Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019599-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

WCT 2010 MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no evento 17, que, ao julgar a apelação por ela interposta, negou-lhe provimento e manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada para o reconhecimento do direito de incluir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, bem como os valores de frete e seguro, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no acórdão embargado (evento 24). Afirma, em síntese, que o Colegiado reconheceu que o IPI não recuperável, o frete e o seguro compõem o custo de aquisição sob o ponto de vista contábil, mas negou o direito ao creditamento sem indicar expressamente qual dispositivo legal excluiria tais parcelas do conceito de custo ou insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Alega, ainda, omissão quanto à tese de aplicação analógica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa ao ICMS-ST, apontando os Recursos Especiais nº 1.568.691 e nº 1.428.247, nos quais se reconheceu a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST por integrar o custo de aquisição das mercadorias.

Ao final, requer o suprimento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos aos embargos e o prequestionamento expresso da matéria e dos dispositivos legais invocados, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

Em contrarrazões (evento 28), a UNIÃO sustenta a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Afirma que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019599-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, quando a matéria já foi amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 17):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. FRETE E SEGURO. LIMITAÇÃO AO CREDITAMENTO. VALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens, bem como sobre os valores de frete e seguro suportados na operação. A parte autora alegou ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, por contrariar o conceito contábil de custo de aquisição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 inovou no ordenamento jurídico ao vedar o creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável, o frete e o seguro; e (ii) estabelecer se esses valores podem ser considerados para fins de apuração de créditos das referidas contribuições na sistemática da não cumulatividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS é disciplinada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme previsão do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que delega ao legislador infraconstitucional a definição dos setores e critérios para apuração de créditos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979 (Tema 756), firmou entendimento de que é constitucional a restrição ao creditamento imposta por lei ordinária, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção à confiança.

A legislação vigente (art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) veda o creditamento sobre valores de bens ou serviços não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS no elo anterior da cadeia, o que se aplica ao IPI não recuperável, frete e seguro que não tenham sofrido tributação.

O Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 4º, exclui os tributos não cumulativos cobrados destacadamente da receita bruta do fornecedor, o que implica que o IPI, quando destacado, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, impedindo a geração de crédito correspondente ao adquirente.

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, com redação ajustada pela IN RFB nº 2.152/2023, não inova na ordem jurídica, apenas explicita e organiza o regime já previsto nas normas legais, não havendo, portanto, violação ao princípio da legalidade nem necessidade de observância ao prazo de noventa dias previsto na anterioridade nonagesimal.

Embora o critério contábil considere o IPI não recuperável, o frete e o seguro como partes integrantes do custo de aquisição, a legislação tributária impõe critério próprio, de natureza fiscal, para fins de creditamento de PIS e COFINS.

O uso da técnica de julgamento per relationem não configura nulidade, estando amparado por jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive quando há remissão a pareceres ou sentenças anteriores devidamente fundamentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O legislador ordinário possui competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, inclusive impondo limitações ao creditamento, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis.

É vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável, do frete e do seguro suportados na aquisição, quando esses itens não tenham sido onerados pelas contribuições na operação anterior.

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não inova na ordem jurídica, apenas reitera a sistemática prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo compatível com o ordenamento constitucional e legal vigente.

________________________________________

Dispositivos relevantes citados:

Jurisprudência relevante citada:

No caso, a apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens, bem como sobre os valores de frete e seguro suportados na operação. Sustentou a parte autora que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 teria inovado no ordenamento jurídico ao restringir o conceito de custo de aquisição, contrariando a legislação que disciplina a não cumulatividade das contribuições.

Ao apreciar o recurso, o acórdão concluiu que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS é disciplinada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que atribui ao legislador infraconstitucional a definição dos critérios para apuração de créditos. Também se consignou que o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da imposição de limites ao creditamento por meio de legislação ordinária, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes.

Nessa linha, destacou-se que o art. 3º, § 2º, das referidas leis estabelece hipóteses de vedação ao creditamento quando inexistente tributação das contribuições na etapa anterior da cadeia econômica. À luz dessa disciplina legal, concluiu-se que o IPI não recuperável, bem como despesas de frete e seguro não submetidas à incidência de PIS e COFINS na operação precedente, não geram crédito das contribuições. Também se observou que o Decreto-Lei nº 1.598/1977, em seu art. 12, § 4º, exclui os tributos não cumulativos destacados da receita bruta do fornecedor, razão pela qual o IPI destacado não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, circunstância que impede a geração de crédito correspondente ao adquirente.

Nos presentes embargos, a parte recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão quanto a diversos aspectos de sua argumentação, notadamente quanto à suposta revogação de entendimento administrativo anterior mais favorável, à inexistência de dispositivo legal que excluiria o IPI não recuperável, o frete e o seguro do conceito de custo ou insumo, à aplicabilidade de precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos ao ICMS-ST e, por fim, à alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Entretanto, a leitura do acórdão revela que tais questões foram suficientemente apreciadas.

No que se refere à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 teria revogado entendimento administrativo anterior mais favorável ao contribuinte, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a referida norma não inovou no ordenamento jurídico, limitando-se a sistematizar e explicitar regras já previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, não se trata de modificação do regime jurídico do creditamento, mas de consolidação administrativa da interpretação da legislação vigente, razão pela qual não se verifica a omissão apontada.

Também não procede a alegação de que o acórdão teria deixado de indicar fundamento legal para a limitação ao creditamento. Como expressamente consignado na decisão embargada, a restrição decorre da própria estrutura normativa da não cumulatividade estabelecida pelo legislador ordinário, especialmente do art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda a apropriação de créditos quando inexistente incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia econômica. Nesse contexto, a disciplina do creditamento não resulta de mera interpretação administrativa, mas de opção legislativa expressa.

A embargante também invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos ao ICMS-ST, defendendo sua aplicação analógica ao caso. Todavia, tal argumento não tem o alcance pretendido. Os precedentes citados referem-se a regime específico de substituição tributária do ICMS, cuja sistemática de repercussão econômica e disciplina normativa não se confundem com o regime jurídico do PIS e da COFINS. As contribuições em questão possuem disciplina própria nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelecem critérios específicos para o creditamento, não sendo possível ampliar tais hipóteses por analogia com regimes tributários distintos.

Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado consignou que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não inovou na ordem jurídica, limitando-se a explicitar a interpretação da legislação vigente. Nessas circunstâncias, não se trata de instituição ou majoração de tributo, nem de criação de nova hipótese de incidência ou restrição autônoma ao creditamento, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade.

Dessa forma, verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

No que se refere ao alegado prequestionamento, basta que a matéria tenha sido efetivamente debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que se verificou no caso concreto, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivo legal ou constitucional.

Confira-se o entendimento desta egrégia Turma:

“(...)

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de

prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos. (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

(...)

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial,

RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)”

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019599-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. FRETE E SEGURO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens, bem como sobre despesas de frete e seguro. A embargante sustenta omissões quanto à suposta revogação de entendimento administrativo anterior mais favorável, à inexistência de fundamento legal para exclusão dessas parcelas do conceito de custo ou insumo, à aplicabilidade de precedentes do STJ relativos ao ICMS-ST e à alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos deduzidos pela parte embargante acerca da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável, o frete e o seguro, bem como sobre a alegada inovação normativa da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

  2. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de inovação normativa, ao consignar que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não inovou na ordem jurídica, limitando-se a sistematizar e explicitar a interpretação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

  3. A decisão também indicou fundamento legal para a limitação ao creditamento, destacando que o art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda a apropriação de créditos quando inexistente incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia econômica.

  4. A invocação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre ICMS-ST não altera a conclusão do julgado, pois tais decisões tratam de regime jurídico diverso, não aplicável à sistemática de creditamento do PIS e da COFINS.

  5. Não há omissão quanto à alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois o acórdão concluiu que a instrução normativa questionada não instituiu nem majorou tributo, limitando-se a explicitar interpretação já decorrente da legislação vigente.

  6. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivos legais ou constitucionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

  2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  3. A inexistência de inovação normativa em ato administrativo interpretativo afasta a alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, § 2º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.979 (Tema 756); STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; TRF2, AC 201351010133530, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, DJe 10.05.2017; TRF2, AC 05134321120104025101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, DJe 06.03.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 5019599-88.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 28, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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