Apelação Cível Nº 0008349-95.2001.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) de acórdão (Evento 14), assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Quanto à aplicação do artigo 40 da LEF, devem ser observados os limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo certo que, conforme o enunciado nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco anos se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução.
II – O prazo prescricional se inicia após o transcurso de um ano da decisão que determinou a suspensão, sendo desnecessário novo ato determinando o arquivamento do feito. Nesse sentido, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, que está em linha com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
III – A ausência de determinação expressa judicial de suspensão não impede o início do curso do prazo prescricional, vez que a Lei determina tão somente que a exequente tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localizador do devedor.
IV – A inércia da exequente em requerer novas diligências com o objetivo de prosseguir com a execução durante o prazo legal é suficiente para demonstrar o esgotamento dos esforços para localizar os bens do executado, sob pena de mácula do princípio da inércia da jurisdição e a própria titularidade da exequente para perseguir os valores inscritos em Dívida Ativa.
V – No caso vertente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não demonstrou o prejuízo que sofreu com o procedimento adotado pelo juízo a quo, não se valendo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição para fundamentar seu recurso.
VI – Apelação desprovida.
Nas razões do recurso (Evento 21), sustentando vício do julgado, argumenta a parte o seguinte: 1) “De fato, a decisão não se pronunciou quanto ao fato de que o benefício foi concedido mediante FRAUDE, ou seja, OCORREU UM ILÍCITO PENAL, o que, de acordo com os temas de repercussão geral 666 e 897/STF, atrai a aplicação do art. 37, § 5º da CF. Ora, uma vez que se trata de ressarcimento ao Erário em decorrência de FRAUDE, OU SEJA, DE ATO CRIMINOSO (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO), tal pretensão não se submete a nenhum prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível, nos termos do artigo 37 §5º da Constituição da República”; 2) “Celso Antônio Bandeira de Melo destaca que “por força do artigo 37, §5º, da Constituição, são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.” ( In Curso de Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 1035). Assim, conclui-se como imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, tal como estabelecido no artigo 37, §5º da Constituição, imunes que estão à estipulação de prazos extintivos e dentre as quais se pode incluir a presente ação que versa sobre o recebimento de benefícios previdenciários oriundos de crime (estelionato previdenciário). Ressalta-se que a conduta ilícita fixada na instância ordinária, que deu origem ao ressarcimento, é crime.”; 3) “Pelo exposto, requer o INSS sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões supra apontadas, para reformar a decisão ou para que se viabilize o acesso às vias extraordinárias, examinando a questão suscitada quanto a prática de ilícito penal e aplicação dos temas 666 e 897 do STF, eis que é caso de aplicação do art. 37 § 5º da CF”.
Sem contrarrazões (Evento 22).
É o relato sucinto dos fatos.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença em sua inteireza.
O acórdão, ao contrário do afirmado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, revisitando o decisum, verifico que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia foram amplamente apreciados e fundamentados.
Com relação ao ponto especificamente impugnado, não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De fato, no voto condutor, eu me pronunciei no seguinte sentido (Evento 14):
A parte apelante alega, em síntese, que “a certidão de dívida ativa – CDA que instrui a inicial informa que o crédito executado tem origem fraudulenta, que se trata de ilícito criminal e não civil (...) que impede o transcurso do prazo prescricional em vista do disposto no art.37, § 5º, da Constituição da República”. Entretanto, o argumento não procede, uma vez que tanto o artigo 103-A da Lei nº 8.213-91 quanto o §5º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil tratam do prazo para anulação de atos administrativos, e não do eventual crédito porventura decorrente dos atos anulatórios que venha a ser perseguidos em juízo. Em outras palavras, a anulação do ato administrativo não se confunde com a persecução superveniente do crédito eventualmente decorrente da referida anulação. Outrossim, quanto à eventual aplicação da tese fixada por ocasião do enfrentamento do Tema 897 pelo Supremo Tribunal Federal (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”), verifico que não há elementos suficientes nos presentes autos, que se presta tão somente a executar os valores reconhecidos em certidão de dívida ativa, para que se possa concluir pela imprescritibilidade do crédito executado. De mais a mais, os autos tratam de prescrição intercorrente, que ocorre, por corolário, no curso da execução, não se confundindo com os institutos vindicados. Portanto, cumpre estabelecer se houve ou não inércia da exequente nos autos e não em momento anterior ao ajuizamento.
Compulsando atentamente a tramitação processual nos autos eletrônicos, verifico que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, senão vejamos.
Conforme Evento 158 dos autos eletrônicos em primeiro grau, foi proferida em 4.4.2018 decisão informando que “verifico que o despacho de fl. 118, que declarou a suspensão do processo, não foi notificado à Procuradoria Federal, que representa o INSS, a afastar a caracterização da prescrição intercorrente, pois o exequente não tomou ciência da decisão que suspendeu o processo (...) Por conseguinte, deve o feito permanecer suspenso, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80” e determinando a ciência da autarquia previdenciária. A exequente teve vista dos autos em 8.5.2018 (Evento 164 dos autos eletrônicos em primeiro grau), ou seja, em linha com o procedimento supramencionado. Ocorre que, até a sentença, a parte exequente não havia proposto diligências úteis para encontrar o patrimônio da parte executada. Decorridos mais de 6 (seis) anos, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ocasião em que alegou a imprescritibilidade do crédito.
Dessarte, configurada a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo prazo determinado em lei, o juízo a quo proferiu sentença declarando a prescrição e extinguindo o feito com apreciação do mérito.
Por derradeiro, quanto à eventual necessidade de demonstração efetiva de que foram esgotadas as diligências para localizar o executado, não sendo aplicável o artigo 40 da Lei nº 6.830-80, verifico que o procedimento adotado, além de observar o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e o procedimento legal, não sofreu qualquer tipo de recurso por parte da exequente. Outrossim, durante os diversos anos de suspensão, a exequente não requereu qualquer tipo de diligência ao juízo a quo.
Portanto, a sentença deve ser mantida em seus exatos termos. Sem honorários recursais, em razão da ausência de fixação de honorários de sucumbência na primeira instância.
Diante do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação.
Portanto, diferentemente do que é exposto no recurso, não há omissão ou contradição sanável pela presente via quanto à questão apontada. Com efeito, embora a parte embargante indique que “a decisão não se pronunciou quanto ao fato de que o benefício foi concedido mediante fraude, ou seja, ocorreu um ilícito penal", o voto condutor contra o qual se insurge é claro ao indicar que o argumento não procede, uma vez que tanto o artigo 103-A da Lei nº 8.213-91 quanto o §5º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil tratam do prazo para anulação de atos administrativos, e não do eventual crédito porventura decorrente dos atos anulatórios que venha a ser perseguidos em juízo. Outrossim, o decisum vergastado esclareceu que a jurisprudência invocada não se aplica ao caso vertente, seja porque os presentes autos se prestam tão somente a executar os valores reconhecidos em certidão de dívida ativa, falecendo elementos para a conclusão pela imprescritibilidade do crédito executado, seja porque a sentença vergastada reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, o que não se confunde com os institutos vindicados. Dessarte, tenho que o presente recurso tem por fundamento o mero inconformismo da apelante com o resultado do julgamento, sendo certo que os embargos de declaração não servem ao propósito de estabelecer nova votação ao caso, e sim de sanar vício no julgado. Portanto, tendo em vista que o vício apontado não ficou demonstrado, deve ser mantido o decisum em seus exatos termos.
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, a teor do artigo 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à quaestio.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800692v5 e do código CRC 3f18d837.
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Data e Hora: 11/04/2026, às 00:34:23