Agravo de Instrumento Nº 5007818-46.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por C. O. G. D. N. contra o acórdão (Evento 26), que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, para executar o título judicial que se originou da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.
Em suas razões (Evento 40), a embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, já que “a questão de limitação territorial ao estado do Mato Grosso do Sul não foi objeto da petição inicial, tampouco da sentença que reconheceu o direito dos servidores públicos federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro pessoal da União e de suas Autarquias ao reajuste de 28,86%.”
Aduz que o julgado padece de omissão e contradição, pois: a) ignora a tese fixada no Tema 1075/STF, que garante eficácia erga omnes nacional às ACPs; b) interpreta equivocadamente o aditamento da inicial da ACP originária.
Contrarrazões apresentadas pela União, no Evento 43, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita sua eficácia subjetiva aos servidores de órgãos federais localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme aditamento promovido pelo Ministério Público Federal, que delimitou expressamente quais entidades comporiam o polo passivo e seriam alcançadas pela condenação. Dessa forma, tendo em vista que o agravado não reside nem possui lotação funcional no Estado do Mato Grosso do Sul, inexiste prova de que estivesse vinculado a órgão federal situado naquele Estado, o que afasta sua inserção dentro da coletividade beneficiada pela sentença coletiva.
Impende destacar que o acórdão esclareceu que a restrição de legitimidade no título executivo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não decorre de limitação territorial imposta pelo art. 16 da LACP (objeto do Tema 1.075), mas sim de limitação subjetiva operada pelo próprio autor da ação (MPF) quando do aditamento da petição inicial, restringindo o pedido aos servidores lotados no Mato Grosso do Sul. Ademais, registrou-se que o título transitou em julgado em 02/08/2019, atraindo a incidência do Tema 733/STF, que veda a desconstituição de coisa julgada por alteração posterior de entendimento da Suprema Corte em controle de constitucionalidade.
O acórdão restou assim ementado, em consonância com o entendimento esposado por esta Corte Regional:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO. SERVIDOR NÃO LOTADO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, proferida em cumprimento de sentença nº 5031583-15.2024.4.02.5001, afastando as questões preliminares formuladas, homologou o valor indicado pela parte autora e confirmado pela União, para executar título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cujo objeto consistiu na incorporação do reajuste de 28,86% a servidores federais localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravado, servidor federal residente e lotado no Estado do Espírito Santo, possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cujo alcance subjetivo foi limitado aos servidores de órgãos federais situados no Estado do Mato Grosso do Sul.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita sua eficácia subjetiva aos servidores de órgãos federais localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme aditamento promovido pelo Ministério Público Federal, que delimitou expressamente quais entidades comporiam o polo passivo e seriam alcançadas pela condenação.
4. O agravado não reside nem possui lotação funcional no Estado do Mato Grosso do Sul, inexistindo prova de que estivesse vinculado a órgão federal situado naquele Estado, o que afasta sua inserção dentro da coletividade beneficiada pela sentença coletiva.
5. O princípio da congruência e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada impedem a ampliação da eficácia do título coletivo para alcançar servidores não incluídos no aditamento formulado pelo próprio autor da ação originária.
6. A jurisprudência dominante da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece reiteradamente a ilegitimidade ativa de servidores lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul para executar a sentença da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, destacando que o alcance do título foi expressamente restringido pelo Ministério Público Federal.
7. A orientação fixada no Tema 1.075/STF não se aplica ao caso, pois o título coletivo transitou em julgado em 2.8.2019, sendo vedada aplicação retroativa de entendimento posterior, nos termos do Tema 733/STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido, restando prejudicadas as demais teses aventadas.
Tese de julgamento:
1. A legitimidade ativa para executar o título judicial oriundo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 restringe-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas lotados em órgãos federais situados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme limitação subjetiva estabelecida no aditamento à petição inicial.
2. Servidores federais lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul não integram a coletividade beneficiada pelo título e, portanto, não possuem legitimidade ativa para sua execução individual.
3. Os limites subjetivos expressamente definidos pelo autor da ação coletiva prevalecem e não podem ser ampliados em sede de execução, em respeito ao princípio da congruência e à coisa julgada.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5003067-55.2024.4.02.5107, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJE 03/10/2025; TRF2, AC nº 5054322-70.2024.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. André Fontes, DJE 11/12/2024; STF, RE 730.462 (Tema 733), Rel. Min. Teori Zavascki, publ. 9.9.2015.
Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Outrossim, com a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840876v3 e do código CRC cc6a702a.
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