Apelação Cível Nº 0529604-38.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA em face do v. acórdão () que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pela União Federal para afastar a prescrição intercorrente quanto à inscrição nº 35.464.088-7, reconhecer a existência de decadência quanto às inscrições nº 35.464.291-0 e 35.464.129-8, com a consequente extinção da execução fiscal em relação a estas, e declarar prejudicada a análise da prescrição quanto às inscrições nº 35.464.113-1 e 35.464.282-0.
O v. acórdão foi proferido nos seguintes termos:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente quanto às CDAs executadas.
2. A apelante sustenta que houve parcelamento das inscrições nº 354640887, 354641131 e 354642820, o que afastaria a prescrição intercorrente.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de parcelamento e a situação das CDAs indicadas afastam a prescrição intercorrente reconhecida na sentença; (ii) saber se é cabível o reconhecimento de decadência, de ofício, quanto a determinadas inscrições, diante da manifestação expressa da exequente nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A sistemática da prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se disciplinada no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 390, fixando-se a tese de que, decorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal.
5. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou as Teses 566 a 571, estabelecendo que o prazo de um ano de suspensão e o subsequente prazo prescricional fluem automaticamente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida para interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento.
6. No caso, a inscrição nº 354640887 encontra-se incluída em parcelamento especial, razão pela qual a prescrição intercorrente, quanto ao referido débito, encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, impondo a reforma da sentença nesse ponto.
7. Quanto às inscrições nº 354641131 e 354642820, as informações dos autos não confirmam a existência de parcelamento, embora as inscrições se encontrem quitadas, com valor zerado. O próprio ente público corrobora a ausência ao afirmar, nos autos, a inviabilidade do parcelamento quanto às inscrições e requerer o regular prosseguimento da execução quanto às referidas certidões.
8. No ponto, diante da informação de que os créditos referentes às inscrições nº 35.464.113-1 e 35.464.282-0 encontram-se quitados, resta prejudicada a análise quanto à existência de prescrição intercorrente em relação a esses.
9. Relativamente às inscrições nº 354642910 e 354641298, verifica-se que, na origem, houve requerimento da executada pelo reconhecimento de decadência, bem como a confirmação da decadência pela própria exequente, com extinção dos créditos, tendo indicado valor igual a zero.
10. Não obstante as manifestações das partes, o juízo de origem não declarou a decadência dos referidos débitos. Contudo, a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 210 do CPC/2015.
11. Diante da convergência das partes e do reconhecimento administrativo da extinção dos créditos, impõe-se o reconhecimento judicial da decadência quanto às inscrições nº 354642910 e 354641298, com a consequente extinção da execução fiscal em relação a elas.
12. Dessa forma: a) deve ser dado provimento da apelação no tocante à inscrição nº 35.464.088-7 para reformar a sentença e afastar a existência de prescrição intercorrente; b) deve ser declarada prejudicada a análise a prescrição intercorrente quanto às inscrições nº 354641131 e 354642820; c) conforme suscitado pelas partes na origem, deve ser reconhecida a decadência das inscrições nº 354642910 e 354641298, com extinção da execução fiscal em relação a essas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Tese de julgamento: “O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), afastando a prescrição intercorrente enquanto vigente; a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, quando evidenciada nos autos.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 210 e 487, II; CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018 (Tema repetitivo – Teses 566 a 571); STF, Tema 390 da repercussão geral; STJ, Súmula 314.
Em suas razões recursais (), a parte embargante alega, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não enfrentar o argumento deduzido em contrarrazões de que o parcelamento do débito fiscal restou infrutífero, uma vez que a própria exequente requereu o prosseguimento do feito, solicitando o bloqueio de ativos financeiros.
A parte embargante alega que "o parcelamento do débito fiscal havia sido noticiado pela exequente em petição de evento 274, razão pela qual o juízo determinou a suspensão do feito até nova manifestação das partes requerendo o prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento (evento 276 dos autos originários)", e que "posteriormente (evento 282), a exequente, ora embargada, requereu o prosseguimento do feito mediante o pedido de “bloqueio do saldo existente em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais”, inferindo-se que o parcelamento restou infrutífero, circunstância que enseja o reinício da contagem do prazo prescricional interrompido".
Defende que, "transcorrido o prazo e diante da inércia da exequente em indicar bens passíveis de penhora, revela-se irretocável a sentença de extinção do feito em decorrência da pronúncia de prescrição intercorrente, não havendo que se falar em nova interrupção do prazo prescricional após o requerimento de prosseguimento da execução formulado pela própria exequente (evento 282) , não podendo a embargada se beneficiar da própria torpeza (princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans)".
Também afirma que é "incabível a produção de prova documental (anexada à apelação e aos embargos de declaração opostos sobre a sentença) após encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença".
Ao final, a embargante requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja "parcialmente modificado o acórdão para que seja reconhecida também a prescrição da inscrição nº 35.464.088-7", nesses termos:
Diante de todo o exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração ora opostos, a fim de que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os argumentos apresentados pela embargante em suas contrarrazões de apelação e, atribuindo efeitos infringentes ao presente recurso, seja parcialmente modificado o acórdão para que seja reconhecida também a prescrição da inscrição nº 35.464.088-7.
Caso seja mantida a conclusão pela inocorrência da prescrição supracitada, requer a embargante seja sanada a omissão e devidamente esclarecido de que forma se harmoniza o pedido formulado pela embargada de prosseguimento da execução mediante “bloqueio do saldo existente em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais” com o alegado parcelamento do débito – fundamento utilizado para afastar a prescrição da inscrição nº 35.464.088-7.
Em contrarrazões (), a União Federal sustenta que os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que a Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Razões de decidir
3.1. Da omissão em relação à notícia de parcelamento do débito fiscal e suas consequências jurídicas
3.2. Da produção de prova documental após o encerramento da fase instrutória 3.3. Do prequestionamento 4. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o argumento de que o parcelamento da inscrição nº 35.464.088-7 teria restado infrutífero diante do pedido de prosseguimento da execução formulado pela exequente; e (ii) saber se é cabível a produção de prova documental após o encerramento da fase instrutória e a prolação da sentença para fins de análise da ocorrência de prescrição.
3. Razão de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Por sua vez, a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
Com base em tais premissas, passemos à análise do recurso.
3.1. Da omissão em relação à notícia de parcelamento do débito fiscal no evento 174 dos autos originários e suas consequências jurídicas:
Conforme relatado, a parte embargante alega que "o parcelamento do débito fiscal havia sido noticiado pela exequente em petição de evento 274, razão pela qual o juízo determinou a suspensão do feito até nova manifestação das partes requerendo o prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento (evento 276 dos autos originários)", e que "posteriormente (evento 282), a exequente, ora embargada, requereu o prosseguimento do feito mediante o pedido de “bloqueio do saldo existente em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais”, inferindo-se que o parcelamento restou infrutífero, circunstância que enseja o reinício da contagem do prazo prescricional interrompido".
Também defende que, "transcorrido o prazo e diante da inércia da exequente em indicar bens passíveis de penhora, revela-se irretocável a sentença de extinção do feito em decorrência da pronúncia de prescrição intercorrente, não havendo que se falar em nova interrupção do prazo prescricional após o requerimento de prosseguimento da execução formulado pela própria exequente (evento 282) , não podendo a embargada se beneficiar da própria torpeza (princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans)".
De início, verifica-se que tais argumentos foram suscitados em sede de contrarrazões à apelação, porém não foram considerados tanto no voto proferido pelo em. Relator, que deu "parcial provimento à apelação da União, para afastar a prescrição intercorrente apenas em relação às inscrições nº 354640887, 354641131 e 354642820"(), quanto no voto-vista condutor do v. acórdão embargado (), que acompanhou o em. Relator apenas quanto à inscrição nº 35.464.088-7 para reformar a sentença e afastar a existência de prescrição intercorrente, mas divergiu "quanto ao provimento da apelação no tocante às inscrições nº 35.464.113-1 e 35.464.282-0, uma vez que, na hipótese, diante da informação de quitação, a análise da prescrição intercorrente resta prejudicada" e reconheceu "a existência de decadência quanto às inscrições nº 35.464.291-0 e 35.464.129-8".
Assim, passemos à análise da controvérsia.
A premissa fundamental ignorada pela embargante é a de que a presente execução fiscal aparelha a cobrança de múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que, ao longo da tramitação processual, assumiram contornos jurídicos distintos.
De fato, a União Federal requereu a suspensão do feito () e, posteriormente, postulou o bloqueio de ativos via BACENJUD (). Contudo, o exame atento do acervo probatório demonstra que o pedido de constrição não abrangeu a totalidade do débito.
Conforme se extrai das manifestações fazendárias, notadamente a do (fls. 8/29 e 31/33), o requerimento de prosseguimento da execução restringiu-se, de forma expressa, aos créditos de nº 35.464.113-1 e 35.464.282-0, cujos parcelamentos haviam sido cancelados por falha na indicação dos DEBCADs.
Por outro lado, a CDA de nº 35.464.088-7 manteve-se hígida sob a égide do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, situação fática devidamente comprovada pelo extrato colacionado pela exequente no .
Ademais, cumpre ressaltar que a prova documental extraída dos sistemas de controle da Dívida Ativa da União (), que atesta a situação de 'parcelamento especial' para a CDA nº 35.464.088-7, possui presunção de legitimidade e veracidade quanto aos fatos administrativos que registra.
O ato postulatório da exequente que, em tese, não individualizou corretamente os débitos a serem perseguidos configura, no máximo, erro material ou de procedimento, e não tem o condão de, por si só, comprovar a rescisão de um acordo de parcelamento válido e ativo na esfera administrativa.
Resulta descabida, portanto, a inferência de que a petição de consubstancia a ruptura do parcelamento referente à CDA nº 35.464.088-7, tampouco configura hipótese de reinício do prazo prescricional intercorrente para esta inscrição.
Pelo mesmo motivo, afasta-se qualquer alegação de dolo, torpeza ou comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte da Fazenda Nacional, que atuou nos estritos limites da exigibilidade de cada título.
3.2. Da produção de prova documental após o encerramento da fase instrutória:
A parte embargante também afirma que é "incabível a produção de prova documental (anexada à apelação e aos embargos de declaração opostos sobre a sentença) após encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença".
No entanto, conforme o entendimento desta Turma, na análise de ocorrência ou não de prescrição, por ser matéria de ordem pública, não ocorre preclusão pro judicato. Inexiste, por conseguinte, óbice à apreciação de documento juntado somente em sede recursal para provar a ocorrência de fatos relacionados à prescrição. Nesse sentido, confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PERT). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(...)
7. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não se sujeita à preclusão pro judicato, sendo admissível a apreciação de documentos apresentados apenas em grau recursal, desde que observado o contraditório.
8. Rescindido o parcelamento em 26/07/2022, iniciou-se novo prazo prescricional quinquenal, não sendo possível computar o lapso temporal anteriormente transcorrido para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.
9. Prolatada a sentença em 16/06/2025, antes do término do novo prazo prescricional, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A adesão a programa de parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
2. A interrupção da prescrição implica o reinício integral do prazo prescricional a partir do inadimplemento ou da rescisão do parcelamento.
3. Não se configura prescrição intercorrente quando a sentença é proferida antes do transcurso do novo prazo quinquenal iniciado após a rescisão do parcelamento.
4. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada nas instâncias ordinárias sem incidência de preclusão pro judicato.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, caput e §§ 2º e 4º; CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568); STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.497.449/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2020; STJ, REsp nº 1.450.361/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.06.2014.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000146-26.2026.4.02.9999, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2026).
Assim, no presente caso, revela-se cabível a produção de prova documental após encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada à análise da ocorrência da prescrição.
3.3. Do prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
4. Conclusão e Dispositivo:
Assim, deve ser suprida a omissão apontada, sem efeitos modificativos, para declarar que (i) a petição de , apresentada pela União Federal, não indicou a existência de novo parcelamento em relação a todo o débito, e que a petição de não significou que tal parcelamento restou infrutífero, na forma da fundamentação supra, e que (ii) não há óbice à produção de prova documental após encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada à análise da ocorrência da prescrição, na forma da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão indicada, sem efeitos modificativos.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783520v27 e do código CRC abcd620e.
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