Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

 Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (evento 10, SENT1) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de A. X. E., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. 

Em suas razões recursais (evento 13, PET1), alega a apelante que “a decisão não merece prosperar, mas sim ser reformada, haja vista estar maculada por error in judicando, pois a determinação consistia em trazer aos autos documento totalmente dispensável à propositura da ação”. Sustenta que a sentença violou os princípios da economia processual e da celeridade, destacando que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”, bem como que “a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura”. Argumenta, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo cabível a extinção por irregularidade formal. Assevera que houve "o devido recolhimento das custas processuais no dia 22/01/2026, às 11h13min, conforme comprovante em anexo, tal recolhimento ocorreu dentro do prazo determinado pelo Douto Juízo". Defende que a manutenção da sentença implicaria retrabalho e sobrecarga desnecessária ao Judiciário. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, então Relator, pela qual foi declarada a sua suspeição, com fulcro no art. 145 do CPC, e determinada a redistribuição do recurso no âmbito deste Órgão Julgador, em observância ao artigo 227 do Regimento Interno (evento 2, DESPADEC1), o que foi efetivado no evento 4, 2º grau, com a distribuição a este Gabinete.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804765v4 e do código CRC dbb8418d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (evento 10, SENT1) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de A. X. E., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, embora não tenha juntado tempestivamente aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, demonstra, em sede recursal, que o recolhimento foi efetivamente realizado dentro do prazo fixado pelo juízo.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. X. E., objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.622,74, atualizada até novembro/2025, relativa às anuidades de 2020 e 2021 não adimplidas pela parte executada (evento 1, INIC1).

No evento 5, DESPADEC1, o Juízo a quo proferiu despacho no qual determinou: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas devidas, nos termos da Lei 9.289/96,  mediante juntada de GRU em que conste autenticação bancária legível". 

Intimada eletronicamente (evento 6, 1º grau), a OAB não se manifestou (evento 8, 1º grau).

Ato contínuo, foi prolatada a sentença ora recorrida (evento 10, SENT1), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. 

Inicialmente, cabe destacar que o art. 290 do CPC estabelece que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da exequente para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas referentes ao processo (evento 5, DESPADEC1). O prazo concedido decorreu sem qualquer manifestação da OAB.

De fato, o não cumprimento da determinação judicial que ordenou o recolhimento das custas, após oportunizada à parte a possibilidade de correção do vício, enseja a extinção do feito, com fulcro no art. 290 do CPC (cancelamento da distribuição) e no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial).

 Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por CARLOS HENRIQUE FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais após indeferimento da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve error in procedendo por parte do juízo ao não interromper o prazo para recurso em decorrência da oposição de embargos de declaração; e (ii) analisar a comprovação da hipossuficiência econômica do autor para fins de concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, não suspende nem interrompe o prazo para o cumprimento de determinação judicial, incluindo o recolhimento de custas.
A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada, considerando que a documentação apresentada pelo autor não comprova a alegada hipossuficiência econômica, especialmente porque a mera negativação financeira não é elemento suficiente para esse fim.
A parte autora permaneceu inerte diante da determinação judicial de recolhimento das custas, não interpondo recurso adequado que pudesse suspender os efeitos da decisão de primeira instância.
O cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 290 do CPC, decorrem da ausência de cumprimento de obrigação processual essencial pela parte autora, confirmando a regularidade da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível 0023478-87.2018.4.02.5117, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/02/2025, DJe 20/02/2025)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial.
2. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 290, do CPC), cuja ausência, após oportunizado à parte a possibilidade de correção do vício, enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito.
3. Parte autora que requereu o benefício da gratuidade de justiça que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida por esta 5ª Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento, de minha relatoria, julgado improcedente por unanimidade.
4. Diante do trânsito em julgado do acordão supracitado, a parte autora foi intimada para realizar o recolhimento das custas iniciais e quedou-se inerte.
5.  Diante do não cumprimento da determinação judicial, o magistrado não vislumbrou outra saída a não ser proferir sentença de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem a apreciação do mérito, na forma como preconiza o art. 485, IV, do CPC.
6. No sentido de que a ausência de recolhimento das custas gera o cancelamento da distribuição há precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000007-40.2021.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.3.2023; TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0000712-94.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.8.2022).
7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
8. Apelação não provida.
(TRF2, Apelação Cível 5008464-62.2019.4.02.5110, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, Assessoria de Recursos, julgado em 09/08/2023, DJe 28/08/2023)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NÃO EXTENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que, ao indeferir a petição inicial, julgou extinta a presente execução fiscal, ante ausência do recolhimento de custas.
- O Eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em regime dos recursos repetitivos, que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os Conselhos de Fiscalização Profissionais não mais gozam do benefício de recolhimento de custas ao final, previsto pelo art. 39 da LEF, pois o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 vedou expressamente a extensão do benefício às referidas Autaquias.
- O não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição, de acordo com o artigo 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
- Na espécie, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação do exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas referentes ao processo. Transcorrido mais de trinta dias, o exequente deixou de recolher as custas, tendo sobrevindo a sentença vergastada.
- O não cumprimento da determinação judicial que ordenou o recolhimento de custas enseja a extinção do feito, com fulcro no art. 290 do CPC/2015 (cancelamento da distribuição). 
 - Para o cancelamento da distribuição, pelo não recolhimento das custas iniciais, afigura-se desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando sua ciência, mediante publicação no Diário Oficial, ou através de outro meio idôneo de intimação. Precedentes citados.
- Recurso do CRTR4 desprovido.
(TRF2, Apelação Cível 5002738-39.2021.4.02.5110, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/05/2022, DJe 09/06/2022)

 

Por outro lado, alega a apelante, em suas razões recursais (evento 13, PET1, folha 4) que "A referida sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a alegação de que instada ao recolhimento das custas, quedou-se inerte. Nota-se que tal alegação não merece prosperar, tendo em vista o devido recolhimento das custas processuais no dia 22/01/2026, às 11h13min, conforme comprovante em anexo, tal recolhimento ocorreu dentro do prazo determinado pelo Douto Juízo".

Assiste razão à OAB.

Com efeito, embora o prazo concedido para a comprovação do recolhimento das custas processuais tenha decorrido sem manifestação da OAB, em sede de apelação, a exequente, ora apelante, apresentou, juntamente com as suas razões recursais, comprovante correspondente às custas pagas em 21/01/2026, no valor de R$ 13,11, no qual consta o número da ação originária, o que comprova a vinculação do recolhimento ao presente processo (evento 13, ANEXO3) e que as custas foram efetivamente pagas dentro do prazo assinalado pelo Juízo a quo (evento 6, 1º grau), em que pese não tenham sido juntadas no momento oportuno.

Nesse contexto, com base no princípio da razoabilidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, é possível levar em consideração, para impedir a extinção do feito e/ou o cancelamento da distribuição, o fato de que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais tempestivamente, mas, por equívoco, deixou de juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento no momento em que instada para tal, apresentando-o posteriormente.

Sobre o tema, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO. JUNTADA TARDIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe de 26/04/2016). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 1510615 PR 2015/0004797-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017) <grifei>

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO INTERREGNO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC/1973). 2. A Corte de origem, in casu, decretou a deserção do agravo de instrumento, pois, embora demonstrado o recolhimento do preparo em momento anterior à interposição do recurso, não houve a juntada das suas respectivas guias. 3. A situação dos autos, no entanto, encontra particularidade em relação a hipótese comumente verificada no Superior Tribunal de Justiça, pois, embora não juntado o comprovante de pagamento, ficou demonstrado que o recolhimento do preparo foi efetivamente realizado antes da interposição do recurso, afastando, assim, a deserção. Precedentes. 4. A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção (AgRg no AgRg no AREsp 750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe de 26/04/2016). 5. Quanto à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, tem-se que, no caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, considerados não apreciados pela parte recorrente, bem como prequestionar dispositivos de origem infraconstitucional, de modo que não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser afastada a penalidade. Incide, no caso, a Súmula 98/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 978485 SP 2016/0230575-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) <grifei>

 

Em conclusão, a sentença extintiva deve ser anulada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO EM SEDE RECURSAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, embora não tenha juntado tempestivamente aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, demonstra, em sede recursal, que o recolhimento foi efetivamente realizado dentro do prazo fixado pelo juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não efetue o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.

4. A OAB permaneceu inerte após a intimação judicial para comprovar o recolhimento das custas, o que levou o juízo de origem a extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial).

5. A apelante juntou às razões recursais comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 13,11, realizado em 21/01/2026, dentro do prazo assinalado pelo juízo de origem e com indicação do número da ação, o que demonstra a vinculação do recolhimento ao processo.

6. A ausência de juntada tempestiva do comprovante não afasta a validade do recolhimento efetivamente realizado dentro do prazo legal.

7. Os princípios da razoabilidade, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito impedem o cancelamento da distribuição quando a parte comprova posteriormente que efetuou o pagamento tempestivo das custas iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação provida, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.

9. Tese de julgamento:

a) A juntada tardia do comprovante de recolhimento das custas iniciais não autoriza a extinção do processo quando o pagamento foi realizado tempestivamente; e,

b) Os princípios da cooperação, da razoabilidade e da primazia do julgamento de mérito impõem o prosseguimento do feito quando a parte comprova, em sede recursal, o recolhimento das custas dentro do prazo judicial.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.510.615/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017, DJe 15.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 978.485/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.12.2016, DJe 07.02.2017; TRF2, Apelação Cível nº 0023478-87.2018.4.02.5117, Rel. José Carlos da Silva Garcia, 9ª Turma Especializada, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível nº 5008464-62.2019.4.02.5110, Rel. Ricardo Perlingeiro, j. 09.08.2023; TRF2, Apelação Cível nº 5002738-39.2021.4.02.5110, Rel. Vera Lucia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, j. 30.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804767v4 e do código CRC 0d000947.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 15/05/2026, às 22:12:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 13:05:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026

Apelação Cível Nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2026, às 00:00, a 12/05/2026, às 18:00, na sequência 204, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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