Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por GALP ENERGIA BRASIL S.A., PETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA. e PETROGAL BRASIL S.A., (evento 24.1) com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra acórdão do evento 15.3 que negou provimento ao recurso de apelação interposto em mandado de segurança versando sobre CIDE-Remessas ao Exterior.

Em suas razões recursais, as embargantes alegam (i) que o acórdão não teria observado que incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE implica alargamento indevido da base de cálculo, bem como que (ii) não teria observado a configuração de bis in idem entre CIDE e IRRF, nos termos do art. 3º do CTN e da vedação do art. 154, I, da CF.

Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja provido o recurso de apelação.

É o relatório.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Justificam-se em havendo, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

No caso em tela, contudo, as Embargantes, a despeito de invocarem formalmente o art. 1.022, II, do CPC, não apontam efetivamente a existência de omissão no acórdão embargado. O que denominam "omissão" constitui, na verdade, fundamento contrário à sua pretensão.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE ao adotar a fundamentação da sentença recorrida (per relationem - Tema 1306/STJ), conforme ostensivamente se observa do seguinte trecho, ipsis litteris:

Não obstante a ausência de tese vinculante específica sobre esse ponto subsidiário, a questão atinente ao IRRF encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive da 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, Apelação Cível, 5009384-58.2022.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DJe 06/10/2023). Sobre o ponto, adoto, por conseguinte, a fundamentação da sentença recorrida, que sintetiza esse entendimento consolidado, como razão de decidir, nos termos do Tema 1306 do Superior Tribunal de Justiça:

'Quanto ao pedido subsidiário de exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, verifica-se que a pretensão também não merece acolhimento. Trata-se de incidência tributária simultânea que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF'.

Igualmente, o acórdão enfrentou a alegação de bis in idem ao concluir, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, que "inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda" e que "não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto se trata de tributos de natureza diversa".

Dessa forma, as Embargantes, ao invés de apontar omissão propriamente dita, limitaram-se a atacar os fundamentos da decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com a conclusão ali alcançada. O pedido de "efeitos infringentes" excepcionalmente no presente caso, a par do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, evidencia que o objetivo não é integrar o julgado, mas reformá-lo mediante rediscussão do mérito, sem apontamento dos requisitos previstos para o recurso manejado.

A embargante, portanto, deixou de observar o art. 1.023 do CPC/2015, que assim dispõe: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

Registre-se que a indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de um dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2. Os segundos embargos de declaração, conforme entendimento desta Corte Superior, devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029), firmou o entendimento de que esse dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2672493/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 23/06/2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO PROTELATÓRIA. BAIXA IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. A não indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3. Opostos os segundos embargos de declaração, sem apontar vício no julgado, evidencia-se o intuito protelatório. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de recursos meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa já aplicada e determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão, com certificação do trânsito em julgado. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2448956/PE, Corte Especial, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJEN 01/04/2025)

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, no qual se discutia a incidência da CIDE-Remessas ao Exterior, especialmente quanto à inclusão do IRRF em sua base de cálculo e à alegação de bis in idem, com pedido de efeitos infringentes para reforma do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao tratar da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de bis in idem entre a CIDE e o IRRF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC: erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento.

4. As embargantes, a despeito de invocarem formalmente o art. 1.022, II, do CPC, não apontam efetivamente a existência de omissão. O que denominam "omissão" constitui fundamento contrário à sua pretensão.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE ao adotar fundamentação per relationem (Tema 1306/STJ).

6. O acórdão também enfrentou a alegação de bis in idem ao concluir, com base em precedentes, que "inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda" e que "não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto se trata de tributos de natureza diversa".

7. As embargantes limitaram-se a atacar os fundamentos da decisão embargada, demonstrando mero inconformismo. O pedido de "efeitos infringentes", a par do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, evidencia que o objetivo não é integrar o julgado, mas reformá-lo mediante rediscussão do mérito.

8. A indicação efetiva dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.023 do CPC). Precedentes do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação efetiva de vícios do art. 1.022 do CPC, quando a parte apenas ataca fundamentos da decisão por inconformismo, implica o não conhecimento dos embargos declaratórios por descumprimento do art. 1.023 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.023, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2672493/RJ; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2448956/PE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 18:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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