Apelação Cível Nº 0215154-12.2017.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que extinguiu a execução, em razão da prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais (Evento 17), sob a alegação de omissão, sustenta que “Não foi objeto de cognição a questão trazida na apelação de que, na forma do artigo 40 da LEF, apenas existem duas hipóteses que permitem a suspensão do processo: (i) não localização do devedor e (ii) não localização de bens. No caso, o devedor foi citado (por edital) e foram localizados bens (ainda que insuficientes para satisfazer o crédito). Não há, portanto, a hipótese legal prevista no artigo 40 caput da Lei 6.830/80 (não localização do devedor ou seus bens), o que impede o início do prazo de suspensão (e com isso, não há que se falar no prazo de prescrição intercorrente).”
Contrarrazões (Evento 23).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente.
Alega a embargante a existência de omissão do julgado, tendo em vista que, “Não foi objeto de cognição a questão trazida na apelação de que, na forma do artigo 40 da LEF, apenas existem duas hipóteses que permitem a suspensão do processo: (i) não localização do devedor e (ii) não localização de bens. No caso, o devedor foi citado (por edital) e foram localizados bens (ainda que insuficientes para satisfazer o crédito). Não há, portanto, a hipótese legal prevista no artigo 40 caput da Lei 6.830/80 (não localização do devedor ou seus bens), o que impede o início do prazo de suspensão (e com isso, não há que se falar no prazo de prescrição intercorrente).”
O julgado foi expresso, não havendo que se falar em omissão. Dispôs sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da contagem do prazo prescricional no curso da execução fiscal.
Esclareceu, ainda, que “a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, se iniciou com a ciência da exequente, em 08/03/2019 (evento 48), da determinação da conversão em renda da quantia penhorada (Evento 44), tendo em vista a ausência de manifestação que possibilite o impulso regular da execução.”
No caso, a insuficiência de bens penhoráveis equivale à ausência de bens para fins de início da contagem do prazo prescricional, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tanto que restou registrado no voto que “O magistrado de 1º grau, ao determinar, em 13/02/2019, a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do juízo, na CEF (Evento 44), consignou que, intimada a parte exequente da confirmação da conversão em renda, caso persistisse a existência da dívida e silente a exequente, o processo seria suspenso, com posterior arquivamento, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40 da LEF.”
Dessa forma, não há que se falar em hipótese de imprescritibilidade da execução fiscal caso localizado bens que satisfaçam parcialmente o crédito tributário.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831469v4 e do código CRC c2586fa3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 07/05/2026, às 14:43:06