Apelação Cível Nº 5116260-03.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do Processo nº 5116260-03.2023.4.02.5101, julgou procedente o pedido da AMERICAN AIRLINES INC. para declarar a nulidade do débito fiscal oriundo do Processo Administrativo nº 10715.723390/2019-13, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da paralisação do feito administrativo por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, "fixados sobre o valor do proveito econômico da Parte Autora, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil" ( ).
Em suas razões recursais ( ), a parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, por ausência de previsão legal no rito do Decreto-Lei nº 70.235/72. Além disso, defendeu que a natureza tributária das multas aduaneiras, o que afastaria a incidência da Lei nº 9.873/1999, conforme o art. 5º da referida lei, bem como que a vigência da Súmula 11 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que nega a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
A apelada apresentou contrarrazões ( ).
Manifestação pelo mero prosseguimento do feito ( ).
Decisão do Desembargador ANDRÉ FONTES determinando a redistribuição do feito às turmas tributárias ( ).
No , foi proferida decisão da Desembargadora CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA determinando o retorno dos "autos à Subsecretaria da 4ª Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa".
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que o presente recurso de apelação visa a reforma sentença que julgou procedente o pedido da AMERICAN AIRLINES INC, declarando a prescrição intercorrente do débito fiscal vinculado ao processo administrativo nº 10715.723390/2019-13, referente à aplicação de multa de R$ 5.000,00, fundamentada no artigo 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do registro intempestivo de dados de mercadorias no sistema Siscomex-Exportação.
Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo considerou que, do cotejo dos autos e do processo administrativo acima descrito, é possível constatar que "transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.873/99".
Primeiramente, observe-se que a infração em tela (art. 107, IV, "e" do DL 37/66) possui natureza administrativa e não tributária, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória autônoma, considerando-se que a referida obrtigação visa a, primordialmente, o controle do tráfego internacional de mercadorias.
Conforme se infere da tese jurídica fixada no recentíssimo julgamento do Tema Repetitivo 1293, o STJ concluiu que "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado".
A propósito:
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99).
2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida.
3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas.
4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente.
5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.
6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP;
AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ).
8. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025)
Portanto, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, será de direito administrativo (não tributário) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira, de modo que incidirá a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração, por mais de 3 anos, o que apenas não será aplicável se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
Destaca-se, ainda, que o procedimento adotado (Decreto-Lei nº 70.235/72) não altera a natureza jurídica da infração, sendo irrelevante para afastar a incidência da prescrição intercorrente.
Do cotejo dos autos, no processo administrativo em análise, como bem asseverado na sentença, constata-se que a impugnação apresentada pela empresa ocorreu em 13/11/2019, tendo sido proferida decisão apenas em 11/08/2023, quase quatro anos depois, sem qualquer indicação de ocorrência de causas interruptivas previstas no art. 2º da referida lei.
É imperativo ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal, meros despachos de movimentação burocrática, sem caráter decisório ou apurativo, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional.
Assim, consistindo a norma infringida de direito administrativo (não tributário) e estando evidenciada a paralisação do processo administrativo de apuração, por mais de 3 anos, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, é de rigor a manutenção da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente.
Sentença mantida, majorando em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, com base no art. 85, §11, do CPC.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002790544v3 e do código CRC 8c2cb5a0.
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Data e Hora: 26/05/2026, às 08:28:30