Apelação Cível Nº 5008000-68.2020.4.02.5121/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e M. M. R. C. interpõem apelações contra que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor a ser apurado em liquidação de sentença relativa aos vícios construtivos de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Em suas , a CEF alega que: não possui legitimidade passiva, eis que se trata de mero agente financeiro, cuja responsabilidade não se estende aos vícios de construção; caso assim não entenda, deve-se reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a construtora; a denunciação da lide em face da construtora referida é medida que se impõe, porquanto demonstrada sua responsabilidade contratual e legal; operou-se a prescrição de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do CPC ou o prazo de garantia de cinco anos do art. 618, do Código Civil; a deterioração constatada está diretamente associada à falta de manutenção e conservação, independentemente de outras possíveis causas; o perito não estabeleceu o nexo causal nem detalhou os supostos danos encontrados; o laudo não menciona se foram realizadas intervenções de manutenção periódica no imóvel; o valor dos honorários do perito de três vezes o valor máximo da Tabela II, na forma da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal é excessivo; não há nexo de causalidade entre os danos alegadamente sofridos pela autora e alguma conduta antijurídica efetuada pela CEF; inexiste o dano moral, já que os supostos vícios construtivos, alegados pela parte autora, não causaram a desocupação ou interdição do imóvel.
A seu turno, a autora, que: a sentença deve acolher o orçamento feito pelo parecer técnico do autor e se tornar líquida para condenar a CEF a pagar o valor de R$12.977,82 e reconhecer a existência do dano moral.
Contrarrazões apresentadas pela autora () e pela CEF ().
O não opinou sobre o mérito da demanda, por considerar ausente o interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
No caso, o imóvel com alegados vícios construtivos foi objeto de de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, e, em situações como essa (faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida), a contratação da construtora e a fiscalização das obras são feitas diretamente pela instituição financeira. Assim, a CEF é parte passiva legítima.
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL.
1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
2. Quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e, nessa qualidade, diretamente contrata e fiscaliza a construtora, a CEF tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados com base em vícios de construção do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ, REsp n.º 1.102.539, e TRF2: AG n.º 5000936-39.2023.4.02.0000 e AC n.º 5000151-71.2021.4.02.5004).
3. Na perícia, foram detectados danos nos pisos cerâmicos e infiltrações na parte externa das paredes do banheiro provocados por falta de manutenção adequada e não por vícios de construção a serem indenizados.
4. O laudo foi devidamente fundamentado, de modo que a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador não configura cerceamento de defesa ou qualquer outro vício; ao contrário, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.
5. Inexistindo os vícios construtivos alegados, tampouco é possível reconhecer qualquer dano moral.
6. Apelação desprovida.
(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. 11/11/2024 - g.n.).
Não há litisconsórcio necessário entre a CEF e a construtora. Cuida-se de típico caso de responsabilidade solidária e, como tal, impõe a formação de litisconsórcio facultativo, cabendo à autora a opção pelo ajuizamento da ação contra qualquer um dos responsáveis, isoladamente ou em conjunto, nos termos do art. 275 do CC.
O imóvel é destinado a pessoas com baixa renda e consiste num apartamento com dois dormitórios do Condomínio Residencial Cascais, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.
De acordo com a orientação do STJ, a pretensão indenizatória para custear os reparos dos vícios construtivos de imóvel não fica submetida ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional, que é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. Leia-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2002, ART. 205). INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.893.715/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/3/2022 - g.n.).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.
3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos.
4. Agravo interno não provido.
(STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.889.229, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21.6.2021).
No caso, a ação foi proposta em 03/11/2020, e a da entrega das chaves ocorreu em 30/05/2012, pelo que ajuizada a ação antes do transcurso do prazo de 10 (dez) anos, não havendo prescrição.
Ademais, o prazo de garantia legal previsto no art. 618 do Código Civil não afasta a possibilidade de ajuizar ação por perdas e danos decorrentes do descumprimento ou mau cumprimento das cláusulas do contrato, nem afeta o respectivo prazo prescricional.
Nesse sentido, o STJ assim já decidiu:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.
1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.
2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes.
3. "A 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ". (AgInt no AREsp n. 438.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019).
Agravo interno improvido.
(STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).
Nessa mesma linha, decidiu este eg. Tribunal, in verbis:
CIVIL. APELAÇÕES. RECURSO DA MRV. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL FIXADO. RECURSO DA MUTUÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e por JUSSARA DOS SANTOS CORREA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de indenização por vício construtivo em imóvel (processo nº 50032650420204025117), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais (R$ 1.399,85) e de danos morais (R$ 10.000,00).
2. Apelação da MRV. Alegação de omissões da sentença. Contudo, não opôs embargos de declaração no momento oportuno. Assim, ocorreu a preclusão temporal, conforme o art. 223, do CPC. Não há violação ao art. 93, IX, da CF. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 1.606.736/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).
3. A mutuária não é obrigada a escolher a via extrajudicial para a solução do problema. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A opção pela via judicial não importa supressão de instância administrativa e nem abuso do direito de litígio.
4. O prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, e o prazo prescricional do art. 27 do CDC referem-se a possibilidade de abatimento proporcional do preço, conforme o art. 19 do CDC. Esta ação é de indenização por vício na construção de imóvel. Dessa forma, os prazos não são aplicáveis.
5. O art. 618 do CC estabeleceu prazo de garantia e não de prescrição ou decadência. Além disso, o prazo refere-se a responsabilidade entre empreiteiro e o dono da obra. A MRV é ao mesmo tempo a dona do empreendimento e a empreiteira. Portanto, é inaplicável o art. 618 do CC.
6. O prazo prescricional para reclamação decorrente de vício construtivo é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; (STJ, AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) (...).
11. Apelações desprovidas. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, quanto à autora em razão da gratuidade de justiça deferida.
(TRF - 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5003265-04.2020.4.02.5117. Relator: Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, Data do julgamento: 08/04/2025).
ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTE em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. a pagar os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção supostamente existentes no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
2. Embora o perito do Juízo tenha constatado a existência de vícios de construção na unidade habitacional, o magistrado entendeu que, as partes rés/apeladas não poderiam ser responsabilizadas pelos danos materiais ocorridos, por terem surgido após o prazo de garantia de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, do CC.
3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 618, do CC “é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
4. Utilização da data da entrega da unidade residencial como termo inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada. Precedentes do STJ.
5. Ação protocolada em 01/06/2020, momento anterior ao término do prazo prescricional de 10 (dez) anos para questionamentos sobre vícios de construção, que ocorreria em 28/06/2023. Prescrição afastada (...).
14. Recurso parcialmente provido.
(TRF - 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5004412-62.2020.4.02.5118. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Data de julgamento: 14/03/2025).
Segundo o e o , cujas conclusões adoto, foram constatados: ausência de Disjuntor Diferencial Residual; azulejos e pisos cerâmicos com deformidades, desníveis, manchas, trincas, vedação das esquadrias das janelas com falhas e trincas em paredes, lajes e forros provenientes de vício construtivo.
Como o perito não apresentou o orçamento dos reparos, nada impede que a CEF seja condenada a custear os reparos dos vícios construtivos identificados, já que a quantia pode ser apurada na fase de liquidação de sentença.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. PMCMV. VÍCIO CONSTRUTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCESSIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora ROSANA GONCALVES DOS SANTOS LIMA, e pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da ré a indenizar danos materiais e compensar danos morais, causados por vício construtivo em imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...).
17. Há expressa menção do vício no laudo pericial, e o juiz condenou a ré a pagar o valor do reparo, indicado pelo perito, porém o orçamento apresentado pelo perito não contém indicação com os gastos para esse reparo. Dessa forma, é cabível a condenação da ré a custear o conserto do teto do banheiro, em quantia a ser determinada em fase de liquidação (...).
19. Apelações parcialmente providas para reduzir a compensação por danos morais para R$ 5.000,00, e para majorar a indenização por danos materiais em R$ 650,00, além da quantia necessária ao reparo do teto do banheiro do imóvel, a ser determinada em fase de liquidação (TRF - 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5003110-98.2020.4.02.5117. Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos).
A análise dos autos demonstra que o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, observou os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, de modo que as alegações da CEF não merecem ser acolhidas.
O perito respondeu de forma precisa e objetiva aos quesitos formulados, sendo categórico ao afirmar que o dano observado possui relação com defeitos de construção e o que valor dos reparos encontra-se no laudo.
Assim, estando o laudo pericial devidamente fundamentado, sua adoção como base para a decisão judicial não configura qualquer irregularidade, mas sim legítima valoração da prova, nos termos do art. 371 do CPC.
A despeito do que foi alegado pela CEF na apelação, o dos honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela II, na forma da Resolução nº 305/2014 não se mostra exorbitante, tendo em vista que, para o perito na especialidade de Engenharia Civil em demandas dessa natureza, é comum a fixação da verba pericial nesse patamar.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO EXCESSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, fixou os honorários periciais no valor de R$1.086,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir sobre a razoabilidade do arbitramento no valor de honorários periciais aplicado pelo juízo a quo, bem como se é cabível o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisar a questão somente na fase de apelação poderia inviabilizar a realização da perícia. Desse modo, a discussão sobre o valor dos honorários periciais configura uma das hipóteses que exigem apreciação imediata, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento. 4. O juízo de origem arbitrou os honorários periciais, na especialidade de engenharia civil, no valor de R$ 1.086,00, em 12/02/2026, correspondente ao triplo do valor máximo permitido, conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. 5. A Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 575 de 22/08/2019, ambas do CJF, estabeleceu o valor dos honorários periciais na Tabela II. Já o art. 28, §1º, da referida Resolução, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais em até três vezes o valor indicado na Tabela II. 6. Portanto, o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$1.086,00 não é excessivo, uma vez que, em processos dessa natureza, os honorários costumam ser fixados em até três vezes o limite máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do CJF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: O arbitramento no valor de honorários periciais aplicado pelo juízo a quo se deu de forma razoável, sem excessos. Cabível o agravo de instrumento no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 do CPC; artigo 28, §1º, da Resolução n.º 305/2014, do CJF, com a alteração realizada pela Resolução n.º 575/2019. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020; AI 5005973-47.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Ferreira Neves, 8ª Turma Especializada, julgado em 21/10/2024; AI 5019946-69.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, julgado em 15/05/2024; Agravo de Instrumento n.º 5000929-47.2023.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, Sexta Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 13/03/2023. (TRF2, 6ª T. Esp. AG 5003562-26.2026.4.02.0000, Relator para Acórdão: Des. Fed. GUilherme Calmon Nogueira da Gama , julgado em 30/04/2026).
Além disso, esta Turma tem entendido que, ainda que constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, eis que se comprova apenas por circunstâncias que configurem violação significativa ao direito da personalidade do adquirente do bem imóvel.
Na hipótese, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização se impõe, tendo em vista que o perito que: "para a realização de reparos, a desocupação do imóvel é necessária para garantir a segurança dos usuários e a eficiência dos serviços".
Ademais, o valor da indenização deve ser fixado em R$8.000,00, patamar arbitrado por este Tribunal em situações similares.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ASSISTENTES TÉCNICOS. GASTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA FIDUCIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recurso Adesivo interposto por ROZANIA BELARMINA DE JESUS em face da Sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação da CEF a indenizá-la pelos danos materiais e compensá-la pelos danos morais sofridos, decorrentes de eventuais vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
2. A discussão que se trava no presente caso deve ser examinada à luz da perícia judicial, devendo ser considerada a opinião do perito por ser profissional equidistante das partes.
3. Laudo elaborado por perito do Juízo, imparcial aos interesses das partes, atesta que o desplacamento dos revestimentos cerâmicos de todos os ambientes e a umidade ascendente e mofo na alvenaria da cozinha decorrem de erro de execução, configurando vício de construção. Dano material comprovado.
4. O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral na mutuária, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.
5. No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito informa que o dano material existente no imóvel é de natureza progressiva e que há a necessidade de desocupação do imóvel para fazer-se as reformas necessárias por até 2 (dois) meses para os danos constatados. Danos morais comprovados.
6. Afigura-se razoável a fixação de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela fiduciante no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como fixado pelo Juízo de origem, valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto.
7. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral terão seu termo inicial a partir da citação.
8. Por disposição legal, somente é possível o reembolso daquelas despesas antecipadas, isto é, as despesas efetivamente realizadas pela parte vencedora da demanda; caso contrário se estaria diante de enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba por que não pagou.
9. Não consta nos autos a efetiva comprovação do valor gasto com o assistente técnico, logo não há que se falar em reembolso dos “gastos despendidos com o assistente técnico”.
10. O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §§8º e 8°-A, do CPC) somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
11. No caso concreto, o proveito econômico da fiduciante obtido por indenização aos danos materiais e morais não é inestimável ou irrisório, motivo que afasta a pretensão ao arbitramento de honorários por equidade.
12. Recurso da CEF desprovido. Recurso Adesivo da fiduciante parcialmente provido (TRF - 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5000524-08.2021.4.02.5003. Rel. Des. Fed. Reis Friede. Data de julgamento: 21/02/2025).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 com correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, §11, do CPC).
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853398v7 e do código CRC fdd61f4d.
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Data e Hora: 16/05/2026, às 09:00:21