Apelação Cível Nº 0042108-84.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (evento 225/JF), tendo por objeto sentença (evento 220/JF) que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de execução fiscal de multa administrativa, no valor total de R$ 37.583,01 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), em novembro/2014.
Sustenta o apelante, em suma, que:
1) não foram observadas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois o processo foi arquivado provisoriamente sem a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que suspendeu a execução pelo prazo de um ano;
2) a prescrição intercorrente somente pode ser declarada após a sequência de atos prevista no art. 40 da LEF – suspensão da execução, vista à Fazenda Pública, arquivamento após um ano e nova manifestação da Fazenda – o que não teria ocorrido no caso concreto;
3) a contagem do prazo prescricional intercorrente apenas se inicia após o término do período de suspensão de um ano, conforme entendimento consolidado na Súmula 314 do STJ;
4) além disso, a decisão que reconhece a prescrição intercorrente deve delimitar expressamente os marcos legais utilizados na contagem do prazo, inclusive o período de suspensão do processo, o que não teria sido devidamente demonstrado na sentença;
5) por tais razões, requer a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a venda judicial do bem penhorado.
Não houve intimação para contrarrazões, tendo em vista que a parte executada foi citada por edital e não se manifestou nos autos.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (evento 225/JF), tendo por objeto sentença (evento 220/JF) que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de execução fiscal de multa administrativa, no valor total de R$ 37.583,01 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), em novembro/2014. Verbis:
“Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL visando o recebimento de tributos/contribuições.
Foram realizadas tentativas frustradas de citação/constrição patrimonial do Executado, como se verifica nos autos, transcorrendo-se mais de 6 anos da última movimentação processual da Exequente (sobrestamento do feito, nos termos do Art. 40 § 4º e/ou §5º da LEF).
Considerando inexistir nos autos informação de fatos suspensivos ou interruptivos da prescrição e considerando-se que nos últimos 6 anos o exequente não logou êxito em obter nenhum resultado positivo de dililigências empreendidas nos autos pelo juízo, vieram-me os autos conclusos para sentença.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
PASSO A DECIDIR.
Diante da efetiva frustração da(s) medida(s) empreendida(s) buscada pelo credor, quer pela não localização do executado ou de bens penhoráveis e face ao tempo transcorrido desde a última movimentação dos autos, declaro prescrita a execução.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de confirmação de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente por mais de 6 anos, após ter sido determinada a suspensão nos termos do art. 40 da LEF.
2. No caso concreto, houve inércia do exeqüente, não podendo ser imputada ao Poder Judiciário a paralisação do feito, não incide, portanto, na presente hipótese, o decidido no RESp 1102431, DJ 15/06/2009.
Inclusive, o entendimento ora adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo:
1997.51010273320 – TRF 2, d.j. 02 de outubro de 2007 (Rel. Juiz convocado Wilney Magno).
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
I – A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.
II – O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo.
III – Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
IV – Recurso improvido.
Ademais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.
Por fim, por se tratar de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria higidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de cognição de ofício.
Do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 487, II do CPC, nos termos dos parágrafos 4º e/ou 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em razão do pequeno valor da causa.
Sem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face à ausência de interposição de embargos.”
Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário em razão de inexistir condenação da Fazenda Nacional neste julgado e porque não se trata de sentença proferida em embargos à execução, não se subsumindo a presente hipótese ao disposto no art. 496 I do CPC, e/ou em razão do valor, na forma do §3º do art. 496 do CPC.”
Sustenta o apelante, em suma, que:
1) não foram observadas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois o processo foi arquivado provisoriamente sem a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que suspendeu a execução pelo prazo de um ano;
2) a prescrição intercorrente somente pode ser declarada após a sequência de atos prevista no art. 40 da LEF – suspensão da execução, vista à Fazenda Pública, arquivamento após um ano e nova manifestação da Fazenda – o que não teria ocorrido no caso concreto;
3) a contagem do prazo prescricional intercorrente apenas se inicia após o término do período de suspensão de um ano, conforme entendimento consolidado na Súmula 314 do STJ;
4) além disso, a decisão que reconhece a prescrição intercorrente deve delimitar expressamente os marcos legais utilizados na contagem do prazo, inclusive o período de suspensão do processo, o que não teria sido devidamente demonstrado na sentença;
5) por tais razões, requer a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a venda judicial do bem penhorado.
Passo ao exame do mérito recursal.
Reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF.
A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40, da Lei 6.830/80, verbis:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).”
A inteligência do referido art. 40, da Lei 6.830/80, foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 16.10.2018, consolidando-se jurisprudência qualificada de estrita observância, no sentido de que “O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Tal acórdão foi assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” [STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018]
No caso concreto, a sentença recorrida limitou-se a declarar prescrita a pretensão executória, sem indicar quais foram os marcos temporais considerados para o início e o término dos prazos de suspensão e prescrição.
Tal circunstância impede o adequado controle da legalidade da decisão, pois não é possível verificar, a partir da fundamentação apresentada, se efetivamente transcorreu o período correspondente à soma do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional quinquenal.
Ausente a referida delimitação dos marcos temporais, de rigor a anulação da sentença, com fulcro nos artigos 98, IX, da CF; 489, II, e 927, do CPC.
Voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766256v4 e do código CRC c180b872.
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