o direito de preferência, cujo não exercício mantém hígidos os atos expropriatórios.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§1º, 4º e 7º, e 27, §§2º-A, 2º-B, 4º e 5º; Lei nº 13.465/2017.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0154178-59.2015.4.02.5117, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 31.08.2016; TRF2, AC 0013697-65.2013.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 17.01.2019; TRF2, AC 5001454-28.2018.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 04.11.2020; TRF2, AI 5005453-53.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 08.07.2024; STJ, REsp 1.649.595/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.10.2020, DJe 16.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.06.2022.”
O acórdão recorrido ressaltou que, de acordo com o documento acostado no evento 23, MATRIMOVEL 2, fls. 3, 1º grau, constata-se que os autores foram devidamente notificados pelo Oficial cartorário do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Av. n. 11, para purgar a mora, o que evidencia regularidade no procedimento de execução extrajudicial, esclarecendo que a parte recorrente não se insurgiu quanto a esse ponto no recurso.
Pontuou que, decorrido o prazo previsto no art. 26, parágrafo 7°, da lei retrocitada sem purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.
Consignou que, transcorrido o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelos devedores, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal em 19/12/2023 e, estando os autores cientes de que estavam inadimplentes, era de se esperar que essa situação poderia resultar na consolidação da propriedade pelo agente financeiro.
Registrou que as anotações advindas do Oficial do RGI se revestem de fé pública, gerando presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas por robusta prova em contrário.
Frisou que a impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/9.
Realçou que não há nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do mutuário acerca da designação de leilão, porque não existe previsão legal de notificação pessoal do devedor quanto às datas de realização dos leilões.
Citou que os autores foram devidamente informados sobre os leilões por meio de correspondências enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR) de números AR212832655YV, AR212832647YV, AR212830500YV, as quais foram recebidas em 12/03/2024, no endereço do imóvel objeto da lide (Rua Mariana Portela, n. 36, antigo n. 30, Sampaio/Rio de Janeiro), sendo recebidas pela Sra. Luciane da Silva Santos, identidade n. 120703904, o que presume a comunicação das datas dos leilões (1º leilão em 22/04/2024 e o 2º Leilão no dia 03/05/2024). Ressaltou, ainda, que também houve a publicação do edital, que também se presta a dar ampla divulgação acerca do leilão.
Nesse contexto, entendeu que a prova dos autos revela que o procedimento de execução adotado pela Caixa Econômica Federal observou todas as exigências legais necessárias, sendo, portanto, válida e eficaz a consolidação da propriedade averbada em favor da CEF.
Acrescentou que, tendo sido consolidada a propriedade em favor da CEF em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, sendo este o caso, não mais se discute a possibilidade de purgar a mora pelo devedor fiduciante, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto da propriedade fiduciária, mediante pagamento do preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no parágrafo 2º -B do art. 27 da lei n. 9.514/97.
Assinalou que, frustrados os leilões públicos realizados para a venda do imóvel, sendo esse o caso, a dívida é considerada extinta, de acordo com o art. 27, parágrafo 5°, da Lei 9.514/97, e o imóvel passa a ser de propriedade plena e exclusiva do agente financeiro, que dele pode livremente dispor, sem a necessidade de restituição de valores (§4º).
No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837026v3 e do código CRC 8619f06b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 12/05/2026, às 15:03:05