Apelação Cível Nº 5135124-21.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença () proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135124-21.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de W. I. D. A. S., em trâmite perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de interesse processual e de não atendimento à determinação de emenda da inicial para comprovação de prévias providências administrativas voltadas à cobrança das anuidades. A sentença consignou que a exequente não demonstrou a prévia notificação do devedor, a realização de tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, reputando aplicáveis à hipótese os fundamentos da Súmula 673 do STJ e do Tema 1184 da repercussão geral do STF. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que a sentença extinguiu prematuramente o feito, embora a petição inicial atendesse a todos os requisitos formais previstos no art. 330, § 1º, do CPC, afirmando que a ação foi extinta apesar de ter sido intimada pessoalmente e se manifestado sobre a determinação judicial. Aduz que a manutenção da sentença viola os princípios da economia processual e da celeridade, pois a OAB poderia ajuizar nova demanda e obter um resultado prático satisfatório, razão pela qual “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa”. Afirma, ainda, que “não tendo a Apelante sido obstante a alguma determinação judicial, tampouco negligente em momento algum, a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura”. Assevera que não formulou pedidos incompatíveis, não deixou de indicar a causa de pedir e expôs claramente os fundamentos e a síntese fática pertinente, inexistindo abandono da causa ou irregularidade apta a justificar o indeferimento da inicial. Argumenta que possui natureza jurídica especial, diversa dos demais conselhos profissionais, invocando a ADI 3026 do STF e precedentes do TRF da 3ª Região, do TRF da 2ª Região e do STJ, no sentido de que a Lei 12.514/2011 não se aplica às anuidades da Ordem. Sustenta que a OAB não é “mero Conselho de categoria profissional”. Defende que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, distinguindo-se das contribuições cobradas pelos conselhos profissionais, de modo que não se lhes aplicariam as limitações e exigências previstas na Lei nº 12.514/2011, tampouco as restrições estabelecidas para as execuções fiscais. Pontua, ainda, que a autonomia político-administrativa e financeira da OAB é essencial ao exercício de suas finalidades institucionais, cabendo exclusivamente aos Conselhos Seccionais, nos termos dos arts. 46 e 58, IX, da Lei 8.906/1994, fixar, alterar e cobrar as contribuições devidas por seus inscritos. Argumenta que eventual submissão da OAB às regras da Lei 12.514/2011 comprometeria a sua independência e contrariaria a legislação especial que rege a entidade. Aduz, também, que a contribuição cobrada pela OAB não possui natureza tributária, conforme precedentes do STJ e do TRF2, razão pela qual não se aplicariam à espécie as exigências concernentes à constituição de crédito tributário ou às limitações impostas aos conselhos profissionais. Acrescenta que a Lei 8.906/1994, por ser especial, prevalece sobre a Lei 12.514/2011, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Requer o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802553v7 e do código CRC 5a113877.
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