Apelação Cível Nº 5019599-88.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
WCT 2010 MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no evento 17, que, ao julgar a apelação por ela interposta, negou-lhe provimento e manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada para o reconhecimento do direito de incluir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, bem como os valores de frete e seguro, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.
Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no acórdão embargado (evento 24). Afirma, em síntese, que o Colegiado reconheceu que o IPI não recuperável, o frete e o seguro compõem o custo de aquisição sob o ponto de vista contábil, mas negou o direito ao creditamento sem indicar expressamente qual dispositivo legal excluiria tais parcelas do conceito de custo ou insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Alega, ainda, omissão quanto à tese de aplicação analógica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa ao ICMS-ST, apontando os Recursos Especiais nº 1.568.691 e nº 1.428.247, nos quais se reconheceu a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST por integrar o custo de aquisição das mercadorias.
Ao final, requer o suprimento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos aos embargos e o prequestionamento expresso da matéria e dos dispositivos legais invocados, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.
Em contrarrazões (evento 28), a UNIÃO sustenta a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Afirma que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia.
É o relatório.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 22:44:14