EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5034252-41.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS – LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DA ADI 7181. HIPÓTESE SIMILAR AO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CRFB/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença constante do evento 30, integrada no evento 42, que, ao acolher os embargos de declaração, concedeu integralmente a ordem, para: a) declarar o direito da parte impetrante à manutenção dos créditos de PIS e COFINS originados das operações de aquisição dos combustíveis arrolados no artigo 9º da Lei Complementar nº 192/2022, desde a data de sua publicação (11 de março de 2022) até 21 de setembro de 2022 (90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022); e b) declarar o direito da parte impetrante à repetição do indébito por compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos no período acima referido, devidamente atualizados pela Taxa Selic, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante possui o direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de óleo diesel e suas correntes, GLP e querosene de aviação, nos termos do texto original do art. 9º da LC nº 192/2022, relativamente às operações desde a data de sua publicação (11/03/2022) até 21/09/2022 (90 dias após a publicação da LC nº 194/2022), em observância ao art. 195, § 6º, da Constituição (anterioridade nonagesimal) ou, subsidiariamente, de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022 (15/08/2022), também conforme o art. 195, § 6º, da Constituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar nº 192/2022, publicada em 11/03/2022, originalmente previu, em seu art. 9º, caput, que “as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados”.
4. Concedeu-se, por essa lei complementar, a manutenção dos créditos a todas as pessoas jurídicas da cadeia de comercialização dos combustíveis, compreendendo importador, produtor, revendedor e adquirente final. Em 17/05/2022, sobreveio a Medida Provisória nº 1.118/2022, que alterou o art. 9º da LC nº 192/2022 ao extinguir o adquirente final como fruidor dos créditos e ao aplicar às produtoras e revendedoras o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
5. O art. 9º da LC nº 192/2022 instituiu alíquota zero de PIS/Pasep e de Cofins, quanto a óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel, até o final do exercício, e garantiu a toda a cadeia, inclusive ao adquirente final, a manutenção dos créditos de 11/03/2022 a 31/12/2022.
6. A MP nº 1.118/2022 excluiu do art. 9º da LC nº 192/2022 a expressão que assegurava a manutenção de créditos ao adquirente final e promoveu majoração indireta da tributação sem observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição.
7. Na ADI 7181/DF, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente medida cautelar para que a MP nº 1.118/2022 produzisse efeitos apenas após 90 dias da publicação, por caracterizar majoração indireta mediante revogação de benefício fiscal, sujeita à anterioridade nonagesimal. Na mesma decisão, registrou-se que a regra geral de inexistência de crédito em aquisições não tributadas não impede que o legislador, em casos específicos, autorize o crédito, e reconheceu-se o direito das pessoas jurídicas adquirentes finais à manutenção dos créditos no período protegido pela noventena. O Plenário referendou a cautelar por unanimidade.
8. Em 23/06/2022, foi editada a Lei Complementar nº 194, com efeitos imediatos, alterando a LC nº 192/2022 para excluir o adquirente final do aproveitamento de créditos em aquisições para uso próprio, vedar a manutenção de créditos com remissão às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, autorizar créditos nas formas do art. 3º, II, das referidas leis e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 quando não relativos às aquisições dos produtos, incluir novos produtos em alíquota zero e prever créditos presumidos para insumos.
9. A LC nº 194/2022 retirou do adquirente final e do revendedor o benefício assegurado pela LC nº 192/2022, inviabilizando a manutenção de créditos nas aquisições para revenda e consumo.
10. Tendo a LC nº 192/2022 fixado alíquota zero para óleo diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel e garantido a manutenção de créditos a toda a cadeia, a MP nº 1.118/2022 e a LC nº 194/2022 não poderiam restringir essa manutenção com majoração indireta da carga tributária sem observância da anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição.
11. Aplica-se o entendimento da ADI 7181/DF. Considerada a jurisprudência do STF sobre a noventena, a LC nº 194/2022 somente pode produzir efeitos após 90 dias de sua publicação.
12. Quanto ao argumento de regime monofásico invocado com base no Tema 1.093 do STJ, assenta-se que o STF, na cautelar da ADI 7181, reconheceu a possibilidade de o legislador, em situações específicas, prever direito a crédito mesmo em hipóteses de alíquota zero, em razão da autonomia legislativa sobre a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.
13. Mostra-se correta a sentença ao reconhecer o direito da parte impetrante à manutenção dos créditos de PIS e Cofins nas aquisições dos combustíveis do art. 9º da LC nº 192/2022, de 11/03/2022 a 21/09/2022. Igualmente, revela-se correta ao reconhecer o direito da impetrante à repetição do indébito, mediante compensação administrativa, dos valores indevidamente recolhidos no período indicado, com atualização pela Taxa Selic, observadas as regras vigentes na data do encontro de contas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Remessa Necessária e Apelação não providas.
Tese de julgamento: “A revogação ou restrição do benefício de manutenção de créditos de PIS/COFINS do art. 9º da LC nº 192/2022, pela MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022, configura majoração indireta sujeita à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF), com base no entendimento da ADI 7181/DF. Assegura-se a manutenção dos créditos de 11/03/2022 a 21/09/2022 e a repetição do indébito por compensação.”
___________________________
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 192/2022, art. 9º, caput; Medida Provisória nº 1.118/2022; Lei Complementar nº 194/2022; CF/88, art. 195, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: ADI nº 7181/DF.
Em razões recursais (evento 46), a União Federal afirma que o acórdão embargado fundamentou a manutenção da sentença na premissa de que a revogação do art. 9º da LC nº 192/2022 pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 configuraria "majoração indireta", atraindo a anterioridade nonagesimal (ADI 7181/DF). Entretanto, o julgado incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar a distinção fundamental entre o adquirente final/consumidor de insumos (foco da ADI 7181) e o revendedor de produtos monofásicos.
Conforme exposto nas razões de apelação, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.093, fixou tese vinculante no sentido de que: "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
Sustenta que o acórdão não enfrentou o argumento de que a LC nº 192/2022 jamais revogou o art. 3º, I, "b", das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Se a proibição de creditamento para revendedores sempre esteve em vigor (por ser inerente à lógica da monofasia), a MP nº 1.118/2022 e a LC nº 194/2022 não "majoraram" tributo para essa classe, mas apenas reforçaram a vedação preexistente.
Aduz que o acórdão interpretou a expressão "manutenção dos créditos" do art. 9º da LC 192/2022 como autorização para geração/constituição de novos créditos, sendo que, juridicamente, manter não é o mesmo que criar. A "manutenção" visava apenas impedir o estorno de créditos já escriturados (estoque), conforme a lógica do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ao permitir o creditamento na revenda de combustíveis (regime monofásico), o acórdão viola o art. 150, § 6º, da CF/88, pois cria benefício fiscal (subsídio/tributação negativa) sem lei específica, e contraria o art. 111, II, do CTN.
Face ao exposto, constatando a omissão e contradição no julgado, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.
Contrarrazões da embargada (evento 51).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso em tela, cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à manutenção dos créditos de PIS e COFINS originados das aquisições dos combustíveis listados no art. 9.º da LC n.º 192/2022, desde a data de sua publicação (11/03/2022) até 21/09/2022 — correspondente a 90 dias após a publicação da LC n.º 194/2022 —, bem como o direito à repetição do indébito mediante compensação administrativa, atualizado pela Taxa Selic.
Em seus embargos, a União Federal sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em: (i) omissão, por não ter enfrentado o argumento de que a LC n.º 192/2022 jamais revogou o art. 3.º, I, "b", das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, de modo que a vedação ao crédito para revendedores sempre esteve vigente; e (ii) contradição, por ter interpretado a expressão "manutenção dos créditos" como autorização para constituição de novos créditos, em suposta violação aos arts. 150, § 6.º, da CF e 111, II, do CTN.
Primeiramente, impõe esclarecer que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.
Ademais, verifica-se que o acórdão embargado está embasado em entendimento do STF, que no julgamento da cautelar da ADI 7181, reconheceu a possibilidade de o legislador, em situações específicas, prever direito a crédito mesmo em hipóteses de alíquota zero, em razão da autonomia legislativa sobre a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.
Nesse sentido, esta Turma considerou que, como a LC nº 192/2022 estabeleceu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do presente exercício financeiro, e garantiu a todas as pessoas jurídicas da cadeia a manutenção dos créditos vinculados, não era possível que a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 restringissem, ou mesmo obstassem a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal prevista art. 195, § 6º, da CRFB/88.
Por tal razão, foi negado provimento ao apelo da União Federal, mantendo-se a sentença de origem que declarou o direito da parte impetrante à manutenção dos créditos de PIS e COFINS oriundos das aquisições dos combustíveis arrolados no art. 9º da LC nº 192/2022, relativamente às operações desde sua publicação (11/03/2022) até 21/09/2022 (90º dia após a publicação da LC nº 194/2022).
Veja-se, portanto, que a questão foi analisada com clareza e argumentos suficientes para demonstrar o entendimento desta Turma a respeito da matéria, não havendo qualquer omissão a ser sanada mediante os presentes embargos de declaração. O que se observa, in casu, é o intuito da parte embargante de rediscutir questão já devidamente apreciada e fundamentada, numa tentativa de obter o rejulgamento da causa, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso.
Por fim, cumpre assinalar que para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Pelo exposto, ausente qualquer vício a ser sanado, voto por negar provimento aos embargos de declaração
Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801923v14 e do código CRC 02dc90c7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 25/05/2026, às 12:58:12