Apelação Cível Nº 5011794-18.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J F TRANSPORTES DE BOM JARDIM LTDA em face do acórdão (evento 16) que negou provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos a tal título nos últimos 5 anos.
Alega, em suma, omissão no julgado, uma vez que se deve considerar o PIS e a COFINS como elementos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das mesmas contribuições.
Aduz que, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, que também não foi analisada no referido acórdão, as contribuições para o PIS e a COFINS sofreram significativas alterações.
Alega, por fim, que a receita ou o faturamento previstos no artigo 195, I, “b”, da Constituição devem referir-se àquela receita ou faturamento auferidos pela pessoa jurídica sujeita às contribuições sem nela incluir os valores dos tributos incidentes sobre as vendas que não permanecem com o contribuinte, mas são repassados ao fisco federal, estadual ou municipal.
Contrarrazões apresentadas no evento 29.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J F TRANSPORTES DE BOM JARDIM LTDA em face do acórdão (evento 16) que negou provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos a tal título nos últimos 5 anos.
O acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I- CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos a tal título nos últimos 5 anos.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia envolve a declaração do direito de ajustar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a excluir ambos os tributos de suas próprias bases de cálculo.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. Cabe ressaltar que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 1.067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. Assim, não há impedimento para o julgamento do recurso.
4. O excelso STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706.
5. O precedente estabelecido pelo excelso STF no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que não existe identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos.
6. O STF já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional.
7. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a tese suscitada pela ora apelante quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
IV- DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: STF, repercussão geral, RE nº 574.706, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/10/2017; AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 10/11/2011; AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28/07/2011; TRF2, AG 00016315420184020000, Rel. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma, DJe 24/10/2019; TRF4, AP 50715223820194047000, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, 1ª Turma, DJe 19/08/2020; TRF3, AP 50327458720224036100, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, DJe 25/08/2023.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
No caso, resumidamente, a embargante alega omissão no julgado, uma vez que se deve considerar o PIS e a COFINS como elementos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das mesmas contribuições. Alega, ademais, que a receita ou o faturamento previstos no artigo 195, I, “b”, da Constituição devem referir-se àquela receita ou faturamento auferidos pela pessoa jurídica sujeita às contribuições sem nela incluir os valores dos tributos incidentes sobre as vendas que não permanecem com o contribuinte, mas são repassados ao fisco federal, estadual ou municipal
Na hipótese em questão, inexiste a omissão apontada.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se pretende o direito de excluir os valores relativos ao PIS e a COFINS das bases de cálculo do próprio PIS e própria COFINS.
Extrai-se do voto condutor que o excelso STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. Contudo, esse entendimento diz respeito unicamente sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Com efeito, os conceitos de receita e faturamento se formam a partir do exercício das atividades próprias da empresa, sejam elas de venda de mercadorias ou outros bens que constituam seus objetivos sociais, sejam de prestação de serviços.
Note-se que o mecanismo de apuração de receita/faturamento perdura por determinado tempo a partir de um conjunto de operações, não havendo a transferência do encargo tributário ao adquirente da mercadoria ou serviço, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato.
Registro que os ingressos na receita e no faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS, de modo que a Lei 12973/2014 dispõe que a base de cálculo dessas contribuições - o faturamento total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - compreende a receita bruta de que trata o art.12 §5º do Decreto-Lei nº 1598/1977, que inclusive estabelece que serão incluídos “os tributos sobre ela incidentes”.
Nessa ordem de ideias, não assiste razão ao embargante.
Dessa forma, em seu voto, esta Turma Especializada julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento de que o precedente estabelecido pelo excelso STF no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que não existe identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos.
Por fim, merece ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional, como se observa dos seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.
2. Agravo regimental desprovido.
(STF, 2ª Turma, AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 10.11.2011).
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796681v2 e do código CRC 2e059224.
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Data e Hora: 25/05/2026, às 12:58:15