Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001769-52.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. C. A. D. B. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 10), assim vertida:

 

"Cuida-se de pedido de tutela de urgência nos Embargos à Execução ajuizados por J. C. A. D. B. contra a UNIÃO, impugnando execução extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União proferido na TC nº 000.774/2016-2.

Alega que a ordem de bloqueio via SISBAJUD determinada na execução implica em bloqueio de verbas alimentares, necessárias à sua subsistência e de sua família.

Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 41 do evento 1.

Decisão determinando a comprovação da hipossuficiência alegada, evento 3.

Petição do embargante reiterando o pleito liminar no evento 7.

Petição do embargante juntando documentos no evento 8.

É  o que cumpria relatar. DECIDO.

Inicialmente, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, considerada a quantia líquida percebida pelo embargante e as dependentes indicadas na Declaração de Imposto de Renda, sopesada ainda o valor atribuído à causa, a denotar, em caso de rejeição da pretensão, a impossibilidade de arcar com a condenação sem prejuízo da sua subsistência, DEFIRO ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 98 e 99, §3º, do CPC.

Quanto ao pleito de tutela de urgência e atribuição de efeito suspensivo independentemente da garantia da execução.

Com relação ao pleito de tutela de urgência, sob argumento de que a constrição via SISBAJUD determinada na execução implica em bloqueio de verbas alimentares, verifico que a questão quanto à natureza alimentar da verba foi devidamente arguída e decidida nos autos da execução originária. Tendo sido indeferido o pleito de afastamento do bloqueio e levantamento das quantias bloqueadas, conforme decisão proferida no evento 18, mantida no evento 27 e com relação à qual, inclusive, interpôs o executado Agravo de Instrumento.

Dessa forma, considerando que já houve análise pelo Juízo, no feito conexo, quanto ao pleito de afastamento da constrição de valores via SISBAJUD, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial e que busca rediscutir questão já analisada no feito originário.

No que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo, com dispensa da garantia da execução, essa não merece prosperar.

Nos termos do art. 919, do CPC, em regra, não é atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, salvo quanto verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida.

No caso, tratando-se de execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, incide na hipótese a presunção de legitimidade do ato, a exigir prova robusta em contrário para seu afastamento, o que não se verifica numa análise inicial.

Por outro lado, a atribuição do efeito suspensivo pressupõe a garantia do juízo, requisito esse previsto na lei e que, no caso, não compete a este Juízo afastar.

Indefiro, portanto, o pleito quanto à atribuição do efeito suspensivo ao presente feito.

Ao Embargado, na forma do art. 920, do CPC.

Após, manifeste-se o autor quanto à resposta do exequente, devendo as partes, no mesmo prazo, manifestarem-se em provas."

 

O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1- INIC1):

 

"(...) A d. decisão recorrida indeferiu o pedido do Embargante que requereu a suspensão da obrigação de garantir o Juízo em processo de Execução, pedido que foi feito para que o Executado pudesse ter acesso ao direito à total, ampla, e devida prestação jurisdicional, pois o recorrente não possui recursos financeiros e/ou bens patrimoniais que permitam cumprir com essa obrigação legal, requerimento que foi feito com amparo nas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

(...) O recurso do Agravante encontra principal amparo em decisões do Superior Tribunal de Justiça, STJ, REsp 1487772/SE, e que teve como relator o Excelentíssimo Sr Dr Ministro GURGEL DE FARIA, da PRIMEIRA TURMA.

No citado REsp ficou decidido que deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

(...) A principal razão suscitada pelo recorrente, para reforma da decisão, se dá pelo fato do Agravado não possuir recursos financeiros e econômicos suficientes para garantir a Execução, e com isso sofrer o risco da Ação de Embargos à Execução ser extinta sem julgamento do mérito por descumprimento de um pressuposto de admissibilidade, situação que em tese desrespeitaria a Lei 6.830/80, em seu art. 16, § 1º.

(...) O presente recurso se deve face a decisão interlocutória proferida em Evento 10, do processo de origem, em que foi indeferido o pedido do Embargante que requereu a suspensão da obrigação de garantir o Juízo em processo de Execução, pedido que foi feito para que o Executado pudesse ter acesso ao direito à total, ampla, e devida prestação jurisdicional, pois o recorrente não possui recursos financeiros e/ou bens patrimoniais que permitam cumprir com essa obrigação legal.

(...) Como já explicitado, o agravante não tem recursos econômicos suficientes que lhe permita garantir a Execução.

Demonstrando sua real situação econômica e financeira, o Embargante, nos autos da Ação de Execução, reproduziu a Certidão do Sr Oficial de Justiça designado pelo d. Juízo a quo (Evento 8 – processo de Execução), que procedia por também buscar bens à penhora, mas que informou, após a citação do Executado, o seguinte fato:

(...) O Agravante, na Ação de Execução originária, já tinha apresentado seus três últimos contracheques que informava o seu vencimento líquido naquele momento de R$ 7.576,81 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais). Isso porque também demonstrou que estava exercendo uma atividade extra contratada pela Marinha do Brasil, de PTTC, em pacto contratual que precisa de renovação a cada dois anos, serviço que lhe permite a arrecadação de um adicional pró-labore aos seus vencimentos.

Em suas razões explicativas, o Executado informou, que se não conseguir a renovação bianual com a Marinha, esse valor líquido que o mesmo recebe como vencimentos na reserva remunerada será reduzido para algo de (hoje em dia) de no máximo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais mensais) aproximadamente, vez que o referido militar inativo tem como descontos diretos em seus vencimentos vários empréstimos consignados. Empréstimos ainda existentes e que podem ser constatados em simples verificação no último contracheque que o mesmo recebeu no mês de janeiro de 2026 (em anexo).

(...) A renda líquida mensal do Agravante, hoje em dia, é de R$ 8.002,89, (oito mil e dois reais e oitenta e nove centavos), como comprova o seu contracheque de janeiro de 2026 em anexo.

(...) Mediante ao acima exposto, requer o recorrente à Vossa(s) Excelência(s), o conhecimento e acolhimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento e seu provimento atendendo os seguintes pedidos:

5.a) Do pedido de tutela antecipada de urgência (Art. 1.019, inciso I do CPC), e suspensão da decisão a quo:

Sustentando que presentes estão os requisitos autorizadores constantes do caput do Art. 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e dano já configurado à pessoa do recorrente a ponto de atingir seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário), requer o mesmo pelo deferimento de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, pedido que se faz como medida necessária e de urgência para que seja deferida a SUSPENSÃO da obrigação de garantir o Juízo, pedido que faz sustentado no direito à total, ampla, e devida prestação jurisdicional, e também com apoio nas decisões já emanadas do nosso Superior Tribunal de Justiça – STJ; 5.b) Em sede de julgamento de mérito

5.b.1) Requer também em sede de julgamento de mérito do presente recurso, que seja mantida a reforma da d. decisão recorrida a quo caso deferida e proferida em sede de tutela antecipada e expedição de liminar;

5.b.2) caso não se acolha o presente pedido em sede de tutela antecipada (o que se arguiu apenas como mera hipótese), requer que em sede de decisão definitiva de mérito, que se proceda na reforma da decisão a quo e que seja deferida a suspensão da obrigação de garantir o Juízo;"

 

Decisão (evento 2), indeferindo o pedido liminar.

 

Contrarrazões (evento 10).

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por J. C. A. D. B. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 10), que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo ora agravante, pro entender que não foi apresentada garantia do juízo, requisito previsto em lei.

 

Passo ao exame do mérito recursal.

 

Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo.

 

Quanto aos embargos à execução, o Código de Processo Civil determina o seguinte:

 

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

 

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

 

Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que, para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, é necessária a presença de três requisitos, a saber: requerimento da parte embargante, garantia da execução e os requisitos para a concessão da tutela provisória.

 

No mesmo sentido, é o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido.

 

(STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128)

 

Com efeito, o fato de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça não afasta a necessidade de garantia da execução para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida em que não existe previsão legal neste sentido. O artigo 98 do CPC, que trata da gratuidade de justiça, dispõe que:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

 

Como visto, a isenção que a legislação processual concede ao beneficiário da gratuidade de justiça é para ajuizar a ação, não abrangendo o depósito ou caução suficiente para garantir a execução.

 

No caso concreto, resta incontestável que o direito do agravante foi atendido, pois seus Embargos à Execução foram recebidos e estão processados na origem. No entanto, para que consiga o efeito suspensivo pretendido, deve observar os requisitos legais acima transcritos, mesmo que seja beneficiário da gratuidade de justiça.

 

Por outra perspectiva, a aplicação mitigada em face da garantia de acesso ao Judiciário, prevista no inc. XXXV do art. 5º da Constituição, alegada pelo agravante, somente ocorre em caráter excepcionalíssimo, cabendo ao executado demonstrar de forma inequívoca que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito, seja integral ou parcial, o que não foi comprovado nos presentes autos.

 

Destarte, não subsistem as teses veiculadas pelo recorrente em seu recurso, de modo que conclui-se pela juridicidade da decisão vergastada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829184v3 e do código CRC 7a2cd5bb.

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Data e Hora: 07/05/2026, às 14:52:30

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001769-52.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

 

1) Agravo de Instrumento interposto por J. C. A. D. B. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 10), que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo ora agravante, pro entender que não foi apresentada garantia do juízo, requisito previsto em lei.

 

2) Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo.

 

3) Para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, é necessária a presença de três requisitos, a saber: requerimento da parte embargante, garantia da execução e os requisitos para a concessão da tutela provisória.

 

4) O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça não afasta a necessidade de garantia da execução para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida em que não existe previsão legal neste sentido.

 

5) No caso concreto, resta incontestável que o direito do agravante foi atendido, pois seus Embargos à Execução foram recebidos e estão processados na origem. No entanto, para que consiga o efeito suspensivo pretendido, deve observar os requisitos legais acima transcritos, mesmo que seja beneficiário da gratuidade de justiça.

 

6) Por outra perspectiva, a aplicação mitigada em face da garantia de acesso ao Judiciário, prevista no inc. XXXV do art. 5º da Constituição, alegada pelo agravante, somente ocorre em caráter excepcionalíssimo, cabendo ao executado demonstrar de forma inequívoca que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito, seja integral ou parcial, o que não foi comprovado nos presentes autos.

 

7) Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829185v4 e do código CRC 7cfdbb0d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 21/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001769-52.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 21/05/2026, às 18:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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