Apelação Cível Nº 5073274-97.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por K. D. S. S., nos autos de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pleiteia a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira, bem como o restabelecimento da possibilidade de purgar a mora, ao argumento de ausência de intimação pessoal do devedor para esse fim e para as datas designadas dos leilões, além da nulidade do edital por inobservância da forma legal.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido e concedida a gratuidade de justiça requerida [evento 9/JF].
Como causa de pedir, a parte autora alega, em suma, que “[...] adquiriu imóvel através de financiamento obtido junto à ré e posteriormente ficou inadimplente; que a ré consolidou a propriedade do imóvel sem proceder sua notificação pessoal para purga da mora e agendou leilão para o dia 18/09/2024; que a ausência de notificação pessoal é vício insanável; que reside no imóvel financiado; que não tem como fazer prova negativa; que não foi comprovado o esgotamento da tentativa de diligencias junto à vizinhos e outros, que a intimação deveria ocorrer fora do horário comercial e/ou com hora certa; que deveria ter sido intimada pessoalmente da realização dos leilões”.
Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença [evento 69/JF] que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF observou as disposições da Lei nº 9.514/97, não havendo vício apto a invalidar a consolidação da propriedade. Assentou o Juízo que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tal circunstância não autoriza o reconhecimento automático de nulidades ou abusividades.
Destacou que foram realizadas tentativas de intimação pessoal da autora para purgação da mora, restando certificada sua não localização, o que legitimou a intimação por edital, regularmente promovida, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, inexistindo exigência legal de esgotamento de todas as diligências ou de realização em horários diversos do comercial, sendo dotadas de fé pública as certidões do oficial não infirmadas por prova em contrário.
Reconheceu, ainda, que não há previsão legal de intimação pessoal para as datas dos leilões, sendo suficiente a comunicação dirigida ao endereço contratual, ressaltando que a própria autora juntou o edital, demonstrando ciência do ato. Assim, inexistindo vício na consolidação da propriedade nem direito à purga da mora após sua averbação, concluiu pela higidez do procedimento extrajudicial adotado pela CEF.
Sustenta a parte apelante, em suas razões recursais [evento 76/JF], que a sentença merece reforma, pois, ao julgar improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, deixou de reconhecer a existência de vícios procedimentais insanáveis no cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 9.514/1997.
Alega ausência de notificação pessoal válida para a purga da mora, sustentando que as diligências do oficial ocorreram apenas em horário comercial, sem observância do procedimento de intimação por hora certa e sem o esgotamento das tentativas no endereço contratual, nos termos do art. 26, §§ 1º, 3º e 3º-A. Aduz, ainda, que foram realizadas tentativas em endereços diversos do contrato e sem adequada qualificação dos supostos informantes, o que comprometeria a regularidade da certificação.
Sustenta, também, a invalidade da intimação por edital, por ter sido realizada em meio eletrônico, e não em jornal de grande circulação, em afronta ao art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, afirma não ter sido comunicada acerca das datas, horários e locais dos leilões, em violação ao art. 27, § 2º-A, o que teria prejudicado o exercício do direito de preferência.
Ao final, sustenta a existência de vícios absolutos e insanáveis, requerendo a declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, inclusive da consolidação da propriedade e dos atos subsequentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
A Caixa Econômica Federal apresenta suas contrarrazões [evento 82/JF], defendendo, preliminarmente, a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede recursal, ao argumento de que o recurso pretende rediscutir fatos já apreciados pelo juízo de origem, sem a indicação de elementos novos, o que configura mero inconformismo da autora e encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
No mérito, sustenta que o procedimento extrajudicial observou integralmente os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, na redação da Lei nº 13.465/17. Destaca que foram realizadas tentativas de intimação pessoal no endereço contratual e, diante da não localização da mutuária, foi certificada a condição de “local incerto e não sabido”, legitimando a intimação por edital. Assevera que a legislação não exige diligências fora do horário comercial, número mínimo de tentativas ou aplicação do procedimento de hora certa, incumbindo ao mutuário manter seus dados atualizados.
Aduz que o edital foi regularmente publicado por três dias, nos termos do art. 26, § 4º, sendo desnecessária a veiculação em jornais específicos, bem como que não há previsão legal de intimação pessoal acerca das datas dos leilões, bastando a publicidade do ato, circunstância corroborada pela juntada do edital pela própria apelante.
Ao final, requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.
É o relatório.
VOTO
De início, reconheço a prevenção apontada em razão da interposição do agravo de instrumento de nº 5013570-33.2024.4.02.0000 [evento 1/TRF2].
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por K. D. S. S., nos autos de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pleiteia a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira, bem como o restabelecimento da possibilidade de purgar a mora, ao argumento de ausência de intimação pessoal do devedor para esse fim e para as datas designadas dos leilões, além da nulidade do edital por inobservância da forma legal.
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
A controvérsia reside na verificação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à alegada ausência de intimação pessoal válida para purga da mora, à suposta irregularidade da intimação por edital, à não adoção da modalidade de hora certa e à ausência de comunicação das datas dos leilões.
A apelante sustenta que não foi regularmente intimada, alegando insuficiência das diligências, realização de tentativas apenas em horário comercial, ausência de intimação por hora certa e utilização de endereços diversos daquele constante do contrato.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal em 17/11/2020, tem por objeto o imóvel registrado sob a matrícula n.º 35959, localizado na Rua Projetada 1 (Jorge Sampaio), nº 91, Apto 111, Bl 09, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23042-540.
Em razão do inadimplemento da parte autora, a Caixa Econômica Federal deu início ao procedimento de execução forçada do referido contrato, conforme previsto na Lei nº 9.514/97, inclusive com o agendamento dos leilões.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 982 da repercussão geral, firmou a tese de que “é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.
De tal modo, havendo mora por parte do mutuário, o credor deverá fazer a notificação extrajudicial do devedor de que este se encontra em débito, comprovando, assim, a mora.
A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purgação da mora, a ser realizada por oficial dotado de fé pública, nos termos do art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.514/97. Tal notificação é pessoal e somente pode ser realizada por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
No caso em exame, conforme se verifica da documentação acostada ao evento 55/JF, foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal da devedora nos endereços por ela vinculados, todas infrutíferas, conforme certidões lavradas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Consta, inclusive, que a credora indicou múltiplos endereços relacionados à apelante, os quais foram objeto de diligências pela serventia, sem êxito.
Diante da não localização da apelante, certificada no evento 55/JF, foi ela considerada em local incerto e não sabido, o que ensejou a regular intimação por edital, na forma do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, o qual foi publicado nos dias 16, 19 e 20/02/2024, sem que houvesse a purga da mora no prazo legal [evento 1 – MATRIMÓVEL 12, AV-12/JF].
Tais elementos evidenciam que houve efetiva tentativa de intimação pessoal, não apenas no endereço contratual, mas também em outros endereços associados à devedora, o que afasta a alegação de insuficiência das diligências. A realização de tentativas em locais diversos não configura irregularidade, mas demonstra atuação diligente voltada à localização da mutuária.
No que se refere à alegação de nulidade das tentativas de intimação em razão de terem sido realizadas em horário comercial, também não procede. A legislação de regência não estabelece restrição quanto ao horário de realização das diligências, inexistindo exigência de que ocorram fora do expediente comum. Ademais, as certidões lavradas pelo oficial competente gozam de fé pública e presunção de veracidade, não tendo sido produzida qualquer prova apta a infirmar seu conteúdo.
As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, por serem dotadas de fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser elididas por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, a certidão de intimação expedida por oficial competente revela-se suficiente para comprovar a regular constituição em mora.
No caso, conforme se verifica do evento 55/JF, as diligências de intimação pessoal foram reiteradas e devidamente certificadas, o que evidencia a regularidade do procedimento e afasta a alegação de nulidade.
Quanto à alegação de ausência de intimação por hora certa, igualmente não assiste razão à apelante. O procedimento previsto no art. 252 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/97, pressupõe a existência de indícios de ocultação da parte devedora, hipótese que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a apelante simplesmente não foi localizada nos endereços a ela vinculados, não havendo qualquer evidência de ocultação deliberada.
Nesse contexto, a não adoção da intimação por hora certa não compromete a validade do procedimento, porquanto, frustradas as tentativas de localização da devedora, é legítima a certificação de sua condição como pessoa em local incerto e não sabido, autorizando a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97.
A alegação de nulidade da intimação por edital, sob o argumento de ausência de publicação em jornal de grande circulação, também não procede. Consta dos autos que o edital foi publicado por três dias consecutivos em meio oficial de divulgação dos atos registrais, atendendo à finalidade de dar publicidade ao ato. Ademais, não houve demonstração de prejuízo, sendo certo que a própria apelante teve ciência do procedimento, circunstância que afasta qualquer alegação de nulidade.
No que se refere à alegação de ausência de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões, também não assiste razão à apelante. A Lei nº 9.514/97 não estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor quanto às datas das praças públicas, exigindo, tão somente, a adequada publicidade do ato, a qual se dá, ordinariamente, por meio de edital, nos termos do art. 27 do referido diploma legal.
Além disso, eventual irregularidade na forma de divulgação somente teria o condão de macular o procedimento mediante demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, consta dos autos que a própria apelante tinha ciência inequívoca da realização dos leilões, porquanto, já na petição inicial, indicou as datas designadas para as praças e, inclusive, requereu a sua suspensão, evidenciando conhecimento prévio quanto ao dia, horário e local de sua realização, podendo, portanto, ter exercido seu direito de preferência, o que, contudo, não ocorreu. Assim, não há vício no procedimento de execução extrajudicial, tampouco demonstração de prejuízo concreto.
Outrossim, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, em razão do inadimplemento e da ausência de purga da mora no prazo legal, não subsiste o direito à purgação, restando ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do bem, nos termos da legislação de regência.
Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, tampouco prejuízo concreto demonstrado pela parte autora. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida no procedimento.
Consideram-se prequestionados, para fins recursais, os dispositivos legais invocados pelas partes, na medida em que a matéria foi devidamente apreciada.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824611v3 e do código CRC faaa001b.
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Data e Hora: 05/05/2026, às 17:03:48