Agravo de Instrumento Nº 5018513-59.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da decisão interlocutória (evento 79, DESPADEC1) proferida nos autos da ação (5018513-59.2025.4.02.0000) de reparação civil ajuizada por R. F. M., beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, perante a 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que determinou a produção de prova pericial técnica de engenharia, nomeou perito judicial e fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00, com fundamento na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF e Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC2), alega a CEF que: (i) a decisão agravada fixou honorários periciais em valor excessivo e incompatível com a natureza da demanda, porquanto o feito trata de caso de baixa complexidade e a ação é massificada, envolvendo diversas unidades do mesmo empreendimento, o que permitiria a realização de perícias em bloco; (ii) a Resolução nº 305/2014 do CJF autoriza, em tais hipóteses, a redução dos honorários periciais, especialmente quando possível a padronização dos trabalhos técnicos e a racionalização da prova; (iii) a perícia determinada não demanda elevada complexidade técnica, tampouco utilização de equipamentos sofisticados ou deslocamentos relevantes, inexistindo justificativa para a majoração ao triplo do valor máximo da tabela; (iv) os valores arbitrados destoam dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, devendo ser fixados em nível moderado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido; (v) a agravante não requereu a produção da prova pericial, não podendo ser compelida ao seu custeio, sob pena de violação ao art. 95 do CPC; (vi) não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência; (vii) ainda que se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor e eventual inversão do ônus probatório, tal circunstância não implica a obrigação de arcar com os honorários periciais, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; e (viii) os recursos utilizados decorrem do Fundo de Arrendamento Residencial, de natureza pública, cuja utilização deve observar critérios de economicidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a obrigação de custeio da perícia ou, subsidiariamente, reduzir o valor dos honorários periciais.

Decisão evento 2, DESPADEC1, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Em suas contrarrazões (evento 11, PET1), R. F. M. afirma que a decisão agravada deve ser mantida, sustentando, inicialmente, que a demanda versa sobre responsabilidade por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que, nessa hipótese, cabe à parte ré arcar com os custos da prova pericial, sobretudo porque a produção da prova técnica também lhe aproveita, evitando que as alegações da parte autora sejam consideradas incontroversas. Sustenta, ainda, que o valor dos honorários fixados é razoável e compatível com a complexidade da perícia a ser realizada, não havendo excesso a ser corrigido. Ressalta, por fim, que é beneficiário da gratuidade de justiça, não possuindo condições de arcar com os custos do processo, razão pela qual eventual obrigação de pagamento deveria recair sobre o Estado, no que lhe couber. Requer, assim, o desprovimento do agravo de instrumento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito, por não vislumbrar a presença de quaisquer das hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial (evento 16, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804179v4 e do código CRC 79610435.

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Agravo de Instrumento Nº 5018513-59.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da decisão interlocutória (evento 79, DESPADEC1) proferida nos autos da ação (5018513-59.2025.4.02.0000) de reparação civil ajuizada por R. F. M., beneficiári do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, perante a 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que determinou a produção de prova pericial técnica de engenharia, nomeou perito judicial e fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00, com fundamento na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF e Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2.

A agravante, em suas razões recursais, sustenta, em suma, que os honorários periciais foram fixados em valor excessivo e desproporcional à baixa complexidade da demanda, destacando tratar-se de ação massificada, com múltiplos casos semelhantes que permitiriam a realização de perícias em bloco, com redução de custos, conforme admite a Resolução nº 305/2014 do CJF. Argumenta que os valores arbitrados superam os parâmetros de referência e que a perícia não exige elevada especialização, equipamentos complexos ou deslocamentos relevantes. Aduz, ainda, que não requereu a prova pericial, não podendo ser compelida a arcar com seu custeio, distinguindo o ônus da prova da responsabilidade pelo adiantamento das despesas, à luz de precedentes do STJ, bem como que eventual inversão do ônus da prova em relação de consumo não implica tal obrigação.

Para fins de melhor compreensão do objeto recursal ora submetido à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada, procedo à transcrição restrita e específica de trecho pertinente da r. decisão ora agravada, circunscrito unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio do presente agravo de instrumento, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual:

"[...] Portanto, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC.

À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o(a) Dr(a). RODRIGO GUTIERREZ DE MEDEIROS NAHOUM para atuar como perito(a), fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.

DEVERÁ O PERITO APRESENTAR DATA COM, NO MÍNIMO, 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, a fim de viabilizar o devido andamento do feito.

Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. 

Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. 

Com a vinda da petição, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, nos termos do art.465,§1º, NCPC: I) apresentem quesitos; II) indiquem, caso seja de seu interesse, assistente técnico; III) aleguem eventual impedimento ou suspeição do profissional nomeado.

É importante ressaltar que apenas os assistentes indicados formalmente pelas partes no processo poderão acompanhar os trabalhos da perícia de engenharia. A indicação prévia assegura que todos os envolvidos no processo estejam cientes das pessoas autorizadas a participar da perícia.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, em réplica à contestação apresentada no evento 76, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. 

[...]

Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. [...]"

Examinando detidamente a decisão agravada, constata-se que não houve qualquer determinação expressa de que a CEF devesse realizar o adiantamento dos honorários periciais. 

À luz do artigo 95, §3º, do CPC, na hipótese de concessão da gratuidade judiciária, como é o caso dos autos (evento 3, DESPADEC1), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre o Estado, e não sobre a parte adversa. A decisão agravada seguiu fielmente essa diretriz legal, não havendo base fática ou jurídica que sustente a alegação da agravante de que teria sido compelida ao adiantamento da verba pericial.

O dispositivo legal dispõe:

Art. 95, §3º, do CPC:
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Sob esse prisma, a irresignação da CEF quanto à imputação do custo da prova técnica revela-se descabida, porquanto assenta-se em premissa equivocada – a de que teria sido onerada com a antecipação da despesa –, o que efetivamente não ocorreu. Não se vislumbra, portanto, interesse recursal legítimo quanto a esse ponto, incidindo, por analogia, a diretriz do artigo 1013, §1º, do CPC.

Neste contexto, a questão suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto à suposta imposição de adiantamento dos honorários periciais não será conhecida, por carecer de interesse recursal e por representar inovação argumentativa dissociada do conteúdo da decisão recorrida.

No mais, conheço parcialmente do agravo de instrumento, tendo em vista que remanesce a questão relevante a ser enfrentada por este Tribunal quanto à legalidade e à adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais, nos termos fixados pelo juízo de origem, matéria que será analisada na sequência.

Quanto à fixação dos honorários periciais em valor correspondente a R$ 1.086,00, equivalente a três vezes o teto da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2. Sustenta a agravante que se trata de causa de baixa complexidade e de natureza repetitiva, cuja perícia poderia ser realizada de forma padronizada e coletiva, sem a necessidade de majoração.

Transcreve-se o dispositivo pertinente:

Art. 28, §1º – Resolução CJF nº 305/2014
Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios:
I – a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias;
[...]
III – existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização.

O juízo a quo fundamentou expressamente sua decisão nos termos do art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o qual autoriza a majoração do valor dos honorários periciais até o triplo do teto, desde que presentes circunstâncias excepcionais devidamente justificadas. No caso concreto, a majoração foi justificada com base no tempo demandado, complexidade do laudo e necessidade de deslocamento para realização da prova técnica — fundamentos idôneos e compatíveis com a norma de regência.

Note-se que o juízo a quo não apenas indicou os dispositivos aplicáveis, mas também delimitou de forma precisa a extensão da prova técnica, restringindo a atuação do perito à análise dos vícios construtivos, o que demonstra cautela na contenção do escopo da perícia e dos respectivos custos.

A fixação dos honorários periciais, desde que respeitados os limites normativos e fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, constitui ato discricionário do magistrado de primeiro grau, não sendo suscetível de revisão pelo tribunal ad quem, salvo se constatada flagrante desproporcionalidade ou ausência de motivação, o que não se verifica na espécie.

Ademais, conforme bem pontuado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a questão da fixação dos honorários periciais, embora não prevista expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, é suscetível de análise via agravo de instrumento, à luz da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por se tratar de questão apta a causar inutilidade prática caso postergada para momento posterior.

No ponto, portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada. A majoração encontra respaldo normativo, está devidamente fundamentada e reflete o zelo necessário à valorização do trabalho técnico desempenhado pelo perito judicial, especialmente em demandas envolvendo vícios construtivos com impacto direto sobre o direito à moradia.

Dessa forma, ausente qualquer desvio na fundamentação ou nos critérios utilizados pelo juízo de origem, não há razão jurídica que justifique a reforma da decisão agravada, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804180v4 e do código CRC a3544491.

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Agravo de Instrumento Nº 5018513-59.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO ATÉ O TRIPLO DO TETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de reparação civil envolvendo vícios construtivos em imóvel vinculado a programa habitacional, determinou a realização de perícia de engenharia, nomeou perito e fixou honorários periciais em R$ 1.086,00, com fundamento na Resolução nº 305/2014 do CJF. A agravante sustenta excesso no valor arbitrado, a baixa complexidade da demanda e a natureza repetitiva da controvérsia, além de alegar indevida imputação do custeio da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à alegação de imposição de adiantamento dos honorários periciais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários periciais observa os critérios de legalidade, proporcionalidade e fundamentação exigidos pela Resolução nº 305/2014 do CJF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada não determina o adiantamento dos honorários periciais pela agravante, inexistindo sucumbência ou imposição concreta que justifique interesse recursal quanto a esse ponto.

4. Aplica-se o art. 95, §3º, do CPC para reconhecer que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio da perícia incumbe ao Estado, afastando qualquer obrigação da parte adversa.

5. A insurgência fundada em premissa fática inexistente revela ausência de interesse recursal, impedindo o conhecimento do recurso nesse aspecto.

6. A fixação dos honorários periciais observa o art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do CJF, que autoriza a majoração até o triplo do teto em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

7. O juízo de origem fundamenta a majoração com base na complexidade do laudo, no tempo necessário à sua elaboração e no deslocamento do perito, atendendo aos critérios normativos.

8. A definição do valor dos honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, passível de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica.

9. A delimitação do objeto da perícia evidencia cautela na condução da prova técnica e na contenção de custos.

10. Admite-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Teses de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando a insurgência se funda em premissa fática inexistente na decisão agravada. 2. O custeio da perícia, em caso de gratuidade da justiça, incumbe ao Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 3. A majoração dos honorários periciais até o triplo do teto é válida quando fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, conforme a Resolução nº 305/2014 do CJF. 4. A fixação de honorários periciais é ato discricionário do juiz, revisável apenas em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, §3º; CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.013, §1º; Resolução CJF nº 305/2014, art. 28, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804181v4 e do código CRC b9e15796.

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Data e Hora: 15/05/2026, às 22:12:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018513-59.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária