Apelação Cível Nº 5080321-59.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF interpôs em face da proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial da presente ação de cobrança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5079635-67.2023.4.02.5101.
Em suas razões recursais, a CEF sustentou que a ação de improbidade administrativa possui a função principal de sancionar o agente público por atos ilícitos, possuindo rito e legitimidade próprios definidos na legislação pertinente. Em contrapartida, argumentou que a ação civil de cobrança tem a função precípua e exclusiva de buscar o ressarcimento dos prejuízos verificados, processando-se sob um rito completamente diferente. A recorrente destacou que, em razão de possuírem objetos e naturezas diferentes, não se pode configurar a litispendência, salientando que a única limitação imposta pelo ordenamento jurídico é a impossibilidade de executar a mesma dívida duas vezes na hipótese de procedência de ambas as ações.
Após diversas diligências citatórias frustradas, inclusive com nomeação inicial da Defensoria Pública da União como curadora especial diante da tentativa de citação por edital, o réu constituiu advogadas nos autos e apresentou suas .
Encaminhados os autos a este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, abriu-se vista ao MPF, que pelo provimento do recurso ao argumento de que, apesar da identidade fática entre as ações, não há identidade jurídica integral, vez que a ação de improbidade é de natureza sancionatória e exige dolo específico, enquanto a ação de cobrança detém caráter estritamente reparatório e patrimonial. Concluiu que a coexistência dos processos é possível, sendo a conexão, e não a extinção por litispendência, a medida processual adequada para evitar decisões conflitantes, resguardando-se o direito da Administração Pública buscar o ressarcimento.
É o necessário relatório.
VOTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF interpôs em face da proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial da presente ação de cobrança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5079635-67.2023.4.02.5101.
A controvérsia devolvida ao conhecimento deste colegiado restringe-se a analisar a higidez jurídica da sentença de primeiro grau que extinguiu prematuramente o feito, sem resolução do mérito, a partir do reconhecimento de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação civil pública de improbidade administrativa nº 5079635-67.2023.4.02.5101, ajuizada dias antes pela mesma parte autora contra o mesmo réu, com base no idêntico complexo fático relacionado a fraudes no sistema bancário SISET.
A demanda originária consiste em ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de D. D. C. R.. Na , a instituição financeira narrou que o réu, na condição de empregado público no exercício da função de assistente de varejo na agência Estrada dos Três Rios/RJ, utilizou sua matrícula e certificado digital com senha pessoal para efetuar comandos irregulares no sistema corporativo de segurança denominado SISET. Os comandos alteraram dados de clientes a pedido de terceiros, sem a presença dos titulares, viabilizando a liberação de dispositivos para acesso ao aplicativo Caixa Tem e a consequente movimentação financeira indevida em contas poupança social digital, as quais recebem recursos de programas sociais do Governo Federal.
A parte autora fundamentou o seu pedido no fato de que o Processo Administrativo Disciplinar e Civil nº RJ.4402.2022.C.500518 as referidas irregularidades, concluindo que as ações do réu geraram contestações de clientes e causaram prejuízo direto aos cofres da instituição pública. O referido procedimento administrativo resultou na rescisão do contrato de trabalho do empregado por conduta dolosa e na imputação de responsabilidade civil pelo montante histórico de R$52.110,92. Após atualizações monetárias, a instituição autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$55.211,19 a título de ressarcimento por pagamento indevido e enriquecimento sem causa, baseando-se nos artigos 186, 389, 395, 876 e 884 do Código Civil.
O juízo de primeira instância proferiu uma de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo de ofício a litispendência com a ação civil pública de improbidade administrativa nº 5079635-67.2023.4.02.5101, sob o argumento de que ambas as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de ressarcimento integral do dano. A CEF opôs , alegando cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada prévia manifestação sobre a suposta litispendência, em ofensa ao artigo 10 do CPC.
O magistrado os embargos de declaração, mas, em juízo de retratação fundado no artigo 331 do Código de Processo Civil, determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a questão. Em sua , a CEF requereu a suspensão do feito ou o afastamento da litispendência, argumentando que as demandas possuem naturezas distintas e que a vedação legal consiste apenas em impedir a dupla execução do ressarcimento, e não a formação de títulos judiciais a partir de fundamentos autônomos.
Após analisar os argumentos da autora, o juízo de origem proferiu a ora recorrida, mantendo o entendimento de que a independência das instâncias não autoriza a coexistência de uma ACP de improbidade administrativa e uma ação civil de cobrança comum destinadas à formação de título executivo judicial sobre o mesmo conflito. Dessa forma, reiterou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
A compreensão processual do instituto da litispendência está expressamente delimitada no CPC. Nos termos do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, ocorre a litispendência quando uma ação reproduz integralmente outra que já se encontra em curso, exigindo-se, para a caracterização desse fenômeno obstativo, a presença concomitante e indivisível da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Na ausência de qualquer um desses elementos constitutivos de identidade, torna-se inviável a aplicação da sanção processual de extinção anômala do feito por litispendência.
A análise acurada dos autos demonstra que, de fato, existe a identidade de partes, figurando a CEF como autora e o ex-empregado D. D. C. R. como réu em ambos os litígios. Além disso, é inegável que a causa de pedir fática, ou causa de pedir remota, é idêntica: o conjunto de manobras irregulares realizadas pelo réu, utilizando sua credencial no sistema corporativo do banco para facilitar o acesso não autorizado de terceiros a contas sociais, e, assim, causar prejuízos materiais quantificados administrativamente em R$55.211,19. O pedido mediato, o recebimento desse valor em favor dos cofres públicos, também se repete nas duas narrativas.
Entretanto, o fenômeno da litispendência não se contenta apenas com a similaridade fática ou a identidade de bens da vida em um sentido amplo. A análise exige a averiguação da causa de pedir jurídica (causa de pedir próxima) e do pedido imediato (o tipo de provimento jurisdicional buscado), os quais são fundamentalmente distintos nos dois processos em análise.
A ação civil pública de improbidade administrativa tem uma configuração de direito material e processual que a distancia profundamente da responsabilidade civil comum. A Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações recentes de seu texto, estabeleceu que a ação de improbidade ostenta natureza eminentemente sancionatória, repressiva e punitiva, vocacionada não apenas para tutelar a integridade do patrimônio estatal, mas principalmente para proteger a moralidade e a probidade na gestão das atividades públicas. Para o êxito dessa demanda, o ordenamento jurídico passa a exigir um rigoroso padrão probatório focado na demonstração do dolo específico do agente, não se admitindo a configuração do ato ímprobo mediante condutas culposas ou de dolo genérico. Nessa ação, o ressarcimento ao erário consubstancia-se como uma das penalidades atreladas à responsabilização pela prática de um ilícito de elevada gravidade legal, que pode gerar sanções severas como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
Em contrapartida, a ação ordinária de cobrança, objeto dos presentes autos, é fundamentada unicamente na responsabilidade civil do agente em decorrência do vínculo funcional outrora existente entre as partes, regido pelas regras comuns do Direito Civil e do Direito do Trabalho. O objetivo desta ação possui natureza exclusivamente reparatória e patrimonial, orientando-se pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Para o provimento desse pedido, não se exige a demonstração dos elementos complexos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Basta a comprovação do dano material suportado pela instituição, do nexo de causalidade e da conduta do agente contrária aos seus deveres funcionais contratuais. Dessa forma, mesmo que uma eventual absolvição ocorra na esfera da improbidade administrativa por ausência de dolo específico ou de elementar do tipo normativo, essa circunstância não afasta, por si só, a viabilidade de condenação civil pela cobrança dos prejuízos materiais gerados em razão de falta disciplinar ou culpa lato sensu.
Conclui-se, de forma indubitável, que os limites objetivos da lide (pedidos mediatos e imediatos) e os fundamentos jurídicos invocados não são idênticos.
Conforme bem ressaltou o MPF, ao extinguir a ação de cobrança, o juízo de origem retirou da CEF a oportunidade processual de ver julgada uma tese de responsabilidade patrimonial menos complexa, atrelando de forma forçosa e indevida o ressarcimento do erário ao rigoroso crivo sancionatório da improbidade administrativa.
Nesse contexto, o Direito brasileiro adota expressamente o princípio da independência das instâncias e a autonomia das medidas reparatórias e punitivas. A coexistência das ações não gera nenhum tipo de ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico. O receio demonstrado na sentença apelada e nas contrarrazões do apelado diz respeito ao risco de prolação de decisões conflitantes sobre um mesmo fato material e à possibilidade de o réu sofrer uma dupla condenação pelo mesmo valor patrimonial. Contudo, o sistema processual brasileiro possui ferramentas muito mais adequadas para sanar esses riscos, sem precisar recorrer à extinção prematura do direito de ação.
A medida processual que assegura a integridade do julgamento e a ausência de contradições fáticas é a reunião das ações por conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão caracteriza-se precisamente nas hipóteses em que, não havendo a identidade total que gere litispendência, constata-se a comunhão fática ou de fundamento que torne prudente o processamento e o julgamento simultâneo das ações pelo mesmo juízo, evitando-se sentenças contraditórias sobre a autoria e os danos.
Além disso, a vedação ao bis in idem não opera no momento da formação do conhecimento processual autônomo, mas incide, de maneira absoluta, na fase de liquidação e de cumprimento de sentença. O que a ordem jurídica proíbe é o recebimento do mesmo valor pecuniário duas vezes pela mesma instituição. Na hipótese de ambas as demandas tramitarem regularmente e culminarem na condenação do réu ao ressarcimento dos R$55.211,19, formar-se-ão títulos executivos judiciais que lastreiam o mesmo crédito, cabendo ao juízo da execução unificar a satisfação da dívida, compensando-se qualquer quantia eventualmente paga ou constrita em uma ação na contabilidade da outra.
Dessa forma, o entendimento consubstanciado na sentença de base carece de amparo legal e jurisprudencial adequado à dogmática do sistema de proteção do patrimônio público e da responsabilidade civil. A distinção clara entre os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) e a natureza repressiva em face da natureza meramente reparatória afasta a hipótese de litispendência, revelando-se imperiosa a anulação do julgado extintivo para garantir à Caixa Econômica Federal o direito constitucional de acesso à jurisdição na via cognitiva de cobrança, franqueando-se ao juízo de origem a possibilidade de realizar a apensação por conexão para processamento conjunto, se assim considerar adequado sob o prisma da economia processual.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836539v6 e do código CRC 08d02a0b.
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