Apelação Cível Nº 5005019-78.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF, Edificar Construções e Serviços Ltda. e I. X. P. em face da sentença () proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.249,60 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No que tange aos danos materiais, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, bem como a atualização monetária desde a data de elaboração do laudo, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos danos morais, os juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, igualmente conforme os índices do referido Manual. O juízo de primeiro grau condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Em suas razões recursais (), a CEF: (i) alega que a sentença incorreu em erro ao reconhecer sua responsabilidade solidária pelos vícios construtivos, tendo em vista que é mera gestora operacional dos recursos públicos afetos ao programa habitacional (FAR) e não participa da execução direta da obra, sendo a responsabilidade técnica exclusiva da construtora; (ii) afirma que não há previsão legal ou contratual que lhe imponha o dever de responder pela solidez da construção, invocando precedentes do STJ no sentido de sua ilegitimidade passiva; (iii) aduz ausência de ato ilícito, por inexistir conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para os danos, bem como sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou, subsidiariamente, a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova; e (iv) quanto ao dano moral, assevera que eventuais desconfortos relacionados a fissuras ou pisos ocos não configuram violação de direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a reforma integral da sentença para afastar sua condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.
Em razão do óbito da parte autora, foi determinada a regularização do polo ativo (), sobrevindo, respectivamente, o requerimento () de habilitação dos sucessores () e o deferimento da gratuidade de justiça ().
Em suas razões de apelação (), I. X. P.: (i) sustenta que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade dos fatos, afirmando que o dano moral ficou perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pela parte autora em decorrência dos vícios construtivos em seu imóvel, a qual ficou exposta a um constrangimento ilegítimo; (ii) argumenta que a indenização deve cumprir função compensatória e pedagógica, devendo considerar a intensidade do sofrimento, a condição econômica das partes e a reprovabilidade da conduta; e(iii) assevera que o montante de R$ 5.000,00 é incapaz de cumprir tais finalidades, destacando precedentes em que foram fixados valores superiores em hipóteses semelhantes. Requer, assim, a majoração da indenização por danos morais para nível mais adequado às circunstâncias do caso.
Por sua vez, a construtora Edificar Construções e Serviços Ltda., em seu recurso (): (i) suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo não enfrentou pontos relevantes da defesa, especialmente quanto à inexistência de nexo causal e à possibilidade de desgaste natural do imóvel; (ii) no mérito, sustenta a ausência de comprovação inequívoca de que os vícios decorrem de falha na construção, afirmando que o laudo pericial não afastou outras causas possíveis, como falta de manutenção; (iii) aduz que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e que eventual inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral, citando precedentes do STJ; e (iv) subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório, por entender excessivo o montante arbitrado. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, alternativamente, pela reforma para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir a condenação.
Em suas contrarrazões (), I. X. P. sustenta a manutenção da sentença quanto à responsabilidade da construtora, afirmando que os vícios construtivos restaram devidamente comprovados por laudo pericial produzido sob contraditório, evidenciando falhas técnicas na execução da obra e negligência das rés. Argumenta que os danos morais são evidentes diante da frustração do direito à moradia digna, destacando que “o sonho da casa própria tornou-se um pesadelo”, sobretudo considerando sua condição de beneficiária de programa habitacional destinado à população de baixa renda. Assevera que os danos ultrapassam mero aborrecimento, configurando violação à dignidade, e requer o desprovimento do recurso da construtora, com manutenção da condenação.
Em suas contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defende a manutenção da sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais, argumentando que o montante arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para majoração. Sustenta que não restou demonstrado abalo moral significativo, afirmando que o caso não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, e alerta para o risco de banalização do instituto do dano moral e enriquecimento sem causa. Requer, assim, o desprovimento do recurso da parte autora.
Apesar de devidamente intimada, a construtora Edificar Construções e Serviços Ltda. não apresentou contrarrazões aos recursos de apelação.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que o caso não enseja sua intervenção e deixou de opinar sobre o mérito da demanda.
É o relatório.
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