Agravo de Instrumento Nº 5002407-22.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. F., em face de decisão que manteve parte dos valores bloqueados. A decisão agravada foi proferida nos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 0000690-76.2008.4.02.5005, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.
Relata a agravante que os valores bloqueados na ação originária são impenhoráveis, conforme a proteção ao salário prevista na Constituição, bem como, é pessoa idosa com problemas de saúde e que a quantia bloqueada é essencial para seu tratamento.
Pontua que a o juízo a quo determinou a liberação da constrição entabulada via SISBAJUD na conta poupança mantida no Banco Bradesco em nome da Agravante. No entanto, no que se refere a quantia bloqueada no banco Banestes, valor total de R$ 78.938,30 (setenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), apenas determinou a liberação de R$ 27.277,74 (vinte e sete mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) identificado como verba previdenciária.
Aduz que o valor que permanece constrito compromete a sua subsistência e reveste-se de natureza impenhorável em razão da essencialidade ao tratamento de saúde da executada, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde.
Destaca que "a única fonte de renda da Agravante são seus aposentos, motivo e o valor constante em suas contas, são sim de reserva patrimonial para fins de se resguardar um mínimo existencial, principalmente seu tratamento de saúde, e a reserva foi feita ao longo de anos, não podendo no momento em que a Agravante mais necessita ser privada da mesma."
Alega que os valores são impenhoráveis, por ser de caráter alimentar (pensão de INSS) e não acalcarem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos e são destinados ao tratamento de saúde da Agravante.
Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, citando que a União no evento 145 solicitou a transformação em pagamento definitivo os valores bloqueados em nome da Agravante e que a Agravante poderia ter comprometido o seu sustento, causado um dano irreparável a sua saúde.
Ao final requer: defira efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, até o levantamento dos valores bloqueados, e que conceda a tutela de urgência, para desbloquear os valores supramencionados, reformando a decisão do próprio Juiz a quo. E ao final determine a impossibilidade de bloqueio de valores sem atender os requisitos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesta peça anexada.
Em sede recursal foi deferido parcialmente a antecipação de tutela recursal, tão somente quanto à conversão em renda (ou transferência do depósito judicial realizado) em favor do exequente, devendo a quantia bloqueada ser mantida em conta judicial vinculada ao juízo, aguardando-se julgamento definitivo do presente recurso, sendo ainda determinada a suspensão do recurso, em virtude de determinação oriunda no Tema GR15/TRF2 ().
No , a suspensão foi levantada, diante da afetação do Tema 1.285/STJ, cuja ordem de suspensão limitou-se estritamente aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos ou em trâmite na Corte Superior.
Em contrarrazões, a União - Fazenda Nacional pugnou pelo desprovimento do recurso ().
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Discute-se a impenhorabilidade consoante arts. 833, IV e X, do CPC, dos valores bloqueados, sob a alegação de tratar-se de quantia que compromete a sua subsistência em razão da essencialidade ao seu tratamento de saúde.
3. Caso em exame:
O feito de origem trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 09/12/2008 pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, MAURIIO SOBREIRA CORTAT e E. S. F..
Recebida a inicial os coexecutados foram devidamente citados ( , fls. 25, 27 e 30)
A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando parcelamento do débito, requerendo o reconhecimento da suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 156, VI do CTN ( , fls. 37-41), o que foi rejeitado pelo juiz de origem ( , fls. 71-72).
Expedido mandado de penhora, houve penhora de bens móveis de propriedade da executada ().
Intimada a se manifestar, a exequente recusou os bens penhorados, requerendo a penhora de ativos financeiros (), o que foi deferido pelo juiz de origem ().
Vindo aos autos notícia de parcelamento, foi determinada a suspensão do feito ()
Diante a notícia de rescisão de parcelamento anteriormente firmado, foi deferida a medida de constrição sobre ativos financeiros em contas de titularidade dos executados (), cuja diligência resultou no bloqueio do valor de R$ 8.866,97 (em contas de titularidade do coexecutado M. S. C.) e do valor de R$ 91.754,18 (em contas de titularidade da coexecutada E. S. F. ), conforme extrato juntado no .
A coexecutada peticionou nos autos requerendo a liberação das quantias depositas em contas de sua titularidade (), sendo deferido, pelo juiz de origem, a liberação da constrição entabulada via SISBAJUD na conta poupança mantida no Banco Bradesco.
Com relação aos valores bloqueados junto ao BANCO BANESTES, foi determinada a intimação da coexecutada para que apresentasse os extratos da referida conta relativo aos meses de outubro e novembro de 2024 e janeiro de 2025, o que foi devidamente cumprido ().
Em análise, foi deferido pelo juiz de origem a liberação da quantia no total de R$ 27.277,74 (relativo aos valores recebidos a título de benefício de aposentadoria nas datas de 29.11.2024 e 24.12.2024, sendo mantido bloqueado o valor residual por não comprovação de tratar-se de quantia destinada a resguardar o mínimo existencial (), sendo esta a decisão agravada.
4. Razões de decidir:
O ordenamento jurídico brasileiro, fundado na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 1º, inciso III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelece limites à execução patrimonial do devedor, visando assegurar um mínimo existencial. Um desses limites é a impenhorabilidade de determinados bens e valores, expressamente prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil.
O art. 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade a verbas de natureza alimentar, como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Veja-se:
"Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;"
A essência dessas normas é garantir que a execução não prive o devedor dos meios necessários à sua digna existência, equilibrando o direito do credor à satisfação de seu crédito com o direito fundamental do devedor à dignidade.
Adicionalmente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, confere impenhorabilidade ao poupador. Confira-se:
"Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"
Este dispositivo visa proteger uma reserva financeira mínima que o indivíduo constitui para sua subsistência e de sua família.
Nesse ponto, é certo que o entendimento do STJ é no sentido de que, "de acordo com a regra prevista no art. 833 , X , do Código de Processo Civil , os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis", e que essa impenhorabilidade se estende às contas correntes e aplicações financeiras, mas que, nessa hipótese, a impenhorabilidade "não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família".
Nesse sentido é o recente acórdão publicado pelo STJ:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE.
1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis.
2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras, mas, nessa hipótese, não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família.
3. Com a verificação do intuito de formar reserva financeira em aplicação diversa da conta poupança demanda o exame de fatos e provas, devem os autos retornar à origem para a aplicação do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 00000000000002050324 SP 2023/0030528-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025)
Esse também é o entendimento desta Turma, conforme acórdão abaixo:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, IV E X, DO CPC. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL OU DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
7. Quanto à impenhorabilidade, o art. 833, X, do CPC assegura proteção aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a extensão dessa proteção a valores mantidos em outras aplicações financeiras exige prova concreta de que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
9. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, o executado deve comprovar a origem dos valores constritos, pois não há como pressupor que, na conta-corrente penhorada, haverá tão somente valores decorrentes do exercício da sua atividade profissional.
10. No caso, não houve comprovação de que os valores bloqueados correspondam exclusivamente a salário, nem de que constituam reserva financeira destinada à subsistência do agravante e de seu núcleo familiar.
11. Portanto, a agravante não comprovou que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que a penhora recaiu sobre valores auferidos a título de salário, devendo ser mantida a decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido,
Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência econômica, afastada quando demonstrados rendimentos e movimentação financeira incompatíveis com o benefício, e a impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente ou aplicação financeira, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, depende de prova de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial ou verba de natureza salarial, ônus que incumbe ao executado”.
(...)
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012228-50.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2025)
Frise-se que E. STJ afetou, como representativos de controvérsia (com ordem de suspensão restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais), os Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS, restando assim delimitada a questão em discussão:
Tema 1.285: A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
Na oportunidade, foi registrado que a interpretação do art. 833, X do CPC foi extensamente debatida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no início de 2024 (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024), quando ficou assentada a seguinte tese objetiva:
A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
Contudo, verificando-se que a decisão foi tomada em recurso especial avulso e que a controvérsia vinha se repetindo, sendo devidamente prequestionada no REsp ns. 2015693/PR e 2020425/RS, foi acolhida a proposta de afetação.
No caso em apreço, conforme já mencionado, a executada alega a impenhorabilidade do valor residual indisponibilizado junto ao Banco BANESTES, por tratar-se de quantia que compromete a sua subsistência em razão da essencialidade ao seu tratamento de saúde.
Com relação à quantia apontada, compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueado junto ao Banco BANESTES, o montante de total de R$78.938,30, (setenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), sendo deferido pelo juiz de origem, o levantamento parcial da quantia, no valor de R$ 27.277,74 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) depositado junto ao Banco Inter, nos termos da decisão proferida na decisão agravada ().
Em consulta aos autos originários verifica-se que a executada, ora agravante, acostou aos autos relatório médico que comprova que foi submetida à transplante hepático, fazendo uso de medicamentos imussupressores ()
Lado outro, analisando os extratos bancários juntados aos autos, verifica-se tratar-se de conta corrente onde a agravante recebe seu benefício de aposentadoria, conforme reconhecido pelo juiz de origem ()
Acrescenta-se o fato, de não se verificar a entrada de outras receitas, mas tão somente os depósitos da aposentadoria nele indicados, constando apenas saques diversos, o que evidencia que a quantia nela remanescente refere-se à reserva patrimonial.
No caso concreto, é de se destacar que a comprovação do estado de saúde da agravante (), e diante de sua idade avançada (84 anos), acrescido pelo fato de tratar-se de conta corrente em que é depositado sua aposentadoria, não contando entradas diversas, é de se reconhecer que as circunstâncias evidenciam a necessidade de preservação de sua capacidade financeira para custeio de tratamento e manutenção de sua subsistência.
Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia remanescente depositada junto ao BANCO BANESTES, eis que demonstrada que se refere à quantia remanescente de depósitos de sua aposentadoria, acrescida pela necessidade de custeio do tratamento de saúde da agravante.
5. Conclusão:
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, determinando o levantamento da quantia remanescente indisponibilizada junto ao BANCO BANESTES, devidamente corrigida.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834490v19 e do código CRC 4cead5e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:49:39