Apelação Cível Nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença () proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135054-04.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de A. X. E., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais.
Em suas razões recursais (), alega a apelante que “a decisão não merece prosperar, mas sim ser reformada, haja vista estar maculada por error in judicando, pois a determinação consistia em trazer aos autos documento totalmente dispensável à propositura da ação”. Sustenta que a sentença violou os princípios da economia processual e da celeridade, destacando que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”, bem como que “a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura”. Argumenta, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo cabível a extinção por irregularidade formal. Assevera que houve "o devido recolhimento das custas processuais no dia 22/01/2026, às 11h13min, conforme comprovante em anexo, tal recolhimento ocorreu dentro do prazo determinado pelo Douto Juízo". Defende que a manutenção da sentença implicaria retrabalho e sobrecarga desnecessária ao Judiciário. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, então Relator, pela qual foi declarada a sua suspeição, com fulcro no art. 145 do CPC, e determinada a redistribuição do recurso no âmbito deste Órgão Julgador, em observância ao artigo 227 do Regimento Interno (), o que foi efetivado no evento 4, 2º grau, com a distribuição a este Gabinete.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804765v4 e do código CRC dbb8418d.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 09/04/2026, às 18:56:15