Agravo de Instrumento Nº 5008934-87.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar agravo interno interposto por F. E. D. A. () contra a decisão proferida por este Magistrado que deixou de conhecer do agravo de instrumento (), nos seguintes termos:
“O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida no que, considerando que a decisão proferida no já havia sido objeto de agravo de instrumento já transitado em julgado, entendeu não haver mais nada a se discutir nos autos originários, exceto a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a União, determinando assim a intimação do exequente para que promovesse a referida execução.
Como causa de pedir recursal, alega o agravante que "não existe nos autos dispositivo de sentença estabelecendo os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os parâmetros processuais previstos nos §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015."
Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o título executivo consiste na sentença proferida no que, ao julgar procedente em parte o pedido, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Confira-se:
III – DISPOSITIVO.
Isso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, unicamente para que o autor possa continuar o tratamento médico na especialidade em psiquiatria até o seu restabelecimento, com a percepção regular de sua remuneração, enquanto permanecer essa situação.
Considerando que o autor decaiu de parcela maior de seu pedido, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, tendo em vista o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho do advogado da União e o tempo para sua elaboração. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.
Por igual fundamento, condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).
P.R.I.
Sentença que não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I do NCPC) (grifos nossos)
Portanto, ao que tudo indica, pela leitura das peças que constam dos autos principais em cotejo com a petição inicial deste agravo de instrumento, o Agravante se insurge contra a sentença proferida, já transitada em julgado (), no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, descabe conhecer do presente recurso, diante da manifesta ocorrência de coisa julgada, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do NCPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo (“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”), por não se estar diante de vício sanável.
Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Preclusa a presente decisão, providencie a Subsecretaria da Turma a baixa do recurso no sistema processual eletrônico, comunicando-a à Vara de Origem.”
Como razões recursais alegou a parte agravante o seguinte:
i) "até a presente data não existe pronunciamento na origem delimitando o proveito econômico devido ao credor e fixando o percentual dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento da sentença federal - §§ 1º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015;
ii) "O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, por intermédio do REsp 1.746.072/PR, estabelece: O § 2 º do art.: 85 do CPC veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8 º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária";
iii) "torna-se essencial e necessário esclarecer a não incidência da preliminar de coisa julgada tendo em vista a inexistência de pronunciamento de origem delimitando o proveito econômico devido ao credor e fixando o percentual dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento da sentença a serem pagos pela Fazenda Pública, ora, parte sucumbente";
iv) "As referidas premissas, desse modo, demonstram a adequação e viabilidade do Agravo de Instrumento para que a 26ª Vara Federal da SJRJ possa viabilizar a intimação do credor nos termos do art.: 534 do CPC por força do cumprimento da obrigação de fazer em 2019 e fixar o percentual dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento da sentença a serem pagos pela Fazenda Pública" e
v) "O Agravo Interno, por tais razões, preenchem os requisitos formais de cabimento e de conhecimento. Permitindo, assim, a assertividade da jurisdição ou/e a efetivação do instituto da retratação ou/e a submissão do recurso para julgamento pelo respectivo órgão colegiado."
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No que tange ao agravo interno interposto pela agravante, cumpre observar que ele se insurge contra a decisão proferida por este Magistrado que deixou de conhecer do agravo de instrumento diante do seu não cabimento por entender que se insurge contra a sentença proferida, já transitada em julgado (), no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Como razões recursais do presente agravo interno, alega a parte agravante, assim como nas razões recursais do agravo de instrumento, que "não existe nos autos dispositivo de sentença estabelecendo os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os parâmetros processuais previstos nos §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015." Entretanto, conforme expressamente exposto pela decisão monocrática proferida por este Relator, verifica-se que o título executivo consiste na sentença proferida no que, ao julgar procedente em parte o pedido, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ademais, conforme se vê da decisão proferida no dos autos originários, a parte exequente foi devidamente intimada a promover a execução da verba sucumbencial, não tendo ela dado início à referida execução até a presente data.
Assim, não se mostra presente a hipótese de tecer novas considerações ou ilustrar este voto com fundamentos diferentes daqueles que embasaram a decisão agravada, eis que neste agravo interno nenhum argumento apresentou a parte recorrente que já não houvesse sido enfrentado por este Relator na decisão monocrática anteriormente proferida, razão pela qual inaplicável ao caso concreto destes autos a inovação introduzida no §3º do art. 1.021 do NCPC, que dispõe: "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".
De fato, com a bem intencionada alteração legislativa do §3º do art. 1.021 do NCPC, que teve o intuito de prestigiar o "princípio da dialeticidade recursal", pretendeu o legislador da reforma processual evitar que o julgador monocrático, por questões de praticidade ou, mesmo, de celeridade, se limitasse a reproduzir os fundamentos anteriormente lançados em sua decisão agravada sem o cuidado de enfrentar os argumentos do recorrente que viessem a infirmar o seu decisum.
No caso dos autos, porém, a verdade é que nenhum novo argumento foi trazido à apreciação deste Tribunal pela parte agravante, que apenas repisou os motivos já ultrapassados pela decisão agravada, nada havendo, assim, a ser rebatido.
Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002536223v6 e do código CRC 605ec5a5.
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