Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005019-78.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF, Edificar Construções e Serviços Ltda. e I. X. P. em face da sentença (evento 258, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.249,60 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No que tange aos danos materiais, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, bem como a atualização monetária desde a data de elaboração do laudo, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos danos morais, os juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, igualmente conforme os índices do referido Manual. O juízo de primeiro grau condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 268, APELACAO1), a CEF: (i) alega que a sentença incorreu em erro ao reconhecer sua responsabilidade solidária pelos vícios construtivos, tendo em vista que é mera gestora operacional dos recursos públicos afetos ao programa habitacional (FAR) e não participa da execução direta da obra, sendo a responsabilidade técnica exclusiva da construtora; (ii) afirma que não há previsão legal ou contratual que lhe imponha o dever de responder pela solidez da construção, invocando precedentes do STJ no sentido de sua ilegitimidade passiva; (iii) aduz ausência de ato ilícito, por inexistir conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para os danos, bem como sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou, subsidiariamente, a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova; e (iv) quanto ao dano moral, assevera que eventuais desconfortos relacionados a fissuras ou pisos ocos não configuram violação de direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a reforma integral da sentença para afastar sua condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Em razão do óbito da parte autora, foi determinada a regularização do polo ativo (evento 273, DESPADEC1), sobrevindo, respectivamente, o requerimento (evento 280, PET1) de habilitação dos sucessores (evento 284, DESPADEC1) e o deferimento da gratuidade de justiça (evento 292, DESPADEC1).

Em suas razões de apelação (evento 309, APELACAO1), I. X. P.: (i) sustenta que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade dos fatos, afirmando que o dano moral ficou perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pela parte autora em decorrência dos vícios construtivos em seu imóvel, a qual ficou exposta a um constrangimento ilegítimo; (ii) argumenta que a indenização deve cumprir função compensatória e pedagógica, devendo considerar a intensidade do sofrimento, a condição econômica das partes e a reprovabilidade da conduta;  e(iii) assevera que o montante de R$ 5.000,00 é incapaz de cumprir tais finalidades, destacando precedentes em que foram fixados valores superiores em hipóteses semelhantes. Requer, assim, a majoração da indenização por danos morais para nível mais adequado às circunstâncias do caso.

Por sua vez, a construtora Edificar Construções e Serviços Ltda., em seu recurso (evento 310, OUT1): (i) suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo não enfrentou pontos relevantes da defesa, especialmente quanto à inexistência de nexo causal e à possibilidade de desgaste natural do imóvel; (ii) no mérito, sustenta a ausência de comprovação inequívoca de que os vícios decorrem de falha na construção, afirmando que o laudo pericial não afastou outras causas possíveis, como falta de manutenção; (iii) aduz que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e que eventual inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral, citando precedentes do STJ; e (iv) subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório, por entender excessivo o montante arbitrado. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, alternativamente, pela reforma para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir a condenação.

Em suas contrarrazões (evento 321, CONTRAZAP1), I. X. P. sustenta a manutenção da sentença quanto à responsabilidade da construtora, afirmando que os vícios construtivos restaram devidamente comprovados por laudo pericial produzido sob contraditório, evidenciando falhas técnicas na execução da obra e negligência das rés. Argumenta que os danos morais são evidentes diante da frustração do direito à moradia digna, destacando que “o sonho da casa própria tornou-se um pesadelo”, sobretudo considerando sua condição de beneficiária de programa habitacional destinado à população de baixa renda. Assevera que os danos ultrapassam mero aborrecimento, configurando violação à dignidade, e requer o desprovimento do recurso da construtora, com manutenção da condenação.

Em suas contrarrazões (evento 322, CONTRAZAP1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defende a manutenção da sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais, argumentando que o montante arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para majoração. Sustenta que não restou demonstrado abalo moral significativo, afirmando que o caso não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, e alerta para o risco de banalização do instituto do dano moral e enriquecimento sem causa. Requer, assim, o desprovimento do recurso da parte autora.

Apesar de devidamente intimada, a construtora Edificar Construções e Serviços Ltda. não apresentou contrarrazões aos recursos de apelação.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 7, PROMOCAO1), informa que o caso não enseja sua intervenção e deixou de opinar sobre o mérito da demanda.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788332v8 e do código CRC 498a03ad.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005019-78.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço das apelações, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF, Edificar Construções e Serviços Ltda. e  I. X. P. em face da sentença (evento 258, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.249,60 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No que tange aos danos materiais, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, bem como a atualização monetária desde a data de elaboração do laudo, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos danos morais, os juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, igualmente conforme os índices do referido Manual. O juízo de primeiro grau condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

No caso em questão, a parte autora firmou contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF, contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - recursos FAR, tendo por objeto da compra e venda do imóvel localizado na Rua Alzira Duque Estrada, Bloco 13, Apartamento 104, Galo Branco, na cidade de São Gonçalo/RJ (evento 72, CONTR2 e evento 1, OUT9).

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ressaltar que o exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao financiamento habitacional está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por danos causados por vícios construtivos ou atraso na entrega.

Como cediço, a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013.

No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a responsabilidade é limitada à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertence os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

Com efeito, o Programa "Minha Casa Minha Vida" possui diversas modalidades, e é verdade que nem toda a contratação pertencente ao programa gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a atuação do Banco para além da condição de mero agente financeiro. 

No caso em questão, a parte autora, ora recorrente, firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF o contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, tendo por objeto da compra e venda da unidade habitacional indicada como sua residência na peça inaugural.

Na hipótese em comento, a União destina os recursos necessários ao FAR, mas quem possui a responsabilidade para operacionalizar o Programa Habitacional é a Caixa Econômica Federal, atuando como financiadora da obra e gestora operacional e financeira dos recursos que lhe foram destinados, motivo pelo qual a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Neste caso, a CEF é responsável pela aquisição e construção dos imóveis, que serão de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato, bem como por eventuais vícios de construção.

Dessa forma, na condição de gestora de política habitacional,  a legitimidade passiva da instituição financeira é comprovada, uma vez que, no caso concreto, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por alegados vícios ou atraso na entrega da obra.

Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Especializada, em casos idênticos, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionadas:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERÍCIA COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 60 – DO 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA POR MARINETE DE SOUZA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR: “I) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 18.874,43 , DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE 18/07/2021; II) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O ARBITRAMENTO”. A APELADA CELEBROU COM A CEF O CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – SITUADO NA AVENIDA PROFESSORA AÍDA DE SOUZA FARIA, N° 216, BLOCO 13, APTO N° 404, SÃO GONÇALO, RJ, CEP N° 24.743-100, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GAIVOTAS – COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR (EVENTO 1 – OUT9 – DO 1º GRAU).
2. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO RECURSAL, PORQUANTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR ACERCA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENVOLVENDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO É DE 10 ANOS, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, COM SUA CONTAGEM INICIADA QUANDO DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
3. COMO CEDIÇO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.539/PE DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, É NO SENTIDO DE QUE DEPENDERÁ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE VERIFICA SUA INTERVENÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: A) INEXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO; B) EXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA.
4. NOTE-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/09, QUE TEM, POR INICIATIVA DO GOVERNO FEDERAL, A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS OU REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E PRODUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÕES RURAIS. ADICIONALMENTE, RESSALTO QUE O REFERIDO PROGRAMA POSSUI VÁRIAS MODALIDADES, AO PASSO QUE NEM TODA CONTRATAÇÃO VAI GERAR RESPONSABILIDADE À CEF, QUE DEVE ATUAR PARA ALÉM DA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO.
5. NESSE CONTEXTO, AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, SÃO LIMITADAS À PARTICIPAÇÃO DA ESCOLHA DA CONSTRUTORA, O QUE, ATUALMENTE, OCORRE DE DUAS FORMAS: (I) A CEF HABILITA UMA ENTIDADE ORGANIZADORA PARA QUE CONSTRUA AS UNIDADES HABITACIONAIS; OU (II) ATUA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, A QUEM PERTENCEM OS IMÓVEIS INICIALMENTE CONSTRUÍDOS PARA FINALIDADE DE ARRENDAMENTO, COM OPÇÃO DE COMPRA. NO CASO EM COMENTO, FOI FIRMADO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUJOS RECURSOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PREÇO DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER NELE ERGUIDO, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA A CEF, UMA VEZ QUE, ALÉM DE FINANCIAR A OBRA, ATUA COMO GESTORA OPERACIONAL E FINANCEIRA DOS RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS PARA TAL EMPREENDIMENTO, ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), CONFORME ART. 2º, § 8º, DA LEI 10.188/2001, E ART. 9º DA LEI 11.977/09.
6. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NA PRESENTE LIDE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO ATUA SOMENTE NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO, HAVENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 
7. ADEMAIS, A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ADUZ QUE, COM O TEMPO, PASSOU A PERCEBER QUE SUA UNIDADE HABITACIONAL APRESENTAVA PROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES, QUE PROVOCAVA RACHADURAS E TRINCAS, CONFORME LAUDO PERICIAL (EVENTO 50 DO 1º GRAU), ACARRETANDO VÁRIOS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. TAIS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO SÃO ORIUNDOS DE “FALHAS CUJAS ORIGENS ESTÃO NO PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO VERSO DAS PLACAS DE REVESTIMENTO DEIXANDO-OS OCO, NO TEMPO DECORRIDO EXCEDIDO EM QUE FOI ABERTO O SACO DE ARGAMASSA COLANTE, ERROS NA ESPECIFICAÇÃO DA ARGAMASSA COLANTE, NA SUA MISTURA COM USO EXCESSIVO DE ÁGUA, NO EMBOÇO OU CONTRA PISO COM BAIXA RESISTÊNCIA SUPERFICIAL OU COM MATERIAL PULVERULENTO EM SUA SUPERFÍCIE E ATÉ MESMO POSSIVELMENTE NO USO DE REJUNTE RÍGIDO”. SALIENTA-SE QUE O PERITO JUDICIAL ESCLARECEU QUE “NÃO OBSTANTE O INCÊNDIO, OS PROBLEMAS VERIFICADOS SÃO DE CARÁTER PROGRESSIVO E VÃO GANHAR AMPLITUDE COM O PASSAR DO TEMPO” REPORTANDO AOS ITENS 3.0 E 4.0. DESTARTE, NÃO MERECE PROSPERAR A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 
8. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, É APLICÁVEL, POIS SE TRATA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O CIDADÃO EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ASSIM É TIDO COMO PRODUTO O DINHEIRO, OBJETO DO TERMO CONTRATUAL. OUTRO FATO A JUSTIFICAR ESTA APARENTE TUTELA DA PESSOA FÍSICA É A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS SUJEITOS DO RELACIONAMENTO JURÍDICO, DESFAZENDO A HIPOTÉTICA HORIZONTALIDADE ENTRE PARTES NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. NESSE MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO STJ “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”.
9. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESSALTE-SE QUE A CONSTRUTORA FOI CONTRATADA DIRETAMENTE PELA CEF, FATO ESTE QUE NÃO DÁ MARGEM A DÚVIDAS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO E DE RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
10. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, PERCEBE-SE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA CEF COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, GERANDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE CORRESPONDER À LESÃO DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL SOFRIDA QUE IMPLIQUE EM TRANSTORNO PSICOLÓGICO OU RELATIVO À SUA REPUTAÇÃO. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVA-SE QUE O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO AUTOR E, AINDA, AO PORTE ECONÔMICO DO RÉU, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE, ATENTO À REALIDADE DA VIDA E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. É NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE CONTUNDENTE A PONTO DE ATINGIR A BASE DE TODOS OS NOSSOS VALORES MORAIS, A DIGNIDADE HUMANA.
11. NO CASO EM COMENTO, O “QUANTUM DEBEATUR” FIXADO NA SENTENÇA – R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA REDUÇÃO, TENDO EM VISTA SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RECENTES JULGADOS FIRMADOS NESTE TRIBUNAL E NO ÂMBITO DESTA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. ALÉM DISSO, CONVÉM SALIENTAR QUE A PARTE APELADA SOLICITOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 1 – INIC1 – DO 1° GRAU), A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO PASSO EM QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONDENOU A CEF AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
12. DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EXTRAPOLA AQUILO QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA DA DEMANDA; DESTARTE, A SENTENÇA APRESENTA-SE “ULTRA PETITA” NO PONTO ATINENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
13. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA, TÃO SOMENTE, REDUZIR O PATAMAR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003617-59.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data do julgamento 27.7.2022) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERÍCIA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 67 – DO 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA POR LUCINEA MARIA DA CONCEICAO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR: “I) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 10.277,54, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE 18/08/2021; II) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O ARBITRAMENTO”. A APELADA CELEBROU COM A CEF O CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – SITUADO NA AVENIDA DO CONTORNO, LOTEAMENTO JARDIM JOCKEY CLUB, BLOCO 18, APTO N° 202, SÃO GONÇALO, RJ, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GAIVOTAS – COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR (EVENTO 1 – OUT9 – DO 1º GRAU).
2. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO RECURSAL, PORQUANTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR ACERCA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENVOLVENDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO É DE 10 ANOS, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, COM SUA CONTAGEM INICIADA QUANDO DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
3. COMO CEDIÇO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.539/PE DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, É NO SENTIDO DE QUE DEPENDERÁ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE VERIFICA SUA INTERVENÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: A) INEXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO; B) EXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA.
4. NOTE-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/09, QUE TEM, POR INICIATIVA DO GOVERNO FEDERAL, A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS OU REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E PRODUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÕES RURAIS. ADICIONALMENTE, RESSALTO QUE O REFERIDO PROGRAMA POSSUI VÁRIAS MODALIDADES, AO PASSO QUE NEM TODA CONTRATAÇÃO VAI GERAR RESPONSABILIDADE À CEF, QUE DEVE ATUAR PARA ALÉM DA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO.
5. NESSE CONTEXTO, AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, SÃO LIMITADAS À PARTICIPAÇÃO DA ESCOLHA DA CONSTRUTORA, O QUE, ATUALMENTE, OCORRE DE DUAS FORMAS: (I) A CEF HABILITA UMA ENTIDADE ORGANIZADORA PARA QUE CONSTRUA AS UNIDADES HABITACIONAIS; OU (II) ATUA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, A QUEM PERTENCEM OS IMÓVEIS INICIALMENTE CONSTRUÍDOS PARA FINALIDADE DE ARRENDAMENTO, COM OPÇÃO DE COMPRA. NO CASO EM COMENTO, FOI FIRMADO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUJOS RECURSOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PREÇO DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER NELE ERGUIDO, SENDO, PORTANTO, A CEF PARTE LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE FINANCIAR A OBRA, ATUA COMO GESTORA OPERACIONAL E FINANCEIRA DOS RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS PARA TAL EMPREENDIMENTO, ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), CONFORME ART. 2º, § 8º, DA LEI 10.188/2001, E ART. 9º DA LEI 11.977/09.
6. ADEMAIS, A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ADUZ QUE, COM O TEMPO, PASSOU A PERCEBER QUE SUA UNIDADE HABITACIONAL APRESENTAVA PROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES, QUE PROVOCAVA RACHADURAS E TRINCAS. NESSE SENTIDO, O LAUDO PERICIAL (EVENTOS 50 E 72 DO 1° GRAU) CONCLUIU QUE OS VÍCIOS NO IMÓVEL SÃO ORIUNDOS DA FASE DE CONSTRUÇÃO.
7. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, É APLICÁVEL, POIS SE TRATA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O CIDADÃO EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ASSIM É TIDO COMO PRODUTO O DINHEIRO, OBJETO DO TERMO CONTRATUAL. OUTRO FATO A JUSTIFICAR ESTA APARENTE TUTELA DA PESSOA FÍSICA É A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS SUJEITOS DO RELACIONAMENTO JURÍDICO, DESFAZENDO A HIPOTÉTICA HORIZONTALIDADE ENTRE PARTES NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. NESSE MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO STJ “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”.
8. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESSALTE-SE QUE A CONSTRUTORA FOI CONTRATADA DIRETAMENTE PELA CEF, FATO ESTE QUE NÃO DÁ MARGEM A DÚVIDAS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO E DE RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
9. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, PERCEBE-SE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA CEF COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, GERANDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE CORRESPONDER À LESÃO DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL SOFRIDA QUE IMPLIQUE EM TRANSTORNO PSICOLÓGICO OU RELATIVO À SUA REPUTAÇÃO. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVA-SE QUE O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO AUTOR E, AINDA, AO PORTE ECONÔMICO DO RÉU, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. É NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE CONTUNDENTE A PONTO DE ATINGIR A BASE DE TODOS OS NOSSOS VALORES MORAIS, A DIGNIDADE HUMANA.
10. NA HIPÓTESE, O “QUANTUM DEBEATUR” FIXADO NA SENTENÇA – R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA REDUÇÃO, TENDO EM VISTA SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RECENTES JULGADOS FIRMADOS NESTE TRIBUNAL E NO ÂMBITO DESTA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. ALÉM DISSO, CONVÉM SALIENTAR QUE A PARTE APELADA POSTULOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 1 – INIC1 – DO 1° GRAU), A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO PASSO EM QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONDENOU A CEF AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
11. DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EXTRAPOLA AQUILO QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA DA DEMANDA; DESTARTE, A SENTENÇA APRESENTA-SE “ULTRA PETITA” NO PONTO ATINENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
12. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA, TÃO SOMENTE, REDUZIR O PATAMAR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TRF2, 5ª Turma Especializada AC  5003267-71.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data do julgamento 12/04/2023) (g.n.)

 

Não merece acolhimento a alegação da Construtora, ora apelante, quanto à suposta nulidade da sentença, por pretensa ausência de fundamentação legal clara e específica. A sentença atacada encontra-se devidamente motivada, em conformidade com o que dispõe o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, expondo os fundamentos de fato e de direito que justificaram a condenação imposta, com análise suficiente dos elementos constantes dos autos.

A exigência de fundamentação não se confunde com o dever de concordância com a parte vencida. A mera insatisfação da recorrente com o resultado desfavorável não autoriza a declaração de nulidade, mormente quando a decisão está amparada em elementos probatórios e normas legais pertinentes, sendo plenamente inteligível e coerente com o contexto da demanda.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria, tem reiteradamente firmado o entendimento de que a fundamentação, ainda que sucinta, atende ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que seja capaz de demonstrar a motivação do decisum com base na legislação aplicável e nas provas dos autos.

Portanto, ausente qualquer vício formal ou ausência de motivação relevante, a alegação da requerida revela-se desprovida de consistência, não passando de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente apreciada.

No mérito, no que tange aos supostos vícios construtivos, a fim de dirimir a controvérsia quanto aos vícios da construção apontados no contexto, o Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial na especialidade de engenharia.

O vício oculto, como dito, caracteriza-se por defeitos de construção não perceptíveis no momento da entrega das chaves, mas que comprometem a segurança, funcionalidade ou habitabilidade da unidade ao longo do tempo. Tais vícios podem incluir infiltrações, falhas estruturais, problemas elétricos ou hidráulicos, entre outros, e são distintos dos desgastes naturais decorrentes do uso regular ou da ausência de manutenção adequada por parte do beneficiário. É essencial diferenciar vício oculto de desgaste natural. O primeiro decorre de falha na execução da obra ou uso de materiais inadequados, enquanto o segundo é resultado do tempo, uso contínuo ou negligência na manutenção.

O laudo pericial (evento 233, LAUDO1), elaborado por profissional de confiança do Juízo, apresenta-se técnico, detalhado e devidamente fundamentado, não tendo sido infirmado por elementos probatórios idôneos em sentido contrário, razão pela qual merece integral acolhimento.

Da análise do trabalho pericial, verifica-se que foram identificadas patologias construtivas no imóvel, notadamente no revestimento cerâmico da área da cozinha, onde se constatou a presença de peças ocas, rachadas e em processo de descolamento, com perda de rejuntamento e progressivo comprometimento da aderência.

O expert foi categórico ao afirmar que tais defeitos decorrem de falhas no assentamento das peças cerâmicas, em desacordo com as normas técnicas aplicáveis, destacando, inclusive, o uso inadequado de argamassa e a ausência de preenchimento completo das superfícies de contato. Afastou, de forma expressa, qualquer relação com mau uso do imóvel ou falta de manutenção, atribuindo a origem dos danos à própria execução da obra.

Outrossim, consignou o perito que o revestimento da área afetada encontra-se integralmente comprometido, sendo inviável seu reaproveitamento, impondo-se a substituição total das superfícies atingidas, correspondentes a 23,26 m².

No concernente ao quantum necessário à recomposição do imóvel, foi apresentada planilha orçamentária detalhada, contemplando mão de obra, materiais, tendo sido apurado o montante superior  o montante apontado pela autora em sua petição inicial (R$ 4.249,60 - quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), de modo que este foi o valor da indenização por danos materiais fixados na sentença, sem impugnação por parte da mutuária.

Não havendo impugnação técnica capaz de afastar tais conclusões, impõe-se reconhecer a responsabilidade das rés pelos vícios construtivos apontados, com a consequente condenação ao custeio das obras necessárias à reparação dos danos.

A tese recursal da CEF de ausência de ato ilícito não subsiste. O laudo pericial é claro ao identificar vício construtivo decorrente de falha na execução do assentamento do revestimento cerâmico, em desacordo com as normas técnicas, afastando expressamente a hipótese de mau uso ou falta de manutenção.

Tampouco procede a alegação posta pela Construtora na sua apelação de ausência de nexo causal. O expert apontou, de forma fundamentada, que os danos decorrem de falha na execução da obra, notadamente no assentamento inadequado das peças cerâmicas, com preenchimento insuficiente de argamassa, o que ocasionou seu progressivo desprendimento. Além disso, o laudo afasta expressamente causas alternativas, consignando que os vícios não se relacionam à utilização do imóvel, mas à própria construção. 

Segundo o expert, o laudo pericial foi elaborado em estrita conformidade com os padrões técnicos e metodológicos amplamente reconhecidos pela comunidade especializada e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Sua confecção observou critérios de imparcialidade, estando fundamentada em inspeções in loco no imóvel, análise da documentação pertinente e estrita observância às normas técnicas aplicáveis.

Desta feita,  a prova pericial é dotada de especial relevância para o deslinde de ação judicial que envolva questões técnicas que exijam do juiz um conhecimento específico diverso do saber jurídico. Nestes casos, a perícia técnica realizada por expert trata-se do melhor meio de prova  em relação àquilo que se quer comprovar.

Além disso, cumpre salientar que o perito judicial é órgão auxiliar do Juízo, portanto, terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Por conseguinte,  o laudo técnico goza de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

Dessa forma, confira-se o julgado desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, para fixar o valor da dívida em R$ 210.687,96, nos parâmetros fixados pelo Contador Judicial. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide. 2. Em que pese os precedentes do STJ no sentido de admitir a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC/2015.

[...]

 Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento. [...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.7.2021) 

 

Por outro lado, percebe-se que a conduta negligente das rés com relação aos vícios construtivos do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual. Situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.

O dano moral configura-se quando alguém, injustamente, causa prejuízo a outrem, violando-lhe direitos da personalidade. No presente caso, restou caracterizado o direito à reparação moral, tendo em vista que o sonho da casa própria foi frustrado diante da necessidade de conviver com vícios construtivos no imóvel adquirido. Tal circunstância comprometeu de forma significativa a fruição plena do bem, inviabilizando o uso e o gozo adequados da propriedade, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

A conduta negligente das rés ultrapassa os limites da normalidade esperada nas relações contratuais típicas, configurando ilícito indenizável. Tal circunstância enseja o direito da parte autora à reparação por danos morais, os quais decorrem da violação a bem jurídico de natureza extrapatrimonial, consubstanciada em abalo de ordem psicológica ou comprometimento da dignidade da autora, sendo, portanto, devida compensação proporcional à extensão do sofrimento experimentado.

Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor(a) e, ainda, ao porte econômico do daquele que transgride, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

Acrescente-se a isso que, o valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.

Dessa forma, tomando por base os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, afigura-se razoável manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, tendo em vista que tal quantia se mostra estritamente suficiente para compensar os transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

Nesse sentido, confira-se o julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MCMV. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora ROSANGELA PINTO LESSA SANTOS, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ocasionados por vícios construtivos em seu imóvel. Os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00. A sentença condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de sua condenação e deixou de condenar a autora em honorários, por ter sucumbido em parcela mínima de seu pedido, além de eventual exigibilidade estar suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. 
2. A apelante requer a majoração da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida é política pública que busca garantir direito fundamental à moradia, e sua atuação envolve, muitas vezes, população de baixa e baixíssima renda. O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas. Ademais, o imóvel é utilizado como moradia.
4. Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ultrapassa o mero aborrecimento e importa em dano moral indenizável. (TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022). 5. No caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. 6. Assim, a manutenção do valor de R$ 5.000,00  fixado na sentença é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024).
7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5081263-28.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 21/11/2024, DJe 28/11/2024) (gn)

 

Portanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando, ainda, o caráter compensatório decorrente dos transtornos suportados, bem como a finalidade punitivo-pedagógica da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com os parâmetros jurisprudenciais e com a gravidade do dano efetivamente demonstrado.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, bem como o não provimento dos recursos interpostos pela CEF e pela Construtora, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, condenando a Caixa Econômica Federal – CEF e Edificar Construções e Serviços Ltda. em honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788333v6 e do código CRC 1a19be87.

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Documento:20002788334
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005019-78.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal, por construtora e pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas demandas envolvendo vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – recursos FAR; (ii) estabelecer se restaram comprovados os vícios construtivos e o nexo causal aptos a ensejar responsabilidade civil das rés; (iii) determinar se é devido o pagamento de indenização por danos morais e se o valor fixado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; (iv) definir a incidência de honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, especialmente como gestora operacional e financeira de recursos do FAR, não se limitando à condição de mera agente financeira.

4. O contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – recursos FAR evidencia a atuação da CEF como responsável pela operacionalização do programa e pela entrega de imóvel em condições adequadas de habitabilidade.

5. O laudo pericial judicial, elaborado por expert imparcial e não infirmado por prova técnica em sentido contrário, comprova a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra, afastando hipótese de mau uso ou ausência de manutenção.

6. A prova pericial goza de presunção de legitimidade e constitui meio adequado para elucidação de questões técnicas, prevalecendo suas conclusões quando não impugnadas de forma idônea.

7. A responsabilidade das rés decorre da falha na execução da obra, sendo solidária diante da atuação conjunta na cadeia de fornecimento do imóvel.

8. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza contratual e a vulnerabilidade da parte adquirente.

9. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável diante da frustração do direito à habitação adequada.

10. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência desta Corte, atendendo às funções compensatória e pedagógica.

11. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo nulidade.

12. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios fixados na origem, sendo cabível a majoração, em desfavor da CEF e da Construtora, em sede recursal diante do desprovimento dos recursos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Apelações desprovidas. 

Teses de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas relativas a vícios construtivos quando atua como agente executor de política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR. 2. O laudo pericial judicial, não infirmado por prova técnica em sentido contrário, é suficiente para comprovar vícios construtivos e o nexo causal. 3. Vícios construtivos em imóvel destinado à moradia configuram dano moral indenizável quando comprometem a habitabilidade do bem. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência. 5. É cabível a majoração de honorários recursais quando o recurso é desprovido e há condenação anterior em honorários.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 489, §1º; CC, art. 205; Lei nº 11.977/2009; Lei nº 10.188/2001; CDC; Súmula 297 do STJ; Súmula 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 897.045, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 15.4.2013; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; TRF2, AC 5003617-59.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 27.7.2022; TRF2, AC 5003267-71.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 12.4.2023; TRF2, AC 5081263-28.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 21.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF e Edificar Construções e Serviços Ltda. em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788334v5 e do código CRC 9b25d420.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026

Apelação Cível Nº 5005019-78.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2026, às 00:00, a 12/05/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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