Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0215154-12.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que extinguiu a execução, em razão da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (Evento 17), sob a alegação de omissão, sustenta que “Não foi objeto de cognição a questão trazida na apelação de que, na forma do artigo 40 da LEF, apenas existem duas hipóteses que permitem a suspensão do processo: (i) não localização do devedor e (ii) não localização de bens. No caso, o devedor foi citado (por edital) e foram localizados bens (ainda que insuficientes para satisfazer o crédito). Não há, portanto, a hipótese legal prevista no artigo 40 caput da Lei 6.830/80 (não localização do devedor ou seus bens), o que impede o início do prazo de suspensão (e com isso, não há que se falar no prazo de prescrição intercorrente).”

Contrarrazões (Evento 23).

É o relatório.

 

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente.

Alega a embargante a existência de omissão do julgado, tendo em vista que, “Não foi objeto de cognição a questão trazida na apelação de que, na forma do artigo 40 da LEF, apenas existem duas hipóteses que permitem a suspensão do processo: (i) não localização do devedor e (ii) não localização de bens. No caso, o devedor foi citado (por edital) e foram localizados bens (ainda que insuficientes para satisfazer o crédito). Não há, portanto, a hipótese legal prevista no artigo 40 caput da Lei 6.830/80 (não localização do devedor ou seus bens), o que impede o início do prazo de suspensão (e com isso, não há que se falar no prazo de prescrição intercorrente).”

O julgado foi expresso, não havendo que se falar em omissão. Dispôs sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da contagem do prazo prescricional no curso da execução fiscal.

Esclareceu, ainda, que “a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, se iniciou com a ciência da exequente, em 08/03/2019 (evento 48), da determinação da conversão em renda da quantia penhorada (Evento 44), tendo em vista a ausência de manifestação que possibilite o impulso regular da execução.”

No caso, a insuficiência de bens penhoráveis equivale à ausência de bens para fins de início da contagem do prazo prescricional, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tanto que restou registrado no voto que “O magistrado de 1º grau, ao determinar, em 13/02/2019, a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do juízo, na CEF (Evento 44), consignou que, intimada a parte exequente da confirmação da conversão em renda, caso persistisse a existência da dívida e silente a exequente, o processo seria suspenso, com posterior arquivamento, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40 da LEF.”

Dessa forma, não há que se falar em hipótese de imprescritibilidade da execução fiscal caso localizado bens que satisfaçam parcialmente o crédito tributário.

Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831469v4 e do código CRC c2586fa3.

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Documento:20002831470
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0215154-12.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente.

3. O julgado foi expresso, não havendo que se falar em omissão. Dispôs sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da contagem do prazo prescricional no curso da execução fiscal.

4. A insuficiência de bens penhoráveis equivale à ausência de bens para fins de início da contagem do prazo prescricional, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tanto que restou registrado no voto que “O magistrado de 1º grau, ao determinar, em 13/02/2019, a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do juízo, na CEF (Evento 44), consignou que, intimada a parte exequente da confirmação da conversão em renda, caso persistisse a existência da dívida e silente a exequente, o processo seria suspenso, com posterior arquivamento, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40 da LEF.”

5. Não há que se falar em hipótese de imprescritibilidade da execução fiscal caso localizado bens que satisfaçam parcialmente o crédito tributário.

6. Com base em alegações de omissão, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831470v4 e do código CRC 7e176c7d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

Apelação Cível Nº 0215154-12.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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