Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001341-70.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Açai D'moura Ltda. contra decisão (evento 16, DESPADEC1), proferida nos autos da execução fiscal nº 5010774-67.2025.4.02.5001, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.

Sustenta que “o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que foi plenamente atendido pela agravante por meio de documentos contábeis e prova de protestos”. Aduz que “o entendimento está consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o benefício desde que demonstrada a precariedade financeira, independentemente de a empresa ter fins lucrativos”.

Quanto à garantia do juízo, alega que “a rejeição da penhora sobre bens móveis do estoque fere o princípio da menor onerosidade, estabelecido no artigo 805 do Código de Processo Civil” e que “embora o artigo 835 do CPC estabeleça uma ordem de preferência, tal escala não é absoluta e deve ser mitigada diante da necessidade de preservação da empresa, princípio este alçado a interesse social”.

Argumenta ainda que “a manutenção da cumulação da multa de mora de 20% com o encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 configura nítida duplicidade sancionatória sobre o mesmo fato gerador”. Alega que “o encargo legal, apesar de ter natureza híbrida, possui componente punitivo que, somado à multa moratória, totaliza um acréscimo de 40%, revestindo a cobrança de um caráter confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”. Conclui que a cumulação em questão acarreta excesso de execução e bis in idem.

Requer o provimento do recurso “garantindo-se a gratuidade de justiça ou o diferimento das custas, aceitando-se a nomeação dos bens móveis à penhora e reconhecendo-se o excesso de execução pelo afastamento da cumulação de encargos”.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (evento 2)

Em contrarrazões, a União-Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso (evento 7).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Na hipótese, a União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal para satisfazer créditos de R$ 79.113,74, quantia atualizada até abril de 2025.

A agravante opôs exceção de pré-executividade (evento 8, proc. orig.), rejeitada após o contraditório (evento 12, proc. orig.) pela decisão agravada, nos seguintes termos (evento 16, DESPADEC1):

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ACAI D'MOURA LTDA objetivando o reconhecimento de excesso de execução e, subsidiariamente, a nulidade das CDA's objeto da presente execução fiscal.

Requer a gratuidade de Justiça.

Oferece à penhora os bens móveis intitulados: “estoque geral de produtos” e “bens móveis e utensílios de trabalho”.

Alega que a CDA possuiria excesso de encargo, por incluir cumulativamente multa de mora (20%) e encargo legal (20%). Requer a exclusão de um dos dois.

Entende que a CDA seria nula, por não apresentar o demonstrativo pormenorizado, a taxa aplicada, nem o período de incidência para cada acréscimo (juros, multas e correção).

Evento 12. Em resposta, a União impugnou o pedido de gratuidade de justiça, pois não estaria demonstrada a “efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas”.

Defende que não há excesso de execução por bis in idem entre a multa de mora e o encargo legal, pois a primeira tem natureza sancionatória, por atraso no pagamento; enquanto que o segundo tem natureza hibrida e engloba honorários advocatícios e custas/despesas de cobrança judicial.

Esclarece que os títulos são regulares, pois “o requisito legal de indicação da ‘maneira de calcular os juros de mora e demais acréscimos legais’ (Art. 202 do CTN e Art. 2º, § 5º, II, da LEF) é satisfeito com a mera indicação do dispositivo legal aplicável”.

Por fim, recusou os bens móveis indicados pelo executado, por não obedecerem a ordem de preferência legal.

É o relatório. Decido.

Assistência Judiciária Gratuita

Inicialmente, é importante definir que o STF já firmou entendimento, no sentido de que “o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015). Tal matéria inclusive é Sumulada pelo STJ, conforme verbete nº 481:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso dos autos, a empresa executada não comprova hipossuficiência financeira, por meio de documentos que retratem receitas inferiores às despesas.

Em sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade.

Nulidade da CDA 

Não vislumbro na CDA que instrui a execução a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. De fato, a partir dos dados constantes do título, já é possível aferir os elementos do débito, razão pela qual esta alegação não pode ser acolhida.

É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento.

Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pela parte executada, no intuito de macular de invalidade da CDA, não lograram ilidir sua presunção de liquidez e certeza. Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação precisa, por sua vez, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA ou de inverter o ônus da prova.

Neste sentido:

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES POR MEIO DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. VALIDADE DA CDA. 1. A análise da validade da certidão de dívida ativa reveste-se de dois aspectos. Por um lado, a certidão deve revestir-se dos requisitos necessários, de forma a que seja possível o desenvolvimento do devido processo legal. Por outro lado, porém, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fim a que se propõe. 2. Precedentes do STJ. 3. No caso em tela, a certidão de dívida ativa atinge os requisitos legais, pois nela constam as informações referentes aos requisitos necessários para sua validade. A circunstância de tais dados terem sido indicados pela simples menção à legislação respectiva não invalida o título, eis que a informação pertinente nele consta, permitindo a defesa do executado. 4. Situação que difere daquela na qual a certidão apenas discrimina uma série de valores, sem lhes apontar a origem legal, nem os critérios de incidência da atualização monetária e dos juros. 5. Apelação provida. (AC 200202010025332, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/10/2008, Página: 86)

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A defesa do executado deve correr, como regra, na via dos embargos à Execução, na forma do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Em sede exceção de pré-executividade somente podem ser articuladas matérias de ordem pública, conhecíveis ex-officio e aquelas que prescindem de dilação probatória. Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. 2- Pretende a agravante com seus argumentos fazer supor a existência de nulidade do título executivo, todavia, o que, de fato, se verifica é que os argumentos utilizados desbocam em alegações de inexigibilidade das verbas de natureza indenizatória a serem excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e não em nulidade por vício formal e objetivo do título, não correspondendo, portanto, a matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em verdade tratando-se de questionamento referente ao próprio débito em cobro, a agravante não se podendo valer da via da exceção de pré-executividade para questionar a cobrança, fazendo-se mister a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 3- A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, a certeza, liquidez e exigibilidade, que são os elementos para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4- No caso, trata-se de tributos sujeitos à lançamento por homologação e nesse caso, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independente de procedimento administrativo. 5- O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando, por meio de prova inequívoca, eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. 6- Há de se consignar que a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários que são os elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte. 7-  Agravo de instrumento que se nega provimento.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5030119-67.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

No caso dos autos, a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida, inclusive com os consectários que são os elementos necessários a proporcionar a defesa, dentre eles a forma dos acréscimos legais, como multa e juros. O excipiente, por sua vez, não apresenta prova inequívoca de vício no título ou comprova que o crédito neles descritos são indevidos.

Nesse contexto, a alegação de nulidade das CDA's por suposta iliquidez e incerteza, em razão da ausência da “maneira de calcular” os acréscimos, não merece prosperar.  O requisito legal de indicação da forma de cálculo dos juros e demais acréscimos é atendido pela simples referência ao dispositivo normativo aplicável, o que permite ao devedor verificar os índices públicos, como a taxa SELIC, e realizar o cálculo. A ausência de demonstrativo detalhado não invalida o título, salvo se comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa ou erro nos cálculos, o que não ocorreu no caso.

Encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 e multa de mora

A parte executada aponta que seria ilegal a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, com a multa de mora prevista na Lei nº 9.430/96.

A legalidade do encargo de 20% está sedimentada na jurisprudência do STJ, pois substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Neste sentido, trago o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. ENGARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "[...] o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União. 3. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC)." (REsp n. 1.598.967/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 6/9/2016).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.930/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FUST. INCIDÊNCIA. TIPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.961.579/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)

Infere-se da CDA’s executadas que a multa de mora foi aplicada no percentual de 20%, com fundamento no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96, in verbis:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Para a multa de mora, uma vez apresentando respaldo legal (art. 61 da Lei n. 9.430/96) e estando limitada a 20%, não há que se falar em efeitos confiscatórios, e, consequentemente, em sua redução. Nesse sentido, segue posicionamento do TRF 2 Região, fazendo referência à entendimento do STF:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIES AD QUEM. MULTA MORATÓRIA. 20%. ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.430/96. NÃO-CONFISCO. PRECENDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 219, do CPC, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo inerente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Noutro dizer, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 3. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 4. In casu, o crédito tributário foi constituído por declaração da própria embargante, entregue em 23/12/1998, inaugurando, dessarte, o prazo para o exercício do direito de ação pelo Fisco. A execução fiscal foi proposta em 02/04/2003 e a citação da empresa devedora em 25/09/2006. Logo, tendo a ação fiscal sido proposta dentro do prazo quinquenal - que se encerraria somente em 23/12/2003 -, não há que se falar em prescrição. 5. A multa moratória, imposta no patamar de 20% (vinte por cento), constitui encargo decorrente de lei, sendo comumente aplicado para os fins de punir o contribuinte pelo recolhimento em atraso do tributo. Ressalte-se, por oportuno, que tal percentual foi considerado pelo c. STF como não ofensivo ao princípio constitucional do não-confisco (STF - RE 562461/SP - REPERCUSSÃO GERAL - Julgado em 18/05/2011). 6. Recurso e remessa necessária providos. (- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0001311-07.2007.4.02.5103, FERREIRA NEVES, TRF2.)

O Encargo Legal, por substituir os honorários advocatícios, possui natureza distinta da multa de mora. Enquanto a multa de mora tem caráter punitivo, aplicada pelo atraso no pagamento e destinada a sancionar o inadimplemento administrativo; o Encargo Legal tem finalidade remuneratória, voltada a compensar o trabalho e os custos decorrentes da cobrança judicial do débito, abrangendo inclusive as despesas processuais.

Portanto, estão regulares os encargos incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, não havendo que se falar em bis in idem ou em excesso de execução ou nulidade da CDA.

Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.

Intime-se.

A exequente deverá estar ciente do andamento atual do processo e requerer o que entender de direito ao seu prosseguimento eficaz.

No caso de pretender medidas constritivas, deverá apresentar o valor atualizado do crédito, como condição para análise do pedido, sem o qual será considerada ausência de manifestação efetiva para o andamento do feito.

Nesse caso ou em não havendo petição, fica a parte exequente desde já ciente de que o curso da presente execução será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Ressalte-se que, tal medida não trará prejuízos, posto que a qualquer tempo a exequente poderá requerer o prosseguimento do presente feito.

Expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido um impulso capaz de gerar o prosseguimento da demanda, abra-se vista à exequente, para os fins do disposto no § 4º do art. 40.

 

Não assiste razão à recorrente.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça, reafirmando sua orientação na Súmula nº 481, tem entendimento firmado no sentido de que “o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo [...] Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência” (STJ, AgRg no AREsp 590984, Primeira Turma, DJe 25/2/2016).

No caso em análise, concluo pela manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, uma vez que “a empresa executada não comprova hipossuficiência financeira, por meio de documentos que retratem receitas inferiores às despesas” como destacado pelo juízo em primeira instância.

Quanto à recusa da União aos bens oferecidos como garantia, cito os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal no sentido de que a Fazenda não é obrigada a aceitar o bem caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO COMO GARANTIA. IDONEIDADE DA RECUSA. CPEN. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão em ação anulatória de débito fiscal que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN a partir do oferecimento de bem imóvel como garantia.

2. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

3. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980), de sorte que o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem estabelecida pela lei, sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade.

4. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor.

5. É idônea a recusa do credor à aceitação de bem imóvel de terceiro, integrante do grupo econômico, como garantia, tendo em vista a duvidosa liquidez.

6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF2, AI nº 5002319-86.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, 3ª T. Esp., julg. 30.5.2023)

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL. RECUSA. POSSIBILIDADE. PENHORA ON-LINE.

1. A decisão agravada acolheu a recusa da exequente à nomeação de imóvel em garantia da execução fiscal e deferiu a penhora on-line de ativos financeiros da executada

2. É legítima a recusa da exequente à nomeação de imóvel gravado com outras constrições, além de haver, na hipótese, violação à ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes do STJ.

3. Os argumentos atinentes ao não enfrentamento das alegações relativas à impenhorabilidade das quantias encontradas estão prejudicados por ulterior decisão – não agravada – que, observada a sistemática do art. 854 do CPC e o contraditório, indeferiu a liberação das quantias.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, AI nº 5016820-45.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, 3ª T. Esp., julg. 16.5.2023)

 

O STJ tem entendimento firme no sentido de ser legítima a recusa da exequente à nomeação de bens à penhora quando inobservada a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ou houver justificativa. Nesse sentido, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, não melhora a liquidez do crédito executado. 3. Infirmar tais conclusões, para avaliar a liquidez dos bens indicados à satisfação do crédito, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.833.689, rel. Ministro Manoel Hrhardt, Desembargador Conv. TRF5, 1ª Turma, DJe 24.11.2021)

 

Não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Assim, o art. 805, parágrafo único, do CPC prevê que o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito do exequente pertence ao executado.

Dessa forma, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp nº1.051.276, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.2.2009), o que não ocorreu nos presentes autos.

Com relação ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL nº 1.025/1969, é legítima a sua cobrança nas execuções fiscais propostas pela União/FN, configurando parcela que substitui a condenação do devedor em honorários nos embargos à execução, conforme estabelecido na Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos (vide: REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73).

Ademais, não vislumbro bis in idem ou excesso de execução considerando que a multa de mora de 20% e o encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 possuem natureza jurídica diversa.

Registro que o Col. STJ possui orientação no sentido de que o encargo de 20% cobrado nas execuções fiscais movidas pela União/FN constitui crédito não tributário dirigido à cobertura das despesas relacionadas à arrecadação, modernização e outros custos associados à atuação judicial da Fazenda Nacional. O referido encargo não se enquadra como honorários de sucumbência, embora assim nominado, mas mero benefício remuneratório, o que afasta eventual pretensão do agravante de aplicação do Tema 1.255/STF.

Neste sentido, cito o seguinte precedente STJ:

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.

1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.

2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005.

3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal").

4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005."

5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

(STJ, REsp 1.525.388 / SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 03/04/2019) (g.n.)

 

Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

 



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Documento:20002819946
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001341-70.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NOMEAÇÃO BENS MÓVEIS. RECUSA. POSSIBILIDADE. CDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO DL Nº 1.025/1969. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DIRIGIDO À COBERTURA DAS DESPESAS RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E OUTROS CUSTOS ASSOCIADOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DE MORA DE 20% E O ENCARGO LEGAL DO DECRETO LEI Nº 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2. O Superior Tribunal de Justiça, reafirmando sua orientação na Súmula nº 481, tem entendimento firmado no sentido de que “o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo [...] Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência” (STJ, AgRg no AREsp 590984, Primeira Turma, DJe 25/2/2016). No caso em análise, a empresa executada não comprova hipossuficiência financeira.

3. É legítima a recusa da exequente à nomeação de bens móveis quando inobservada a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ou quando houver justificativa. Precedentes desta Terceira Turma e do STJ.

4. Com relação ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL nº 1.025/1969, é legítima a sua cobrança nas execuções fiscais propostas pela União/FN, configurando parcela que substitui a condenação do devedor em honorários nos embargos à execução, conforme estabelecido na Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos (vide: REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73).

5. O Col. STJ possui orientação no sentido de que o encargo de 20% cobrado nas execuções fiscais movidas pela União/FN constitui crédito não tributário dirigido à cobertura das despesas relacionadas à arrecadação, modernização e outros custos associados à atuação judicial da Fazenda Nacional. O referido encargo não se enquadra como honorários de sucumbência, embora assim nominado, mas mero benefício remuneratório, o que afasta eventual pretensão do agravante de aplicação do Tema 1.255/STF (STJ, REsp 1.525.388 / SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 03/04/2019).

6. Ademais, não vislumbro bis in idem ou excesso de execução considerando que a multa de mora de 20% e o encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 possuem natureza jurídica diversa.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819946v4 e do código CRC da3f25c4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001341-70.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 18:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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