Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109746-34.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL – SULGÁS opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, assim ementado (evento 21):

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC). SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. APEX. ABDI. TEMA 1390/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. TEMA 1390/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em mandado de segurança impetrado por empresa com o objetivo de ver reconhecido o direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, APEX, ABDI, Salário-Educação e INCRA) ao teto de 20 salários-mínimos, bem como à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Sentença que denegou a segurança com fundamento no julgamento do Tema 1079/STJ, afastando a aplicação do teto e da modulação de efeitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento da apelação deve ser suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ; (ii) definir se o julgamento deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1390/STJ; (iii) estabelecer a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981) às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, à luz do Tema 1079/STJ e sua modulação de efeitos; (iv) estabelecer a aplicabilidade do referido limite às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Vice-Presidência do TRF2 detém competência, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para determinar exclusivamente a suspensão de recursos excepcionais, independentemente de comando expresso dos tribunais superiores.

4. A pendência de recurso extraordinário contra o acórdão do Tema 1079/STJ não impede o julgamento da apelação, conforme precedente da 3ª Turma Especializada deste Tribunal.

5. A afetação do Tema 1390/STJ determinou a suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o julgamento de apelações na segunda instância. De todo modo, a tese correlata já foi editada, favoravelmente ao Fisco.

6. O Tema 1079/STJ fixou tese vinculante no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos. A modulação dos efeitos restringe-se às empresas que possuíam decisão judicial ou administrativa favorável até a data do julgamento do tema repetitivo, circunstância não verificada no caso concreto. Aplicação da fundamentação per relationem da sentença recorrida (Tema 1306/STJ).

7. Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI. Tese vinculante editada afastando a limitação da base de cálculo (Tema 1390/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

1. A afetação do Tema 1390/STJ não impõe a suspensão do julgamento de apelações, limitando-se a recursos especiais e respectivos agravos.

2. As contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos após a revogação promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, conforme o Tema 1079/STJ.

3. A modulação de efeitos do Tema 1079/STJ aplica-se apenas às empresas que possuíam decisão administrativa ou judicial favorável até a data do julgamento.

4. As contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, conforme o Tema 1390/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.030, 1.036, 1.037 e 1.040, III; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Constituição Federal, art. 212, § 5º; Lei nº 9.424/1996; Lei nº 8.029/1990, art. 8º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.898.532/CE (Tema 1079), Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, ProAfR no REsp nº 2.187.625/RJ (Tema 1390), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 29.10.2025; STF, QO no RE nº 966.177/RS (Tema 924), Rel. Min. Luiz Fux; TRF2, Apelação Cível nº 5001854-29.2024.4.02.5102, 3ª Turma Especializada, j. 02.06.2025.

 

Alega o embargante que há omissão no julgado, pois o Tema Repetitivo n. 1.079/STJ ainda não foi definitivamente julgado e a questão poderá ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entende que o feito deve ser sobrestado até o transito em julgado dos processos Afetados em repetitivo. Requer ainda o prequestionamento apontando os seguintes dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores: (i) o artigos 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981; (ii) artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB); (iii) art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 2.318/86; (iv) artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81; (v) artigo 97 do Código Tributário Nacional; (vi) artigo 3º da Lei nº 2.318/86; (vii) artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.315/91; (viii) artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.706/93; (ix) artigo 15 da Lei nº 9.424/96; (x) art. 8º da Lei nº 13.670/2018, art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, e art. 89 da Lei nº 8.212/1991; e (xi) artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (EVENTO 27).

Contrarrazões da União pugnando pelo desprovimento dos embargos (EVENTO 32).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109746-34.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Alega o embargante que há omissão no julgado, pois o Tema Repetitivo n. 1.079/STJ ainda não foi definitivamente julgado e a questão poderá ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entende que o feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado dos processos afetados em repetitivo.

DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO

A jurisprudência amplamente dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos submetidos à sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, para que as teses jurídicas firmadas sejam aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1.650.491, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/03/2019 pela Segunda Turma do STJ, DJe de 31/05/2019)

Nesse contexto, o julgamento do Tema Repetitivo 1079 pelo STJ induz o regular processamento deste recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao pedido de sobrestamento do feito.

DOS TEMAS REPETITIVOS 1079 E 1390 DO STJ

No julgamento do Tema Repetitivo 1079, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica:

i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;

ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e

iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;

iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários.

g.n.

Após muitos debates, esta Terceira Turma adotou o entendimento de que a tese do Tema Repetitivo 1079 só se aplica ao “Sistema S” (SENAI, SESI, SESC e SENAC), não se aplicando, portanto, às outras contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido, AC 5011397-87.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. William Douglas, julgado em 11/12/2025 pela Terceira Turma do TRF2; AC/RN 5003556-49.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado em 20/08/2024 pela Terceira Turma do TRF2; e AC 5006091-91.2020.4.02.5120/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 01/07/2024 pela Terceira Turma do TRF2.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1390 no mesmo diapasão, firmado a seguinte tese: A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981)

DO PREQUESTIONAMENTO

Requer ainda o prequestionamento apontando os seguintes dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores: (i) o artigos 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981; (ii) artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB); (iii) art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 2.318/86; (iv) artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81; (v) artigo 97 do Código Tributário Nacional; (vi) artigo 3º da Lei nº 2.318/86; (vii) artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.315/91; (viii) artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.706/93; (ix) artigo 15 da Lei nº 9.424/96; (x) art. 8º da Lei nº 13.670/2018, art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, e art. 89 da Lei nº 8.212/1991; e (xi) artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

CONCLUSAO

No caso dos autos foi dito que não caberia o sobrestamento do feito, pois: i) a Vice-Presidência do TRF2 detém competência, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para determinar exclusivamente a suspensão de recursos excepcionais, independentemente de comando expresso dos tribunais superiores; ii) a pendência de recurso extraordinário contra o acórdão do Tema 1079/STJ não impede o julgamento da apelação, conforme precedente da 3ª Turma Especializada deste Tribunal; iii) a afetação do Tema 1390/STJ determinou a suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o julgamento de apelações na segunda instância e a tese correlata já foi editada, favoravelmente ao Fisco e iv) na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Quanto ao mérito, foi dito que, no que diz respeito às contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, e ao FNDE/Salário Educação também não se aplica a limitação ao teto de 20 salários-mínimos, pois em 29/10/2025, o STJ afetou o Tema 1390 para julgamento pela sistemática dos Repetitivos e a tese do referido tema foi fixada favoravelmente ao Fisco, no seguinte teor: a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981). Ou seja, o entendimento atual, alinhado ao Tema 1079/STJ, é de que o limite de 20 salários mínimos não se aplica a essas contribuições.

Não há qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento. O inconformismo da parte vencida, total ou parcial, a qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada. Ante a inexistência da omissão apontada, impõe-se o desprovimento do recurso, até porque os embargos de declaração não comportam a rediscussão do mérito recursal.

E para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada, o que ocorreu. E a despeito dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento não ter caráter protelatório (Súmula n. 98 do STJ), adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá implicar na aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação e da conclusão supra.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809709v3 e do código CRC ecf3c2ee.

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Apelação Cível Nº 5109746-34.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E ENTIDADES CONGÊNERES). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMAS REPETITIVOS 1.079 E 1.390/STJ. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte contribuinte contra acórdão desta Terceira Turma Especializada que, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença de origem e reconheceu a inaplicabilidade do teto de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), ao INCRA, ao FNDE/Salário-Educação e ao SEBRAE. Os embargos alegam omissão, sustentando que o Tema Repetitivo n. 1.079/STJ ainda não teria transitado em julgado e requerendo o sobrestamento do feito.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da pendência de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.079/STJ; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar as teses dos Temas Repetitivos n. 1.079 e 1.390/STJ sem aguardar o respectivo trânsito em julgado.

III. Razões de decidir

3. Sobrestamento indevido. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ é assente no sentido de que a existência de decisão de mérito proferida sob a sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo autoriza o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Ademais, a afetação do Tema 1.390/STJ determinou a suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o julgamento de apelações na segunda instância.

4. Ausência de omissão. O Tema Repetitivo n. 1.079/STJ fixou que, a partir da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão sujeitas ao teto de vinte salários mínimos estabelecido no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto a norma específica que previa esse limite foi expressamente revogada. Esta Turma adota o entendimento de que a referida tese restringe-se ao Sistema S.

5. Extensão às demais entidades. O Tema Repetitivo n. 1.390/STJ estendeu o mesmo entendimento às contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, fixando que suas bases de cálculo também não estão limitadas ao teto de vinte salários mínimos.

6. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, é suficiente que as questões suscitadas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo do acórdão, prescindindo-se da indicação expressa de cada dispositivo legal ou constitucional invocado.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração desprovidos. Advertência quanto à aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC em caso de oposição de novos embargos protelatórios.

Tese de julgamento: "1. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos para que os tribunais inferiores apliquem a orientação nele fixada. 2. A partir da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC) e às demais entidades previstas no Tema Repetitivo n. 1.390/STJ não estão submetidas ao teto de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; Lei n. 6.950/1981, arts. 3º e 4º, parágrafo único; Decreto-Lei n. 1.861/1981, arts. 1º e 2º; Decreto-Lei n. 2.318/1986, arts. 1º, I, e 3º; Lei n. 8.315/1991, art. 3º, I; Lei n. 8.706/1993, art. 7º, I; Lei n. 9.424/1996, art. 15; Lei n. 11.457/2007, art. 26-A; Lei n. 13.670/2018, art. 8º; Lei n. 8.212/1991, art. 89; CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.040.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp (Tema Repetitivo n. 1.079), julgamento definitivo; STJ, REsp (Tema Repetitivo n. 1.390), tese fixada favoravelmente ao Fisco; STJ, EDcl no REsp 1.650.491, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/05/2019; TRF2, AC 5011397-87.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª Turma, j. 11/12/2025; TRF2, AC 5003556-49.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma, j. 20/08/2024; TRF2, AC 5006091-91.2020.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma, j. 01/07/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809710v4 e do código CRC 0aa12a83.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

Apelação Cível Nº 5109746-34.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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