Apelação Cível Nº 5020539-97.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AL 2006 SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., J. J. G. e L. B. C. C..
O recurso ataca capítulo da sentença que, ao extinguiu a execução sem resolução do mérito, deixou de condenar a Caixa Econômica Federal (doravante CEF) em honorários sucumbenciais.
A execução por título extrajudicial foi ajuizada pela CEF contra os ora apelantes e cobrava R$ 163.564,92, em valor atualizado até julho de 2018. O montante era apontado como oriundo do inadimplemento do contrato relativo à linha de crédito Girocaixa Fácil (evento 1 OUT4).
Regularmente citados, os executados opuseram embargos, com parcial procedência, confirmada por esta Sexta Turma. O trânsito em julgado ocorreu em 12 de maio de 2020 (eventos 07 e 25 nesta Corte).
Após pesquisas infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o processo foi suspenso, como disposto no artigo 921, § 1º, do CPC (eventos 51/133).
A CEF informou o valor atualizado da dívida e requereu novas pesquisas nos mesmos sistemas, que também não obtiveram resultado positivo (eventos 146/153).
Intimada a requerer o que fosse do seu interesse, a exequente permaneceu silente (eventos 156/163).
Novamente intimada, dessa vez para que promovesse o regular prosseguimento do feito, a CEF quedou-se inerte, ensejando a prolação da sentença de extinção (eventos 165/173).
Em suas razões, as recorrentes discutem apenas os honorários e sustentam que “[...] a execução foi proposta pela CEF, a própria CEF deixou de impulsionar o feito, foi devidamente intimada e permaneceu inerte, ocasionando a extinção por abandono”; que “A r. sentença, ao afastar a condenação em honorários, afronta diretamente o art. 85 do CPC”; que, “Ainda que se trate de extinção sem resolução do mérito, a jurisprudência consolidada é firme no sentido de que é cabível a fixação de honorários quando a extinção decorre de abandono da causa pelo autor/exequente”. Requerem “[...] que a fixação observe o art. 85, §2º, do CPC, com arbitramento entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa” (evento 180).
Sem contrarrazões (eventos 181, 185 e 187).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal
Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
As executadas atacam somente o capítulo de honorários da sentença que extinguiu o feito, em tese com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC (evento 173).
Na verdade, o caso era virtualmente de aguardar um pouco mais e decretar a prescrição intercorrente.
O trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 2020 e, com o prosseguimento da execução, as diligências para localizar bens, inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas.
Daí que o processo foi o processo foi suspenso, como disposto no artigo 921, § 1º, do CPC
A sentença foi proferida quando o caso redundaria na prescrição intercorrente, pois nada foi encontrado em nome dos devedores.
Daí que o culto magistrado, embora sem o citar expressamente, aplicou a lógica e o preceito direto da parte final do artigo 921, § 5º, do CPC: não há ônus, não há honorários.
Nenhum sistema do mundo condena o credor por tentar executar o devedor, por débito reconhecido, apenas por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
Sobre a parte que era indevida, assim reconhecido nos embargos, ali houve a imputação sucumbencial, com a CEF condenada em 10% do excesso. Aqui, o resto era devido, foi assim reconhecido, mas a execução é antiga e nada foi achado.
Os argumentos do recurso até estariam corretos se a extinção, aqui, tivesse efetivamente ocorrido por simples abandono. Não é o caso. O juízo apenas não quis esperar a completude do prazo e o credor, após as diligências e o passar do tempo, viu que nada recuperaria.
Assim, correta a visão do juiz, com base no artigo 921, § 5º, parte final do CPC.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853710v2 e do código CRC 76ee5f6b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 15/05/2026, às 13:43:41