Apelação Cível Nº 5014887-55.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ, da sentença (Evento 20 – SENT1), proferida pelo MM. Juiz Vladimir Santos Vitovsky, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal ajuizados por EV SEGURANÇA LTDA objetivando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 110-2021, julgou parcialmente procedente o pedido, para “(i) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2019300976 e da Certidão de Dívida Ativa nº 110/2021 dela decorrente e (ii) Extinguir a Execução Fiscal nº 5003291-70.2022.4.02.5104.”
Assim fundamentou o magistrado sentenciante:
II – FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia central reside na obrigatoriedade, ou não, de a empresa Embargante registrar-se perante o CREA-RJ e, consequentemente, na validade da multa aplicada decorrente da falta desse registro.
O deslinde da causa perpassa pela aplicação do critério da atividade básica, consagrado no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o qual dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional será obrigatório em razão de sua atividade principal ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Compulsando os autos, verifica-se no Contrato Social e no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ) que a Embargante possui como atividade econômica principal "Serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Embora conste como atividade secundária o monitoramento de sistemas de segurança, tal fato, por si só, não atrai a competência fiscalizatória do CREA.
O CREA-RJ fundamenta a autuação na constatação de serviços de "manutenção de CFTV" (Circuito Fechado de TV).
É certo que a obrigatoriedade de registro nos conselhos de engenharia se limita às empresas que executam atividades privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia.
Por sua vez, a instalação e a manutenção de equipamentos de segurança eletrônica, como câmeras, alarmes e cercas elétricas, quando não envolvem a elaboração de projetos complexos de engenharia elétrica ou civil, configuram atividades de cunho técnico-operacional ou acessório. Tais serviços, costumeiramente inseridos no escopo de vigilância patrimonial ou apoio predial, não exigem, necessariamente, a supervisão técnica de um engenheiro, nem submetem a empresa prestadora ao crivo do CREA.
Nesse sentido, cita-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a atividade em questão não é privativa de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, sendo prescindível seu registro junto ao CREA:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃODE EQUIPAMENTOS DE INÇAMENTO DE CARGAS. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEIS N.ºS 6.496/77 E 5.197/66. DESNCESSIDADE . SERVIÇO NÃO AFETO AO RAMO DA ENGENHARIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART . 85, § 11,DO CPC/15. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO . 1. O cerne da questão ora posta a desate cinge-se em analisar a nulidade de auto de infração lavrado pelo ora apelante, consistente em multa decorrente da ausência de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART). 2. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (artigo 1 .º da Lei n.º 6.839/80). 3 . Em se tratando de obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, é imprescindível aferir se a atividade básica ou preponderante da sociedade consiste na prática de serviços técnicos de engenharia e agronomia, ou seja, há que se analisar se a atividade básica ou preponderante desenvolvida é privativa de engenheiro ou agrônomo. 4. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)é exigida sempre que houver um contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços atinentes às atividades fiscalizadas pelo CREA. 5 . Na espécie, a multa cominada tem como fato gerador a ausência de registro, pela empresa-demandante, de anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviço de calibração de equipamentos de inçamento de cargas. Sucede que, como bem assinalou o magistrado sentenciante, "(...) A mera manutenção e/ou calibragem de balanças não constitui prestação de serviços que possa ser exclusivamente atribuído a profissional de engenharia. De fato, no que se refere à Metrologia Legal, cabe exclusivamente ao INMETRO exercer poder de polícia para averiguar o adequado cumprimento da regulamentação legal pela empresa autorizada a funcionar, conforme o artigo 3º, III da lei 9.933/1999." . Assim, tem-se que a autora não está submetida, com relação ao contrato evidenciado, ao poder fiscalizatório do CREA-ES. 6. Afigura-se indevida a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica, decorrente da prestação de serviço referente ao contrato que originou a autuação, eis que as atividades - manutenção, reparação, calibração, locação e vendas de equipamentos e processamento eletrônico de dados na área de instrumentação e automação em redes, balanças, placas e computadores, instalações de interfones, portões eletrônicos e circuito fechado de televisão (CFTV) - não se incluem entre aquelas sujeitas à fiscalização do Conselho demandado. Destarte, a multa imposta afronta o princípio constitucional da legalidade, sendo nulo o auto de infração . 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC .". 8. Na hipótese em testilha, os honorários foram arbitrados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual compatível, portanto, com a complexidade da lide e com o trabalho exigido do advogado. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação conhecida, porém improvida.
(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0033878-76 .2016.4.02.5006, Relator.: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 14/09/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/09/2018). Grifei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. 1.O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração . 2. Corrigido o erro material apontado pelo ora embargante, para que a ementa de fl. 151, adequando-se completamente ao teor do voto de fls. 146/150 passe a conter a seguinte redação: "APELAÇÃO . ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/RJ - CREA/RJ. PODER DE POLÍCIA. MULTA . FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO CREA/RJ DESPROVIDA. 1 . A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 2 . Na hipótese vertente, infere-se da cláusula segunda da nona alteração social, às fls. 71/77, que o objeto social da empresa apelada constitui-se das seguintes atividades: "O objetivo social e de comércio varejista de equipamentos de segurança eletrônica e informática, comércio de alarmes e equipamentos de circuito fechado de TV, manutenção mediante substituição de componentes eletrônicos das peças dos sistemas de alarme e CFTV, instalação de sistema de alarmes e CFTV, monitoramento remoto de alarme e de CFTV, monitoramento e rastreamento remoto de pessoas e veículos por geolocalização (GPS)."3. O objeto da sociedade apelada não abrange qualquer das atividades típicas de Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo, regulada pela Lei nº . 5194/66, sendo, destarte, estranha à seara à atuação do CREA. Precedentes. 4. Majoração dos honorários em favor da apelada, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 1 .064,00 - fl. 05), atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5 . Recurso de apelação improvido." 3. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v . V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir o erro material apontado.
(TRF-2 - AC: 00416364920154025101 RJ 0041636-49.2015.4.02 .5101, Relator.: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). Grifei.
Em suas razões (Evento 28 – APELAÇÃO1), o apelante sustenta que (i) as atividades exercidas pela fiscalizada exigem conhecimento técnico próprio da engenharia elétrica, sujeitando-se à fiscalização do referido conselho profissional; (ii) “ainda que a atividade principal da empresa não seja engenharia, se ela presta serviços técnicos dessa natureza, surge a obrigatoriedade de registro profissional.”; (iii) “a jurisprudência tem reconhecido que a natureza do serviço efetivamente prestado prevalece sobre a mera descrição formal do objeto social.Importa destacar que o próprio artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 não restringe a obrigatoriedade de registro apenas à atividade principal da empresa, (...)”; (iv) “A interpretação adotada na sentença recorrida, ao restringir a análise apenas ao objeto social da empresa e desconsiderar a atividade efetivamente constatada pela fiscalização, acaba por esvaziar o alcance do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 e comprometer a eficácia do sistema de fiscalização profissional instituído pela Lei nº 5.194/66.”; (v) a atuação fiscalizatória da autarquia decorre do poder de polícia administrativa conferido pela Lei nº 5.194-66, cuja finalidade primordial é proteger a segurança da sociedade e assegurar a regularidade do exercício profissional nas áreas tecnicamente regulamentadas.
Contrarrazões no Evento 34 – CONTRAZAP1.
Intimado, o Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito, por entender que o caso não enseja a sua intervenção obrigatória (Evento 5 – PROMOCAO1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ, da sentença (Evento 20 – SENT1), proferida pelo MM. Juiz Vladimir Santos Vitovsky, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal ajuizados por EV SEGURANÇA LTDA objetivando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 110-2021, julgou parcialmente procedente o pedido, para “(i) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2019300976 e da Certidão de Dívida Ativa nº 110/2021 dela decorrente e (ii) Extinguir a Execução Fiscal nº 5003291-70.2022.4.02.5104.”
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no conselho profissional é determinado pela atividade básica preponderante por ela desenvolvida, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839-80.
III - A atividade de monitoramento eletrônico via CFTV, que envolve instalação de equipamentos de vigilância eletrônica, configuração de sistemas e manutenção de dispositivos, não é privativa da Engenharia Elétrica, podendo, inclusive, ser prestada por profissionais técnicos.
IV - A exigência indiscriminada de registro no referido conselho de fiscalização profissional implicaria indevida ampliação do seu campo de fiscalização, em claro desvirtuamento do poder de polícia que lhe cabe.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ, da sentença (Evento 20 – SENT1), proferida pelo MM. Juiz Vladimir Santos Vitovsky, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal ajuizados por EV SEGURANÇA LTDA objetivando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 110-2021, julgou parcialmente procedente o pedido, para “(i) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2019300976 e da Certidão de Dívida Ativa nº 110/2021 dela decorrente e (ii) Extinguir a Execução Fiscal nº 5003291-70.2022.4.02.5104.”
A sentença não merece reforma.
O art. 1º da Lei nº 6.839-80 estabelece que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no conselho profissional é determinado pela atividade básica preponderante por ela desenvolvida, nos termos do citado art. 1º da Lei nº 6.839-80. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores lotados na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 800445 - RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje 05.04.18)
No mesmo sentido, já deiciu esta Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL RELACIONADOS À BIOLOGIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DUPLO REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
1. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em conselho profissional em razão de sua atividade básica preponderante ou em razão daquela pela qual presta serviços a terceiros.
2. No caso em tela, depreende-se da leitura do o objeto social que a atividade básica ou preponderante da agravante consiste na prestação de serviços de avaliação ambiental relacionados à área de biologia, encontrando-se inclusive a referida sociedade registrada perante o Conselho Regional de Biologia - 2ª Região - RJ/ES.
3. Em juízo preliminar, tendo em conta o objeto social da agravante e o rol de atividades típicas de Biólogo descritas na Lei nº 6.684/79, não se chega à conclusão de que o exercício das atividades que motivaram a lavratura da Notificação e Auto de Infração nº 20152760058 seja privativo de profissionais de engenharia, o que, consequentemente induziria a obrigatoriedade de registro perante o Conselho Agravado.
4. Demais disso, o poder de polícia, prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público, tem como parâmetro a lei, não podendo o Conselho agravado extrapolar seus limites, com inovações sem fundamento no ordenamento jurídico.
5. Por fim, presente ainda o receio de dano irreparável ou de difícil reparação resultante da possibilidade de inscrição em dívida ativa do crédito relativo à multa aplicada, situação que poderá prejudicar o desempenho das atividades regulares da sociedade agravante.
6. Precedentes: TRF/2ª Região, AI nº 0001523-64.2014.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 28/4/2014, data de disponibilização: 9/5/2014; TRF/2ª Região, AG nº 0004620-09.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, julgado em 4/9/2013, data de disponibilização: 12/9/2013.
7. Agravo de instrumento provido.
(AG 00057359420154020000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJF2R 2.9.2015)
No caso dos autos, a embargante EV SEGURANÇA LTDA foi autuada por infração ao art. 59 da Lei nº nº 5.194-66, em interpretação conjunta com o art. 73, c, do mesmo diploma legal, por execer atividade privativa de profissional de Engenharia Elétrica (manutenção de CFTV e periféricos) sem o devido registro no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ.
Pois bem. A Lei nº 5.194-66, que trata das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, elenca, em seu art. 7º, as atribuições dos referidos profissionais nos seguintes termos:
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Os arts. 59 do mesmo diploma legal dispõe, ao trata do registro de pessoas jurídicas, estabelece que “As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.”
Diferente do que quer fazer crer a apelante, a atividade de monitoramento eletrônico via CFTV não é privativa da Engenharia Elétrica. Tais atividades, em regra, envolvem instalação de equipamentos de vigilância eletrônica, configuração de sistemas e manutenção de dispositivos, não implicando, necessariamente, a elaboração de projetos de engenharia ou a execução de obras complexas.
Trata-se, portanto, de atividade de natureza predominantemente técnico-operacional, que pode ser regularmente desempenhada por profissionais de nível técnico. A exigência indiscriminada de registro no referido conselho de fiscalização profissional implicaria indevida ampliação do seu campo de fiscalização, em claro desvirtuamento do poder de polícia que lhe cabe.
Esta Turma Especializada já decidiu que os serviço de CFTV não obriga o prestador a registro no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ, uma vez que não constitui atividade privativa de Engenharia; veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS. LEIS NºS. 5.194/66 E 6.496/77. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). DESNECESSIDADE. SERVIÇO NÃO AFETO AO RAMO DA ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A controvérsia consiste em definir se o serviço que originou a cobrança de multas se enquadra como atividade de engenharia a ensejar a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
2. A Lei nº 5.194/66, em seu art. 7º, estabelece as competências das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
3. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em conselho profissional em razão de sua atividade básica preponderante ou em razão daquela pela qual presta serviços a terceiros.
4. Em se tratando de obrigatoriedade de registro junto ao CREA, é imprescindível aferir se a atividade básica ou preponderante da sociedade consiste na prática de serviços técnicos de engenharia e agronomia, ou seja, há que se analisar se a atividade básica ou preponderante desenvolvida é privativa de engenheiro ou agrônomo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5032141-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00057359420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015.
5. In casu, o Requerimento de Empresário do apelado apresenta a seguinte descrição de seu objeto: "comércio varejista de material elétrico; locação de câmeras de vigilância; portais provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet". Imperioso, portanto, reconhecer que o apelado não está submetido ao registro junto ao CREA/ES, haja vista que as atividades exercidas não estão relacionadas àquelas descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66 pertinentes às funções desempenhadas por engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
6. O art. 1.º da Lei 6.496/77 exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos contratos celebrados para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais alusivos à engenharia, arquitetura ou agronomia.
7. Indevida a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) decorrente da prestação dos serviços que originaram as autuações, eis que as atividades - manutenção e assistência técnica de circuito fechado de TV (CFTV) - não se incluem entre aquelas sujeitas à fiscalização do CREA-ES. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0033878-76.2016.4.02.5006, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 18.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0010429-66.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 27.3.2018.
8. As multas impostas afrontam o princípio constitucional da legalidade, sendo nulos os autos de infração.
9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.
10. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Apelação Cível nº 5000598-05.2020.4.02.5001, Relator Desembargador Mauro Souza Marques da Costa BRAGA, DJe 13.04.23)
Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 1%, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810070v4 e do código CRC 461afb3d.
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