Apelação Cível Nº 5035247-16.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
M. A. M. interpõe apelação contra que, com base no art. 487, II, do CPC, reconheceu a decadência do direito quanto à reclamação pelos vícios ocultos e a prescrição quanto à pretensão indenizatória relativa a supostos vícios construtivos de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Em suas , a apelante alega que: a pretensão indenizatória se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não se aplicando a decadência ou a prescrição trienal; a entrega do imóvel ocorreu em 10/03/2012 e a ação foi ajuizada em 10/05/2022, dentro do decênio legal; os vícios têm origem na construção e não em desgaste natural; é devida a indenização por danos materiais no valor de R$2.169,54, referentes a despesas acessórias (pintura, limpeza e destinação de entulho); e requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00.
Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF () e pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. () pugnando pela manutenção da sentença.
O considerou desnecessário opinar.
É o relatório.
mae/vim
VOTO
Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso, o imóvel com alegados vícios construtivos foi objeto de de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, e, em situações como essa (faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida), a contratação da construtora e a fiscalização das obras são feitas diretamente pela instituição financeira. Assim, a CEF é parte passiva legítima. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. Quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e, nessa qualidade, diretamente contrata e fiscaliza a construtora, a CEF tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados com base em vícios de construção do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ, REsp n.º 1.102.539, e TRF2: AG n.º 5000936-39.2023.4.02.0000 e AC n.º 5000151-71.2021.4.02.5004). 3. Na perícia, foram detectados danos nos pisos cerâmicos e infiltrações na parte externa das paredes do banheiro provocados por falta de manutenção adequada e não por vícios de construção a serem indenizados. 4. O laudo foi devidamente fundamentado, de modo que a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador não configura cerceamento de defesa ou qualquer outro vício; ao contrário, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC. 5. Inexistindo os vícios construtivos alegados, tampouco é possível reconhecer qualquer dano moral. 6. Apelação desprovida. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. 11/11/2024 - g.n.).
O imóvel, destinado a pessoas com baixa renda, constitui um apartamento, localizado no Condomínio Residencial Aveiro, Bloco 31, no Município do Rio de Janeiro/RJ.
De acordo com a orientação do STJ, a pretensão indenizatória para custear os reparos dos vícios construtivos de imóvel não fica submetida ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional, que é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. Leia-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2002, ART. 205). INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.893.715/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/3/2022 - g.n.).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.889.229, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21.6.2021).
No caso, a ação foi proposta em 10/05/2022, e a data da entrega do imóvel ocorreu em , pelo que ajuizada a ação antes do transcurso do prazo de 10 (dez) anos, não havendo prescrição.
Ademais, o prazo de garantia legal previsto no art. 618 do Código Civil não afasta a possibilidade de ajuizar ação por perdas e danos decorrentes do descumprimento ou mau cumprimento das cláusulas do contrato, nem afeta o respectivo prazo prescricional. Nesse sentido, o STJ assim já decidiu:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes. 3. "A 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ". (AgInt no AREsp n. 438.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Agravo interno improvido. (STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).
Nessa mesma linha, decidiu este eg. Tribunal, in verbis:
CIVIL. APELAÇÕES. RECURSO DA MRV. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL FIXADO. RECURSO DA MUTUÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e por JUSSARA DOS SANTOS CORREA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de indenização por vício construtivo em imóvel (processo nº 50032650420204025117), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais (R$ 1.399,85) e de danos morais (R$ 10.000,00). 2. Apelação da MRV. Alegação de omissões da sentença. Contudo, não opôs embargos de declaração no momento oportuno. Assim, ocorreu a preclusão temporal, conforme o art. 223, do CPC. Não há violação ao art. 93, IX, da CF. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 1.606.736/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 3. A mutuária não é obrigada a escolher a via extrajudicial para a solução do problema. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A opção pela via judicial não importa supressão de instância administrativa e nem abuso do direito de litígio. 4. O prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, e o prazo prescricional do art. 27 do CDC referem-se a possibilidade de abatimento proporcional do preço, conforme o art. 19 do CDC. Esta ação é de indenização por vício na construção de imóvel. Dessa forma, os prazos não são aplicáveis. 5. O art. 618 do CC estabeleceu prazo de garantia e não de prescrição ou decadência. Além disso, o prazo refere-se a responsabilidade entre empreiteiro e o dono da obra. A MRV é ao mesmo tempo a dona do empreendimento e a empreiteira. Portanto, é inaplicável o art. 618 do CC. 6. O prazo prescricional para reclamação decorrente de vício construtivo é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; (STJ, AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) (...). 11. Apelações desprovidas. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, quanto à autora em razão da gratuidade de justiça deferida. (TRF - 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5003265-04.2020.4.02.5117. Relator: Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, Data do julgamento: 08/04/2025).
ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTE em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. a pagar os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção supostamente existentes no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. 2. Embora o perito do Juízo tenha constatado a existência de vícios de construção na unidade habitacional, o magistrado entendeu que, as partes rés/apeladas não poderiam ser responsabilizadas pelos danos materiais ocorridos, por terem surgido após o prazo de garantia de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, do CC. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 618, do CC “é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 4. Utilização da data da entrega da unidade residencial como termo inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada. Precedentes do STJ. 5. Ação protocolada em 01/06/2020, momento anterior ao término do prazo prescricional de 10 (dez) anos para questionamentos sobre vícios de construção, que ocorreria em 28/06/2023. Prescrição afastada (...). 14. Recurso parcialmente provido. (TRF - 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5004412-62.2020.4.02.5118. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Data de julgamento: 14/03/2025).
Entretanto, a análise não se encerra no afastamento da decadência e da prescrição, já que, presentes todos os elementos fáticos e jurídicos indispensáveis para o julgamento da pretensão, mostra-se adequada a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC).
Segundo o , cujas conclusões adoto, não foram encontrados vícios construtivos no imóvel. A prova técnica atestou que as anomalias existentes decorrem de falha ou falta de manutenções preventivas e corretivas por parte da autora e do condomínio, além de mau uso, agravados por um incêndio ocorrido na unidade superior (apartamento 301).
O perito foi expresso ao registrar que inexistem elementos probatórios para os danos reclamados e que os problemas constatados, como infiltrações pontuais e questões de acabamento, são caracterizados como ausência de conservação adequada, não se configurando falha na prestação dos serviços qualificável como vício construtivo atribuível à construtora.
Na hipótese, afastada a existência de vícios construtivos pela prova técnica, não há ato ilícito imputável às rés, o que afasta o dever de indenizar tanto por danos materiais quanto por danos morais.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora apenas para afastar o reconhecimento da decadência e da prescrição, e, prosseguindo no julgamento do mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854255v6 e do código CRC 94ed6cb9.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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