Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001669-97.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRAZIL TRADING LTDA, visando a reforma da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 50014701020264025001, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, nos seguintes termos (evento 4, DESPADEC1):

"rata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM  proposta por BRAZIL TRADING LTDA em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando liminarmente que a ré se abstenha de adotar atos tendentes a cobrança do valor objeto do Auto de Infração ora impugnado, lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15586.720309/2011-14, ou mesmo de mandar incluir o nome da requerente, em razão de referida e ilegal cobrança, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, assim como na Dívida Ativa da União.

Inicial instruída com documentos.

Custas judiciais recolhidas - evento 2.

É o breve relatório. Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.

1. Indispensável se revela a oitiva da ré antes de se decidir acerca do pedido de tutela de urgência, especialmente porque referido instituto deve ser aplicado em consonância com os princípios constitucionais que regem o processo judicial, sobretudo o contraditório. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, “em homenagem à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), qualquer liminar inaudita altera pars só pode ser concedida se o contraditório prévio for, em si, razão suficiente para a ineficácia do provimento jurisdicional requerido”.

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a medida liminar/tutela de urgência inaudita altera parte, pois se estará agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

No caso concreto, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte autora não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório.

E isso porque o vencimento do débito ocorreu em 30/12/2025, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 21/01/2026, o que demostra a ausência de urgência da autora no pedido formulado. Ademais, não restou comprovado qualquer ato de restrição/constrição em face da autora.

No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.)

Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência. 

Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento.

2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1.

3. Assim, cite-se, devendo a ré se manifestar, na mesma oportunidade, acerca do pedido de antecipação de tutela. A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta.

4. Após a contestação retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada, em sendo o caso."

A agravante expõe que "não restou comprovado, por parte do fisco, o suposto intuito doloso e/ou fraudulento por parte da agravante, impondo-se a redução da penalidade aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento)."

Enfatiza que a presunção de boa-fé e inocência é um alicerce do Estado Democrático de Direito e que o ônus da prova de fraude/sonegação recai sobre o órgão acusador (Fisco), e não sobre o contribuinte.

Argumenta que promoveu o cancelamento espontâneo da maioria das declarações de compensação via sistema PER/DECOMP, o que demonstraria sua boa-fé e a inexistência de tentativa de fraudar o erário.

Sustenta que a sua conduta não se subsume ao conceito legal de intuito doloso ou fraudulento previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.

Argumenta que "o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090 (Tema 863) fixando a tese de repercussão geral no sentido de que 'até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário.'

Defende que "se impugna a cobrança objeto da Auto de Infração lavrado exatamente em razão da aplicação da penalidade no patamar exacerbado de 150%."

Sustenta haver a probabilidade do direito, "notadamente diante da tese fixada pelo STF, com repercussão geral."

Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deveria ter seguido o entendimento de instâncias superiores, conforme o seu próprio regimento interno (artigo 62A).

Defende a aplicação retroativa da legislação mais benéfica (Art. 106, II, "c", CTN)

Aduz a existência do risco em desfavor da agravante, "na medida em que, persistindo a cobrança contra si perpetrada, sofrerá medidas coercitivas, e que tal fato resultaria em prejuízos à continuidade de sua atividade empresarial", pois pode ensejar a inscrição em dívida ativa e no CADIN, com prejuízos à sua atividade empresarial, além de impedir a emissão de certidões fiscais.

Requer, em sede liminar e inaudita altera parte, seja determinado à agravada "que se abstenha, até o julgamento do mérito da ação de primeiro grau, de adotar atos tendentes a cobrança do valor objeto do Auto de Infração ora impugnado, lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15586.720309/2011-14, ou incluir o nome da agravante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, assim como na Dívida Ativa da União, sob pena de multa."

Postula, por fim, "seja DADO PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para reconhecer o desacerto da decisão interlocutória agravada (Evento 04) dos autos de origem e reformá-la, convertendo a liminar supra em definitiva na forma requerida".

A tutela de urgência recursal foi indeferida no evento 6, DESPADEC1.

Em contrarrazões, a União alega ausência de teratologia, que a "ausência da probabilidade do direito restou demonstrada pelas informações consignadas na contestação apresentada no processo originário", e que não está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que "o Agravante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de qualquer dano iminente, que possa ser imputado à demora do aperfeiçoamento da relação processual".

Pugna, portanto, pelo não provimento do presente recurso (evento 11, CONTRAZ1).

O Ministério Público se manifestou, informando que "o caso em tela não enseja a sua intervenção obrigatória na função de custos legis, eis que não estão presentes quaisquer das hipóteses de legitimação previstas na Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil" no evento 16, PROMOCAO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.    Admissibilidade
2.    Questão em discussão
3.     Caso em exame
4.     Razões de decidir
4.1. Do periculum in mora
4.2. Do fumus boni juris
5.     Conclusão

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade: 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questões em discussão:

Discute-se se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, na ação de procedimento comum originária, que visa combater multa fiscal qualificada aplicada no percentual de 150% sobre supostas declarações de compensação consideradas indevidas.

3. Caso em exame:

O feito de origem trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em 21/01/2026 por BRAZIL TRADING LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando (i) o reconhecimento da inexigibilidade da multa fiscal qualificada aplicada no percentual de 150% sobre supostas declarações de compensação consideradas indevidas, (ii) a desclassificação da penalidade para o regramento do art. 44, I, da Lei 9.430/96, com redução para o patamar de 75%, diante da ausência de comprovação de dolo ou fraude, (iii) a limitação da multa ao percentual de 100%, à luz da Lei nº 14.689/2023 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 863). (evento 1, INIC1)

Em tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração, com a abstenção de atos de cobrança, inclusive inscrição em dívida ativa e CADIN.

Deu-se à causa o valor de R$ 4.970.788,10 (quatro milhões, novecentos e setenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos) (correspondente a 75%).

Na decisão agravada (evento 4, DESPADEC1), o Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que não restou demonstrado perigo de dano imediato a justificar sua concessão sem a prévia oitiva da parte ré. Destacou a necessidade de observância do contraditório, ressaltando que a concessão de medida liminar inaudita altera parte constitui hipótese excepcional. Assinalou, ainda, a ausência de urgência concreta, diante do lapso temporal entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação, bem como a inexistência de atos de constrição ou restrição em face da autora, determinando, assim, a citação da União para manifestação, inclusive quanto ao pedido de tutela.

A parte autora informou que interpôs o presente agravo de instrumento, a fim de possibilitar o eventual exercício do juízo de retratação pelo magistrado de origem (evento 10, PET1).

A União, no evento 13, CONT1, sustenta a improcedência da ação, afirmando que o crédito tributário foi regularmente constituído no âmbito de processo administrativo que observou o Decreto 70.235/1972, o contraditório e a ampla defesa, gozando de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, competindo a quem pretende a desconstituição do ato administrativo demonstrar cabalmente suas alegações.

Sustenta preliminarmente a ausência de interesse processual, por se tratar de tentativa de rediscussão de decisão administrativa definitiva, e o não cumprimento do ônus probatório pela autora.

No mérito, defende a inexistência de causas de suspensão da exigibilidade, a validade do auto de infração e a regularidade da multa qualificada de 150%, alegando que houve utilização de créditos inexistentes mediante conduta dolosa.

Assevera ainda a impossibilidade de redução da penalidade, a inaplicabilidade da retroatividade da Lei nº 14.689/2023, a legalidade da inscrição em dívida ativa e a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, sendo certo que inexistiria demonstração de dano concreto e iminente.

Argui que não é exigível prova direta da intenção, sendo suficiente o conjunto probatório.

No tocante ao juízo de proporcionalidade, defende que "se o exame da adequação da imposição tributária sob o prisma da vedação ao confisco está intrinsecamente vinculado ao princípio da capacidade contributiva – e, portanto, haverá confisco se houver o excessivo comprometimento do patrimônio do contribuinte – a incidência de multa pecuniária deverá ser graduada de modo proporcional à gravidade da conduta que objetiva coibir".

E que "as condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 são as mais graves e perniciosas no âmbito da Administração Tributária, eis que se voltam deliberadamente contra o cumprimento das obrigações tributárias exigíveis de todos os cidadãos, isonomicamente".

Em réplica, no evento 19, REPLICA1, a executada alega interesse de agir e adequação da via, sustentando que não busca revisão do mérito administrativo, mas controle de legalidade. Aduz ausência de comprovação de dolo ou fraude, defendendo a redução da multa para 75%. Argumenta, subsidiariamente, a limitação da penalidade a 100%, com base na Lei nº 14.689/2023 e no entendimento do STF (Tema 863). Requerendo, por fim, a procedência dos pedidos para afastar ou reduzir a multa aplicada.

4. Razões de decidir:

A demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora são requisitos cumulativos para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Pois bem.

4.1. Do periculum in mora:

Conforme entendimento do E. STJ, aplicado nesta Terceira Turma Especializada, “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETOS Nº 8.426/2015, Nº 11.322/2022 E Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA.

1. A decisão agravada indeferiu a liminar no mandado de segurança que objetiva assegurar o recolhimento de PIS e Cofins nas alíquotas previstas no Decreto nº 11.322/2022.

2. Em juízo próprio deste momento processual, o Decreto nº 11.374/2023, ao revogar o Decreto nº 11.322/2022, repristinou as alíquotas até então vigentes nos termos do Decreto 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal (cf. ADC nº 84, rel. Ministro Ricardo Lewandowski).

3. Quanto ao periculum in mora, se existe, é o reverso, evidenciado na diminuição da arrecadação, pois, da ótica do contribuinte, permanecerá recolhendo nos mesmos percentuais exigidos desde 2015.

4. É entendimento do STJ que “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). Não se justifica a tutela de urgência em casos em que não se evidenciar a incapacidade do contribuinte de arcar com o tributo.

5. Agravo de instrumento desprovido." (grifei)

(TRF2 - Ag. Instrumento nº  5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023)

In casu, verifica-se que a controvérsia instaurada diz respeito à legalidade de auto de infração e à aplicação de multa qualificada, notadamente quanto à existência (ou não) de intuito doloso ou fraudulento.

Contudo, a mera exigibilidade do crédito tributário, ainda que em percentual elevado, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de incapacidade financeira da parte agravante ou de risco efetivo ao resultado útil do processo.

Assim, não se vislumbra razão para alteração da decisão agravada, que considerou não ter sido demonstrado que a parte não possa aguardar o momento estabelecido pelo juízo a quo (após a oitiva da parte contrária).

É certo que a decisão agravada bem consignou não ter sido comprovado nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer "no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório", razão pela qual o pedido de urgência foi indeferido "ao menos por ora", registrando-se, de toda forma, a possibilidade de que o pedido seja reapreciado, se "alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito".

Por fim, determinou-se que "após a contestação retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada, em sendo o caso".

E já foi apresentada contestação na origem (evento 13, CONT1), com réplica da parte autora (evento 19, REPLICA1) e conclusão para decisão/despacho (evento 20).

Assim, tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de demonstração do periculum in mora é suficiente a afastar a possibilidade de concessão da medida de urgência pleiteada.

De toda forma, a alegação de probabilidade do direito invocado também não socorre à Agravante, como se verá adiante.

4.2. Do fumus boni juris:

Tratando-se da probabilidade do direito, verifica-se que a pretensão da Agravante se funda, essencialmente, na alegação de inexistência de dolo ou fraude aptos a justificar a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, bem como na tese de excesso da penalidade aplicada.

Todavia, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Tributária.

Com efeito, a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação demanda exame aprofundado do conjunto probatório, inclusive quanto às circunstâncias que ensejaram a lavratura do auto de infração, o que é incompatível com a via estreita da tutela de urgência.

Nesse contexto, não é possível, em sede de cognição sumária, concluir pela plausibilidade do direito invocado, neste aspecto.

De outra banda, a tese fixada no Tema 863/STF, suscitada pela parte, determina que:

 "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo".

Ademais, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 

Primeiramente, verifica-se que a ação originária foi proposta em 2026 e, portanto, após a edição da Lei nº 14.689/23.

Por outro lado, em sede de cognição sumária verifica-se que os fatos ocorreram antes da edição da Lei nº 14.689/23, o que importaria na aplicação da modulação de efeitos da tese firmada no tema 863/STF (processo n. 15586.720309/2011-14 - evento 1, PROCADM4 e ss).

Ocorre que a Agravante alega que não foi demonstrada/comprovada a reincidência na esfera administrativa.

Contudo, de acordo com a contestação do evento 13, CONT1 da origem, há notícia de reiteração da conduta (fl. 9), o que também demanda análise mais detida dos documentos juntados aos autos, incabível em sede de cognição sumária própria da medida provisória que a parte pretende, devendo-se manter, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Portanto, seja quanto à alegação de inexistência de dolo, fraude ou simulação, seja quanto à alegação de não comprovação da reincidência, ambas demandam cognição exauriente, incabível no âmbito da tutela provisória de urgência pretendida.

Pela mesma razão, não se vislumbra a probabilidade do direito da Agravante no que toca à redução para o patamar de 100%, mediante aplicação retroativa, com fundamento no art. 106, II, c', do CTN, já que tal percentual, de acordo com a nova legislação, aplica-se ao caso de inexistência de reincidência.

Isto posto, a não demonstração dos requisitos cumulativos para a medida de urgência pretendida, periculum in mora e fumus boni juris, no caso concreto, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida na origem e reiterada nesta seara.

Acrescente-se que esta Corte tem considerado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015774-21.2022.4.02.0000/ES, 8ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 06/09/2022;  AG 5015927-49.2025.4.02.0000/RJ, 3ª T, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, DJEN 27/01/2026). 

5. Conclusão:

Merece, portanto, ser mantida a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de demonstração do periculum in mora, não se evidenciando risco concreto de perecimento imediato do direito, acrescentando-se, nesta oportunidade, também não ter sido demonstrada a probabilidade do direito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828049v93 e do código CRC 9edbe2bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:49:55

 


1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:17:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002838809
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001669-97.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 863/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de auto de infração, bem como impedir a inscrição em dívida ativa e no CADIN. A agravante sustenta a ilegalidade da multa qualificada de 150%, alegando ausência de dolo ou fraude, aplicação do Tema 863/STF, inexistência de reincidência e possibilidade de retroação de norma mais benéfica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, na ação de procedimento comum originária, que visa combater multa fiscal qualificada aplicada no percentual de 150% sobre supostas declarações de compensação consideradas indevidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC.

4. A mera exigibilidade do crédito tributário não configura, por si só, perigo de dano irreparável, diante da existência de mecanismos legais de suspensão da exigibilidade, conforme entendimento do STJ.

5. A ausência de demonstração concreta de risco iminente, como incapacidade financeira ou risco efetivo ao resultado útil do processo, afasta o periculum in mora.

6. A controvérsia acerca da existência de dolo, fraude ou simulação demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

7. A aplicação da tese firmada no Tema 863/STF depende da verificação de circunstâncias fáticas, como a existência de reincidência, bem como da incidência da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema.

8. A alegação de inexistência de reincidência, bem como a pretensão de redução da multa com base em retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), também exigem exame aprofundado, inviável nesta fase processual.

9. Ante a  necessidade de análise exauriente para se infirmar acerca da probabilidade do direito, deve-se manter, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

10. A ausência de demonstração simultânea dos requisitos cumulativos impede a concessão da tutela de urgência.

11. Esta Corte tem considerado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: "1. A mera exigibilidade do crédito tributário não configura periculum in mora para fins de concessão de tutela de urgência, devendo ser efetivamente demonstrada a existência concreta de risco iminente, como incapacidade financeira ou risco efetivo ao resultado útil do processo. 2. A aferição de dolo, fraude ou simulação como supedâneo de multa tributária qualificada exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária."

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTN, art. 106, II, “c”; Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º-A e § 1º-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.04.2013; STF, RE nº 736.090 (Tema 863), repercussão geral; TRF2, AI nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.04.2023;  AG 5015927-49.2025.4.02.0000/RJ, 3ª T, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, DJEN 27/01/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838809v8 e do código CRC ec71abe8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:49:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001669-97.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 18:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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