Agravo de Instrumento Nº 5004718-49.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por I. W. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5015986-26.2026.4.02.5101, que, ao analisar pedido de tutela de urgência, deferiu parcialmente a pretensão para determinar apenas o depósito judicial da parcela relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retida na fonte (, proc. orig.)
Aduz a agravante que exerce a função de Oficial-Titular do 3º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro (RCPN) e que a ação de origem visa ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-obrigacional que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre as verbas indenizatórias percebidas em razão da prática de atos notariais exercidos a título gratuito, por imposição legal (Lei nº 9.534/1997 e Lei nº 10.234/2023).
Sustenta que os valores recebidos a título de compensação pelo FUNARPEN/RJ possuem natureza meramente indenizatória, visando ao ressarcimento dos custos operacionais da serventia, motivo pelo qual não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, sob pena de configurar ilegalidade e afronta ao arcabouço normativo que assegura o direito à percepção integral de emolumentos pelos atos praticados.
Argumentou ainda que a r. decisão agravada, ao limitar a tutela ao depósito judicial, indeferiu o pedido principal de suspensão da retenção na fonte. Sustentou que a manutenção da retenção impõe ônus excessivo à gestão da serventia, que depende de tais verbas para honrar despesas fixas e essenciais, caracterizando o perigo de dano. Alegou, ademais, que a jurisprudência pátria, inclusive de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a natureza indenizatória de tais verbas e a consequente não incidência do IRPF.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar que o imposto de renda sobre as verbas de reembolso/compensação não seja mais retido na fonte até o julgamento definitivo de mérito da ação de origem.
A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida ().
Em contrarrazões, a União-Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso ().
VOTO
Conheço do agravo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c restituição de indébito (, proc. orig.), em face da União Federal, requerendo, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a imediata transferência de todos os valores do imposto de renda já retidos na fonte, bem como o reconhecimento da natureza indenizatória dos reembolsos/compensações e da não incidência do imposto.
A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (, proc.orig.):
"Trata-se de ação proposta por I. W. D. S. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando ():
"(i) O deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars, nos termos do art. 300, §2º do CPC, para determinar que o imposto de renda sobre os reembolsos/compensações (i.e. indenizações) mencionados nessa demanda não seja mais retido na fonte até o julgamento definitivo de mérito da presente ação, com a consequente expedição de ofício ao ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de cumprimento da decisão judicial deste d. Juízo;
(ii) Subsidiariamente, seja deferida a tutela de urgência, determinando que os responsáveis diretos pelos Fundos administrados pelo TJRJ (FETJ e FUNARPEN), na qualidade de fonte pagadora, promovam o depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, da parcela atinente ao IRPF pertinente aos valores recebidos pela Autora a título de compensação/reembolso decorrente dos serviços notariais prestados a título gratuito;"
Relata a autora que "é pessoa física que exerce a função de Oficial-Titular do 3º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro (“RCPN”)".
Expõe que "foi editada a Lei nº 10.169/2000, a qual entrou em vigor em 29.12.2000, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para estabelecer a forma de compensação aos RCPNs pelos atos gratuitos por eles praticados, notadamente em função da percepção do ônus gerado aos oficiais em razão das medidas implementadas pela Lei nº 9.534/1997" e que "nesse momento entrou em vigor uma lei que instituiu no ordenamento jurídico a compensação aos RCPNs, a título de indenização, pelos atos praticados gratuitamente por imposição legal".
Afirma que "em 12/12/2023, foi editada a Lei Estadual nº 10.234/2023, a qual alterou a Lei Estadual nº 3.001/1998, para revogar parte de seus dispositivos, e criou o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais (“FUNARPEN/RJ”), o qual tem por finalidade custear os atos civis das pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais de registros".
Sustenta que "a sistemática de compensação instituída por meio da Lei nº 10.169/2000, por sua vez, representa verdadeira indenização pela desapropriação do direito de os RCPNs perceberem a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados em sua serventia".
Argumenta que "não há acréscimo patrimonial e tampouco aquisição de riqueza. Aliás, como visto no tópico anterior, há entendimento de que tais valores não se prestam a remunerar o trabalho do tabelião. Trata-se de mera “conversão” da perda do direito à percepção da integralidade dos emolumentos em compensação parcial, eis que o reembolso promovido não é sequer próximo de ser suficiente a arcar com o efetivo custo incorrido com os atos. Trata-se, portanto, de clara hipótese de indenização".
Assevera ser "imperioso reconhecer como plenamente legítima a possibilidade de os RCPNs deduzirem do seu imposto de renda como “despesa” a diferença entre o valor recebido a título de indenização (i.e. compensação/reembolso) e o valor que estes deveriam receber se não tivessem sido expropriados do direito de perceber a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados".
É o breve relatório. DECIDO.
A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300, do CPC, possuindo os seguintes requisitos:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (grifo nosso)
A autora exerce a função de Oficial-Titular do 3º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro e pretende seja declarada a inexistência de relação jurídico-obrigacional que lhe imponha o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre as verbas percebidas pela prática de atos notariais exercidos a título gratuito por força de previsões constitucionais e legais.
O registro público é serviço delegado prestado em caráter privado e remunerado, dentre outras fontes, pelos emolumentos pagos pelos usuários.
Foi instituído o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ, disciplinado pela Lei nº 10.234/2023, que tem por finalidade custear os atos registrais civis das pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais de registros.
Nesse cenário, embora o usuário do serviço público gratuito não efetue o pagamento diretamente aos registradores civis, estes acabam remunerados pelo Estado por tais atos. Ou seja, a prestação estatal substitui a contrapartida que deixa de ser assumida pelo usuário em favor do qual o registro é gratuitamente realizado.
Nesse sentido, o C. STJ já posicionou-se no sentido de que os valores recebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro em face de compensação pelos serviços prestados de forma gratuita por imposição legal são passíveis da incidência do Imposto de Renda. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL. VALORES PAGOS AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, GRATUITAMENTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Para evitar que a prestação de serviços de fornecimento gratuito de determinadas certidões (como as relativas ao nascimento e óbito, por exemplo) acarretasse prejuízo tributário aos titulares dos Serviços Notariais, o art. 75, III, do Decreto 3.000/1999 (RIR) expressamente previu como parcela dedutível da base de cálculo do imposto de renda "as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora".
2. Quer isto dizer que a imposição, por lei, do dever de prestação gratuita de alguns serviços não agravou a situação patrimonial do respectivo prestador, tendo em vista que houve redução da base de cálculo da tributação pelo imposto de renda.
3. Por outro lado, instituiu-se, mediante lei estadual, mecanismo destinado a "compensar" a perda de arrecadação (arrecadação esta que está sujeita à incidência do imposto de renda), o que, por si só, demonstra que não se trata de indenização por decréscimo patrimonial.
4. Aplica-se, no ponto, o disposto no art. 43, § 1º, do CTN, segundo o qual a "incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção".
5. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.465.592/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 24/9/2014.)
No mesmo sentido a decisão monocrática proferida pelo Ministro GURGEL DE FARIA, publicada em 01/07/2021, no Recurso Especial nº 1640779 - RS, em que registrou que o crédito dessa natureza constitui renda e altera a condição financeira do contribuinte, enquadrando-se, portanto, na hipótese de incidência do imposto ora em discussão, na forma do art. 43 do CTN, conforme seguinte excerto:
"(...)
De início, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por ROBERTO RUSCHEL DA SILVA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul, em que objetiva a declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre os valores referentes aos serviços gratuitos de fornecimento de certidões de nascimento e óbito, nos termos da Lei estadual n. 12.292/206.
(...)
A receita do FUNORE é destinada, dentre outros propósitos, a 'compensar os serviços notariais e de registro pelos atos gratuitos praticados por imposição legal' (art. 14, II).
(...)
A parte impetrante argumenta que os valores relativos ao FUNORE são parcelas de caráter indenizatório, sobre os quais, portanto, não há incidência de imposto de renda.
A respeito do tema, cabe salientar que o crédito obtido em decorrência do FUNORE constitui renda e altera a condição financeira do impetrante, enquadrando-se, portanto, na hipótese de incidência do imposto ora em discussão, na forma do art. 43 do CTN, in verbis
(...)
Assim, em face de sua natureza contábil e em virtude da ausência de previsão legal expressa nesse sentido, conforme exige o §6º do art. 150 da Constituição Federal e o art. 111 do CTN, não há como excluir os valores recebidos do FUNORE da base de cálculo do IRPF.
Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.465.592 - RS, em que foi relator o Ministro Herman Benjamin, conforme ementa a seguir transcrita:
(...)" (g.n.)
O fato de a contraprestação estatal ser, eventualmente, inferior à contrapartida paga por particulares que não façam jus a gratuidade, como argumenta a autora, não descaracteriza, por si só, a natureza da verba, pois, de todo modo, sua finalidade é retribuir os registradores civis de pessoas naturais pela prática de atos sem cobrança direta de seus beneficiários.
Pelo exposto, ao menos nesta análise inicial, está ausente a probabilidade do direito invocado.
Ademais, no caso, não se afigura consubstanciado, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada.
Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorre quando a parte demandante comprova inequivocamente que não pode arcar com a cobrança que lhe é imposta enquanto não proferido o provimento final, de modo que, caso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento.
Desta forma, entendo que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso.
De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições e vem recolhendo o tributo questionado, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária.
No caso concreto, não é suficiente para sustentar a urgência da pretensão o mero "risco de a Autora sofrer nova retenção de IR em 10/03/2026", não se justificando a preterição do princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento.
Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo.
Assim, no presente feito, também não restou demonstrada, ao menos nessa análise perfunctória, a urgência que justifique a supressão do contraditório.
Por fim, subsidiariamente, requer a autora seja "deferida a tutela de urgência, determinando que os responsáveis diretos pelos Fundos administrados pelo TJRJ (FETJ e FUNARPEN), na qualidade de fonte pagadora, promovam o depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, da parcela atinente ao IRPF pertinente aos valores recebidos pela Autora a título de compensação/reembolso decorrente dos serviços notariais prestados a título gratuito".
O depósito judicial do montante integral da dívida, objeto da presente demanda, constitui direito subjetivo do devedor que pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, II, do CTN.
Referido depósito, por si só, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não cabendo a apreciação do juízo quanto à possibilidade ou não de tal providência, bem como acerca dos efeitos daí decorrentes. O depósito judicial constitui direito subjetivo do contribuinte, ainda que a verba discutida seja objeto de retenção pela fonte pagadora do principal.
Em face do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, da parcela atinente ao IRPF retido na fonte relativo aos valores recebidos pela autora a título de compensação/reembolso decorrente dos serviços notariais prestados a título gratuito.
Após, oficie-se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com urgência, para ciência e imediato cumprimento.
Sem prejuízo, intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
(i) adeque o valor da causa ao proveito econômico pretendo, nos termos do art. 292 do CPC;
(ii) consequentemente, comprove a complementação do recolhimento das custas judiciais recolhidas no evento , se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC.
Devidamente cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal.
A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual.
Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC."
Não assiste razão à recorrente.
A agravante sustenta que inexiste relação jurídico-obrigacional no caso em tela, tendo em vista as verbas percebidas pela prática de atos notariais exercidos a título gratuito - operacionalizadas pelo FUNARPEN/RJ - possuem natureza indenizatória, de sorte que não haveria acréscimo patrimonial, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda retido na fonte.
A matéria deve ser compreendida à luz do regime jurídico próprio dos serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição Federal1), exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, e do regime normativo estadual e administrativo que disciplina os atos gratuitos e seu custeio.
No Estado do Rio de Janeiro, a Lei estadual nº 10.234/2023 criou o FUNARPEN/RJ, destinado a custear os atos civis praticados gratuitamente pelos oficiais de registro civil. No mesmo sentido, o Provimento TJRJ nº 87/2022, ao regulamentar normas da atividade extrajudicial, e o Código de Normas da CGJ/RJ (Parte Extrajudicial) dispõem sobre a sistemática de repasse/reembolso.
O art. 656 do Código de Normas2 (Parte Extrajudicial) prevê que os serviços extrajudiciais com atribuição de registro civil das pessoas naturais serão reembolsados, nos termos da legislação estadual e das normas expedidas pela Corregedoria, em virtude da prática de atos gratuitos ali discriminados.
Esse arranjo normativo evidencia que, embora o usuário beneficiário da gratuidade não realize pagamento direto, há mecanismo institucional de repasse ao titular do serviço delegado, em substituição ao pagamento que, noutras hipóteses, seria suportado pelo usuário.
Ressalta-se que a designação legal como “reembolso” ou “compensação”, por si, não é determinante para afastar a incidência do imposto de renda. Nessa linha, o art. 43 do Código Tributário Nacional3 define como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, e o seu §1º explicita que a incidência independe da denominação atribuída à receita ou ao rendimento. Tal regra legal é particularmente relevante em controvérsias como a presente, em que se discute se a verba teria ou não natureza indenizatória.
Em que pese a Agravante colacionar julgados de Tribunais de Justiça e até mesmo do Tribunal Regional Federal da 4ª e da 5ª Região, sinalizando quanto à natureza indenizatória dessas verbas, verifico que há precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido contrário.
Inclusive, vale destacar que o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na AC 5004416-88.2012.4.04.7102, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, mencionado pela Agravante, foi objeto de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, restou decidido que a compensação pelos serviços gratuitos prestados não se trata de indenização por decréscimo patrimonial.
Nesses termos:
TRIBUTÁRIO. FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL. VALORES PAGOS AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, GRATUITAMENTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Para evitar que a prestação de serviços de fornecimento gratuito de determinadas certidões (como as relativas ao nascimento e óbito, por exemplo) acarretasse prejuízo tributário aos titulares dos Serviços Notariais, o art. 75, III, do Decreto 3.000/1999 (RIR) expressamente previu como parcela dedutível da base de cálculo do imposto de renda "as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora".
2. Quer isto dizer que a imposição, por lei, do dever de prestação gratuita de alguns serviços não agravou a situação patrimonial do respectivo prestador, tendo em vista que houve redução da base de cálculo da tributação pelo imposto de renda.
3. Por outro lado, instituiu-se, mediante lei estadual, mecanismo destinado a "compensar" a perda de arrecadação (arrecadação esta que está sujeita à incidência do imposto de renda), o que, por si só, demonstra que não se trata de indenização por decréscimo patrimonial.
4. Aplica-se, no ponto, o disposto no art. 43, § 1º, do CTN, segundo o qual a "incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção".
5. Recurso Especial provido. (g.n)
(REsp n. 1.465.592/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 24/9/2014.)
O mesmo raciocínio utilizado para o caso julgado pelo STJ aplica-se aqui. Nos termos do art. 68, III (Anexo), do Decreto Federal nº 9.580/2018, os titulares dos serviços notariais e de registro estão autorizados a deduzir da receita decorrente do exercício da atividade “as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.”
Nesse sentido:
Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição , e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso I ):
I - a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;
II - os emolumentos pagos a terceiros; e
III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
(...)
Observa-se que a intenção do legislador consistiu em evitar que a obrigação de expedir gratuitamente certas certidões — como as de nascimento e de óbito — gerasse perda tributária aos titulares dos serviços notariais.
Assim, tem-se que a imposição legal de gratuidade para alguns atos não implicou, por si, agravamento da situação patrimonial do respectivo prestador, pois a carga do Imposto de Renda foi atenuada pela redução da base tributável.
Nota-se, ainda, que a Lei Estadual nº 10.234, de 12 de dezembro de 2023, previu uma forma de “compensar” a perda arrecadatória, tendo criado, para tanto, o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), destinado a custear os atos de registro civil de pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais (art. 2º)4.
Dessarte, considerando o desenho normativo acima consignado, em cotejo com o entendimento do STJ, depreende-se que o repasse recebido pelos oficiais de registros, em razão do custeio dos atos registrais gratuitos, não se trata de indenização por diminuição patrimonial, mas de providência de sentido oposto.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810943v11 e do código CRC 2e66ad4c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 11/05/2026, às 19:35:43