Agravo de Instrumento Nº 5000995-22.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. L. P. D. M. e OUTROS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 102), assim vertida:
"Os exequentes, no evento 100, PET1 , manifestam-se acerca da decisão proferida no evento 98, DESPADEC1, limitando-se a sustentar que a verba honorária a que fazem jus, decorre desta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, não se confundindo com honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, razão pela qual deveria ser mantida nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
É o que importa relatar. DECIDO.
A decisão do evento 98, DESPADEC1 afastou, expressamente, a execução de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.142, que reconhece a indivisibilidade do crédito honorário fixado em ação coletiva, impedindo seu fracionamento em execuções individuais.
Os exequentes afirmam que os honorários de que tratam, não dizem respeito à ação coletiva originária, mas, sim, aos honorários próprios do cumprimento individual de sentença, previstos no art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.
A tese dos exequentes não procede.
Embora seja correto afirmar que, em regra, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública enseja honorários sucumbenciais próprios, a jurisprudência consolidada — inclusive do STJ e do STF — estabelece que isso somente ocorre quando há resistência injustificada, ou impugnação rejeitada, ou quando a execução não é inerente ao próprio cumprimento da condenação.
No caso concreto:
Os cálculos foram elaborados pela Contadoria;
Houve impugnação da União que, ao menos em parte, foi acolhida;
A decisão do evento 98, DESPADEC1 determinou a retificação dos cálculos, acolhendo pontos relevantes da impugnação (prescrição, juros e 13º, além dos honorários da fase de conhecimento).
Portanto, não se verifica a hipótese de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários na fase de cumprimento, pois:
1. Houve insurgência da União acolhida pelo juízo;
2. Não houve resistência ilegítima ou protelatória;
3. A discussão sobre cálculos é inerente à própria liquidação, não configurando “não pagamento voluntário” apto a atrair a regra dos §§ 1º, 2º ou 7º do art. 85 do CPC.
Além disso, deve ser feita distinção entre:
Honorários da fase de conhecimento: afastados corretamente com base no Tema 1.142/STF;
Honorários do cumprimento individual: somente devidos quando presentes os requisitos do art. 85 do CPC, o que não se verifica no caso.
Não se trata, portanto, de verba automática, ou obrigatória.
Diante do exposto:
Os exequentes não demonstraram erro na decisão anterior;
Não há honorários cabíveis nesta fase, nem se confundem com os da ação coletiva — que já foram corretamente afastados;
A decisão do evento 98, DESPADEC1 permanece hígida.
Assim, a impugnação dos exequentes não merece acolhimento.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos exequentes no evento 100, PET1, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 98, DESPADEC1 quanto à exclusão de verbas honorárias, sejam aquelas relativas à ação coletiva (Tema 1.142/STF), sejam honorários próprios da fase de cumprimento.
Mantenho, igualmente, a determinação de retorno dos autos à Contadoria Judicial, para a retificação dos cálculos conforme o comando do despacho anterior.
Após a apresentação da planilha retificada, intimem-se às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Tudo cumprido, venham conclusos os autos."
Noutro eito, a decisão do Evento 98 apresenta o seguinte teor:
"Da conta apresentada pelo Contador Judicial no Evento 87, CALC1, os exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (evento 87), requerendo a homologação e a expedição dos respectivos requisitórios.
A União apresenta impugnação com as seguintes alegações:
Não observou a prescrição das parcelas anteriores a 31/01/1995
A taxa de juros está majorada, vez que está computando 1% de 06/2000 a 07/2001, indevidamente, vez que a sentença de mérito assim condenou: “(...) JULGO procedente o pedido, para CONDENAR a ré a incorporar aos vencimentos dos filiados ao Sindicato autor, relacionados às fls. 125/390,0 percentual de 3,17% (três virgula dezessete por cento), bem como, a pagar as parcelas vencidas, desde janeiro/95, e diferenças das verbas reflexas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. (...)” grifo nosso
Está computando 13º salário, indevidamente, nos meses de novembro e dezembro, só é devido no mês de novembro
Está computando honorários indevidamente
Quanto aos honorários advocatícios, deixo de homologar os valores apurados a título de honorários, uma vez não ser cabível a execução de honorários de sucumbência da fase de conhecimento de ação coletiva de forma fracionada no cumprimento de sentença respectivo, nos termos do art. 1142 do STF.
O Tema 1142 do STF estabeleceu que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".
Assim, procede a impugnação quanto aos honorários.
Diante do exposto, RETORNEM os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que retifique os cálculos de evento 87 em estrita observância aos termos definidos no título judicial, à presente decisão e aos documentos anexados aos autos, esclarecendo quanto ao computo do 13º salário nos meses de novembro e dezembro.
Após, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Tudo feito, venham conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O d. Juízo a quo deixou de fixar os honorários sucumbenciais aos patronos dos ora Agravantes, proferindo decisão nos seguintes termos:
(...) Da análise da decisão agravada, extrai-se verdadeiro equívoco de INTERPRETAÇÃO e APLICAÇÃO da norma de Lei Federal de regência contida no Código de Processo Civil, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, violação do disposto na Súmula 345 do STJ e a violação de Norma Constitucional. Tudo conforme restará demonstrado nos próximos tópicos.
Pelas razões, a seguir aduzidas, espera-se que este Colendo TRF proceda a reforma da decisão vergastada para condenar a Agravada na verba sucumbencial calculada sobre a condenação ou no proveito econômico alcançado pela parte Agravante, aplicando os percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC.
(...) Sobre o valor reconhecido no mérito, incide a condenação de verba sucumbencial nos termos da Súmula 345 do STJ.
É importante destacar que na ação civil coletiva se discutiu o interesse individual homogêneo de uma categoria. Assim, no cumprimento de sentença é necessária a individualização e a titularidade do credor, além da apuração do montante a ele devido, que não foi apreciado no processo cognitivo, refletindo num trabalho adicional do advogado no cumprimento de sentença, que não pode ser menosprezado, considerando a peculiaridade de cada ação.
(...) O Juízo a quo ao deixar de fixar os honorários sucumbenciais ao patrono da parte Agravante, impõe interpretação que olvida as diretrizes emprestadas pela Carta Maior, pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:
(...) A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) em seu artigo 22 assegura o direito do advogado aos honorários de sucumbência. Com efeito, a decisão vergastada fere direito do causídico, em flagrante violação da norma.
(...) Dito isso, forçoso o deferimento da antecipação da tutela recursal, para fixar os honorários sucumbenciais exclusivamente em favor dos patronos do Agravante, nos moldes do art. 85, §§3º e 5º do CPC, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico auferido pelo Agravante.
Ademais, os honorários devem ser fixados acima do mínimo lançado na tabela do §3º, do art. 85 do CPC, ante a necessidade de interposição de recurso para a supressão do equivocado entendimento do D. Juízo de primeiro grau, nos termos do §11º do art. 85 do CPC.
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o Agravante:
a) Seja deferida a antecipação da tutela recursal, inaudita altera pars, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, para:
a.1) Fixar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte agravante, honorários sucumbenciais nos percentuais dispostos nos §§ 3º, I do art. 85 CPC, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico auferido pela parte Agravante, em percentual superior ao mínimo previsto por força do §11 do art. 85 do CPC;
b) Ao final, que confirme a tutela antecipada, deferindo o pedido dos Agravantes para que se proceda a fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte agravante, na forma disposta nos §3º, I do CPC, sobre o valor proveito econômico auferido parte agravante, em percentual superior ao mínimo previsto por força do §11 do art. 85 do CPC;
c) Eventualmente, no caso de não lograr êxito em sua pretensão recursal, requer o pronunciamento expresso desta respeitável Corte sobre a ocorrência ou não de violação da Norma Constitucional (art. 1º, III da CR/88), Lei Federal nº 13.105/2015 (arts. 85, §§, 3º e 5º, 14, art.86 e art.520, §2º), Lei Federal 8096/94 (art. 22) e da Súmula 345 do STJ, a fim de prequestionar a matéria, no intuito de, eventualmente, utilizar-se dos recursos extremos."
Contrarrazões (evento 06).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por F. L. P. D. M. e OUTROS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 102), que deixou de fixar honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, por entender que: “1. Houve insurgência da União acolhida pelo juízo; 2. Não houve resistência ilegítima ou protelatória; 3. A discussão sobre cálculos é inerente à própria liquidação, não configurando “não pagamento voluntário” apto a atrair a regra dos §§ 1º, 2º ou 7º do art. 85 do CPC.”.
O recurso não merece prosperar. Senão vejamos.
Cinge-se a controvérsia aferir se o juízo a quo agiu com acerto ao deixar de fixar honorários em favor dos ora agravantes, em sede de cumprimento de sentença, referente ao título executivo constituído na ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400.
Nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do CPC:
"São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.".
Ademais, o parágrafo 7º, estabelece que:
"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."
Com efeito, no cumprimento de sentença de título individual, a condenação em honorários contra a Fazenda Pública está condicionada ao resultado da impugnação. Por consequência, não são devidos honorários advocatícios pela simples deflagração da execução.
Da leitura dos autos de origem, verifica-se que executada apontou, em sua impugnação (evento 72/JFRJ), excesso de execução no importe de R$ 10.876,73, referente à inclusão de parcelas indevidas e de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, apresentando como devido o valor de R$ 51.905,36 O juízo de primeiro grau, por sua vez, acolheu parcialmente a impugnação, quanto ao excesso, e homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial (evento 115, CALC1), determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 55.051,58, atualizados até 07/2024. Nota-se que a diferença entre o excesso apontado pela executada e o apresentado pela Contadoria Judicial representou pequena monta frente ao total pleiteado no cumprimento de sentença, o que incide a regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do CPC, ante a sucumbência mínima da executada.
Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se correta, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos exequentes, em sede de cumprimento de sentença, ante o acolhimento da impugnação da União, por excesso de execução. Ademais, não se pode reconhecer a existência de resistência indevida por parte da executada ou a apresentação de impugnação que tenha causado ônus processual à parte exequente.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827007v3 e do código CRC 875f398b.
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Data e Hora: 11/05/2026, às 13:42:55