Apelação Cível Nº 5133124-48.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 12/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 09/JFRJ), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial – anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender que a OAB não cumpriu integral e adequadamente a determinação contida no despacho do evento 3 (determinou que a parte demandante, no prazo de 15 dias, emendasse a exordial, apresentando proposta de acordo. Determinou, ainda, no mesmo prazo, que a exequente informasse telefone de contato dos executados, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário. Tudo sob pena de extinção processual.).
Alega a apelante OAB/RJ, em suma, que:
1) “Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.”.
2) “Cabe ressaltar que em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.”;
3) “Sendo assim, cumpre ressurgir tal fundamentação de que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado.”;
4) “Destarte, o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção”;
5) “Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada.”.
Sem contrarrazões (réu não citado).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 12/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 09/JFRJ), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial – anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender que a OAB não cumpriu integral e adequadamente a determinação contida no despacho do evento 3 (determinou que a parte demandante, no prazo de 15 dias, emendasse a exordial, apresentando proposta de acordo. Determinou, ainda, no mesmo prazo, que a exequente informasse telefone de contato dos executados, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário. Tudo sob pena de extinção processual.).
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Passo ao exame do mérito recursal.
Como cediço, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.
No caso em análise, observa-se que o juízo determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para emendar a exordial, no prazo de 15 dias, apresentando proposta de acordo, e, no mesmo prazo, informar telefone de contato do executado, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário, sob pena de extinção processual (evento 03/JFRJ).
No entanto, verifica-se que a inicial executiva está suficientemente qualificada e com indicação de endereço completo, o que lhe permite a competente citação, evidenciando que a extinção do processo por ausência de apresentação de proposta de acordo, telefone de contato do executado, e endereço de correio eletrônico do destinatário, no caso, configura desnecessário excesso de formalismo.
Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Corte Regional, conforme exemplificam os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA.
É incorreta a sentença que extingue o feito com fundamento apenas na falta de indicação do telefone para contato e do endereço de correio eletrônico da parte executada. O art. 319, § 2º, do CPC, dispõe que a petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II do mesmo artigo. Caso em que a OAB/RJ, ora exequente, indicou nome completo, número do CPF e endereço físico da executada, mas o feito foi extinto, sem resolução de mérito, apenas por falta de telefone e de endereço eletrônico, e antes de qualquer tentativa de citação no endereço físico fornecido na inicial. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Apelação provida.
(TRF2 – AC 5110735-06.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TE, DJ: 9/5/2025)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 354 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CPC. PREFERÊNCIA DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO EXCLUSIVIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, por indeferimento da petição inicial, uma vez que os requisitos do art. 319 do CPC não foram atendidos em sua integralidade.
2. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão unicamente da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte executada.
3. Nos termos do art. 319, II do CPC é requisito da petição inicial o fornecimento de endereço eletrônico do réu. Não cumpridos tais requisitos, o juiz determinará ao autor que emende ou complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, caput e parágrafo único, CPC.
4. O art. 319, §2º, do CPC determina que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.
5. À luz da efetividade da prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, a Resolução nº 354 de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que a citação poderá ocorrer por meio de comunicação eletrônica. O TRF2 vem reconhecendo a viabilidade da citação por meio eletrônico, na forma do caput do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c a Resolução nº 354/2020 do CNJ: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5004614-37.2023.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. 4.2.2025; e TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5125051-58.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. 29.10.2024.
(...)
10. O princípio da celeridade processual não pode se sobrepor a outras garantias processuais, como o contraditório e a ampla defesa.
11. A sentença ora recorrida, a despeito de se atentar ao disposto no art. 9º, parágrafo único da Resolução nº 354 do CNJ, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que não atende ao disposto nos arts. 246 e 319, §2º, do CPC.
12. Sentença que deve ser anulada, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a tentativa de citação no endereço indicado na inicial.
13. Apelação provida.
(TRF2 – AC 5107439-73.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TE, DJ: 29/4/2025)
Deste modo, deve-se prestigiar o princípio constitucional do acesso à justiça bem como o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4°, do CPC.
Feitas tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792608v3 e do código CRC b7954aa1.
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Data e Hora: 07/05/2026, às 16:05:04