Apelação Cível Nº 5057595-23.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
Evento 23 - Trata-se de embargos de declaração da União contra o acórdão do evento 16, em que requer efeitos modificativos para desprover a apelação e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. Alega que a questão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda não foi apreciada pelo STF, sendo matéria do RE 592.616- RG/RS (Tema 118), ainda pendente e julgamento, não sendo possível o seu enfrentamento e julgamento como fez o acórdão que ora se discute.
Contrarrazões requerendo a manutenção do julgado – evento 29.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814109v3 e do código CRC c609c0ef.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 11/05/2026, às 15:50:54