Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007311-85.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva de segurança.

No julgamento embargado, restou reconhecido o direito da impetrante de excluir o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese de que o adicional do FECP possui natureza jurídica distinta do ICMS, em razão da vinculação de sua arrecadação, da ausência de não cumulatividade e da não repartição de receitas, o que impediria a aplicação do entendimento firmado no Tema 69 do STF.

Requer, assim, o saneamento da alegada omissão, com efeitos infringentes, para que seja afastada a exclusão do adicional do FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inexistência de qualquer vício no julgado, afirmando que todos os argumentos foram devidamente enfrentados, e que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão da matéria. Requer, ainda, a aplicação de multa por caráter protelatório.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007311-85.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, para declarar o direito líquido e certo da impetrante de excluir o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. A sentença foi submetida à remessa necessária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional do ICMS destinado ao FECP pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) estabelecer se a impetrante tem direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o quinquênio anterior à impetração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O adicional destinado ao FECP, apesar de possuir previsão específica no art. 82 do ADCT, constitui mero desdobramento da alíquota do ICMS, mantendo sua natureza jurídica de tributo estadual indireto, o que afasta sua inclusão no conceito de receita ou faturamento da empresa.

  2. A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do Tema 69 (RE 574.706), fixou entendimento de que o ICMS não integra o faturamento das empresas, por ser um valor que apenas transita pela contabilidade do contribuinte, entendimento extensível ao adicional do FECP por sua natureza indissociável do ICMS.

  3. A alegação da União de que o FECP possui natureza jurídica autônoma e distinta do ICMS não se sustenta, pois o adicional incide sobre os mesmos produtos e serviços e é calculado com base no próprio ICMS, não configurando receita própria do contribuinte.

  4. A tentativa de distinguir o adicional do ICMS “normal” para fins de afastar a aplicação do Tema 69 não é juridicamente válida, pois a ratio decidendi do julgado aplica-se integralmente ao caso, uma vez que o adicional ao FECP igualmente não constitui faturamento da empresa.

  5. O reconhecimento judicial de que o adicional ao FECP não se enquadra no conceito de faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS não configura concessão de benefício fiscal, mas apenas delimitação da base de cálculo conforme os critérios legais e constitucionais vigentes.

  6. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a sentença limitou-se a declarar o direito à compensação, sem proceder à sua liquidação, em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do STF, com o art. 170-A do CTN e com os arts. 74 da Lei nº 9.430/1996 e 26-A da Lei nº 11.457/2007.

  7. A motivação per relationem da sentença é válida e suficiente, conforme entendimento consolidado do STF, inclusive quando houver remissão a parecer ministerial ou outras decisões constantes dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Tese de julgamento:

  1. O adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS e, por não representar receita ou faturamento da empresa, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

  2. É possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores à impetração, desde que respeitados os requisitos legais e o trânsito em julgado da decisão judicial

 

Não há vícios no julgamento. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à natureza jurídica do adicional do ICMS destinado ao FECP, consignando que tal exação constitui mero desdobramento da alíquota do ICMS, razão pela qual não integra o conceito de receita ou faturamento do contribuinte. Também foi expressamente afastada a tese de autonomia do adicional, ao fundamento de que sua incidência ocorre sobre as mesmas operações e com base no próprio ICMS, sendo inaplicável a distinção pretendida pela União.

Ademais, restou consignado que a ratio decidendi firmada no Tema 69 do STF — segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS — é integralmente aplicável ao adicional do FECP, justamente por sua natureza indissociável do imposto estadual.

Na verdade, o que busca o embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, com o propósito de buscar a integração da sentença ou acórdão a fim de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

 

Portanto, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007311-85.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Não há vícios no julgamento. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à natureza jurídica do adicional do ICMS destinado ao FECP, consignando que tal exação constitui mero desdobramento da alíquota do ICMS, razão pela qual não integra o conceito de receita ou faturamento do contribuinte. Também foi expressamente afastada a tese de autonomia do adicional, ao fundamento de que sua incidência ocorre sobre as mesmas operações e com base no próprio ICMS, sendo inaplicável a distinção pretendida pela União. Ademais, restou consignado que a ratio decidendi firmada no Tema 69 do STF — segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS — é integralmente aplicável ao adicional do FECP, justamente por sua natureza indissociável do imposto estadual.

3. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

4. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007311-85.2024.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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