EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por GALP ENERGIA BRASIL S.A., PETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA. e PETROGAL BRASIL S.A., (evento ) com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra acórdão do evento que negou provimento ao recurso de apelação interposto em mandado de segurança versando sobre CIDE-Remessas ao Exterior.
Em suas razões recursais, as embargantes alegam (i) que o acórdão não teria observado que incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE implica alargamento indevido da base de cálculo, bem como que (ii) não teria observado a configuração de bis in idem entre CIDE e IRRF, nos termos do art. 3º do CTN e da vedação do art. 154, I, da CF.
Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja provido o recurso de apelação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814612v3 e do código CRC ec88c931.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 11/05/2026, às 15:50:53