Apelação Cível Nº 5036044-30.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. R. (evento 17/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 11/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABATIMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1) Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em múltiplos contratos bancários, reconhecendo a exigibilidade do débito, com abatimento de valores relativos a seguro prestamista reputado venda casada, e fixando sucumbência recíproca.
2) Em ação de cobrança pelo procedimento comum, não se exige a mesma prova pré-constituída própria da execução ou da ação monitória, sendo suficiente a apresentação de elementos aptos a demonstrar a relação negocial, a disponibilização/utilização do crédito, o inadimplemento e a evolução do saldo, nos termos do art. 373, I, do CPC.
3) A ausência de assinatura em instrumento padronizado não invalida, por si só, a cobrança, quando o conjunto probatório (faturas, demonstrativos de evolução, “espelhos” de sistema e extratos bancários) evidencia a contratação e a fruição do crédito.
4) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é automática e não dispensa a parte de delimitar objetivamente as ilegalidades alegadas. Inexistente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), quando a prova documental é suficiente e as impugnações são genéricas, tornando desnecessária a perícia contábil.
5) É admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ; Tema 953/STJ), não se aplicando, de forma absoluta, a Súmula 121/STF.
6) A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, não bastando alegações genéricas. Vedado ao julgador reconhecer abusividade de ofício em contratos bancários (Súmula 381/STJ).
7) Reconhecida, na origem, a imposição de seguro prestamista como prática de venda casada, correta a determinação de abatimento dos valores correspondentes do montante devido, como forma de recomposição do saldo.
8) A repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe pagamento indevido e ausência de engano justificável, além de comprovação dos valores efetivamente pagos, o que não se evidenciou na hipótese, sendo suficiente o decote do encargo indevido.
9) Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1% (um por cento), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.”
Sustenta a parte embargante, em suma:
1) o acórdão incorreu em omissões relevantes, ao não analisar adequadamente:
(i) a abusividade dos juros à luz da taxa média de mercado do Banco Central, apesar dos valores indicados nos autos; (ii) a existência de contratos já quitados e operações de cartão de crédito incluídas na cobrança; (iii) a ausência de individualização dos contratos, o que inviabiliza a compreensão da dívida e o exercício da defesa;
2) houve omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois, embora a controvérsia envolva matéria técnica (evolução da dívida e encargos), o acórdão afastou a realização de perícia contábil, indispensável para apuração de abusividades e identificação de pagamentos já realizados;
3) o julgado também foi omisso quanto a questões envolvendo contrato de cartão de crédito, especialmente quanto a pagamentos efetuados e à ausência de informação prévia adequada sobre encargos;
4) há contradição interna, pois o acórdão exige prova da abusividade dos juros, mas simultaneamente afasta a produção da prova pericial, que seria o meio adequado para tal demonstração;
5) requer o prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º, V e VIII, e 51), sustentando, ainda, indícios de cobrança em duplicidade (bis in idem) e falha na prestação do serviço;
6) ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar omissões e contradições, com eventual atribuição de efeitos infringentes, inclusive para reabertura da instrução com perícia ou revisão dos encargos.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. R. (evento 17/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 11/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABATIMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1) Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em múltiplos contratos bancários, reconhecendo a exigibilidade do débito, com abatimento de valores relativos a seguro prestamista reputado venda casada, e fixando sucumbência recíproca.
2) Em ação de cobrança pelo procedimento comum, não se exige a mesma prova pré-constituída própria da execução ou da ação monitória, sendo suficiente a apresentação de elementos aptos a demonstrar a relação negocial, a disponibilização/utilização do crédito, o inadimplemento e a evolução do saldo, nos termos do art. 373, I, do CPC.
3) A ausência de assinatura em instrumento padronizado não invalida, por si só, a cobrança, quando o conjunto probatório (faturas, demonstrativos de evolução, “espelhos” de sistema e extratos bancários) evidencia a contratação e a fruição do crédito.
4) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é automática e não dispensa a parte de delimitar objetivamente as ilegalidades alegadas. Inexistente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), quando a prova documental é suficiente e as impugnações são genéricas, tornando desnecessária a perícia contábil.
5) É admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ; Tema 953/STJ), não se aplicando, de forma absoluta, a Súmula 121/STF.
6) A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, não bastando alegações genéricas. Vedado ao julgador reconhecer abusividade de ofício em contratos bancários (Súmula 381/STJ).
7) Reconhecida, na origem, a imposição de seguro prestamista como prática de venda casada, correta a determinação de abatimento dos valores correspondentes do montante devido, como forma de recomposição do saldo.
8) A repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe pagamento indevido e ausência de engano justificável, além de comprovação dos valores efetivamente pagos, o que não se evidenciou na hipótese, sendo suficiente o decote do encargo indevido.
9) Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1% (um por cento), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.”
O art. 1.022, do CPC, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma:
1) o acórdão incorreu em omissões relevantes, ao não analisar adequadamente: (i) a abusividade dos juros à luz da taxa média de mercado do Banco Central, apesar dos valores indicados nos autos; (ii) a existência de contratos já quitados e operações de cartão de crédito incluídas na cobrança; (iii) a ausência de individualização dos contratos, o que inviabiliza a compreensão da dívida e o exercício da defesa;
2) houve omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois, embora a controvérsia envolva matéria técnica (evolução da dívida e encargos), o acórdão afastou a realização de perícia contábil, indispensável para apuração de abusividades e identificação de pagamentos já realizados;
3) o julgado também foi omisso quanto a questões envolvendo contrato de cartão de crédito, especialmente quanto a pagamentos efetuados e à ausência de informação prévia adequada sobre encargos;
4) há contradição interna, pois o acórdão exige prova da abusividade dos juros, mas simultaneamente afasta a produção da prova pericial, que seria o meio adequado para tal demonstração;
5) requer o prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º, V e VIII, e 51), sustentando, ainda, indícios de cobrança em duplicidade (bis in idem) e falha na prestação do serviço;
6) ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar omissões e contradições, com eventual atribuição de efeitos infringentes, inclusive para reabertura da instrução com perícia ou revisão dos encargos.
As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:
“A controvérsia devolvida cinge-se (i) à suficiência da prova documental para lastrear a cobrança fundada em contratos bancários diversos, inclusive com a alegação de inexistência de assinatura em alguns instrumentos e ausência de memória de cálculo individualizada; (ii) à pretendida inversão do ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial contábil; (iii) à alegada abusividade de juros/capitalização e cumulação de encargos; e (iv) às consequências jurídicas do reconhecimento, na sentença, da venda casada de seguro prestamista (nulidade e repetição do indébito).
Não assiste razão à apelante quanto à alegada nulidade parcial da sentença por “documentos genéricos”, “contratos sem assinatura” e “ausência de memória de cálculo individualizada”. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, em que não se exige, para o regular processamento, o mesmo rigor formal probatório próprio da ação de execução (título executivo) ou, ainda, da ação monitória (prova escrita sem eficácia executiva), sendo suficiente que a instituição financeira traga aos autos elementos aptos a demonstrar a relação negocial, a disponibilização/utilização do crédito, o inadimplemento e a evolução do saldo.
No caso, a sentença examinou de forma individualizada o acervo documental relativo a cada avença (faturas e demonstrativos de evolução nos contratos de cartão; “espelhos de sistema” com condições pactuadas/encargos e histórico; e extratos bancários evidenciando a disponibilização do numerário nos empréstimos), concluindo, motivadamente, pela comprovação do fato constitutivo do direito creditório (art. 373, I, do CPC).
A ausência de assinatura em instrumento padronizado, por si só, não invalida a cobrança quando o conjunto probatório evidencia a contratação e a fruição do crédito, especialmente em contratações típicas de adesão/ambiente bancário, em que a prova pode ser formada por registros operacionais, extratos e demonstrativos de utilização.
Também não prospera a tese de violação ao ônus da prova e de inversão automática em favor da consumidora. Ainda que se reconheça a incidência do CDC (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) depende de juízo de hipossuficiência e/ou verossimilhança, e não dispensa a parte de, ao menos, delimitar objetivamente as ilegalidades alegadas e apontar quais lançamentos/encargos reputa indevidos, sob pena de transformar a instrução em indevida “auditoria geral” do contrato.
De todo modo, na hipótese, a documentação trazida pela CEF mostrou-se suficiente para embasar o convencimento judicial acerca da origem e evolução do débito, não se identificando o alegado “vazio probatório” nem afronta aos arts. 373, I, e 434 do CPC.
No mesmo sentido, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A prova pericial contábil não é um fim em si mesma: ela se justifica quando houver pontos controvertidos concretos dependentes de conhecimento técnico e quando o acervo já existente não permita o julgamento seguro.
As impugnações recursais reiteram alegações genéricas de “excesso”, “efeito confiscatório” e “anatocismo”, sem a indicação específica de quais encargos seriam ilegais em cada contrato, quais períodos estariam afetados e qual seria, ainda que por estimativa mínima, o quantum reputado incontroverso. Ausente essa delimitação, e estando o processo instruído com demonstrativos e extratos suficientes ao deslinde, não se evidencia necessidade de perícia, tampouco nulidade por indeferimento implícito de prova.
No tocante à capitalização e aos juros, a sentença igualmente não merece reparo. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida, em operações com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, para contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ; Tema 953/STJ).
Demonstrada nos autos a previsão contratual e tratando-se de avenças posteriores ao marco legal, não há falar em vedação absoluta pela Súmula 121/STF, que não impede a capitalização quando houver autorização legal específica e pactuação.
Quanto aos juros remuneratórios, a revisão judicial é excepcional e demanda demonstração efetiva de abusividade, não bastando a mera alegação de que a taxa supera patamares genéricos. Ademais, em contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer abusividade de ofício (Súmula 381/STJ), e, no caso concreto, não se comprovou, de forma tecnicamente demonstrada, a abusividade das taxas pactuadas a justificar intervenção judicial.
Quanto aos encargos moratórios, a cumulação de juros de mora e multa contratual, nos limites legais e contratuais, não configura, por si, ilicitude; e sequer se apontou cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, hipótese em que a jurisprudência veda a cumulação.
Por fim, quanto ao seguro prestamista, observa-se que a sentença já acolheu parcialmente a defesa para excluir/abater do montante devido os valores correspondentes ao seguro reputado indevidamente imposto em determinados contratos, providência que realiza, na prática, a recomposição do saldo sem o custo do acessório abusivo.
O pedido recursal de repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) não comporta acolhimento, pois a devolução em dobro pressupõe pagamento indevido e ausência de engano justificável, além de exigir lastro probatório mínimo acerca dos valores efetivamente pagos a esse título e da conduta do fornecedor no caso concreto. Na espécie, a solução de decote/abatimento do encargo já reconhecido como indevido revela-se adequada e suficiente, inexistindo base concreta, nos limites do que foi devolvido no apelo, para impor repetição em dobro.
Do mesmo modo, a declaração de nulidade da cláusula acessória é consequência jurídica do reconhecimento da abusividade, mas, no plano prático do provimento jurisdicional, já foi efetivada pela determinação de exclusão do custo do seguro do saldo cobrado, inexistindo utilidade adicional a justificar reforma para além do que já foi decidido.
Diante desse quadro, não demonstradas as nulidades suscitadas, nem a insuficiência probatória, tampouco a abusividade dos encargos financeiros apontados de forma genérica, e já tendo a sentença afastado a cobrança do seguro prestamista considerado venda casada, impõe-se manter o julgado.
Mantida a sucumbência recíproca tal como fixada, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, quanto à apelante, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Voto por negar provimento ao recurso.”
Passo ao exame específico das alegações.
A alegação de omissão quanto à abusividade dos juros à luz das taxas médias de mercado não procede. O acórdão enfrentou expressamente a questão, ao consignar que a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não bastando alegações genéricas, bem como que, no caso, não houve comprovação técnica apta a justificar a intervenção judicial. Assim, ainda que não tenha havido menção explícita a cada dado invocado pela parte, a matéria foi devidamente apreciada sob fundamentação suficiente e coerente com a jurisprudência do STJ.
Também não há omissão quanto à alegada ausência de individualização dos contratos ou inclusão de operações indevidas. O julgado foi claro ao afirmar que a sentença examinou de forma individualizada o acervo documental de cada avença, reconhecendo a suficiência da prova documental para demonstrar a relação negocial, a utilização do crédito e a evolução do débito, afastando a tese de “vazio probatório”.
No tocante ao alegado cerceamento de defesa, igualmente não se identifica omissão. O acórdão consignou, de forma expressa, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) mostrou-se adequado, diante da suficiência da prova documental e da ausência de impugnação específica dos encargos, concluindo pela desnecessidade de prova pericial contábil.
Afasta-se, ainda, a alegada contradição. Não há incoerência em exigir demonstração concreta de abusividade e, simultaneamente, indeferir a perícia, quando a parte não delimita minimamente os pontos controvertidos nem indica, ainda que de forma estimativa, os encargos reputados indevidos. A perícia não se presta à realização de verdadeira “auditoria geral” do contrato, sendo legítimo seu indeferimento quando ausente controvérsia técnica específica.
Quanto às alegações relativas a contratos de cartão de crédito, pagamentos realizados e suposta falha informacional, observa-se que tais matérias foram enfrentadas no contexto da análise global da suficiência da prova documental e da inexistência de ilegalidades demonstradas, inexistindo omissão a ser suprida.
No que tange ao pedido de repetição em dobro e à alegação de cobrança em duplicidade (bis in idem), o acórdão igualmente foi expresso ao afastar a devolução em dobro por ausência de comprovação de pagamento indevido e de má-fé do fornecedor, reputando suficiente o abatimento dos valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado.
No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).
Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão e contradição, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]
Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Dessa forma, é de se concluir que os presentes embargos de declaração não apontam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão embargada.
Nessa medida, revelam-se manifestamente inadmissíveis, pois os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do entendimento já firmado, mas tão somente à integração da decisão judicial nos estritos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797996v6 e do código CRC c4f61c82.
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