Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004185-97.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Os autos retornaram a essa Terceira Turma Especializada para reexame do caso, em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob repercussão geral, Tema 985: 

"É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."

Posteriormente, os Ministros da Corte Suprema, por maioria, deram parcial provimento aos embargos de declaração para, modulando os efeitos do julgado, atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

Assim, tendo em vista a aparente divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal do RE nº 1.072.485 - Tema 985, os autos retornaram a esta Turma para avaliação e eventual adequação do v. acórdão recorrido ao paradigma acima mencionado.

É o relatório.



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Documento:20002788278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004185-97.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Os autos retornaram a este Órgão julgador, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC/2015, para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob repercussão geral, Tema 985.

O Colegiado desta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos interpostos pelas partes, "para: I; declarar a incidência da prescrição quinquenal, eis que a presente ação mandamental foi impetrada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005; II. determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte parcela: adicional de férias (1/3 constitucional), autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente pela impetrante, a esse título, e no mais, manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, quanto ao não recolhimento de contribuição social sobre os 15 primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, pagos pelo empregador".

Confira-se (evento 39, RELVOTOACORDAO2) - grifos meus:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PAGAMENTOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC.

1 – As verbas de natureza indenizatória, por serem eventuais, não se prestam a retribuir o trabalho, sendo incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas que não tenham natureza salarial.
2 – As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor e, no caso concreto, essa é a hipótese exclusivamente do terço constitucional de férias e dos primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, pagos pelo empregador. Precedente do STJ pela sistemática de recurso repetivo, previsto no art. 543-C do CPC: RESP 1.230.957/RS, 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/03/2014.
3 – É vedada a compensação de créditos de competência da antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, de acordo com a Lei nº. 11.457/2007, que consignou em seu art. 26, parágrafo único, que a regra do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às exações cuja competencia arrecadatória foi transferida à Receita Federal do Brasil. 
4 – A compensação somente se ultimará após o trânsito em julgado da demanda, conforme prevê o art. 170-A do Código Tributário Nacional, com a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de juros e atualização monetária.
5 – Apelações e remessa necessária conhecidas e providas em parte. Sentença reformada em parte.
 

Os embargos de declaração opostos pelas partes foram desprovidos (evento 55, RELVOTOACORDAO3).

 

Supremo Tribunal Federal - Tema 985

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985, submetido ao regime de Repercussão Geral, na Sessão Virtual realizada de 21.08.2020 a 28.8.2020, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a seguinte tese: 

"É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

 

Mediante análise do julgado desta Terceira Turma Especializada, verifica-se que as questões sedimentadas pelo STF foram objeto do pedido na ação ajuizada e nos recursos de apelação. Por conseguinte, houve manifestação do Juízo a quo, e deste Colegiado, quanto à incidência ou não da contribuição sobre o terço constitucional de férias pago pelo empregador a seus empregados.

Desta feita, constata-se que o Acórdão proferido por esta Corte não aplicou o entendimento consolidado no STF, no julgamento do RE 1.072.485.

 

Da modulação de efeitos - Tema 985/STF

Na sessão do Plenário de 12.06.2024, a Corte Suprema determinou que a produção dos efeitos do julgado ocorresse a contar de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.

III. Razões de decidir

3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional.

4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

_________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio.

(RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 18-09-2024  PUBLIC 19-09-2024) 

 

No caso concreto, a ação judicial foi proposta em 17/02/2009 e, portanto, deve ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

 

Conclusão

Assim, o acórdão recorrido merece ser revisto para fins de compatibilização com a tese fixada em julgamento definitivo pelo STF, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantidos os seus demais termos.

Deve ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), para que a produção dos efeitos do julgado ocorra a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

 

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, declarando a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc, para que a produção dos efeitos do julgado ocorra a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito do Tema 985 do STF, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788278v11 e do código CRC c64edb5f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004185-97.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 985 DO STF E A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 1.072.485. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de juízo de retratação para avaliação e eventual adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob repercussão geral, Tema 985.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a aplicação da tese fixada no julgamento do RE nº 1.072.485 e da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 985.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985, submetido ao regime de Repercussão Geral, na Sessão Virtual realizada de 21.08.2020 a 28.8.2020, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

4. O Colegiado desta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos interpostos pelas partes, "para: I; declarar a incidência da prescrição quinquenal, eis que a presente ação mandamental foi impetrada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005; II. determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte parcela: adicional de férias (1/3 constitucional), autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente pela impetrante, a esse título, e no mais, manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, quanto ao não recolhimento de contribuição social sobre os 15 primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, pagos pelo empregador".  

5. Posteriormente, a Corte Suprema determinou que a produção dos efeitos do julgado ocorresse a contar de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

6. No caso concreto, a ação judicial foi proposta em 17/02/2009 e, portanto, deve ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

7. Remessa necessária e apelação da UNIÃO parcialmente providas para declarar a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc, para que a produção dos efeitos do julgado ocorra a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito do Tema 985 do STF, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data..

IV. Dispositivo 

8. Juízo de retratação exercido para declarar a legitimiadade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação de efeitos ex nunc, para que a produção dos efeitos do julgado (Tema 985/STF) ocorra a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 (Tema 985).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, declarando a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc, para que a produção dos efeitos do julgado ocorra a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito do Tema 985 do STF, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788279v5 e do código CRC 3d5f6b0b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2026 A 07/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004185-97.2009.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/04/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 16, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, DECLARANDO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DEVENDO SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, PARA QUE A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO OCORRA A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI PUBLICADA A ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DO TEMA 985 DO STF, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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