Apelação Cível Nº 5002672-61.2023.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito da autora, M. A. C. D. A., à isenção de IRPF sobre seus proventos de pensão por morte, em virtude de ser portadora de cardiopatia grave, e condenou a União à restituição dos valores indevidamente retidos desde 20/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), a União sustenta, preliminarmente, que a autora sucumbiu em parte de seu pedido, visto que pleiteou a restituição de valores desde 2016, tendo sido acolhido o pedido apenas a partir de 20/10/2018.
Pugna pela condenação da autora em honorários sucumbenciais na parte em que decaiu.
No mérito, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando a aplicação do art. 19, inciso V e § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, sob a justificativa de que não teria havido resistência ao pedido após a confirmação da doença grave.
Subsidiariamente, requer a retificação da base de cálculo dos honorários, para que incidam apenas sobre o montante correspondente à restituição devida desde a data fixada na prescrição quinquenal.
A autora apresentou contrarrazões (), defendendo a manutenção da sentença quanto à sucumbência da União e a inaplicabilidade da dispensa de honorários, dada a resistência apresentada em contestação.
Sustenta a ocorrência de sucumbência mínima em seu desfavor (art. 86, parágrafo único, CPC) e requer a majoração dos honorários.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de pensão por morte recebidos pela autora, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título a partir do diagnóstico de sua patologia. A parte autora fundamenta seu pedido no fato de ser portadora de cardiopatia grave (cardiopatia crônica com cardiomiopatia dilatada, fibrilação atrial, entre outras), moléstia que dá ensejo à isenção nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
A sentença, ao julgar os embargos de declaração () que complementaram a sentença de mérito (), reconheceu o direito da autora à isenção de IRPF sobre os proventos de pensão por morte, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/2018 (nos termos do art. 168, I, c/c art. 156, I, do CTN) e condenou a União à restituição dos valores do imposto de renda retidos indevidamente a partir de tal marco, com incidência de correção monetária e juros pela taxa SELIC, além de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação
A União alega, preliminarmente, sucumbência parcial da autora, pois o pedido de restituição desde 2016 foi acolhido apenas a partir de 20/10/2018, requerendo sua condenação em honorários na parte em que decaiu.
No mérito, contesta a própria condenação ao pagamento de honorários advocatícios, invocando o art. 19, V e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, sob o argumento de ausência de resistência após a comprovação da doença grave.
Subsidiariamente, pede a adequação da base de cálculo dos honorários, para que incidam apenas sobre os valores devidos a partir do marco da prescrição quinquenal.
Quanto à prescrição, o Código Tributário Nacional, em seu art. 168, inciso I, estabelece o prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário. Considerando que a ação foi ajuizada em 20/10/2023, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/2018.
Em relação à sucumbência, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
No caso em tela, a autora obteve êxito no pedido principal, que é a declaração de isenção de imposto de renda, sendo que a limitação temporal da restituição decorre de imposição legal (prescrição), e não de improcedência do direito substancial.
Portanto, configurada a sucumbência mínima da autora, não há que se falar em condenação desta ao pagamento de honorários.
No tocante aos honorários devidos pela União, o princípio da causalidade impõe a condenação daquele que deu causa à instauração do processo.
No caso em tela, ao ser intimada a apresentar contestação, a União Federal apresentou manifestação destacando “que a doença cardíaca possui especificidades que exigem análise da eficácia dos procedimentos cirúrgicos adotados, exame da cronicidade da doença, restando pontos a serem esclarecidos, notadamente sobre a alegada gravidade e início do alegado quadro.” (, fls 7).
Portanto, a ré condicionou o reconhecimento da procedência do pedido à confirmação de diagnóstico de cardiopatia grave.
O reconhecimento parcial do pedido não autoriza a dispensa de honorários advocatícios prevista no § 1º, inciso I, art. 19 Lei nº 10.522/2002.
Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.
1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido forumulado na ação, determinando que a União procedesse à devolução dos valores indevidamente retidos sobre os proventos do autor, a título de Imposto de Renda, desde setembro de 2013, ressalvando a dedução dos valores já restituídos ao autor na via administrativa. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.
2. A união, ao contestar, confirmou que a alienação mental do autor era incontestável. Destacou, entretanto, que pode já ter havido o pagamento na via administrativa, devendo-se ressalvar tal fato para que haja a devida dedução no momento do cumprimento da sentença.
3. Ao contestar a demanda, a União não reconhecer integralmente a procedência do pedido.
4. A União somente é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.
5. Para que se dê o enquadramento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, consequentemente não haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário o reconhecimento integral da procedência, sem qualquer resistência por parte da Fazenda Nacional.
6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor liquido, ou seja, o IR recolhido a partir de 2013, descontando-se os valores já pagos no âmbito administrativo, para que correspondam precisamente ao benefício econômico obtido pelo autor com a demanda. Nesta parte, com razão a União, uma vez que a condenação na verba honorária deve incidir sobre o benefício econômico e não sobre o valor da causa.
7. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada."
(TRF-2 - APELREEX: 01349819820174025101 RJ 0134981-98.2017.4.02.5101, Relator: Marcus Abraham, Data de Julgamento: 16/12/2019, 3ª Turma Especializada)
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ (FONTE E ADICIONAL), CSLL, PIS E COFINS SOBRE A INDENIZAÇÃO E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ARTS, 27, J, E 34 DA LEI Nº 4.886/65). RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência de IRPJ (fonte e adicional), CSLL, PIS e COFINS sobre os valores pagos pela empresa ASICS à parte autora em razão da rescisão imotivada de contrato, diante da natureza indenizatória.
(...)
7. A sentença condenou a União Federal ao ressarcimento das custas e em honorários fixados no percentual de 5% sobre o valor a ser repetido, a ser apurado em liquidação. Não houve recurso das partes quanto a esse ponto. Em contrarrazões, a parte autora requereu apenas a "majoração da condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais fixada na origem". No caso dos autos, conforme já exposto, o reconhecimento do pedido foi apenas parcial. A União reconheceu a procedência do pedido apenas quanto à não incidência de IPRJ e CSLL sobre os valores recebidos pela parte autora, assim, não há que se falar na dispensa de honorários advocatícios prevista no § 1º, inciso I, art. 19 Lei nº 10.522/2002 (Nesse sentido, confira-se: TRF-2 - APELREEX: 01349819820174025101 RJ 0134981-98.2017.4.02.5101, Relator: Marcus Abraham, Data de Julgamento: 16/12/2019, 3ª Turma Especializada). Também é inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, pois esse dispositivo legal apenas tem aplicação nos casos de reconhecimento total dos pedidos, acompanhado de comprovação do cumprimento integral da prestação, o que não ocorre no presente feito (Nesse sentido, confira-se: TRF-4 - AC: 50004300820214047104 RS, Relator: Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma). No mais, considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo Juízo de origem em favor da parte autora/apelada.
8. Dessa forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade.
9. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas." (grifei)
(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5065590-29.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/08/2023)
Assim, cabível a condenação da União em honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Por fim, no que tange à base de cálculo dos honorários, estes devem incidir sobre o valor efetivo da condenação em repetição de indébito, qual seja, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 20/10/2018, corrigidos e com juros conforme a legislação aplicável. A menção, na sentença de embargos, a data anterior (10/08/2016) para base de cálculo da condenação em honorários mostra-se dissonante com o marco prescricional reconhecido no próprio dispositivo, impondo-se a correção para que a base de cálculo guarde conformidade com o proveito econômico obtido pela autora.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pedido formulado na apelação para reformar a sentença, exclusivamente para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União sobre os valores da repetição de indébito apurados desde 20/10/2018, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à não condenação da autora em honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809947v3 e do código CRC 2a0919ef.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 11/05/2026, às 18:46:07