Apelação/Remessa Necessária Nº 0102336-93.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de reenvio dos autos pela Vice-Presidência para novo juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a modulação de efeitos definida pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no leading case do Tema 985 (RE 1.072.485).
O Pretório Excelso determinou que a aplicação da tese "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" produzisse efeitos ex nunc a contar da publicação da Ata de julgamento do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
Em anterior juízo de retratação (evento ) esta Colenda 3ª Turma Especializada adequou o julgado originário à tese vinculante firmada no Tema 985/STF sem, contudo, manifestar-se sobre a referida modulação de efeitos.
É o relatório.
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