Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005810-07.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ORLA MARÍTIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS em face do acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e a apelação para União Federal para afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da ementa a seguir:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS. REINÍCIO DO PRAZO COM O ATO FORMAL DE EXCLUSÃO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1 – Trata-se de remessa necessária e apelação da União em face da sentença proferida na execução fiscal de origem, que acolheu a exceção de pré-executividade do executado, reconhecendo a prescrição integral do crédito fiscal, em razão do decurso de mais de 5 anos a partir do pagamento de parcelas irrisórias, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 360.042,13, com base no art. 85, § 3º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Saber se o prazo de prescrição tem início independente da existência de ato formal de exclusão do parcelamento celebrado com base na Lei nº 10.684/2003 (PAES), em razão do pagamento de parcelas em valor irrisório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – Nos termos do enunciado da Súmula nº 393, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

4 – A simples alegação da existência de demanda judicial onde discutida a mesma relação jurídica tributária, por si só, já seria elemento suficiente para demonstrar a necessidade de dilação probatória para análise sobre outras causas de suspensão da exigibilidade que não exclusivamente o parcelamento do débito.

5 – No entanto, tendo sido demonstrado pela defesa que o acordo permaneceu ativo até o ano de 2018, não restam dúvidas quanto à inocorrência da prescrição da pretensão executiva na hipótese dos autos.

6 – No julgamento do AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS, o STJ estendeu ao PAES, e não apenas ao REFIS, o entendimento quanto à necessidade de exclusão formal do ajuste para retomada do curso do prazo prescricional.

7 – Esta, aliás, é a disposição expressa do art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003, que não deixa margem de dúvidas.

8 – Negar provimento à referida disposição legal, sem que esteja amparado em precedente vinculante de nossos Tribunais Superiores, representaria ofensa ao art. 97 da Constituição e ao enunciado da súmula vinculante nº 10.

9 – Assim, embora o pagamento das prestações do parcelamento tenha sido efetuado por meio de recolhimentos irrisórios ou insuficientes, somente quando formalmente excluído do acordo tem início a contagem do prazo prescricional, sob pena de se prestigiar o pagador que deixou de atuar com boa-fé, o que não se admite.

IV – DISPOSITIVO E TESE

10 – Provimento da apelação da União e da remessa necessária.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.684/03, art. 16, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS.

Em razões recursais (evento 62), o executado informa que o acórdão embargado solucionou a questão dos autos com a aplicação do art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003, porém se omitiu em relação ao disposto no art. 13 referido no art. 16, que trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora e que exige a notificação formal para exclusão do parcelamento, o que não é o caso da embargante.

Afirma que todos os demais contribuintes, como a embargante, são regidos pelas disposições dessa lei que se encerram no art. 12, o qual estabelece que a exclusão do parcelamento é automática, pois “independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito”, na esteira da interpretação pacífica do C. STJ (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Reconhece o precedente do STJ no sentido de que o pagamento de parcelas irrisórias configura inadimplemento e implica exclusão, tanto para o PAES, quanto para o REFIS, porém, diferentemente do que consta no acórdão, o prazo prescricional continua suspenso enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, apenas em relação ao REFIS da Lei 9.964/2000, que era a hipótese julgada no precedente, não havendo tal exigência em relação ao PAES.

Por fim, sustenta que restou omisso o acórdão ao não se manifestar expressamente sobre o art. 12 da Lei 10.684/2003, que prevê que inadimplemento do contribuinte a partir da terceira parcela  implica exclusão automática e exigibilidade imediata da totalidade do crédito independentemente de notificação prévia, sendo tal análise determinante ao resultado do julgamento.

Pelo exposto, requer seja provido o presente aclaratório para manifestação sobre as seguintes questões: a) Enfrentamento da norma do art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 em conjunto com a norma do art. 13 da mesma legislação, ambos exclusivos para o regime especial de parcelamento para pessoas jurídicas de direito público devedoras; bem como a integração do V. Acórdão para enfrentamento do precedente atual referenciado acima (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA), nos termos do art. 489, §1, IV, do CPC; b) Integração do V. Acórdão para que o precedente invocado no decisum (AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS) seja analisado com o cotejo das soluções distintas adotadas no precedente, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC; além disso, requer-se o enfrentamento dos precedentes referenciados pela EMBARGANTE (AgInt no REsp n. 2.070.179/SP e AgInt no REsp n. 1.528.693/RS), posteriores ao precedente citado pelo V. Acórdão embargado, nos termos do art. 489, §1, IV, do CPC; c) Manifestação expressa sobre o art. 12 da Lei 10.684/2003, determinante ao resultado do julgamento, sobretudo para efeito de presquestionamento.

Contrarrazões da União Federal (evento 65).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. 

É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam acorrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCOAURÉLIO,Pleno,julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos dedeclaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No caso em discussão, cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para afastar a prescrição do crédito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Alega a embargante, em síntese, que o acórdão se omitiu em relação: a) ao fato de que o art. 13 referido no art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora, o que não é o caso da embargante; b) ao fato de que o prazo prescricional continua suspenso enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, apenas em relação ao REFIS da Lei 9.964/2000, que era a hipótese julgada no precedente, não havendo tal exigência em relação ao PAES; c) aos julgamentos do AgInt no REsp n. 2.055.008/BA; AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS; AgInt no REsp n. 2.070.179/SP; AgInt no REsp n. 1.528.693/RS; d) ao disposto no art. 12 da Lei 10.684/2003.

Pois bem.

Em análise aos argumentos apresentados pela ora embargante, reconheço que o art. 13 referido no art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora, que não é o caso da ora embargante, não sendo, portanto, aplicável ao presente caso. 

Todavia, não se pode perder de vista que o disposto no art. 16 não foi o único argumento utilizado por esta Turma para afastar a prescrição do crédito objeto da execução fiscal. Isso porque, o acórdão deixou claro que  “a simples alegação da existência de demanda judicial onde discutida a mesma relação jurídica tributária, por si só, já seria elemento suficiente para demonstrar a necessidade de dilação probatória para análise sobre outras causas de suspensão da exigibilidade que não exclusivamente o parcelamento do débito", atraindo a aplicação da Súmula nº 393 do STJ e, consequentemente, afastando o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Além disso, a maioria desta Turma entendeu, em sentido contrário ao relator,  que a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS) estendeu ao PAES, e não apenas ao REFIS, o entendimento quanto a necessidade de exclusão formal do ajuste para retomada do curso do prazo prescricional. Logo, não há que se falar em omissão em relação a jurisprudências diversas, nem tampouco em relação ao disposto no art. 12 da Lei 10.684/2003, já que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir, como assim o fez o acórdão embargado.

Desse modo, não havendo outros vícios a serem sanados, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para reconhecer que o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003 não se aplica a hipótese dos autos, mantendo-se o acórdão quanto aos demais fundamentos apresentados.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661339v19 e do código CRC aa9bffbe.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005810-07.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO DIVERGENTE

1. Pedi vista dos autos, na última sessão de julgamento, e, após o exame da controvérsia peço vênia para divergir do voto do i. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração, para integrar ao v. acórdão a fundamentação relativa a não ser aplicável ao caso o disposto no art. 13 da Lei nº 10.684/2003, por tratar-se de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno. 

2. No voto condutor, concluiu o i. Relator pela existência de omissão quanto a esse ponto, no entanto, foram mantidas as razões adotadas no v. acórdão quanto à necessidade de exclusão formal do contribuinte do parcelamento, para retomada do curso do prazo prescricional.(evento 83, RELVOTO1 )

3. No acórdão embargado, esta Eg. 4ª Turma, por maioria, reconheceu a necessidade da exclusão formal do contribuinte do parcelamento como termo a quo do curso do prazo prescricional, bem como que o E. STJ estendeu esse entendimento ao PAES e não apenas ao REFIS, conforme o julgamento do AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS. (evento 52, ACOR1) . 

4. O Egrégio Superior Tribuna de Justiça firmou o entendimento no sentido de que havendo previsão específica na legislação de regência do programa de parcelamento, deve prevalecer o que nela estiver disposto.

Nesse sentido, vale transcrição do julgamento do AgInt no AREsp 863469/SP:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. ARTS. 7º E 12 DA LEI 10.684/2003. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Conforme decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Dessa forma, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535 do CPC/2015.
3. A controvérsia dos autos restringe-se a definir o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal destinada à cobrança de créditos decorrentes do descumprimento do Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei 10.684/2003.
4. Nos termos do art. 151, VI, combinado com o art. 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por constituir inequívoco reconhecimento da dívida, e suspende a exigibilidade do crédito enquanto vigente o parcelamento, o qual se extingue com a quitação integral do débito ou com o descumprimento das obrigações assumidas quando da adesão ao benefício fiscal.
5. Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, em regra, a contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública execute créditos incluídos em programa de parcelamento fiscal e não quitados no vencimento reinicia na data do inadimplemento da parcela. 6.Todavia, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgInt nos EREsp 1.724.961/RS (relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021), entendeu que, havendo previsão específica na legislação de regência do programa de parcelamento, deve prevalecer o que nela estiver disposto.
7. No caso, a contribuinte foi excluída do Programa de Parcelamento Especial (PAES), disciplinado pela Lei 10.684/2003, a qual prevê que o descumprimento das obrigações assumidas enseja a exclusão do sujeito passivo do parcelamento, restabelecendo automaticamente a exigibilidade do valor confessado e não pago, conforme dispõem os arts. 7º e 12.
 8. Dessa forma, considerando a inexistência de previsão expressa na legislação de regência quanto à necessidade de instauração de processo administrativo prévio para a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, conclui-se que, nos casos de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do PAES, o reinício do prazo prescricional não depende de exclusão formal do programa. Precedentes.

9. Agravo interno provido.( STJ -  AgInt no AREsp 863469/SP – Relator Ministro Afrânio Vilela. SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 10/12/2025).Grifos nossos). 

5. Com efeito, a Lei 10.684/2003 estabelece, no art. 7º, que será excluído do parcelamento aquele que ficar inadimplente por três meses consecutivos. O art. 12 da mesma norma prescreve que a exclusão do contribuinte do parcelamento implica a exigibilidade imediata do débito, independentemente de notificação prévia do contribuinte. Dispõe ainda o art.1º que toda parcela não pode ser inferior a 1/180 do valor do débito consolidado ou do faturamento.

Conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, o pagamento das parcelas com valor irrisório, insuficiente para a amortização e quitação da dívida,  equipara-se ao inadimplemento,

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REFIS. PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA. EXCLUSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE. JUÍZO DE CASSAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n . 2).2. O art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ enuncia que o relator poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido, entre outras hipóteses, "for contrário [ ...] a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (Emenda Regimental n. 24/2016).3. "O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa"(AgInt nos EDcl no REsp 1600744/PR, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017).4. Hipótese em que não há no acórdão recorrido elementos que permitam identificar o caráter ínfimo no adimplemento das parcelas, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser cassado para que o Tribunal de origem reexamine a matéria, atento à diretriz jurisprudencial que o STJ firmou na análise da questão .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1580845 RS 2016/0027078-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). Grifos nossos.

6. Verifica-se, nos autos originários, que o contribuinte efetuou o  pagamento da última parcela do parcelamento, parcela 180, em 20/06/2018, no valor de R$ 202,89 reais.  (evento 102, ANEXO2)

Não obstante a especificidade do caso, pois o contribuinte quitou todas as parcelas, mesmo com pagamento em quantia ínfima, a Lei de regência do parcelamento aderido pelo contribuinte dispõe expressamente, como acima já mencionado, que a partir do terceiro mês de inadimplência restabelece-se automaticamente a exigibilidade do valor confessado e não pago, conforme dispõem seus arts. 7º e 12, sendo desnecessária a exclusão formal do contribuinte.

Associando-se a tal disposição normativa o entendimento consolidado do E. STJ, de que o pagamento das parcelas com valor irrisório equipara-se ao inadimplemento, impõe-se reconhecer que o termo a quo do prazo prescricional ocorreu após o pagamento por três meses consecutivos do parcelamento com valor irrisório.

Vale ressaltar, que é incontroverso o fato de o contribuinte ter pago as parcelas em valores ínfimos, bastando para tanto observar o montante devido após o prazo final do parcelamento. (evento 102, ANEXO2, fls. 14).

Ante o exposto, divergindo, em parte, do i. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, voto no sentido de DAR  PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante fundamentação e  nos termos do voto o e. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854265v3 e do código CRC 5314a25e.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005810-07.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO CONFORME DEMAIS FUNDAMENTOS.

I. CASO CONCRETO

1. Embargos de declaração opostos pela executada em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para afastar a prescrição do crédito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se nos autos se o acórdão se omitiu em relação: a) ao fato de que o art. 13 referido no art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora, o que não é o caso da embargante; b) ao fato de que o prazo prescricional continua suspenso enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, apenas em relação ao REFIS da Lei 9.964/2000, que era a hipótese julgada no precedente, não havendo tal exigência em relação ao PAES; c) aos julgamentos do AgInt no REsp n. 2.055.008/BA; AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS; AgInt no REsp n. 2.070.179/SP; AgInt no REsp n. 1.528.693/RS; d) ao disposto no art. 12 da Lei 10.684/2003.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em análise aos argumentos apresentados pela ora embargante, reconheço que o art. 13 referido no art. 16, §§1º e 2º da Lei 10.684/2003 trata de parcelamento de débitos de pessoa jurídica de direito público interno devedora, que não é o caso da ora embargante, não sendo, portanto, aplicável ao presente caso.

4. Todavia, não se pode perder de vista que o disposto no art. 16 não foi o único argumento utilizado por esta Turma para afastar a prescrição do crédito objeto da execução fiscal. Isso porque, o acórdão deixou claro que  “a simples alegação da existência de demanda judicial onde discutida a mesma relação jurídica tributária, por si só, já seria elemento suficiente para demonstrar a necessidade de dilação probatória para análise sobre outras causas de suspensão da exigibilidade que não exclusivamente o parcelamento do débito", atraindo a aplicação da Súmula nº 393 do STJ e, consequentemente, afastando o acolhimento da exceção de pré-executividade.

5. Além disso, a maioria desta Turma entendeu, em sentido contrário ao relator,  que a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.379.458/RS) estendeu ao PAES, e não apenas ao REFIS, o entendimento quanto a necessidade de exclusão formal do ajuste para retomada do curso do prazo prescricional. Logo, não há que se falar em omissão em relação a jurisprudências diversas, nem tampouco em relação ao disposto no art. 12 da Lei 10.684/2003, já que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir, como assim o fez o acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, somente para reconhecer que o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003 não se aplica a hipótese dos autos, mantendo-se o acórdão quanto aos demais fundamentos apresentados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidas a Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661340v3 e do código CRC 98c566b5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005810-07.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. AGUARDAM, EM QUÓRUM AMPLIADO, OS JUÍZES FEDERAIS ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, HELENA ELIAS PINTO E ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005810-07.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR E PAULO LEITE ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDAS A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:25:15.


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