Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por F. Z. D. P. (DIEGO DOS SANTOS DIFANTE, OAB/RS Nº 059.707 E LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM, OAB/RS Nº 097.279) contra a sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum nº 5010246-58.2024.4.02.5101, julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, e improcedentes os pedidos de revisão da aposentadoria para concessão de proventos integrais e de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

Na origem, o demandante postula: (i) a procedência do pedido para determinar a revisão de seu ato de aposentadoria, garantindo-lhe proventos integrais, nos termos do art. 186, I da Lei nº 8.112/90; (ii) de forma subsidiária, requereu a reversão da aposentadoria e o retorno à atividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 26.2.2018, data do primeiro requerimento administrativo de reversão; (iii) a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. 

Como causa de pedir, o demandante afirma que no ano de 2014 foi diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1), o que culminou com sua aposentadoria compulsória por invalidez com proventos proporcionais em agosto de 2016. Sustenta ter formulado o primeiro requerimento administrativo de reversão em 26.2.2018, tendo a Administração Pública se mantido inerte por mais de 6 (seis) anos, efetivando a reversão apenas em outubro de 2024, após o ajuizamento da presente ação.

A sentença na origem rejeitou a preliminar de prescrição, ao reconhecer a suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo e protesto interruptivo. No mérito, julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria, ao fundamento de que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal direto entre a doença e a atividade laboral, caracterizando-se apenas como concausa, o que não autoriza a concessão de proventos integrais nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/90. Reconheceu, ainda, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reversão da aposentadoria, já efetivada administrativamente, e afastou o pagamento de efeitos financeiros retroativos. Por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Administração ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da demora excessiva na análise do requerimento administrativo, fixando correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação.

Em razões recursais, o apelante, em síntese, pleiteia (evento 154/1º grau): (i) a nulidade da sentença por julgamento extra petita no que tange ao pedido de indenização material; (ii) subsidiariamente, a condenação da União ao pagamento de indenização material correspondente às diferenças remuneratórias apuradas entre 26.2.2018 e outubro de 2024; e (iii) a majoração do valor fixado a título de danos morais.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 148/1º grau), a União pugna pela reforma da sentença para afastar integralmente a condenação por danos morais, sustentando a ausência de conduta ilegal, de dano efetivo e de nexo causal.

Contrarrazões apresentadas pela parte ré (evento 163/1º grau).

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 159/1º grau).

Parecer do MPF pugnando pela não intervenção no feito. (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844613v2 e do código CRC 37caea09.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:13:35

Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por F. Z. D. P. (DIEGO DOS SANTOS DIFANTE, OAB/RS Nº 059.707 E LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM, OAB/RS Nº 097.279) contra a sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum nº 5010246-58.2024.4.02.5101, julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, e improcedentes os pedidos de revisão da aposentadoria para concessão de proventos integrais e de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

A sentença (evento 142/1º grau) julgou parcialmente procedente os pedidos autorais sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de ação ajuizada por F. Z. D. P. em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a revisão de seu ato de aposentadoria, garantindo-lhe proventos integrais, nos termos do art. 186, I da Lei nº 8.112/90. De forma subsidiária, requereu a reversão da aposentadoria e o retorno à atividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 26/02/2018, data do primeiro requerimento administrativo de reversão. Requer, ainda, indenização por danos morais. O autor, auditor fiscal da receita federal aposentado compulsoriamente por invalidez com proventos proporcionais em 2016, fundamenta seu pedido de revisão na alegação de que o transtorno de ansiedade generalizada que o incapacitou é decorrente das condições degradantes de trabalho em Itacoatiara/AM, configurando moléstia profissional. Aduz que, desde fevereiro de 2018, já se encontrava apto para o trabalho, tendo a Administração permanecido inerte por mais de cinco anos em relação aos diversos requerimentos de revisão/reversão. Custas recolhidas (evento 13).

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido no evento 09.

Contestação no evento 19.

Réplica no evento 28.

Laudo pericial nos eventos 97 e 121.

A perita esclareceu a qualificação técnica exigida para a perícia (evento 131).

É o relatório. DECIDO.

A preliminar de prescrição do fundo de direito deve ser rechaçada. O ato de aposentadoria ocorreu em 29/08/2016 (evento 01, anexo 11) e, embora o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se encerrasse em 29/08/2021, o autor comprovou ter protocolado requerimento administrativo de revisão em 26/02/2018 (evento 19, anexo 4, fl. 21). O protocolo suspendeu a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, e, posteriormente, o protesto interruptivo ajuizado em 23/08/2021 consolidou o afastamento de qualquer hipótese de prescrição de fundo de direito (evento 1, anexo 17). Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição.

No mérito, o autor requer a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida com proventos proporcionais, para que seja reconhecida a moléstia profissional (transtorno de ansiedade generalizada) e, consequentemente, garantidos proventos integrais, nos termos do art. 186, I da Lei nº 8.112/90.

O art. 186, I da Lei nº 8.112/90 prevê proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

A perícia judicial (eventos 97 e 121), embora tenha reconhecido que o transtorno de ansiedade pode ser classificado como doença relacionada ao trabalho e que os fatores de risco estavam efetivamente presentes no ambiente laboral, concluiu pela ausência de nexo causal direto entre a patologia e as atividades profissionais, caracterizando os fatores laborais apenas como concausa.

É importante observar que as situações envolvendo saúde mental apresentam reconhecidas dificuldades diagnósticas, especialmente em razão da multiplicidade de fatores causais que podem contribuir para o desenvolvimento ou agravamento do quadro clínico.

Traumas e experiências pregressas, por exemplo, podem permanecer latentes e manifestar-se posteriormente diante de novas situações desafiadoras da vida, tais como conflitos na convivência laboral ou insatisfação profissional. Nesses casos, embora o adoecimento não decorra exclusivamente do trabalho, é possível que as condições laborais funcionem como elemento desencadeador ou agravante do quadro psíquico, estabelecendo assim uma conexão que pode ser relevante, mas não configura causa única e determinante.

Diante desse cenário, em que o trabalho figura como concausa e não como causa exclusiva da patologia, resta afastada a caracterização de acidente em serviço ou doença profissional nos moldes exigidos pelo artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/1990, que pressupõe o nexo causal direto entre o exercício das atribuições funcionais e o dano à saúde do servidor.

Para a concessão de aposentadoria com proventos integrais como moléstia profissional, é imprescindível o estabelecimento do nexo causal entre a atividade laboral exercida e a doença que gerou a invalidez. O nexo de causalidade deve ser direto quando se trata de doença ocupacional.

No caso concreto, o laudo pericial judicial não identificou o nexo de causalidade direta ou exclusiva que enquadre a moléstia como profissional, destacando que os fatores laborais atuaram como concausa (evento 121).

Ressalte-se que a perícia médica oficial que levou à aposentadoria original indicou doença não especificada em lei (caracterizando proventos proporcionais). A prova pericial produzida neste feito não alterou essa conclusão quanto ao nexo causal direto, apenas confirmando ser uma doença relacionada ao trabalho, mas atuando como concausa, o que não é suficiente para a revisão buscada.

Portanto, o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito à integralidade nesse aspecto, nos termos do art. 373, I do CPC.

Em consequência, o pedido de revisão do ato de aposentadoria para concessão de proventos integrais deve ser julgado improcedente.

O demandante também requereu a reversão de sua aposentadoria por invalidez e o pagamento das diferenças remuneratórias desde 26/02/2018 (evento 19, anexo 4, fl. 21), data do primeiro requerimento administrativo de reversão.

O laudo pericial (evento 97) e demais documentos juntados ao processo indicam que o autor obteve administrativamente a reversão de sua aposentadoria para retorno à atividade em outubro de 2024, sendo considerado apto. A reversão deu-se em razão da insubsistência dos motivos que geraram a inatividade por invalidez, conforme art. 25, I da Lei nº 8.112/90.

A reversão já foi efetivada na via administrativa, o que gera a perda superveniente de objeto em relação ao pedido principal de anulação do ato, restando apenas a discussão sobre os efeitos financeiros retroativos.

O autor pleiteia que os efeitos financeiros sejam contados desde o primeiro requerimento de reversão em 26/02/2018 (evento 19, anexo 4, fl. 21), sob a alegação de que a Administração se manteve inerte.

Entretanto, a reversão, tal como disciplinada na lei 8.112/90, não possui previsão legal para ressarcimento integral de vantagens, diferentemente da reintegração (art. 28 da Lei nº 8.112/90), posto que a remuneração pressupõe o efetivo exercício do cargo ou a existência de licença remunerada. Admitir o pagamento das diferenças entre a remuneração da ativa e os proventos de aposentadoria proporcionais no período de afastamento configuraria enriquecimento sem causa do autor, em detrimento do erário. Assim, os efeitos financeiros da reversão, em termos de remuneração integral do cargo, são devidos apenas desde o efetivo retorno ao trabalho em outubro de 2024. Logo, o pedido de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias é improcedente.

O demandante alega a ocorrência de danos morais devido à mora desarrazoada da Administração Pública em analisar seus pedidos de revisão e reversão da aposentadoria, protocolados desde 2018, em evidente violação ao princípio da eficiência e do direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

O dever de a Administração analisar os requerimentos dos administrados encontra amparo legal no art. 48 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias para a decisão, prorrogável (art. 49).

No caso em tela, a Administração manteve-se inerte em relação aos pedidos formulados pelo autor desde 26/02/2018, sendo que a reversão administrativa somente ocorreu em outubro de 2024. Há, portanto, um período de omissão que se estende por mais de 6 anos.

A responsabilidade civil do Estado por omissão específica, isto é, quando há o descumprimento de dever legal concreto de agir, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispensando a demonstração de culpa ou dolo da Administração.

Diferentemente da omissão genérica, que exige a comprovação de culpa, a omissão específica caracteriza-se justamente pela existência de um dever jurídico individualizado e determinado que foi violado pelo Poder Público.

Nesse contexto, para a configuração do dever de indenizar por danos morais decorrentes da demora administrativa, torna-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a existência de ato ilícito administrativo consubstanciado na mora injustificada e desproporcional no cumprimento de dever legal específico, a ocorrência de dano efetivo à esfera moral ou patrimonial do administrado, e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo experimentado pelo requerente.

A inércia administrativa por período superior a seis anos em relação a pedido que poderia ter resultado na reversão do servidor ou, ao menos, em resposta administrativa tempestiva e fundamentada sobre a viabilidade de seu retorno às atividades laborais, configura manifesta e grave violação aos direitos fundamentais do administrado, notadamente ao princípio da razoável duração do processo administrativo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, do texto constitucional.

O autor, que já se encontrava em situação de evidente vulnerabilidade em decorrência de doença incapacitante, ainda que de natureza proporcional e não absoluta, foi submetido a prolongada indefinição sobre sua condição funcional, sua perspectiva de reintegração ao serviço público e sua situação financeira, permanecendo em estado de absoluta incerteza quanto ao seu futuro profissional.

A demora excessiva, desproporcional e o descaso em conferir o devido e tempestivo encaminhamento aos requerimentos legítimos formulados pelo servidor extrapolam consideravelmente o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, gerando angústia existencial, sofrimento psíquico, sentimento de desamparo e frustração profunda que configuram inequívoco dano moral indenizável.

O dano à esfera extrapatrimonial do autor revela-se ainda mais evidente e grave quando se considera a situação fática concreta de que o requerente demonstrava efetivo interesse e aptidão para retornar às atividades laborais, tendo inclusive obtido laudos médicos favoráveis à reversão desde o ano de 2018, o que evidencia que a omissão administrativa não apenas privou o servidor de resposta devida, mas obstou indevidamente seu direito de reassumir suas funções e de recuperar sua dignidade profissional e seu projeto de vida funcional.

A fixação do quantum indenizatório em matéria de danos morais apresenta reconhecida dificuldade de apuração objetiva, sobretudo porque se destina a compensar situação de ordem existencial e subjetiva, desprovida de mensuração material específica ou de parâmetros matemáticos exatos.

Diante dessa complexidade inerente à valoração do dano extrapatrimonial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou metodologia específica para a quantificação da indenização por danos morais, adotando o critério bifásico, que se desenvolve em duas etapas sucessivas: primeiramente, estabelece-se um valor básico de indenização a partir da análise de casos análogos e da gravidade do dano em abstrato; em seguida, procede-se ao ajuste desse valor conforme as circunstâncias particulares do caso concreto, considerando-se fatores agravantes ou atenuantes relacionados às condições pessoais das partes, à intensidade do sofrimento, à repercussão do dano e demais peculiaridades fáticas.

Na hipótese dos autos, estando configurada a mora estatal injustificada, o dano moral dela decorrente e o inequívoco nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o prejuízo experimentado pelo autor, impõe-se a fixação da indenização devida.

Em situações análogas envolvendo demora administrativa prolongada na apreciação de pedidos de reversão de aposentadoria por invalidez, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem compreendido como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Analisando detidamente as particularidades do caso concreto, não se identifica circunstância fática específica ou peculiaridade suficientemente relevante que justifique a majoração desse valor de referência, seja em razão de condição pessoal excepcional do autor, seja em decorrência de agravamento extraordinário da situação vivenciada.

Quanto ao quantum indenizatório, portanto, deve-se observar rigorosamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização por danos morais, que deve ser suficientemente expressiva para cumprir função compensatória em relação à vítima e função punitivo-pedagógica em relação ao ofensor, desencorajando a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou representar fonte de lucro indevido.

Considerando a gravidade da omissão administrativa, que perdurou por período superior a seis anos sem qualquer resposta efetiva sobre o pedido de revisão e reversão da aposentadoria por invalidez, fixo a indenização por danos morais devida ao autor no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária desde a data do arbitramento, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Quanto aos juros de mora, estes deverão incidir desde a data do evento danoso, consoante orientação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

No caso concreto, considerando que o evento danoso caracteriza-se pela mora administrativa configurada após o transcurso do prazo legal para decisão do processo administrativo, os juros de mora incidirão a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 para a prolação da decisão administrativa sobre o pedido de reversão formulado pelo autor.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 para a prolação da decisão administrativa sobre o pedido de reversão formulado pelo autor calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

Custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada parte.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 3º, I do CPC.

Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I do CPC).

Transitada, dê-se baixa.

P.R.I.

Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante faz jus à indenização por danos materiais, correspondente às diferenças remuneratórias entre a data do requerimento administrativo de reversão (26.2.2018) e a de sua efetivação (outubro de 2024), decorrente de suposta omissão estatal, bem como o cabimento de indenização por danos morais.

 Com efeito, a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pressupõe a configuração do fato administrativo, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, exige-se, adicionalmente, que o Poder Público ostente dever legal específico de agir e que a sua inércia tenha sido a causa determinante do dano sofrido pelo administrado.

O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais.

Nesse sentido, o legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99, senão, vejamos:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (grifo nosso).

Registre-se que o mero descumprimento do referido prazo nem sempre configurará uma omissão do poder público, na medida em que o art. 49 da Lei n.º 9.784/99 deve ser analisado em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando se as circunstâncias específicas do caso concreto são aptas a justificar a não observância do prazo em questão.

Desse modo, a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos pode configurar lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação judicial e de determinação de prazo razoável para a sua conclusão. Neste sentido:

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO OAB. INDEFERIMENTO. DANO MATERIAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEMORA ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

3. A injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos pode configurar lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação judicial e de determinação de prazo razoável para a sua conclusão. No entanto, analisando-se as peculiaridades do caso do autor, não se vislumbra que a demora na análise do seu processo administrativo foi injustificada.

17. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante.

[...]

18. Apelação não provida

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000592-46.2021.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.10.2023) (grifos nossos)

No caso dos autos, verifica-se que o autor protocolou o requerimento administrativo de reversão em 26.2.2018 (Evento 1, PROCADM12/1º grau). O pedido foi reiterado por quatro vezes (Evento 1, PROCADM13 a PROCADM16/1º grau), vindo a ser deferido e efetivado apenas em outubro de 2024 (Evento 97, pág. 2/1º grau). Evidencia-se, portanto, a inércia da Administração Pública.

No entanto, o dano moral não se confunde com a ilicitude que o origina, tampouco se presume a partir dela. A lesão à esfera extrapatrimonial deve ser concretamente demonstrada, o que, na presente hipótese, não ocorreu.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor não produziu prova de que a mora administrativa tenha gerado consequências verificáveis à sua saúde mental, agravando o quadro de ansiedade que motivou a aposentadoria. Não há nos autos relatório médico, prescrição de tratamento adicional ou qualquer outro elemento objetivo que documente impacto concreto à sua esfera psíquica em razão específica da espera pela decisão administrativa.

A narrativa de angústia e sofrimento, embora compreensível, foi apresentada de forma genérica, sem substrato probatório mínimo que a diferencie do desgaste esperado diante de qualquer situação de incerteza funcional prolongada.

Acrescenta-se que durante todo o período de omissão o autor permaneceu percebendo proventos de aposentadoria, não tendo sido submetido a situação de privação financeira aguda que, por si só, pudesse caracterizar lesão moral autônoma.

De outro giro, no que diz respeito ao dano material, a pretensão do demandante igualmente não merece acolhimento.

A reversão por insubsistência das causas da invalidez, disciplinada no art. 25, I, da Lei nº 8.112/90, é ato administrativo discricionário e condicionado à conclusão de perícia médica oficial que ateste a recuperação da capacidade laboral do servidor. A decisão administrativa favorável depende do resultado pericial, e não apenas da existência do requerimento. Não há, portanto, garantia de que, caso a Administração tivesse dado andamento ao pedido formulado em 2018, a reversão teria ocorrido naquele momento, uma vez que o resultado da perícia poderia ter sido desfavorável ao retorno, ao menos naquela data.

O lucro cessante indenizável é aquele que resulta de modo direto e seguro da conduta ilícita, nos termos do art. 403 do Código Civil, que limita a reparação às perdas e danos que sejam consequência direta e imediata do inadimplemento. A mera probabilidade de resultado favorável não é suficiente para a condenação. Exige-se um nexo causal adequado entre a omissão e o prejuízo, o que pressupõe que o dano teria sido, com razoável certeza, evitado se a conduta lícita tivesse sido adotada.

A perícia que concluiu pela aptidão do autor foi realizada em maio de 2024, não havendo elementos objetivos nos autos que permitam inferir, com segurança, que essa aptidão já existia em 2018 ou em qualquer outro momento anterior. O laudo apresentado pelo autor desde 2018 (evento 1, ATESTMED22/1º grau), embora expresse a avaliação clínica favorável ao retorno, não equivale ao laudo pericial oficial exigido pelo procedimento de reversão e não vincula a Administração.

Ademais, acolher a pretensão do demandante, ainda que sob a denominação de indenização por danos materiais, configuraria, na prática, o pagamento de remuneração por período não trabalhado, o que, além de carecer de previsão legal, configuraria enriquecimento sem causa em detrimento do erário, vedado pelo ordenamento jurídico. A distinção terminológica entre "efeitos financeiros retroativos da reversão" e "indenização por danos materiais" não tem o condão de afastar essa conclusão, pois o resultado prático de ambas as pretensões é idêntico.

O que o autor denomina de "dano material" corresponde, em essência, à diferença entre o que efetivamente recebeu a título de proventos e o que teria recebido caso estivesse em atividade, valor que pressupõe a prestação de serviços que, de fato, não ocorreu.

Em conclusão, verifico que a sentença deve ser reformada no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização a título de dano moral.

Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL F. Z. D. P. E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844614v2 e do código CRC 703e748e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:13:38

Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, e improcedentes os pedidos de revisão da aposentadoria para concessão de proventos integrais e de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante faz jus à indenização por danos materiais, correspondente às diferenças remuneratórias entre a data do requerimento administrativo de reversão (26.2.2018) e a de sua efetivação (outubro de 2024), decorrente de suposta omissão estatal, bem como o cabimento de indenização por danos morais.

2.  A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pressupõe a configuração do fato administrativo, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, exige-se, adicionalmente, que o Poder Público ostente dever legal específico de agir e que a sua inércia tenha sido a causa determinante do dano sofrido pelo administrado.

3. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais.

4. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

5. Registre-se que o mero descumprimento do referido prazo nem sempre configurará uma omissão do poder público, na medida em que o art. 49 da Lei n.º 9.784/99 deve ser analisado em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando se as circunstâncias específicas do caso concreto são aptas a justificar a não observância do prazo em questão.

6. Sob esse prisma, a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos pode configurar lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação judicial e de determinação de prazo razoável para a sua conclusão. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000592-46.2021.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.10.2023.

7. Consta nos autos que o autor protocolou o requerimento administrativo de reversão em 26.2.2018. O pedido foi reiterado por quatro vezes, vindo a ser deferido e efetivado apenas em outubro de 2024. Evidencia-se, portanto, uma inércia administrativa superior a 6 (seis) anos.

8.  O dano moral não se confunde com a ilicitude que o origina, tampouco se presume a partir dela. A lesão à esfera extrapatrimonial deve ser concretamente demonstrada nos autos. Não há nos autos relatório médico, prescrição de tratamento adicional ou qualquer outro elemento objetivo que documente impacto concreto à sua esfera psíquica em razão específica da espera pela decisão administrativa.

9. Quanto ao dano material, igualmente não merece acolhimento o pleito do demandante. A reversão por insubsistência das causas da invalidez, disciplinada no art. 25, I, da Lei nº 8.112/90, é ato administrativo discricionário e condicionado à conclusão de perícia médica oficial que ateste a recuperação da capacidade laboral do servidor. A decisão administrativa favorável depende do resultado pericial, e não apenas da existência do requerimento. Não há, portanto, garantia de que, caso a Administração tivesse dado andamento ao pedido formulado em 2018, a reversão teria ocorrido naquele momento, uma vez que o resultado da perícia poderia ter sido desfavorável ao retorno, ao menos naquela data.

10. O lucro cessante indenizável é aquele que resulta de modo direto e seguro da conduta ilícita, nos termos do art. 403 do Código Civil, que limita a reparação às perdas e danos que sejam consequência direta e imediata do inadimplemento. A mera probabilidade de resultado favorável não é suficiente para a condenação. Exige-se um nexo causal adequado entre a omissão e o prejuízo, o que pressupõe que o dano teria sido, com razoável certeza, evitado se a conduta lícita tivesse sido adotada.

11. Acolher a pretensão do demandante, ainda que sob a denominação de indenização por danos materiais, implicaria, na prática, o pagamento de remuneração por período não trabalhado, o que, além de carecer de previsão legal, configuraria enriquecimento sem causa em detrimento do erário, vedado pelo ordenamento jurídico. A distinção terminológica entre "efeitos financeiros retroativos da reversão" e "indenização por danos materiais" não tem o condão de afastar essa conclusão, pois o resultado prático de ambas as pretensões é idêntico.

12. Apelação do demandante não provida. Apelação da União provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL F. Z. D. P. E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844615v3 e do código CRC 111a8686.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:13:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5010246-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária