Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0102336-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de reenvio dos autos pela Vice-Presidência para novo juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a modulação de efeitos definida pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no leading case do Tema 985 (RE 1.072.485).

O Pretório Excelso determinou que a aplicação da tese "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" produzisse efeitos ex nunc a contar da publicação da Ata de julgamento do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

Em anterior juízo de retratação (evento 86.2) esta Colenda 3ª Turma Especializada adequou o julgado originário à tese vinculante firmada no Tema 985/STF sem, contudo, manifestar-se sobre a referida modulação de efeitos.

É o relatório.



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Documento:20002782796
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0102336-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Em anterior juízo de retratação, esta 3ª Turma Especializada adequou o julgado originário à tese vinculante firmada no Tema 985/STF, cujo acórdão restou assim ementado (evento 86.2), grifo nosso:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS TESES FIRMADAS NOS RE 576.967 E RE 1.072.485. TEMAS 72 E 985. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. As questões discutidas nos autos já foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, sob o regime da repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual foi fixada a tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

2. Desse modo, constata-se que o acórdão proferido por esta Corte não estava alinhado com a tese jurídica firmada pelo. E. Supremo Tribunal Federal, que declarou, nos citados precedentes paradigmas, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a incidência de contribuição social sobre o valor pago ao empregado sob a rubrica de terço constitucional de férias gozadas, o que deve ser observado pelos Tribunais.

3. Juízo de retratação exercido para alinhar o acórdão às teses firmadas nos Recursos Extraordinários nº 576.967 e nº 1.072.48.

4. Remessa necessária e recursos de Apelação interpostos pelas partes parcialmente providos para declarar a não incidência de contribuição previdenciária  a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via de consequência, o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, na seara administrativa, afastada a restituição pela via de RPV/Precatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC, assim como a legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

À época do primeiro juízo de retratação, a 3ª Turma Especializada aplicou corretamente a tese de mérito fixada pelo STF no Tema 985. Todavia, não houve abordagem quanto à modulação de efeitos, pois somente definida posteriormente pelo Plenário do STF, em 12/06/2024, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 (leading case). 

Nesse julgamento, a Suprema Corte determinou que a tese vinculante fixada no Tema 985 produzisse efeitos ex nunc, a contar da data de publicação da Ata de julgamento do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Confira-se a ementa (grifo nosso):

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024).

Dessa forma, o juízo de retratação merece ser novamente exercido no caso concreto, pois o writ foi ajuizado em 23/10/2012 (evento 1/SJRJ), antes da publicação da referida ata de julgamento (15/09/2020). Ademais, no rol de pedidos do mandamus (evento 1.1 da SJRJ), a impetrante requereu expressamente a não inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias e o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos. Assim, restou caracterizada a impugnação judicial em momento anterior ao marco temporal fixado pela Suprema Corte (15/09/2020).

Destarte, considerando a modulação de efeitos e a data de ajuizamento da ação (23/10/2012), deve ser reconhecida no caso concreto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias para os períodos anteriores a 15/09/2020. Consequentemente, a impetrante tem direito à compensação dos valores recolhidos anteriormente ao marco da modulação de efeitos, na forma da legislação em vigor, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data de ajuizamento do mandamus.

Por outro lado, a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito do RE 1.072.485, passa a ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 985 e sua modulação de efeitos.

Quanto aos demais pontos já decididos pela 3ª Turma Especializada nos presentes autos, estes não foram objeto de determinação de retratação pela Vice-Presidência, devendo ser mantidos nos termos do julgamento original.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer novo juízo de retratação para dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação, reconhecendo que: (a) é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período anterior a 15/09/2020, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nesse período, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento do mandamus; e (b) a partir de 15/09/2020 é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da tese vinculante do Tema 985/STF e da sua modulação de efeitos



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782796v11 e do código CRC e6f4f5ad.

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Documento:20002782797
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0102336-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A PARTIR DE 15/09/2020. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO

I. CASO EM EXAME

1. Nova remessa dos autos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a modulação de efeitos definida pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no leading case do Tema 985 (RE 1.072.485). Em anterior juízo de retratação (evento 86.2) esta Colenda 3ª Turma Especializada adequou o julgado originário à tese vinculante firmada no Tema 985/STF sem, contudo, manifestar-se sobre a referida modulação de efeitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985) alcança o caso concreto; e (ii) estabelecer se é devida a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias antes do marco temporal de 15/09/2020.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF fixou, no Tema 985, a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, atribuindo eficácia vinculante ao precedente, nos termos do art. 927, III, do CPC.

4. O Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.072.485, modulou os efeitos da decisão para estabelecer eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

5. A impetrante ajuízou o mandado de segurança em 23/10/2012 e formulou pedido expresso de exclusão da verba da base de cálculo e de compensação dos valores recolhidos, caracterizando impugnação judicial anterior ao marco temporal fixado pelo STF.

6. A modulação não impede o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período anterior a 15/09/2020 nos casos em que houve impugnação judicial tempestiva.

7. É devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos antes de 15/09/2020, observada a legislação de regência e o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento do mandamus.

8. A partir de 15/09/2020, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 985/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária e apelações parcialmente providas. Novo juízo de retratação exercido.

Tese de julgamento:

1. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985 confere eficácia ex nunc à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020.

2. A existência de impugnação judicial anterior ao marco temporal assegura o reconhecimento da não incidência da exação no período precedente e o direito à compensação dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

3. A partir de 15/09/2020, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 ED (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer novo juízo de retratação para dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0102336-93.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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