Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001600-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro  nº 5002758-52.2024.4.02.5101, pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº  05071063520104025101 e o imediato levantamento da ordem de averbação de ineficácia da alienação da embarcação, Dique Almirante Guilhem, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Contratos Marítimos.

Afirma que (i) a decisão agravada afastou-se da apropriada aplicação do art. 678 do CPC, que exige para o deferimento da medida liminar unicamente a prova do domínio ou da posse do bem litigioso; (ii) "comprovou que é proprietária e detém a posse direta da embarcação", mediante documentos expedidos pelo Tribunal Marítimo, a saber, "Provisão de Registro e Propriedade Marítima" e "Certificado de Registro Especial Brasileiro (REB)"; (iii) ao responder à intimação nos autos  da execução fiscal, informou "o paradeiro da embarcação Dique Almirante Guilhem  para confirmar que está em sua posse", e que se encontra "em franca operação, empregando mais de 200 (duzentos) trabalhadores, diariamente, nos serviços de reparos navais"; (iv) é "inegável o atingimento da esfera jurídico-patrimonial da Agravante com a averbação da declaração de ineficácia da alienação do Dique Almirante Guilhem junto aos registros do Cartório de Registro de Contratos Marítimos"; (v) o tópico nº 11 da petição inicial foi cuidadosamente dedicado a extirpar toda e qualquer dúvida acerca da ausência de identidade entre as embarcações envolvidas, constando quadro demonstrativo que evidencia absoluta distinção entre as embarcações, pelo que restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi postergado para após a instrução do processo.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou contrarrazões no sentido do desprovimento do recurso.

A agravada, ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL, não foi intimada para contrarrazões, uma vez que, conforme certificado nos autos, "funciona outra empresa" no endereço indicado e não foi possível obter informações "de onde a empresa intimada poderia ser encontrada".

  O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso por ausência de verossimilhança das alegações da agravante.

  A recorrente sustentou, em 10/05/2024,  que o perigo de dano, embora irrelevante, "agora é patente, face à medida constritiva de penhora sobre o Dique Almirante Guilhem com a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação", em anexo, que "pode ser cumprido a qualquer momento" e demonstra, concretamente, que sua propriedade "está em vias de sofrer medida constritiva, em decorrência do indeferimento do efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro".

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A decisão agravada, nos autos dos embargos de terceiro opostos por DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente na suspensão do curso da execução fiscal correlata e do levantamento da ordem de averbação da ineficácia da alienação, pela executada à embargante, da embarcação, Dique Almirante Guilhem.

A decisão, objeto dos embargos de terceiro, foi proferida nos autos da execução fiscal nº 05071063520104025101 proposta, em 11/05/2010, pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL, ora agravados, para cobrança de multa administrativa por sonegação de cobertura cambial, no valor atualizado de R$677.277,22, nos seguintes termos:

"Manifesta-se o interessado DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA no evento 172 em que insurge-se da decisão no evento 159, que reconheceu que a operação referente à alienação das embarcações identificadas no ofício constante do evento 116 (OFIC3 - Fls. 03/08 (referente às embarcações denominadas "Caturrita" e "ENAVI VI") e OFIC4 - Fls. 01/08 (referente às embarcações "ENAVI VIII" E "ENAVI-V") ocorreu em  fraude à execução, nos moldes do artigo 185 do CTN, motivo pelo qual foi decretada a ineficácia das alienações.

Argumenta o interessado que a declaração de ineficácia não se sustenta, haja vista que a seu ver tratam-se de embarcações diversas.

Alega que a parte dispositiva da decisão no evento 159 tratou especificamente da ineficácia da alienação das embarcações denominadas “Caturrita", "ENAVI VI", "ENAVI VIII" e "ENAVI V". 

Sustenta que as  embarcações “Caturrita", "ENAVI VI", "ENAVI VIII" e "ENAVI V" não compõem e tampouco possuem identidade com a embarcações “ALMIRANTE GUILHEM”. 

Explicita que a Embarcação Almirante Guilhem, cuja escritura consta no evento 121, está localizada na Ilha do Viana, s/n, Bairro do Barreto, Niterói, Rio de Janeiro, sendo certo que a mesma está em franca operação, empregando mais de 200 (duzentos) trabalhadores, diariamente, nos serviços de reparos navais.

Manifestação do exequente no evento 177 em que rechaça os argumentos do interessado.

Salienta que ainda que a venda do Dique Almirante Guilhem à DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., embora isolada e especificamente não tenha sido objeto de penhora e da decretação da ineficácia imposta por esse Juízo, foi inegavelmente atingida por tais decisões judiciais, uma vez que essa embarcação é composta pelos bens alienados em fraude à execução.

Alega que a própria executada (alienante do bem) informou no evento 113 que as  aludidas embarcações  compõem o Dique Almirante Guilhem.

Aduz que há indícios de que a interessada não age de boa fé. Requer a extensão da ineficácia da alienação ao próprio Dique Almirante Guilhem como um todo, promovida pela executada em favor da DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.

Nova manifestação do terceiro interessado no evento 178 em que alega a inexistência de identidade entre as embarcações atingidas. Sustenta que as embarcações tem registros diversos, consoante prova documental acostada ao feito.

Alega que não há fraude à execução porque não havia ação em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência à época da transação.

Decido

Como dito na decisão registrada no evento 159:

 "(..) O instituto da fraude à execução tem por objetivo proteger o crédito público com a possibilidade de a Fazenda Pública aplicá-lo desde a inscrição em dívida ativa do débito nos termos do artigo 185 do CTN. 

Logo, o ato em fraude à execução  é suscetível de declaração de ineficácia, permanecendo o bem/direito alienado de forma fraudulenta sujeito ao processo executivo, como se ainda pertencesse ao patrimônio do devedor, conquanto o negócio jurídico continue válido entre as partes.

No presente caso,  o débito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 03/05/2010 conforme Anexo à petição inicial."

Assim no caso, presume-se fraudulenta a alienação levada a efeito posteriormente a inscrição em dívida ativa, como no caso dos autos, em que se demonstra que a aquisição da embarcação "Almirante Guilhem" pela empresa  DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, que ocorreu  em 28.5.2010, pelo preço de R$ 2.731.169,00 (evento 121). 

A penhora dos bens restou infrutífera, consoante certificado nos eventos 129 e 142, portanto, a partir da alienação da embarcação, o devedor foi reduzido a insolvência.

Nessa ocasião, já vigia a nova redação do artigo 185 do CTN, com impossibilidade de oposição ao débito público da transferência a terceiros após a inscrição do débito em dívida ativa, o que impõe o reconhecimento da fraude à execução e a ineficácia, perante a credora, do negócio jurídico entre particulares.

(...)

Friso, por oportuno, que não há que se falar em aquisição, de boa-fé, eis que do instrumento colacionado ao evento 121, constaram as Execuções Fiscais em curso registradas nas certidões obrigatórias para o ato, portanto, o adquirente tinha ciência das dividas ao realizar o negócio.

Quanto a identificação dos bens, temos a afirmação do próprio do devedor no sentido de que as  embarcações penhoradas nestes autos compõe o Dique Almirante Guilhem (evento 113), de outro lado, temos a afirmação do interessado de que os registros das embarcações são diversos sem maior lastro probatório, ou mesmo apresentação dos bens a fim de dirimir a controvérsia (evento 172).

A tese de excesso de execução não se sustenta desacompanhada do laudo de avaliação da penhora.

Portanto, irrefutável a tese de embasou a decisão no evento 159 sem nada a reconsiderar.

A par disso, no evento 159 foi determinado ao executado que trouxesse aos autos a demonstração de alienação das demais embarcações penhoradas, a determinação ocorreu em junho de 2023 e até o momento nada veio aos autos.

Assim, partindo da premissa de que foi decretada a ineficácia da alienação como um todo, entendo assistir razão ao exequente, observe-se que os outros bens anteriormente penhorados neste feito não foram localizados, portanto, DEFIRO o pedido no evento 177 para determinar a extensão da ineficácia da alienação do próprio Dique Almirante Guilhem como um todo, tendo em vista que o reconhecimento da fraude à execução nos moldes do artigo 185 do CTN e determino a ineficácia da  alienação do mencionado bem.

Oficie-se o Oficio de Notas e Registro de Contratos Marítimos para registro da presente decisão, ressaltando que o credor é o Banco Central do Brasil, portanto, não são devidos custas ou emolumentos inerentes a qualquer ato.

Intime-se o adquirente DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA para ciência.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço no evento 172" - grifos acrescidos.

Nos embargos de terceiro, apresentou-se as seguintes teses argumentativas: (i) nulidade da decisão que declarou a ineficácia do bem; (ii) inobservância do art. 792, § 4º, do CPC; (iii) ausência de intimação prévia do terceiro adquirente; (iv) violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; (v) inaplicabilidade do art. 185 do CTN; (vi)  incidência da Súmula 375 do STJ; (vii) boa-fé da embargante na aquisição do bem; (viii) ao tempo da alienação do bem, não tramitava ação capaz de reduzir a devedora à insolvência, tendo em vista o valor de mercado da embarcação, de R$2.731.169,00, e o valor atualizado da dívida; (ix) total ausência de identidade entre as embarcações “CATURRITA”, "ENAVI VI", "ENAVI VIII" e "ENAVI V" e o "DIQUE ALMIRANTE GUILHEM".

O embargante requereu liminarmente (pág. 27):

1) a  suspensão do curso da ação principal de Execução Fiscal e/ou paralisação de  "todo e qualquer ato tendente a constrição e expropriação do Dique Almirante Guilhem, enquanto perdurar o julgamento do presente incidente processual"; e

2)  que "seja deferido, de forma liminar, inaudita altera pars, em tutela de urgência de natureza antecipada, o imediato levantamento da ordem de averbação da ineficácia da alienação do Dique Almirante Guilhem mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Contratos Marítimos";

O Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, requerida, em razão da necessidade de dilação probatória e por não restar evidenciado risco de dano, sob a seguinte fundamentação:

"(...)

A veiculação de pretensão para a obtenção de tutela jurisdicional a resguardar direito material deve observância ao devido processo legal, artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 1º e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse passo, o decorrer processual demanda tempo para o cumprimento das formalidades, sobretudo do contraditório e da ampla defesa. Em sendo assim, é possível o surgimento de direitos em conflito e o tempo pode funcionar como fator agravante de riscos às partes.

Por isso, o sistema processual brasileiro prevê a possibilidade da concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, a permitir o reequilíbrio do perigo da demora até a obtenção do pleito definitivo caso presentes os requisitos do artigo 300 do CPC de 2015.

Dessa forma, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/lesão ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, por ocasião da propositura do feito, é necessária a comprovação, por prova inequívoca, da probabilidade dos fatos, ou seja, prova formalmente confiável segundo a doutrina processualista majoritária, bem como do fundado receio de lesão ou dano.

Logo, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos da tutela provisória.

Em relação à probabilidade do direito a embargante alega que a declaração de ineficácia da alienação do bem descrito como o Dique Almirante Guilhem, baseou-se em equivocada premissa , ao argumento de que as embarcações “Caturrita", "ENAVI VI", "ENAVI VIII" e "ENAVI V" não compõem o referido Dique, além do fato de que este é de propriedade do embargante, estranho à relação executiva.

Todavia, a fim de verificar a veracidade das informações, é necessário a dilação probatória hábil a identificar todas as embarcações envolvidas.

Lado outro, não há comprovação de risco de dano ou lesão a também permitir eventual tutela antecipatória nos moldes do artigo 300 e seguintes do CPC/15.

Isso porque somente se declarou a ineficácia da alienação, sem qualquer ato de excussão, tampouco menção a eventual e futura adjudicação ou leilão.

Ante o exposto, indefiro a  tutela provisória de urgência requerida em caráter liminar.

Citem-se os embargados, na forma do art. 679 do CPC.

Após, dê-se vista ao (à) embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação eventualmente apresentada e para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão.

Decorrido os prazos assinados, com ou sem manifestação das partes, retornem conclusos.

Intimem-se" .

Da análise das razões recursais não se vislumbram motivos para modificação da decisão recorrida que rejeitou o pedido de liminar, em tutela de urgência de natureza antecipada. 

De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a medida pleiteada. 

Com efeito, no âmbito do procedimento especial dos embargos de terceiro, o art. 678 do CPC autoriza que o juiz determine a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante as houver requerido, na hipótese de o domínio ou posse estarem suficientemente comprovados.

Ocorre que a concessão de liminar é excepcional e deve observância ao devido processo legal, artigo 5º, LV, CF, com destacado na decisão agravada, pressupondo risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional.

Assim, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se constata no caso dos autos, não sendo demonstrada, sob a ótica de fatos concretos, a possibilidade de iminente dano de difícil ou impossível reparação.

Afirma a recorrente que a averbação da decisão que declarou a ineficácia da alienação junto ao Cartório de Registro de Contratos Marítimos, afetou inquestionavelmente a sua esfera jurídico-patrimonial e que o cumprimento do mandado de penhora e avaliação comprova o efetivo perigo de dano, a justificar a medida antecipatória de remoção do ilícito pretendida.

Acontece que, como bem asseverou o juízo de origem, não há comprovação de risco de dano ou lesão, vez que somente se declarou a ineficácia da alienação, sem qualquer ato de excussão, tampouco menção a eventual e futura adjudicação ou leilão.

Aliás, conforme certidão datada de 28/05/2024,  juntada aos autos da execução fiscal correlata, realizou-se a penhora da embarcação -  que, segundo informações, "é um Dique Flutuante que serve para construção, reparo e manutenção de embarcações" -, nomeando-se, como depositário, o Dr. Thiago Barros Bandeira (advogado da agravante), sem se efetivar, contudo, a avaliação do bem, sob a justificativa de que "a embarcação foi construída em 1981, ou seja, 43 anos atrás, e, tendo em vista as especificidades da indústria naval como um todo", faz-se necessário "uma análise/perícia presencial da embarcação, com aferição do atual estado de conservação, dos itens de segurança, do casco, das funcionalidades e recursos", para que se possa afirmar "se houve valorização ou desvalorização da embarcação, ou, até mesmo, se ainda pode ser utilizada ao fim a que se destina e sua consequente avaliação financeira". Certificou-se, ainda, "que o referido Dique está em pleno funcionamento na empresa, e vários operários trabalhavam na reforma de uma grande embarcação".

Verifica-se, pois, que a penhora não impediu o uso da embarcação e que não houve avaliação do bem, por depender de perícia, que até hoje não ocorreu.   

Ademais, a decisão agravada foi proferida em 19/01/2024 e após quase dois anos da penhora, realizada em 28/05/2024, a agravante não apresentou qualquer manifestação capaz de demonstrar um agravamento substancial de sua condição, o que enfraquece sobremaneira o suposto risco concreto de sua propriedade, a qual, alegadamente, estaria em vias de sofrer medida constritiva.

Em situações similares, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que se faz necessária, para a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro, a comprovação concreta de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, de que são exemplo os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. HIPOTECA REGISTRADA. ALIENAÇÃO PARTICULAR SEM REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Conclui-se pela ausência de probabilidade do direito, pois a posse alegada decorre de contratos particulares sem registro, firmados após a hipoteca inscrita sobre o imóvel e após a constrição judicial. 2. Impede-se a suspensão da imissão na posse, porque a tutela liminar em embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou do domínio oponível, bem como da condição de terceiro de boa-fé, requisitos ausentes no caso. 3. Verifica-se que a hipoteca consta da matrícula desde 1998, ao passo que os negócios invocados pelos agravantes datam de 2010 em diante e não possuem registro oficial. Tal quadro torna as alienações ineficazes perante o credor hipotecário e afasta a plausibilidade da tutela possessória. Também se reconhece que o simples ajuizamento dos embargos de terceiro não impede o cumprimento da ordem judicial, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 4. Ressalta-se que a alegação de excesso no cumprimento do mandado de imissão na posse não integra o objeto do recurso e deve ser submetida ao juízo de origem, com instrução própria. 5. Recurso improvido" - grifos acrescidos.

(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 5014543-51.2025.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, data da publicação 10/04/2026).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO PATAMAR ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a liminar para suspensão da indisponibilidade de 50% do imóvel objeto da ação. A controvérsia envolve a verificação dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça e da tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da documentação apresentada; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a indisponibilidade do imóvel em sede liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR  (...) 7. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300), além da ausência de irreversibilidade dos efeitos da medida. 8. O registro de indisponibilidade do imóvel ocorreu em 2018, nos autos de ação civil pública ajuizada em 2013, desmembrada de ação originária proposta em 2001, ao passo que os embargos de terceiro foram ajuizados apenas em dezembro de 2023, o que afasta a urgência. 9. Não há comprovação de risco iminente à posse ou à propriedade do imóvel, tampouco evidência de que a manutenção da constrição trará prejuízo concreto à agravante, considerando que não houve conversão da indisponibilidade em penhora nem impedimento ao uso do bem. 10. A tutela de urgência pleiteada tem natureza satisfativa e poderia gerar efeitos irreversíveis, o que desautoriza a sua concessão, conforme previsão do art. 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. 12. Tese de julgamento:(...) c) A mera alegação de indisponibilidade de imóvel não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro, sendo necessária a comprovação concreta de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo; e, d) A tutela de urgência de natureza satisfativa não pode ser concedida quando ausente o periculum in mora e presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida." - grifos acrescidos.

(TRF2, Quinta Turma Especializada, AG 5002261-15.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. 14-21/10/2025).

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PENHORA - EVENTUAL RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM AFASTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Os embargos de terceiro podem ser opostos pelo terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, na defesa da posse direta do imóvel, turbado ou esbulhado, em ação em que não se integra como parte, por ato de apreensão judicial. Têm natureza complexa, pois, sustentam uma carga declaratória, que consiste na declaração de ilegitimidade do ato executivo impugnado; uma carga constitutiva, uma vez que busca a revogação do ato judicial que atingiu ou ameaçou de atingir bens que se encontram na posse ou no domínio do embargante; e uma carga executiva, eis que a atividade jurisdicional não se limita a declarar e constituir a relação jurídica substancial, mas também se volta à prática de atos materiais para liberação dos bens constritos. 2- A ordem de indisponibilidade não foi convertida em penhora, não havendo, assim, risco de alienação do bem objeto dos presentes embargos. As alegações apresentadas serão pontualmente aquilatadas pelo Juízo de origem com o desenvolvimento regular da instrução processual. 3- Agravo de instrumento não provido." - grifos acrescidos.

(TRF3, Sexta Turma, AG 50098339220244030000, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julg em 23/08/2024).

 

Inexiste, portanto, situação de urgência que justifique não aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

Sob outro prisma, sobreleva-se que, na decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0507106-35.2010.4.02.5101 - objeto de insurgência dos embargos de terceiro -, declarou-se a extensão da ineficácia da alienação ao próprio Dique Almirante Guilhem como um todo, sob o fundamento de que a alienação ocorreu após a execução fiscal e que no instrumento de compra e venda do bem constaram execuções fiscais em curso contra o vendedor, registradas nas certidões obrigatórias para o ato, portanto, a adquirente tinha ciência das dívidas ao realizar o negócio, afastando-se, assim, a presunção de boa-fé. No tocante à identificação dos bens, asseverou-se que, segundo a executada, as embarcações anteriormente penhoradas compõem o dique em análise, sendo que o interessado, por sua vez, alegou que os registros das embarcações são diversos, sem maior lastro probatório e sem apresentar aos autos a demonstração da alienação das demais embarcações penhoradas, conquanto determinação judicial nesse sentido.  

Assim, em relação à probabilidade do direito, consignou-se, na decisão agravada, que o contexto probatório é insuficiente a corroborar a assertiva da embargante de que as embarcações não compõem o referido dique e que a declaração de ineficácia da alienação do bem baseou-se em equivocada premissa, fazendo-se necessária dilação probatória hábil a identificar todas as embarcações envolvidas em fraude à execução.

A esse respeito,  salientou o representante do Ministério Público Federal junto a esta Corte, que, analisando as provas levadas aos autos originários, vê-se que não restaram comprovadas, de plano, as alegações do embargante, razão pela qual, acertadamente, o magistrado deixou de conceder a antecipação de tutela.

De todo o modo, verifica-se que a controvérsia quanto à identidade das embarcações “Caturrita", "ENAVI VI", "ENAVI VIII" e "ENAVI V" e o Dique Almirante Guilhem não constituiu o único fundamento para estabelecer a extensão da ineficácia da alienação ao mencionado dique.

Logo, para além da análise restrita ao conteúdo da decisão ora impugnada, as demais questões ventiladas pela parte embargante, ora agravante, relativas à nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução, à violação do contraditório e à boa-fé da adquirente, deverão ser analisadas, originariamente, pelo Juízo de origem, com o desenvolvimento regular da instrução processual, quando poderão ser devidamente sopesadas e examinadas com a amplitude probatória pertinente. 

De outro lado, as tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, pelo que inexiste preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos.

Em conclusão, não se afigura possível, neste momento processual, reconhecer presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela requerida, direcionada à suspensão da execução fiscal e ao levantamento da ordem de averbação de ineficácia da alienação da embarcação, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771068v176 e do código CRC a2f713f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/05/2026, às 08:59:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:20:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002771069
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001600-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM.  AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A decisão agravada, proferida em embargos de terceiro, indeferiu tutela provisória de urgência destinada à suspensão da execução fiscal correlata e ao levantamento da averbação de ineficácia da alienação de embarcação pertencente ao embargante, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória para identificar todas as embarcações envolvidas em fraude à execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

4. O procedimento dos embargos de terceiro admite tutela liminar apenas em hipóteses excepcionais, quando suficientemente comprovados o domínio ou a posse do bem, com observância do devido processo legal, pressupondo risco concreto de perecimento do direito.

5. A penhora  não impediu a utilização econômica do bem, certificando-se, nos autos da execução fiscal, que a embarcação permanecia em pleno funcionamento, com atividade empresarial regular, e que não se efetivou a avaliação, por depender de perícia, até hoje não realizada.

6.  Após quase dois anos da penhora do bem, em 28/05/2024, a agravante não apresentou qualquer manifestação capaz de demonstrar agravamento substancial de sua condição, o que enfraquece sobremaneira o suposto risco concreto de sua propriedade.

7.  A controvérsia acerca da identidade das embarcações não constituiu o único fundamento para estabelecer a extensão da ineficácia da alienação ao mencionado dique. As demais questões relativas à nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução, à violação do contraditório e à boa-fé da adquirente, deverão ser analisadas, originariamente, pelo Juízo de origem, com o desenvolvimento regular da instrução processual, quando poderão ser devidamente sopesadas e examinadas com a amplitude probatória pertinente. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para suspensão de medidas constritivas sobre bens litigiosos exige, além da  demonstração suficiente do domínio ou posse do bem, a observância ao devido processo legal, pressupondo risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional. 

2. A mera averbação da ineficácia da alienação ou a constrição do bem, sem atos expropriatórios iminentes, não configura perigo de dano apto a justificar tutela antecipada.

3. Para além da análise restrita ao conteúdo da decisão ora impugnada, as demais questões ventiladas pela parte embargante, ora agravante deverão ser analisadas originariamente pelo juízo de origem. 

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 300, 678.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 5014543-51.2025.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, public. 10/04/2026; Quinta Turma Especializada, AG 5002261-15.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 14-21/10/2025. TRF3, Sexta Turma, Ag 5009833-92.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 23/08/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771069v22 e do código CRC 3f625d77.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/05/2026, às 06:20:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001600-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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