Apelação Cível Nº 5007607-64.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO opõe em face do que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA INDIVIDUAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1075 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que, em cumprimento de sentença coletiva oriunda da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da exequente, sob o fundamento de limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, condenando-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes sem limitação territorial, apta a conferir legitimidade ativa à exequente; (ii) estabelecer se subsiste a condenação em honorários diante da eventual anulação da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença coletiva oriunda da ACP não contém qualquer limitação expressa quanto ao alcance subjetivo ou territorial de seus efeitos.
4. A interpretação restritiva do título executivo com base em peças processuais intermediárias não se justifica quando o dispositivo da decisão é claro e inequívoco.
5. O STF, no Tema 1075 (RE 1101937), declara inconstitucional a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, repristinando sua redação original e assegurando eficácia erga omnes às sentenças em ações civis públicas.
6. A eficácia nacional da coisa julgada coletiva alcança todos os servidores federais nas condições descritas no título, independentemente da lotação geográfica.
7. A jurisprudência do TRF-2 reconhece a legitimidade ativa individual para execução de sentença coletiva da ACP em questão, afastando restrições territoriais.
8. Reconhecida a legitimidade ativa, impõe-se a anulação da sentença terminativa e o prosseguimento do feito, com inversão dos ônus sucumbenciais.
9. A inversão da sucumbência acarreta a perda superveniente do objeto da apelação da União quanto aos honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido (apelação da autora) e recurso prejudicado (apelação da União).
Teses de julgamento: 1. A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes, sem limitação territorial, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 pelo STF. 2. O título executivo coletivo que não prevê restrição expressa alcança todos os beneficiários na situação jurídica descrita, independentemente de sua localização geográfica. 3. A legitimidade ativa individual para cumprimento de sentença coletiva não pode ser afastada com base em interpretação restritiva não prevista no título.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria afastado indevidamente a limitação subjetiva da coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, a qual, segundo defende, estaria restrita aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul .
Em a embargada pugna pelo desprovimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta o embargante que a decisão ora guerreada foi contraditória e omissa porque rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, considerando aplicável ao caso concreto a tese de que o título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul.
Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Com efeito, o acórdão consignou de forma expressa que a sentença proferida na ação civil pública não estabeleceu qualquer limitação territorial ou subjetiva em seu dispositivo, sendo inadequada a interpretação restritiva do título executivo com base em peças intermediárias do processo de conhecimento. Ressaltou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, firmou entendimento no sentido da eficácia erga omnes das sentenças proferidas em ações civis públicas, afastando a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833289v4 e do código CRC 4558c62f.
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