Apelação Cível Nº 5109746-34.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL – SULGÁS opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, assim ementado (evento 21):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC). SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. APEX. ABDI. TEMA 1390/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. TEMA 1390/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em mandado de segurança impetrado por empresa com o objetivo de ver reconhecido o direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, APEX, ABDI, Salário-Educação e INCRA) ao teto de 20 salários-mínimos, bem como à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Sentença que denegou a segurança com fundamento no julgamento do Tema 1079/STJ, afastando a aplicação do teto e da modulação de efeitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento da apelação deve ser suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ; (ii) definir se o julgamento deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1390/STJ; (iii) estabelecer a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981) às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, à luz do Tema 1079/STJ e sua modulação de efeitos; (iv) estabelecer a aplicabilidade do referido limite às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Vice-Presidência do TRF2 detém competência, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para determinar exclusivamente a suspensão de recursos excepcionais, independentemente de comando expresso dos tribunais superiores.
4. A pendência de recurso extraordinário contra o acórdão do Tema 1079/STJ não impede o julgamento da apelação, conforme precedente da 3ª Turma Especializada deste Tribunal.
5. A afetação do Tema 1390/STJ determinou a suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o julgamento de apelações na segunda instância. De todo modo, a tese correlata já foi editada, favoravelmente ao Fisco.
6. O Tema 1079/STJ fixou tese vinculante no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos. A modulação dos efeitos restringe-se às empresas que possuíam decisão judicial ou administrativa favorável até a data do julgamento do tema repetitivo, circunstância não verificada no caso concreto. Aplicação da fundamentação per relationem da sentença recorrida (Tema 1306/STJ).
7. Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI. Tese vinculante editada afastando a limitação da base de cálculo (Tema 1390/STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. A afetação do Tema 1390/STJ não impõe a suspensão do julgamento de apelações, limitando-se a recursos especiais e respectivos agravos.
2. As contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos após a revogação promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, conforme o Tema 1079/STJ.
3. A modulação de efeitos do Tema 1079/STJ aplica-se apenas às empresas que possuíam decisão administrativa ou judicial favorável até a data do julgamento.
4. As contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, conforme o Tema 1390/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.030, 1.036, 1.037 e 1.040, III; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Constituição Federal, art. 212, § 5º; Lei nº 9.424/1996; Lei nº 8.029/1990, art. 8º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.898.532/CE (Tema 1079), Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, ProAfR no REsp nº 2.187.625/RJ (Tema 1390), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 29.10.2025; STF, QO no RE nº 966.177/RS (Tema 924), Rel. Min. Luiz Fux; TRF2, Apelação Cível nº 5001854-29.2024.4.02.5102, 3ª Turma Especializada, j. 02.06.2025.
Alega o embargante que há omissão no julgado, pois o Tema Repetitivo n. 1.079/STJ ainda não foi definitivamente julgado e a questão poderá ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entende que o feito deve ser sobrestado até o transito em julgado dos processos Afetados em repetitivo. Requer ainda o prequestionamento apontando os seguintes dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores: (i) o artigos 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981; (ii) artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB); (iii) art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 2.318/86; (iv) artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81; (v) artigo 97 do Código Tributário Nacional; (vi) artigo 3º da Lei nº 2.318/86; (vii) artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.315/91; (viii) artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.706/93; (ix) artigo 15 da Lei nº 9.424/96; (x) art. 8º da Lei nº 13.670/2018, art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, e art. 89 da Lei nº 8.212/1991; e (xi) artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (EVENTO 27).
Contrarrazões da União pugnando pelo desprovimento dos embargos (EVENTO 32).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809708v3 e do código CRC 0344b92b.
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