Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020539-97.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AL 2006 SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., J. J. G. e L. B. C. C..

O recurso ataca capítulo da sentença que, ao extinguiu a execução sem resolução do mérito, deixou de condenar a Caixa Econômica Federal (doravante CEF) em honorários sucumbenciais.

A execução por título extrajudicial foi ajuizada pela CEF contra os ora apelantes e cobrava R$ 163.564,92, em valor atualizado até julho de 2018. O montante era apontado como oriundo do inadimplemento do contrato relativo à linha de crédito Girocaixa Fácil (evento 1 OUT4).

Regularmente citados, os executados opuseram embargos, com parcial procedência, confirmada por esta Sexta Turma. O trânsito em julgado ocorreu em 12 de maio de 2020 (eventos 07 e 25 nesta Corte).

Após pesquisas infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o processo foi suspenso, como disposto no artigo 921, § 1º, do CPC (eventos 51/133).

A CEF informou o valor atualizado da dívida e requereu novas pesquisas nos mesmos sistemas, que também não obtiveram resultado positivo (eventos 146/153).

Intimada a requerer o que fosse do seu interesse, a exequente permaneceu silente (eventos 156/163).

Novamente intimada, dessa vez para que promovesse o regular prosseguimento do feito, a CEF quedou-se inerte, ensejando a prolação da sentença de extinção (eventos 165/173).

Em suas razões, as recorrentes discutem apenas os honorários e sustentam que “[...] a execução foi proposta pela CEF, a própria CEF deixou de impulsionar o feito, foi devidamente intimada e permaneceu inerte, ocasionando a extinção por abandono”; que “A r. sentença, ao afastar a condenação em honorários, afronta diretamente o art. 85 do CPC”; que, “Ainda que se trate de extinção sem resolução do mérito, a jurisprudência consolidada é firme no sentido de que é cabível a fixação de honorários quando a extinção decorre de abandono da causa pelo autor/exequente”. Requerem “[...] que a fixação observe o art. 85, §2º, do CPC, com arbitramento entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa” (evento 180).

Sem contrarrazões (eventos 181, 185 e 187).

É o relatório. 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida. 

As executadas atacam somente o capítulo de honorários da sentença que extinguiu o feito, em tese com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC (evento 173). 

Na verdade, o caso era virtualmente de aguardar um pouco mais e decretar a prescrição intercorrente. 

O trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 2020 e, com o prosseguimento da execução, as diligências para localizar bens, inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas.

Daí que o processo foi o processo foi suspenso, como disposto no artigo 921, § 1º, do CPC

A sentença foi proferida quando o caso redundaria na prescrição intercorrente, pois nada foi encontrado em nome dos devedores. 

Daí que o culto magistrado, embora sem o citar expressamente, aplicou a lógica e o preceito direto da parte final do artigo 921, § 5º, do CPC: não há ônus, não há honorários.

Nenhum sistema do mundo condena o credor por tentar executar o devedor, por débito reconhecido, apenas por não terem sido encontrados bens penhoráveis. 

Sobre a parte que era indevida, assim reconhecido nos embargos, ali houve a imputação sucumbencial, com a CEF condenada em 10% do excesso. Aqui, o resto era devido, foi assim reconhecido, mas a execução é antiga e nada foi achado. 

Os argumentos do recurso até estariam corretos se a extinção, aqui, tivesse efetivamente ocorrido por simples abandono. Não é o caso. O juízo apenas não quis esperar a completude do prazo e o credor, após as diligências e o passar do tempo, viu que nada recuperaria. 

Assim, correta a visão do juiz, com base no artigo 921, § 5º, parte final do CPC. 

À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853710v2 e do código CRC 76ee5f6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 15/05/2026, às 13:43:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002853711
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020539-97.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GIROCAIXA FÁCIL. EXTINÇÃO DO FEITO.  HONORÁRIOS. 

1- Apelo dos executados, que buscam honorários em execução extrajudicial extinta pouco antes do prazo de prescrição intercorrente, não encontrados bens penhoráveis.

2- Não há lógica e nenhum sistema do mundo condenaria o credor por tentar executar o devedor, por débito reconhecido, apenas por não terem sido encontrados bens penhoráveis. Os argumentos do recurso até estariam corretos se a extinção, aqui, tivesse efetivamente ocorrido por simples abandono. Não é o caso. O juízo apenas não quis esperar a completude do prazo e o credor, após as diligências e o passar do tempo, viu que nada recuperaria. Correta a visão do juiz, com base no artigo 921, § 5º, parte final do CPC. 

3- Apelação desprovida.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853711v3 e do código CRC e4e0437e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 22/05/2026, às 13:19:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 21/05/2026

Apelação Cível Nº 5020539-97.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 21/05/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas