Agravo de Instrumento Nº 5001299-21.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, na Execução Fiscal nº 5020865-18.2022.4.02.5101, que indeferiu o requerimento de penhora sobre a fração ideal de 62,50% do imóvel de propriedade do coexecutado O. I. F., nos seguintes termos:
"Trata-se de requerimento de penhora sobre o imóvel situado à rua Cinco de Julho, nº 336, apt. 301, indicado no , por ser de titularidade do executado O. I. F..
Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, de acordo com a certidão de ônus reais da , nas averbações R-7, R-11 e R-12, o executado detém 62,5% (12,5% + 50%) do aludido imóvel, juntamente com outros 4 (quatro) condôminos.
É preciso atentar para o fato de que a penhora sobre parcela de um imóvel (no caso, 62,5% do imóvel) não acarreta qualquer benefício ao exequente.
Isto porque, em primeiro lugar, é extremamente rara a possibilidade de alienação de apenas parte do imóvel, uma vez que a parcela pertencente aos demais proprietários não pode ser objeto de qualquer constrição.
Por outro lado, sendo o referido imóvel bem indivisível, a alienação de percentual de sua propriedade acarreta evidente prejuízo aos demais coproprietários, que seriam forçados a adquirir o restante do imóvel ou permanecer junto de quem não possuem qualquer relação.
Assim sendo, partindo da premissa de que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade, entendo que a penhora pleiteada pelo exequente não beneficia a satisfação da dívida, além de ocasionar prejuízo aos demais coproprietários.
Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no .
Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido, permaneçam os autos arquivados sem baixa conforme determinado anteriormente.
P.I."
Aduz a agravante, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que a decisão recorrida, ao indeferir a penhora sob o fundamento do princípio da menor onerosidade e da indivisibilidade do bem, teria contrariado normas processuais e a jurisprudência aplicável. Sustenta que o artigo 843 do Código de Processo Civil autoriza a penhora sobre bens em condomínio, garantindo-se aos demais coproprietários o direito à quota-parte no produto da alienação.
Defendeu que "a existência de coproprietários não impede as penhoras ou as alienações dos bens, sendo nos produtos das alienações que serão garantidos os seus direitos à quotas-partes".
Argumentou, ademais, que o indeferimento do pedido "inviabiliza o regular prosseguimento da execução fiscal e impede a satisfação do crédito público", ressaltando que, caso a decisão não seja reformada, implica desrespeito aos artigos 184 do Código Tributário Nacional e 30 da Lei nº 6.830/80 e restará esvaziada a execução fiscal.
Requer, portanto, "a este Egrégio Tribunal que dê o devido provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, visto que a r. decisão proferida pelo M.M. Juízo de 1ª Instância vai de encontro às normativas legais e à jurisprudência aplicável, devendo ser restabelecido o curso da presente Execução Fiscal, através da penhora de 62,50% sobre a MATRICULA Nº 63554."
Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, não tendo restado demonstrada a existência de periculum in mora que impedisse a parte de aguardar o julgamento do mérito pelo Colegiado, consignando-se que a parte agravada foi citada por edital no processo originário ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Discute-se a possibilidade de penhora de bem indivisível com existência de coproprietários.
3. Caso em exame:
O feito de origem consiste em execução fiscal ajuizada pela União em face de SPE J.H.I. e Construtora Ltda., em 25/03/2022, visando a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 131.640,29 (cento e trinta e um mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) (evento 1, ).
Determinada a citação (evento 3, ), a empresa não foi localizada (evento 6, ).
A executada foi citada por edital ().
A tentativa de penhora online via Sisbajud restou infrutífera (evento 43, ).
A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente O. I. F. e a penhora de imóvel de sua titularidade ().
O Juízo deferiu a inclusão do sócio no polo passivo e a sua citação (evento 56, ).
Citado (evento 59, ), o coexecutado não se manifestou.
A tentativa de penhora online de seus ativos financeiras restou infrutífera ().
O Juízo indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel, sob o fundamento de que a constrição sobre parcela de bem indivisível em condomínio não beneficiaria a satisfação do crédito e traria prejuízos aos demais coproprietários (evento 63, ).
A União opôs embargos de declaração (), os quais foram desprovidos pelo Juízo (evento 70, ).
Noticiada a interposição do presente agravo de instrumento (), o Juízo manteve o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em conformidade com o artigo 40 da Lei 6.830/80 (evento 81, ).
A exequente manifestou ciência quanto ao arquivamento, informando que peticionará caso identifique bens ou ocorra o transcurso do prazo prescricional (evento 85, ).
4. Razões de decidir:
A teor do art. 843 do CPC:
"Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.".
Portanto, a legislação prevê que "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843, caput), o que demonstra a possibilidade de penhora de bem indivisível com coproprietário. Mais, ainda, dispõe acerca da preferência do coproprietário na arrematação do bem, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), além de garantir que a expropriação somente será levada a efeito se o valor auferido for capaz de garantir a quota-parte do coproprietário (CPC, art. 843, §2º).
Ademais, para fins do disposto no art. 843, §2º, do CPC, considera-se o valor da avaliação.
É nesse sentido que determina o C. STJ e como vem entendendo este TRF, respectivamente:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial.
2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens.
3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015).
4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado.
5. Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1728086 / MS; Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2019)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a designação de leilão de imóvel penhorado nos autos originários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: a possibilidade de realização de penhora e designação de leilão de imóvel de propriedade do executado, dada a necessidade de se resguardar sobre o produto da arrematação a meação do cônjuge.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o disposto no art. 843, §§ 1º e 2º do CPC, a penhora de bem indivisível, admitida na execução fiscal, deve observar o direito de preferência do cônjuge não executado, no tocante à arrematação do bem, assim como o fato de que o valor do produto da alienação deve garantir o equivalente à quota-parte do terceiro alheio à execução, calculado sobre o valor da avaliação.
4. O entendimento do STJ a respeito do tema é no sentido de que, sob a égide do CPC/15, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Nesse contexto, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial.
5. A execução fiscal se desenvolve no interesse do credor. Logo, se a exequente entende haver possibilidade de satisfação do crédito público por meio do bem imóvel que se pretende levar a leilão, e diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, não se afigura razoável negar-lhe tal pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento provido.
Dispositivos relevantes citados: art. 843, §§1º e 2º do CPC.
Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AG nº 5000386-15.2021.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Juíza Fed. Conv. Carmen Silvia Lima de Arruda, julg. 22/03/2022), (STJ, REsp nº 1.818.926, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.4.2021)"
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011546-32.2024.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 17/02/2025, DJe 11/03/2025 14:02:51)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. PENHORA REALIZADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO. GARANTIA. VALOR DA AVALIAÇÃO. ARTIGO 843, §2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de embargos de terceiro, para determinar "(i) o cancelamento da penhora e do leilão do imóvel residencial sito à Rua Dr. Wilson Kleber Moreira 89, atual Travessa Kleber Elias de Moraes 43, Rio Bonito/RJ. DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão do leilão do imóvel em questão; e (ii) a reserva da meação após a expropriação/leilão do imóvel situado à Rua dos Flamboyants 156, Pontinha, Araruama/RJ, incluindo o direito de preferência (CPC, art. 843)".
- A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se a cota-parte de imóvel indivisível, pertencente a proprietário ou cônjuge alheio à execução, deve ser calculada sobre o valor da avaliação ou sobre o produto da alienação.
- Com o advento do CPC de 2015, o legislador ampliou a possibilidade de alienação de bem indivisível, passando a abranger imóvel em qualquer copropriedade e não mais apenas o decorrente de regime de casamento, beneficiando, dessa forma, os credores. Em contrapartida, assegurou que a meação da pessoa alheia à execução deve corresponder a cota-parte calculada sobre o valor da avaliação dos bens, coibindo a expropriação se ela for incapaz de garantir o mencionado montante, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Precedentes.
- Dessa forma, com o advento do CPC/2015, na alienação de imóvel indivisível deve ser garantido ao coproprietário, alheio ao processo executivo, o direito à meação, a qual deverá ser calculada sobre o valor da avaliação do bem, não mais sobre o preço obtido com a venda do bem.
- Na hipótese vertente, como a penhora do bem situado à Rua dos Flamboyants 156, Pontinha, Araruama/RJ, avaliado em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), ocorreu na vigência do CPC/2015, em 05.12.2021, deve ser reservado ao embargante a sua meação, correspondente à cota-parte do valor da avaliação.
- Apelação do embargante provida para reformar a sentença e determinar que a reserva da meação, após a expropriação/leilão do imóvel situado à Rua dos Flamboyants 156, Pontinha, Araruama/RJ, incluindo o direito de preferência (CPC, art. 843), seja feita sobre o valor da avaliação. Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de condenação em relação a este tocante."
(TRF2 , Apelação Cível, 5003777-46.2022.4.02.5107, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 21/11/2022, DJe 06/12/2022 17:23:11)
In casu, a União requereu a penhora de bem imóvel do coexecutado, do qual, segundo a decisão agravada, este detém a parcela de 62,5%.
Em análise à certidão de matrícula, verifica-se que o bem ingressou no patrimônio do Agravado por sucessão, consoante formal de partilha de 29/05/2003, sendo partilhados 4/8 do imóvel entre o executado (então casado sob o regime de comunhão de bens com Joyce Sá Iorio), Wladimir da Rocha Iorio, Luis Antonio da Rocha Iorio e José Carlos da Rocha Iorio, cabendo a cada um 1/8 (R.7/63.554):
O imóvel é situado na Rua Cinco de Julho, n. 336, apto 301, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ ( e ).
Os outros 50% do imóvel foram partilhados à viúva (R.10/63554), os quais foram vendidos ao Agravado em 27/05/2009 (R.11/63.554):
Posteriormente, os 4/8 do imóvel foram partilhados a O. I. F., consoante escritura pública de divórcio consensual com partilha de bens, de 19/04/2016, tendo sido avaliado em R$ 678.488.14 (sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil oitocentos e quatorze reais) (R.12/63.554):
O valor do débito atualizado em 07/04/2026 é de R$ 174.141,21 (cento e setenta e quatro mil cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), consoante dados da CDA no sistema e-Proc.
Há outras penhoras e algumas indisponibilidades registradas, contudo, o registro da presente penhora garante, a princípio, a ordem de preferência no produto da alienação, inclusive em caso de eventual levantamento/cancelamento de alguma(s) das referidas averbações.
Acrescente-se que já houve tentativa de penhora online de ambos os executados, as duas infrutíferas ( e ).
Não se desconhece que a existência de coproprietários tem o potencial de diminuir o interesse pelo bem, como apontado pela decisão agravada.
Ocorre que, por esta mesma razão, o novo CPC passou a estender as hipóteses em que admitida a expropriação de bem indiviso quando há coproprietário alheio à execução, e reforçou, ainda, a proteção a esse terceiro que não é devedor nem responsável pelo pagamento do débito, a quem atribuiu o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 843, §1º) ou, caso não haja tal interesse, fica assegurada a liquidação da sua quota-parte com base no valor da avaliação do imóvel (CPC, art. 843, § 2º).
A respeito do tema, transcreve-se, por oportuno, percuciente análise do E. STJ, no âmbito do REsp 1.818.926 - DF, onde restou assentado que, tratando-se de bem indivisível e existindo coproprietário que não responde pelo débito executado, a penhora é restrita à fração que pertence ao executado mas a alienação judicial alcança a integralidade do bem:
"O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor.
I. DA EXPROPRIAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. ARTS. 655-B DO CPC/73 E 843 DO CPC/2015.
1. Desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973, busca o legislador tornar o procedimento de satisfação dos créditos mais efetivo, prestigiando, por meio da remoção de óbices formais e da ampliação das medidas executivas, a tutela do direito em favor do credor.
2. Dentre as diversas reformas empreendidas no Código revogado, procurou o legislador, por meio de dispositivo da Lei 11.382/06, resolver, no âmbito legal, antigo problema que já enfrentava a jurisprudência dos Tribunais, referente à penhora e alienação de bem indivisível isto é, aquele que, uma vez fracionado, sofre alteração da substância, diminuição considerável do valor ou prejuízo no uso, ex vi do art. 87 do CC/02, pertencente ao executado em regime de copropriedade.
3. À época, a solução legal se focou na questão do devedor casado, incorporando-se ao CPC/73 o art. 655-B, que passou a autorizar a alienação, por inteiro, do bem indivisível de propriedade comum do devedor e seu cônjuge, protegendo-se a meação deste ao lhe ser destinado parte do valor auferido com a venda.
4. Veja-se o que dispunha o artigo: Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
5. Consoante elucida a doutrina, o objetivo da norma em comento foi, à toda evidência, o de estimular a aquisição do bem indivisível no procedimento de alienação judicial, haja vista que a alternativa qual seja, a criação de um condomínio entre o cônjuge alheio à execução e o adquirente despertaria pouco ou quase nenhum interesse entre possíveis licitantes.
6. Realmente, como já anotava Humberto THEODORO JÚNIOR, a alienação judicial de simples cota ideal do bem comum representa reduzida liquidez, pois é evidente o quase nenhum interesse despertado entre os possíveis licitantes numa hasta pública em tais condições; e quando algum raro interessado aparece só o faz para oferecer preço muito inferior àquele que se apuraria na alienação total do bem (Curso de direito processual civil, vol. II, 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 318).
7. Na mesma linha de intelecção, lecionou Fernando da Fonseca GAJARDONI: O motivo que levou a jurisprudência a admitir a alienação integral do bem indivisível o qual certamente acabou por também convencer o legislador reformador é evidente: bastante reduzida seria a procura pelo bem, caso o arrematante/adjudicante só pudesse adquirir o domínio de parcela do bem, mantendo, assim, o estado de indivisão da coisa e o condomínio com terceiro não executado (o cônjuge do devedor), no mais das vezes pessoa desconhecida. Aliás, seria uma dupla perda de tempo, obrigando o credor/ arrematante/adjudicante a ajuizar ação de dissolução de condomínio, justamente para se chegar naquela mesma fase processual anterior, que é a da alienação do bem em sua totalidade. Óbvio que a solução anterior era totalmente inadequada, para todos os envolvidos, inclusive com discussões sobre o uso exclusivo do bem por um em detrimento do outro. Aliás, se uma das finalidades da penhora é a alienação do bem para que o seu equivalente monetário venha a satisfazer o crédito do exequente (art. 708, I, do CPC), não havia sentido para que se impusessem óbices à efetiva transformação dos bens do devedor em dinheiro, ainda que, com isso, o cônjuge, em certas condições e preservado o direito ao recebimento de parcela de produto, fosse atingido (Penhora e expropriação de bem indivisível: pela evolução da jurisprudência do STJ em prol da interpretação potencializada do art. 655-b do CPC. In: O papel da jurisprudência no STJ. São Paulo: RT, 2014, p. 919-934, grifou-se).
8. Sob o mesmo móvel de proporcionar mais efetividade à execução, ao passo em que se concilia o interesse de quem dela não participa, o Código de Processo Civil de 2015 conservou a norma ora em análise, e, indo além, a ampliou, a fim de abranger outras situações condominiais que não aquela decorrente do regime de casamento.
9. Com efeito, atualmente, por força do art. 843 do CPC/2015, é admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.
10. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do dispositivo em vigor: (...)
11. É de se notar, aliás, que o novo diploma processual, para além de estender as hipóteses em que admitida a expropriação de bem indiviso quando há coproprietário alheio à execução, também reforçou a proteção a esse terceiro que não é devedor nem responsável pelo pagamento do débito.
12. Por um lado, a Lei agora expressamente garante ao coproprietário direito de preferência na arrematação do bem, caso não queira perder sua propriedade mediante a compensação financeira (§ 1º).
13. Não exercendo tal direito, preserva-se hígido, ainda, o seu patrimônio, mediante a liquidação da sua quota-parte com base no valor da avaliação do imóvel (§ 2º), não mais segundo o preço obtido na alienação judicial, como ocorria no regime anterior.
14. Deveras, como já se pronunciou essa Corte, ?essa nova disposição legal (...) amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado? (REsp 1.728.086/MS, 3ª Turma, DJe 03/09/2019, grifou-se).
II. DA DISPENSABILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DOS LIMITES DA PENHORA.
15. Sob esse novo quadro normativo, introduzido pelo CPC/2015, desponta ainda outro aspecto relevante acerca da alienação de bem indivisível: a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário alheio à execução se tornou dispensável, na medida em que a lei lhes confere proteção automática, tanto pela preferência na arrematação do bem, como pela preservação integral do seu patrimônio, se convertido em dinheiro.
16. (...)
22. Entrementes, impõe destacar que o pleno resguardo do interesse do coproprietário do bem indivisível ? inclusive para o fim de tornar desnecessária a oposição de embargos de terceiro ?, exige, também, que a própria penhora não avance sobre seu quinhão, limitando-se à quota-parte titularizada pelo devedor.
23. De fato, não se pode olvidar que ?a penhora é um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para, à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, que é a função pública de dar satisfação ao credor? (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. II, 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 440, grifou-se).
24. O ato da penhora, efetivamente, importa individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor (arts. 838 e 839 do CPC/15), e, uma vez aperfeiçoado, acarreta a indisponibilidade sobre os bens afetados à execução. Trata-se, à toda evidência, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor.
25. Nessa ordem de ideias, é indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados.
26. Daí porque, mesmo em se tratando de bem indivisível, a penhora deve cingir-se à quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta está afetada à execução e, uma vez liquidada, é que se destinará ao pagamento do credor.
27. Ao coproprietário do bem indivisível até pode ser imposta a extinção do condomínio e a conversão de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro ? como visto, por uma necessidade de conferir eficiência ao processo executivo ?, porém, até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada.
28. Em resumo, como afirma Humberto THEODORO JÚNIOR, ?a penhora (...) não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada? (op. cit., p. 512). III. DA HIPÓTESE DOS AUTOS.
29. A par dessas considerações, verifica-se que, na hipótese dos autos, houve a penhora da fração de 50% de uma loja comercial pertencente à executada WRJ ENGENHARIA LTDA, sendo a fração remanescente de titularidade de terceiro alheio à presente execução (Habra Engenharia Indústria e Comércio Ltda).
30. Os direitos sobre a quota-parte da executada foram levados a leilão judicial, o qual, todavia, restou frustrado, por ausência de licitantes interessados.
31. Em razão disso, os credores, ora recorrentes, requereram que o imóvel fosse integralmente submetido à hasta pública, com espeque no já mencionado art. 843 do CPC/15; porém, o pedido foi indeferido pelo juiz do 1º grau de jurisdição.
32. Em segundo grau, o indeferimento do pedido foi mantido pelo TJDFT, nos seguintes termos: ?Deflui do preceptivo legal trasladado que afigura-se possível a alienação judicial de imóvel indivisível, desde que a constrição judicial incida sobre a integralidade do bem. Nesse caso, deve ser resguardado ao co-proprietário estranho à execução o produto obtido com a alienação, na proporção de seu domínio. [...] Do alinhado germina a compreensão de que, na hipótese, não se afigura possível a alienação da integralidade do imóvel penhorado, tendo em vista que a penhora recaíra apenas sobre a fração ideal de titularidade da primeira agravada, devendo ser preservada, portanto, a parte do outro co-proprietário, titular de 50% (cinquenta por cento) do domínio. Com efeito, a penhora, no caso, incidira somente sobre esse quinhão, tornando inviável que, no momento da expropriação, seja alienado como se a penhora tivesse alcançado a integralidade da coisa? (e-STJ fls. 351-352, grifou-se).
33. Como se observa, entendeu o Tribunal de origem que o fato de a penhora ter recaído apenas sobre a quota-parte da executada constituiria óbice à posterior alienação judicial do bem em sua integralidade.
34. Ocorre que, consoante discorrido neste voto, outra não poderia ser a extensão da penhora que não a precisa parcela pertencente à devedora.
35. Com efeito, como apenas o quinhão desta responde pela presente execução, não poderia a penhora recair sobre o bem por inteiro, porquanto isso implicaria injusto e desnecessário gravame à quota da coproprietária, até que fosse efetivada a alienação judicial e, com isso, se lhe entregasse o equivalente monetário.
36. Dessa maneira, não subsiste, na espécie, o mencionado impedimento à alienação do imóvel como um todo, sendo de rigor, portanto, o acolhimento do presente recurso especial.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para autorizar a alienação judicial da integralidade do imóvel cuja fração de 50% foi penhorada nos autos." (grifei)
Registre-se a respectiva Ementa:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. artigo 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.
1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível ? pertencente ao executado em regime de copropriedade ?, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor.
3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.
4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (artigo 843 do CPC/15).
5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório.
6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.
7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor.
8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados.
9. Recurso especial conhecido e provido." (grifei)
(STJ, REsp 1.818.926 - DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/04/2021)
Como se vê, "mesmo em se tratando de bem indivisível, a penhora deve cingir-se à quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta está afetada à execução e, uma vez liquidada, é que se destinará ao pagamento do credor."
Ademais, "ao coproprietário do bem indivisível até pode ser imposta a extinção do condomínio e a conversão de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro, como visto, por uma necessidade de conferir eficiência ao processo executivo, porém, até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada".
E o precedente supra conclui, de acordo com a lição de Humberto THEODORO JÚNIOR, que "a penhora (...) não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (op. cit., p. 512)".
Neste contexto, embora a decisão agravada considere que a penhora de 62,5% não traz qualquer benefício ao exequente, importando em prejuízo aos demais proprietários, "que seriam forçados a adquirir o restante do imóvel ou permanecer junto de quem não possuem qualquer relação", é certo que o legislador envidou esforços para atrair o interesse na aquisição judicial do bem indivisível em condomínio, o que se refletiu nas novas disposições contidas no CPC/2015.
E os fundamentos da decisão agravada não são suficientes para afastar o novo regramento processual a respeito do tema.
Ressalte-se que, nos termos dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil, ainda que a execução deva dar-se pelo modo menos gravoso ao devedor, o processo executivo deve realizar-se no interesse do credor, a quem compete, portanto, o juízo de conveniência, salvo evidente impossibilidade.
Neste sentido, esta 3ª Turma Especializada já destacou ser inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade, vez que “Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021)" (TRF2, AG 5012199-05.2022.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 20/10/2022).
Destaque-se, ainda, que, no presente momento, não há elementos suficientes que permitam prever a inutilidade ou menor onerosidade da constrição em tela, onde, inclusive, sequer há avaliação atual do bem, muito menos tentativa de alienação.
Em caso semelhante, decidiu esta 3ª Turma Especializada por deferir a penhora do bem indivisível em condomínio:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORÇO DE PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ART. 843 DO cpc. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel, no curso de Execução Fiscal ajuizada em 23/01/2009, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 255.083,81. A decisão agravada entendeu ser inútil a alienação do bem anteriormente penhorado, por considerar que o produto se destinará quase integralmente em favor dos demais titulares do bem, esvaziando o interesse do credor e produzindo atos judiciais inúteis à efetividade da Execução, em clara violação ao art. 8º do CPC. A União buscou o prosseguimento da execução com a penhora de novo bem, visando resguardar o crédito público e evitar a dissipação do patrimônio em inventário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de deferir a penhora de bem imóvel indivisível, havendo coproprietários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade do feito após o óbito do coexecutado, a necessidade de suspensão dos autos e a prescrição intercorrente arguidas em contrarrazões do Agravado também foram suscitadas na origem, em exceção de pré-executividade que veio a ser apresentada após a decisão agravada, mas ainda não foram apreciadas, não podendo ser conhecidas na presente seara, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, artigo 5º, XXXVII e LIII).
4. O art. 843 do CPC/2015 autoriza a penhora e a alienação judicial de bem indivisível, assegurando ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições, e a reserva de sua quota-parte sobre o produto da alienação, que somente será levada a efeito se o valor auferido for capaz de garantir a quota-parte do coproprietário/cônjuge, de acordo com o valor da avaliação.
5. In casu, não é possível aferir, antes da tentativa de alienação judicial, se a expropriação não alcançaria valor suficiente a garantir a quota-parte do terceiro coproprietário, o que não pode ser simplesmente presumido.
6. Nos termos dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil, ainda que a execução deva dar-se pelo modo menos gravoso ao devedor, o processo executivo deve realizar-se no interesse do credor.
7. Neste sentido, esta 3ª Turma Especializada já destacou ser inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade, vez que “Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021)" (TRF2, AG 5012199-05.2022.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 20/10/2022).
8. Embora o Agravado alegue que "a satisfação do crédito opera-se pelo interesse do credor, mas pelo meio menos gravoso ao devedor", sequer oferece bem diverso para fins de reforço da penhora, o que também deveria vir acompanhado da comprovação de que se trataria de meio menos gravoso, sendo certo, ainda, que o reforço de penhora recai, no presente caso, sobre bem da mesma espécie daquele indicado pelo próprio coexecutado (imóvel).
9. Não há qualquer plausibilidade em ser suscitado, no caso concreto, o disposto no artigo 836 do CPC, consoante defende o Agravado, visto que não há qualquer evidência de que o produto da alienação será integralmente absorvido pelas custas da execução, até mesmo porque não há sequer avaliação do bem.
10. Deve ser reformada, portanto, a decisão agravada, para deferir o reforço de penhora, sem prejuízo da solução que venha a ser dada à exceção de pré-executividade que veio a ser apresentada na origem, após a decisão agravada, comprometendo, se o caso, o cumprimento do presente decisum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. É possível a penhora e a alienação de bem indivisível, desde que assegurada ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições, e a reserva de sua quota-parte sobre o produto da alienação, que somente será levada a efeito se o valor auferido for capaz de garantir a quota-parte do coproprietário/cônjuge, de acordo com o valor da avaliação, na forma do art. 843 do CPC. 2. Antes da tentativa de alienação judicial não é possível aferir a hipótese do art. 843, §2º, do CPC. 3. Não há prevalência em abstrato do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva."
(TRF2, AG 5012054-41.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07/11/2025)
Portanto, ainda que o juízo da execução deva verificar a utilidade da penhora requerida, e mesmo se entendendo pela baixa probabilidade de utilidade da medida, esta não deve obstar a tentativa de satisfação do crédito exequendo.
Neste sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. RESTABELECIMENTO. 1. Em caráter excepcional, é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A execução se realiza sobretudo para atender-se aos interesses do credor, de forma que a ele cabe adotar, entre as medidas autorizadas, aquelas que entende adequadas à satisfação do seu crédito, não cabendo ao julgador realizar juízo de conveniência quanto a tal escolha. 3. Agravo de instrumento provido."
(TRF4, AG 5013351-68.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/06/2021)
De todo o exposto, verifica-se que o fato de se tratar de bem indivisível em condomínio não é óbice ao deferimento da penhora da cota-parte do executado, devendo-se observar o disposto no art. 843 do CPC.
5. Conclusão:
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, a fim de ser deferida a penhora sobre a cota-parte do coexecutado O. I. F. no bem imóvel registrado na matrícula n. 63.554 do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, devendo-se observar o disposto no art. 843 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834299v85 e do código CRC 1e467e3f.
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Data e Hora: 21/05/2026, às 14:49:43