Apelação Cível Nº 5084570-58.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO e pela PARQUE DE ARTESANATO LTDA. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, nos termos a seguir ( ):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PÚBLICO. AFORAMENTO. CESSÃO GRATUITA REVOGADA. PARQUE NACIONAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. MERA DETENÇÃO PRECARIA. SÚMULA 619 DO STJ. AUSÊNCIA DE POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos pela Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro e por Parque de Artesanato Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face do ICMBio, nos quais se buscava afastar os efeitos de decisão liminar proferida em ação de reintegração de posse relativa às lojas e restaurantes situados no Alto do Corcovado, sob o fundamento de suposto domínio útil e posse decorrentes de carta de aforamento de 1934 e de cessão gratuita posterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A sentença adotou como fundamento, em suma, que a parte embargante (MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ) não detém a posse ou o domínio útil da área no alto do Corcovado (onde ficam as lojas e restaurantes), bem como que a ocupação de bem público por particulares (lojistas) sem título válido configura mera detenção precária, e não posse, conforme a Súmula 619 do STJ.
3.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de alegadas falhas na prova pericial; (ii) estabelecer se a Mitra detém posse ou domínio útil da área onde se situam as lojas e restaurantes do Alto do Corcovado; (iii) determinar se a ocupação por particulares de bem público admite proteção possessória ou direito à indenização ou retenção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4.Não há cerceamento de defesa quando o perito judicial presta esclarecimentos suficientes e a prova técnica, aliada à documentação histórica e administrativa, mostra-se adequada para a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz indeferir diligências protelatórias.
5.A cessão gratuita da área, regida pelo Decreto nº 55.936/1965, foi expressamente revogada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico incompatível com a Constituição de 1988.
6.A área em discussão integra o Parque Nacional da Tijuca, bem de domínio público, cuja administração e posse direta foram legalmente atribuídas ao ICMBio, inclusive mediante concessão de direito real de uso gratuita outorgada pela União.
7. A ocupação de bem público por particulares sem título válido configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme entendimento consolidado do STJ.
8. A alegação de necessidade de ação judicial específica para decretação da caducidade do aforamento não subsiste diante da revogação do ato administrativo que autorizava a ocupação e da natureza precária da detenção.
9. A gestão de serviços de limpeza e vigilância não se confunde com posse ou domínio útil do imóvel, inexistindo transferência de titularidade imobiliária à Mitra.
10.A exploração econômica de bem público exige observância dos princípios da legalidade e impessoalidade, com prévia licitação, sendo vedada a manutenção de ocupações históricas irregulares em afronta ao art. 37, XXI, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO
11.Recursos desprovidos.
Em suas razões ( ), o Ministério Público Federal apontou contradição e obscuridade, sustentando que o acórdão não teria esclarecido como a revogação do Decreto de 1965 anularia retroativamente o título de domínio útil de 1934, defendendo a necessidade de ação judicial para decretação de caducidade.
A Mitra Arquiepiscopal, em seu recurso ( ) alegou a existência de omissões e contradições quanto à validade do aforamento e à necessidade de prévia notificação para sua extinção, requerendo ossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: "(a) arts. 5º, VI, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 37, caput, da Constituição Federal; (b) arts. 10, 141, 174, I, 370, 371, 373, 477, §§2º e 3º, 492, 674, §1º, do CPC; (c) arts. 71 e 118 do Decreto Lei nº 9.760/46; (d) arts. 2º, 50 e 54 da Lei nº 9.784/1999; (e) arts. 678, 679 e 692 do Código Civil de 1916; e (f) arts. 1.196, 1.197 e 2.037 do Código Civil de 2002".
A Parque de Artesanato Ltda. ( ) sustentou, em suma, a existência de omissões relevantes sobre a proteção da confiança legítima, aduzindo que a gestão secular da área gerou direito à manutenção da posse e que a questão da vigência do aforamento não teria integrado o objeto do julgamento.
Contrarrazões ( ) do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover os recursos, eis que das razões recursais das partes embargantes não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
Observe-se que restou consignado que a prova pericial foi conclusiva ao apontar que a área em disputa sequer integra o polígono do aforamento de 1934. Assim, a discussão sobre a necessidade de ação judicial para declarar a caducidade torna-se irrelevante para o caso concreto, uma vez que a ocupação ocorre fora dos limites do título alegado.
Quanto à tese de proteção da confiança legítima e posse histórica, o julgado foi enfático ao aplicar a Súmula 619 do STJ, reforçando que a ocupação de bem público por particular sem título constitui mera detenção. A necessidade de licitação para a exploração de áreas públicas decorre do dever constitucional de impessoalidade (art. 37, XXI, CF), não havendo que se falar em comportamento contraditório da Administração ao buscar a regularização da área, para a exploração comercial de espaços em unidades de conservação, conforme previsto na Lei 9.985/2000 (SNUC).
Conforme bem salientado pelo ICMBio em suas contrarrazões, a tese de que seria necessária uma ação própria para decretar a caducidade do aforamento é irrelevante para o desfecho da lide, uma vez que a ocupação ocorre fora dos limites do título alegado, caracterizando-se como ocupação de área pública sem qualquer amparo documental.
Ademais, as contrarrazões bem pontuam que os embargantes tentam rediscutir o mérito por discordarem do resultado do julgamento. A pretensão de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, sem a demonstração de vício real na fundamentação, é vedada pela sistemática processual civil. O acórdão manteve a coerência ao decidir que a ocupação histórica, por mais prolongada que seja, não gera direito adquirido contra o Poder Público em se tratando de mera detenção.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822721v5 e do código CRC e87febcf.
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