Apelação/Remessa Necessária Nº 5007311-85.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva de segurança.
No julgamento embargado, restou reconhecido o direito da impetrante de excluir o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese de que o adicional do FECP possui natureza jurídica distinta do ICMS, em razão da vinculação de sua arrecadação, da ausência de não cumulatividade e da não repartição de receitas, o que impediria a aplicação do entendimento firmado no Tema 69 do STF.
Requer, assim, o saneamento da alegada omissão, com efeitos infringentes, para que seja afastada a exclusão do adicional do FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inexistência de qualquer vício no julgado, afirmando que todos os argumentos foram devidamente enfrentados, e que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão da matéria. Requer, ainda, a aplicação de multa por caráter protelatório.
É o relatório.
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