Apelação Cível Nº 5042688-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 38), proferida pelo Juiz Federal ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o desfazimento da penhora incidente sobre 50% do imóvel situado na Rua Sacopã, nº 852, ap. 215, Bl. 1, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, reconhecendo-o como bem de família. Por fim, condenou a União em honorários, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos nele dispostos, incidentes sobre o valor do proveito econômico, correspondente à fração do imóvel, cuja penhora se desfaz (R$ 850.000,00 em 02/04/2025 – evento 272 da EF).

Em suas razões recursais (evento 45), a Fazenda Nacional sustenta os seguintes pontos principais:

*Configuração de Fraude à Execução: A apelante argumenta que a doação da fração ideal (50% do imóve)l ao filho do embargante, com reserva de usufruto vitalício, ocorreu em 29/03/2011, após a inscrição em dívida ativa e o comparecimento espontâneo do devedor aos autos da execução fiscal. Alega que o negócio jurídico configura, de forma inequívoca, uma manobra de "blindagem patrimonial" com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito público.

*Afastamento da Impenhorabilidade: Defende que, diante da comprovação de fraude à execução em doação entre ascendente e descendente (mantendo-se o bem no núcleo familiar), não deve prevalecer a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma que o uso do imóvel para moradia não pode servir de escudo para convalidar atos praticados de má-fé para lesar o credor.

*Pedido de Reforma: Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os embargos à execução e restabelecendo a constrição sobre o imóvel.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812718v3 e do código CRC 513fd96f.

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Apelação Cível Nº 5042688-43.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 38), proferida pelo Juiz Federal ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o desfazimento da penhora incidente sobre 50% do imóvel situado na Rua Sacopã, nº 852, ap. 215, Bl. 1, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, reconhecendo-o como bem de família. Por fim, condenou a União em honorários, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos nele dispostos, incidentes sobre o valor do proveito econômico, correspondente à fração do imóvel, cuja penhora se desfaz (R$ 850.000,00 em 02/04/2025 – evento 272 da EF).

A execução fiscal correlata, nº 0030517-53.1999.4.02.5101, foi ajuizada pelo INSS, em 1999, em face de TOURING CLUB DO BRASIL e dos co-responsáveis L. D. C. F. e A. B. F., para cobrança de contribuições previdenciárias, no valor originário de R$ 644.375,74.

A. B. F. interpôs os presentes embargos à execução fiscal postulando, dentre outros, o cancelamento da penhora que incidiu sobre 50% do imóvel em que reside, doado a seu filho em 2011.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a proteção do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, deve prevalecer sobre o reconhecimento de ineficácia de alienação operada em fraude à execução, visando a manutenção da penhora sobre a fração do imóvel pertencente ao embargante.

No que tange à fraude à execução em matéria tributária, prevista no art. 185 do CTN, para restar caracterizada, é preciso verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005). Se ocorreu antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se posteriormente, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.

Dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) 

Vale ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação  efetivada  antes  da  entrada em vigor da LC nº 118/2005 (09.06.2005)  presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se  fraudulentas  as  alienações  efetuadas  pelo devedor fiscal  após  a  inscrição  do  crédito tributário na dívida ativa".

Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)".

Confira-se:

O tema "fraude à execução" encontra-se pacificado no âmbito do E.STJ, porquanto a Primeira Seção, ao julgar o Resp nº 1.141.990/PR, pela sistemática do art. 543- C do CPC/1973 e da Resolução STJ nº 08/2008, expressou entendimento no seguinte sentido:

(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil);

(b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figurada fraude;

(c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário", e

(d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

Portanto, inaplicável no direito tributário o verbete da súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ".

Vale ressaltar que a Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, visando garantir o direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, como um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo legislativo é proteger a moradia contra a expropriação forçada para pagamento de dívidas, preservando o patrimônio mínimo necessário à existência digna da família.

Impende salientar que a jurisprudência do STJ vem reconhecendo a possibilidade de proteção ao bem de família se antes da celebração do negócio jurídico (alienação, doação, etc), o imóvel já se qualificava como um bem de família e ainda é utilizado pela família como moradia mesmo após a realização do negócio jurídico. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NU-PROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA ALIENAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.

2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele;(IV) a configuração de fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel ostentasse essa qualidade antes da alienação apontada como fraudulenta.3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC.4. A oposição de embargos de declaração, com manifesto caráter protelatório, enseja a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, situação, contudo, não presente na espécie.

5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável .6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990.

7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta.

8.  Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar.

9. No recurso sob julgamento, os genitores da devedora residem no imóvel de propriedade desta, na condição de usufrutuários, desde 2014, quando já se qualificava como bem de família impenhorável. Embora o imóvel tenha sido doado pela devedora aos seus pais em 2018, a situação fática em nada se alterou, considerando que o bem continuou servindo como residência da entidade familiar, permanecendo na posse das mesmas pessoais e com a destinação de moradia inalterada.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração.

(STJ - REsp: 2142338 SP 2023/0177777-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA DOAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
1. Cumprimento de sentença, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos em 6/10/2023 e conclusos ao gabinete em 16/10/2023.
2. O propósito dos presentes embargos de divergência é decidir se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade.
3. A despeito de inicial divergência, prevalece na Segunda Seção o entendimento inaugurado pela Quarta Turma no REsp 1.227.366/RS e ratificado pela Terceira Turma nos REsp 1.926.646/SP e 2.134.847/RS, no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros do art. 792 do CPC e da Lei nº 8.009/1990.
4. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta.
5. Considerando que a consequência da fraude à execução é apenas a ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC), para aferir a incidência ou não da regra da impenhorabilidade do bem de família, é necessário analisar, primeiro, a situação do imóvel anterior à alienação, para verificar se houve ou não alteração na sua destinação primitiva.
6. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar.
7. Em sendo positivas as respostas, conclui-se pela incidência da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que não houve alteração na situação fática do imóvel, a despeito da alienação. Por conseguinte, não haverá interesse na declaração de fraude e ineficácia da alienação em relação ao exequente, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável.
8. No recurso sob julgamento, deve prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão embargado, segundo o qual "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia".
9. Embargos de divergência conhecidos e não providos".

(STJ, EAREsp 2141032/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 13/02/2025). 

No caso concreto, conforme bem ressaltado pelo juízo de origem:

“...o que houve foi doação de 50% do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, permanecendo o embargante e sua esposa como usufrutários (cópia de certidão de ônus reais do imóvel em evento 250, anexo 6, da execução fiscal). Ademais, os documentos trazidos aos presentes autos reforçam a conclusão de que o embargante, de fato, permanece residindo no imóvel após a realização do negócio jurídico. É o que se depreende da análise de conta de serviço de fornecimento de energia elétrica recente, emitida em nome do embargante (evento 36, DOC2), bem como do teor da certidão de penhora (evento 272, anexo 2, da execução fiscal conexa), conforme a qual se certificou que, no momento de cumprimento da diligência, o embargante se encontrava no imóvel com sua esposa, constando da certidão as informações a seguir:

"Certifico que CONSTATEI que o executado, com 97 (noventa e sete anos) não possui, aparentemente, capacidade para ser nomeado depositário do bem penhorado, bem como ser intimado da penhora realizada. O executado apresenta sinais de demência, não conseguindo manter uma conversa direta, cochilando bastante e mostrando-se com aparente declínio mental. Informo que a esposa do executado, Sra. Liliana Gottselig Gonçalves Balleste, declarou que seu marido havia sofrido dois infartos, possuia cardiopativa grave e demência" (evento 272, anexo 2, da execução fiscal).

Esses elementos - somados à própria natureza do negócio jurídico de doação com reserva de usufruto - são suficientes para comprovar que, desde antes da realização do negócio, até o momento atual, o imóvel destinou-se à moradia do embargante”. 

Como se vê, restou provado que, independentemente da doação realizada (em 2011), o imóvel sempre serviu de moradia ao apelado e sua família. Assim, ao reconhecer-se a ineficácia da doação frente à Fazenda Pública, o imóvel retorna, juridicamente, à esfera patrimonial do devedor exatamente com a mesma destinação que possuía anteriormente: a residência da família.

A aplicação do princípio da proteção ao bem de família é prioritária quando demonstrada a destinação fática do imóvel como moradia, sob pena de esvaziar o direito constitucional à habitação. A punição pela fraude à execução deve se dar por outros meios previstos no ordenamento, mas não através da expropriação de um bem que a própria legislação especial protege em prol da dignidade da pessoa humana.

Portanto, constatada a manutenção da destinação do imóvel como moradia da família do apelado, não há respaldo legal para o deferimento da penhora, devendo ser mantida a sentença que declarou a impenhorabilidade.

Com o desprovimento da apelação da União, os honorários fixados na sentença devem ser mantidos “....Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos nele dispostos, incidentes sobre o valor do proveito econômico, correspondente à fração do imóvel, cuja penhora se desfaz...”.

Por fim, majoro os honorários em 1%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812722v3 e do código CRC 8f5b0f69.

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Apelação Cível Nº 5042688-43.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para desconstituir penhora incidente sobre 50% de imóvel, reconhecendo-o como bem de família. Por fim, condenou a União em honorários, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos nele dispostos, incidentes sobre o valor do proveito econômico, correspondente à fração do imóvel, cuja penhora se desfaz (R$ 850.000,00 em 02/04/2025).

2. A execução fiscal correlata, nº 0030517-53.1999.4.02.5101, foi ajuizada pelo INSS, em 1999, em face de TOURING CLUB DO BRASIL e dos co-responsáveis L. D. C. F. e A. B. F., para cobrança de contribuições previdenciárias, no valor originário de R$ 644.375,74.

3. A. B. F. interpôs os presentes embargos à execução fiscal postulando, dentre outros, o cancelamento da penhora que incidiu sobre 50% do imóvel em que reside, doado a seu filho em 2011.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a configuração de fraude à execução em doação de bem imóvel afasta a proteção da impenhorabilidade de bem de família, quando demonstrado que o imóvel mantinha tal destinação tanto antes quanto depois do negócio jurídico.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ vem reconhecendo a possibilidade de proteção ao bem de família se antes da celebração do negócio jurídico (alienação, doação, etc), o imóvel já se qualificava como um bem de família e ainda é utilizado pela família como moradia mesmo após a realização do negócio jurídico.

6. No caso, “o que houve foi doação de 50% do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, permanecendo o embargante e sua esposa como usufrutuários. Ademais, os documentos trazidos aos presentes autos reforçam a conclusão de que o embargante, de fato, permanece residindo no imóvel após a realização do negócio jurídico. É o que se depreende da análise de conta de serviço de fornecimento de energia elétrica recente, emitida em nome do embargante, bem como do teor da certidão de penhora, conforme a qual se certificou que, no momento de cumprimento da diligência, o embargante se encontrava no imóvel com sua esposa”.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, §§ 1º, 3º e 11; CTN, art. 185; Lei nº 8.009/1990, art. 5º; e LC nº 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.11.2010; e STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025. STJ, EAREsp 2141032/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 13/02/2025. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812730v4 e do código CRC 960fca44.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

Apelação Cível Nº 5042688-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário