EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005810-07.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ORLA MARÍTIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS em face do acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e a apelação para União Federal para afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS. REINÍCIO DO PRAZO COM O ATO FORMAL DE EXCLUSÃO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1 – Trata-se de remessa necessária e apelação da União em face da sentença proferida na execução fiscal de origem, que acolheu a exceção de pré-executividade do executado, reconhecendo a prescrição integral do crédito fiscal, em razão do decurso de mais de 5 anos a partir do pagamento de parcelas irrisórias, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 360.042,13, com base no art. 85, § 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – Saber se o prazo de prescrição tem início independente da existência de ato formal de exclusão do parcelamento celebrado com base na Lei nº 10.684/2003 (PAES), em razão do pagamento de parcelas em valor irrisório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 – Nos termos do enunciado da Súmula nº 393, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
4 – A simples alegação da existência de demanda judicial onde discutida a mesma relação jurídica tributária, por si só, já seria elemento suficiente para demonstrar a necessidade de dilação probatória para análise sobre outras causas de suspensão da exigibilidade que não exclusivamente o parcelamento do débito.
5 – No entanto, tendo sido demonstrado pela defesa que o acordo permaneceu ativo até o ano de 2018, não restam dúvidas quanto à inocorrência da prescrição da pretensão executiva na hipótese dos autos.
6 – No julgamento do AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS, o STJ estendeu ao PAES, e não apenas ao REFIS, o entendimento quanto à necessidade de exclusão formal do ajuste para retomada do curso do prazo prescricional.
7 – Esta, aliás, é a disposição expressa do art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003, que não deixa margem de dúvidas.
8 – Negar provimento à referida disposição legal, sem que esteja amparado em precedente vinculante de nossos Tribunais Superiores, representaria ofensa ao art. 97 da Constituição e ao enunciado da súmula vinculante nº 10.
9 – Assim, embora o pagamento das prestações do parcelamento tenha sido efetuado por meio de recolhimentos irrisórios ou insuficientes, somente quando formalmente excluído do acordo tem início a contagem do prazo prescricional, sob pena de se prestigiar o pagador que deixou de atuar com boa-fé, o que não se admite.
IV – DISPOSITIVO E TESE
10 – Provimento da apelação da União e da remessa necessária.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.684/03, art. 16, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS.
Em razões recursais (evento 62), o executado informa que o acórdão embargado solucionou a questão dos autos com a aplicação do art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003, porém se omitiu em relação ao disposto no art. 13 referido no art. 16, que trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora e que exige a notificação formal para exclusão do parcelamento, o que não é o caso da embargante.
Afirma que todos os demais contribuintes, como a embargante, são regidos pelas disposições dessa lei que se encerram no art. 12, o qual estabelece que a exclusão do parcelamento é automática, pois “independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito”, na esteira da interpretação pacífica do C. STJ (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Reconhece o precedente do STJ no sentido de que o pagamento de parcelas irrisórias configura inadimplemento e implica exclusão, tanto para o PAES, quanto para o REFIS, porém, diferentemente do que consta no acórdão, o prazo prescricional continua suspenso enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, apenas em relação ao REFIS da Lei 9.964/2000, que era a hipótese julgada no precedente, não havendo tal exigência em relação ao PAES.
Por fim, sustenta que restou omisso o acórdão ao não se manifestar expressamente sobre o art. 12 da Lei 10.684/2003, que prevê que inadimplemento do contribuinte a partir da terceira parcela implica exclusão automática e exigibilidade imediata da totalidade do crédito independentemente de notificação prévia, sendo tal análise determinante ao resultado do julgamento.
Pelo exposto, requer seja provido o presente aclaratório para manifestação sobre as seguintes questões: a) Enfrentamento da norma do art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 em conjunto com a norma do art. 13 da mesma legislação, ambos exclusivos para o regime especial de parcelamento para pessoas jurídicas de direito público devedoras; bem como a integração do V. Acórdão para enfrentamento do precedente atual referenciado acima (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA), nos termos do art. 489, §1, IV, do CPC; b) Integração do V. Acórdão para que o precedente invocado no decisum (AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS) seja analisado com o cotejo das soluções distintas adotadas no precedente, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC; além disso, requer-se o enfrentamento dos precedentes referenciados pela EMBARGANTE (AgInt no REsp n. 2.070.179/SP e AgInt no REsp n. 1.528.693/RS), posteriores ao precedente citado pelo V. Acórdão embargado, nos termos do art. 489, §1, IV, do CPC; c) Manifestação expressa sobre o art. 12 da Lei 10.684/2003, determinante ao resultado do julgamento, sobretudo para efeito de presquestionamento.
Contrarrazões da União Federal (evento 65).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam acorrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCOAURÉLIO,Pleno,julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos dedeclaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso em discussão, cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para afastar a prescrição do crédito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Alega a embargante, em síntese, que o acórdão se omitiu em relação: a) ao fato de que o art. 13 referido no art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora, o que não é o caso da embargante; b) ao fato de que o prazo prescricional continua suspenso enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, apenas em relação ao REFIS da Lei 9.964/2000, que era a hipótese julgada no precedente, não havendo tal exigência em relação ao PAES; c) aos julgamentos do AgInt no REsp n. 2.055.008/BA; AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS; AgInt no REsp n. 2.070.179/SP; AgInt no REsp n. 1.528.693/RS; d) ao disposto no art. 12 da Lei 10.684/2003.
Pois bem.
Em análise aos argumentos apresentados pela ora embargante, reconheço que o art. 13 referido no art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora, que não é o caso da ora embargante, não sendo, portanto, aplicável ao presente caso.
Todavia, não se pode perder de vista que o disposto no art. 16 não foi o único argumento utilizado por esta Turma para afastar a prescrição do crédito objeto da execução fiscal. Isso porque, o acórdão deixou claro que “a simples alegação da existência de demanda judicial onde discutida a mesma relação jurídica tributária, por si só, já seria elemento suficiente para demonstrar a necessidade de dilação probatória para análise sobre outras causas de suspensão da exigibilidade que não exclusivamente o parcelamento do débito", atraindo a aplicação da Súmula nº 393 do STJ e, consequentemente, afastando o acolhimento da exceção de pré-executividade.
Além disso, a maioria desta Turma entendeu, em sentido contrário ao relator, que a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS) estendeu ao PAES, e não apenas ao REFIS, o entendimento quanto a necessidade de exclusão formal do ajuste para retomada do curso do prazo prescricional. Logo, não há que se falar em omissão em relação a jurisprudências diversas, nem tampouco em relação ao disposto no art. 12 da Lei 10.684/2003, já que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir, como assim o fez o acórdão embargado.
Desse modo, não havendo outros vícios a serem sanados, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para reconhecer que o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003 não se aplica a hipótese dos autos, mantendo-se o acórdão quanto aos demais fundamentos apresentados.
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661339v19 e do código CRC aa9bffbe.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:51:40