Agravo de Instrumento Nº 5000998-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por C. F. V. (EDUARDO COSTA ALVES, OAB/   RJ 248470; MYLAINE DA SILVA IVO, OAB/RJ 220814), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5104883-64.2025.4.02.5101 ajuizada pelo recorrente em face do ente federativo, indefere a tutela de urgência requerida.

Na origem, o demandante postula: (i) a concessão da tutela de urgência para determinar que a demandada se abstenha de realizar os descontos de valores referentes aos pagamentos a título de danos ao erário imputados administrativamente; (ii) a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de débito, relativo ao extravio do material pertencente ao Pelotão de Comunicações do 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado, bem como condenar o ente federal ao pagamento das diferenças de vencimentos entre 3º Sargento e 1º Tenente, do período compreendido entre 13 de janeiro de 2020 e 27 de novembro de 2023, devido à ocorrência de desvio de função.

Como causa de pedir, afirma que foi instaurada sindicância para apurar o extravio de materiais do Pelotão de Comunicações do 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado, sendo o demandante responsabilizado pela falta do material, cujo montante alcançava R$ 68.796,77. Alega que apresentou recurso administrativo, que foi indeferido. Acresce que, à época dos fatos, estava acumulando indevidamente as funções de Auxiliar da Fiscalização Administrativa e Comandante do Pelotão de Comunicações do Regimento. Sustenta que, de acordo com o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais - RISG, a função de Comandante de Pelotão é privativa de Oficiais, não podendo ser exercida pelo autor (sargento). Argumenta, ainda, que o exercício das atividades pertinentes a outra função, com atribuições diferentes daquelas estabelecidas no cargo original, caracteriza desvio de função, de forma que não pode ser responsabilizado pelo extravio dos materiais, por estar ocupando cargo acima da sua qualificação.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Decido.

O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, foram juntados aos autos documentos que demonstram que, em princípio, os fatos foram apurados em processo administrativo regular, inclusive com a inquirição do autor e testemunhas. 

Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, qualquer vício no ato que determinou o ressarcimento pelo autor do dano ao Erário, permanecendo hígida a presunção de legalidade e legitimidade do ato.

Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda.

Cite-se e intime-se. (rc)

Em razões recursais (evento 1), o agravante pugna pela concessão da tutela antecipada recursal e pela reforma da decisão, sob o argumento de que: (i) a decisão agravada gerará ao agravante, lesão grave e de difícil reparação, já que a não concessão da tutela de urgência afetará consideravelmente a sua subsistência; (ii) a probabilidade de provimento do presente recurso reside no fato de que há farta jurisprudência em favor do agravante; (iii) os descontos em folha de pagamento, determinados pela Administração Militar, devem ser suspensos tendo em vista o caráter alimentar das verbas sobre as quais estes recaem.

Decisão colegiada que indeferiu o efeito suspensivo requerido (evento 5).

Contrarrazões apresentadas pela União pelo não provimento do recurso (evento 12).

Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846732v2 e do código CRC 93be9214.

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Agravo de Instrumento Nº 5000998-74.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por C. F. V. (EDUARDO COSTA ALVES, OAB/   RJ 248470; MYLAINE DA SILVA IVO, OAB/RJ 220814), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5104883-64.2025.4.02.5101 ajuizada pelo recorrente em face do ente federativo, indefere a tutela de urgência requerida.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Decido.

O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, foram juntados aos autos documentos que demonstram que, em princípio, os fatos foram apurados em processo administrativo regular, inclusive com a inquirição do autor e testemunhas. 

Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, qualquer vício no ato que determinou o ressarcimento pelo autor do dano ao Erário, permanecendo hígida a presunção de legalidade e legitimidade do ato.

Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda.

Cite-se e intime-se. (rc)

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela para determinar que a Administração Castrense se abstenha de realizar os descontos de valores referentes aos pagamentos a título de danos ao erário imputados administrativamente.

Com efeito, observa-se que o agravante sustenta que foi instaurada sindicância para apurar o extravio de materiais do Pelotão de Comunicações do 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado, sendo o demandante responsabilizado pela falta do material, cujo montante alcançava R$ 68.796,77. Aduz que o ressarcimento ao erário é descabido, na medida em que não pode ser responsabilizado pelo extravio dos materiais, por estar ocupando cargo acima da sua qualificação, em desvio de função.

No entanto, verifica-se, em cognição sumária, que não se encontra satisfeito o requisito da probabilidade do direito alegado, porquanto a decisão que determinou o ressarcimento ao erário decorreu de regular processo administrativo, no qual se garantiu o contraditório e a ampla defesa do recorrente, com a juntada de provas documentais e oitiva de testemunhas.

No bojo da sindicância instaurada pela Portaria 038/2024. (evento 14; ANEXO3/1º grau), inferiu-se que, na transmissão de carga realizada, em 30.11.2023, o agravante deixou de restituir diversos materiais que estavam sob a sua responsabilidade.

Da leitura do depoimento prestado pelo próprio agravante na esfera administrativa, é possível extrair a falta de cuidado do demandante com o patrimônio público, haja vista que em diversas passagens, o requerente se limita a informar que não era sua atribuição providenciar a regularização das pendências dos materiais, por não concordar em resolver tais falhas, sob o fundamento de que não possuía condições de realizar o controle efetivo dos materiais, em razão de exercer, simultaneamente, as duas funções. Tal alegação demonstra o descuidado do militar com o patrimônio da Administração Pública, eis que, independentemente das atribuições exercidas pelos agentes públicos, revela-se essencial a atuação destes sobre a coisa pública, sob pena de configurar a responsabilidade in vigilando ("culpa na vigilância" ou "erro na vigilância").

Sob esse prisma, o agente público que, no exercício de suas funções, não atua com zelo e cuidado com o patrimônio público, pode responder pelo ressarcimento ao erário diante da ausência do exercício de tal dever de cuidado com os bens públicos.

Não se pode perder de vista que o Código Penal, em seu art. 312, § 2º, prevê que o funcionário público responderá por peculato culposo quando atuar com negligência, imprudência ou imperícia para que outra pessoa concorra para o delito.

Nesse segmento, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA VARA DE ITAPERUNA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM SENTENÇA. CORRETA CAPITULAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PRESENTES . DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART . 16 DO CP. ATENUANTES DO ART. 65, III, B e D DO CP CONSIDERADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ . MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 327, § 1º, DO CP. AUMENTO DE PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA FIXADO DE ACORDO COM O CRITÉRIO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DECIDIR A RESPEITO DA PRISÃO DOMICILIAR. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU DESPROVIDA. 1 - Se por um lado não se encontra expresso no parágrafo primeiro do artigo 312 do CP se o bem ali tratado é de natureza pública ou particular, por outro, trata-se de definição genérica de bem, não havendo qualquer limitação à espécie de bem protegida . O § 1º deve ser interpretado em consonância com o caput por ser considerado um tipo de peculato, ou seja, a diferença entre as condutas é a existência ou não de posse prévia dos bens, sejam eles públicos ou privados. De todo modo, a CEF sofreu prejuízos diretos, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2 - O réu fez transferências de conta de Miracema e contas de Olaria. Assim, como houve saque (fato consumado objeto da denúncia) no território de circunscrição da Vara de Itaperuna, esta seria competente para julgar o ocorrido, nos termos do disposto no art . 83 do CPP. Ainda, a competência territorial tem natureza relativa e não pode ser declarada de ofício (súmula nº 33 do STJ). Por outro lado, a exceção de incompetência do juízo só poderá ser oposta dentro do prazo estipulado para a defesa (art. 108 do CPP), o que não foi feito, operando-se a preclusão . 3 - Possibilidade de mudança de enquadramento do delito do caput do art. 312, do CP, para o parágrafo primeiro deste mesmo artigo. Não se trata aqui de hipótese de mutatio libelli, pois essa modificação proposta não se deu em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, motivo pelo qual não se exige aditamento da denúncia. Os fatos narrados permanecem inalterados . A possibilidade de alteração da capitulação jurídico-penal está de acordo com o art. 383 do CPP. Trata-se, portanto, de possibilidade de emendatio libelli pelo Juiz em sentença, o que não traz qualquer prejuízo à defesa, que se defende dos fatos narrados. 4 - Correta capitulação do delito no § 1º do art . 312 do CP. O enquadramento da conduta à modalidade culposa se dá quando, por imprudência, negligência ou imperícia, o funcionário concorre para o crime de outrem, ou seja, para a ação dolosa de terceiro.

[...]

13 - Apelação Criminal desprovida.

(TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 00004898320104025112, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento 4.11.2014) – grifo nosso.

Nota-se, ainda, que a prova testemunhal indicou que o graduado não demonstrava iniciativa ou disposição para o cumprimento de suas funções, não tendo buscado resolver as pendências relativas aos materiais antes de seu desligamento. Além disso, mencionou-se que não houve interferência, pressão ou qualquer ato de coação por parte de superior hierárquico no referido processo de passagem de carga. As testemunhas indicaram, ainda, que não houve qualquer interferência de outro militar no processo de passagem de carga, para além do ora agravante. Nessa perspectiva, em linhas gerais, é possível depreender que o extravio decorreu da ausência de cuidado por parte do demandante, configurando-se o nexo causal entre a sua conduta omissiva e o resultado danoso a impor a responsabilidade na hipótese em apreço.

Diante dessas circunstâncias, o simples fato estar em suposto desvio de função (cuja alegação será examinada em sede de cognição exauriente) não lhe retira o dever de ressarcir a Administração Pública em virtude de uma ação descuidada por parte do agente público.

Outrossim, não se vislumbra a configuração da urgência, na medida em que o agravante se limita a apontar, de forma genérica, que o ressarcimento ao erário determinado prejudicaria sua subsistência, sem apresentar qualquer fundamento idôneo ou documentação que corrobore com essa situação.

Registre-se que a simples natureza alimentar não tem o condão de afastar a imposição de ressarcimento. Ademais, a jurisprudência em assentado o limite de 30% da remuneração e proventos de agentes públicos para fins de ressarcimento ao erário, exatamente com a finalidade de garantir a subsistência destes (STJ, 1ª Seção, REsp 1381734, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.4.2021).

Em conclusão, verifica-se que não estão configurados os requisitos da probabilidade do direito e da urgência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846733v2 e do código CRC 48ab31ce.

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Agravo de Instrumento Nº 5000998-74.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTRAVIO DE BEM PÚBLICO. RESPOSNABILIDADE DO RECORRENTE APURADA EM SINDICÂNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMNISTRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência requerida. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela para determinar que a Administração Castrense se abstenha de realizar os descontos de valores referentes aos pagamentos a título de danos ao erário imputados administrativamente.

2. O agravante sustenta que foi instaurada a sindicância para apurar o extravio de materiais do Pelotão de Comunicações do 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado, sendo o demandante responsabilizado pela falta do material, cujo montante alcançava R$ 68.796,77. Aduz que o ressarcimento ao erário é descabido, na medida em que não pode ser responsabilizado pelo extravio dos materiais, por estar ocupando cargo acima da sua qualificação, em desvio de função.

3. No entanto, verifica-se, em cognição sumária, que não se encontra satisfeito o requisito da probabilidade do direito alegado, porquanto a decisão que determinou o ressarcimento ao erário decorreu de regular processo administrativo, no qual se garantiu o contraditório e a ampla defesa do recorrente, com a juntada de provas documentais e oitiva de testemunhas.

4. No bojo da sindicância instaurada pela Portaria 038/2024. (evento 14; ANEXO3/1º grau), inferiu-se que, na transmissão de carga realizada, em 30.11.2023, o agravante deixou de restituir diversos materiais que estavam sob a sua responsabilidade. Da leitura do depoimento prestado pelo próprio agravante na esfera administrativa, é possível extrair a falta de cuidado do demandante com o patrimônio público, haja vista que em diversas passagens, o requerente se limita a informar que não era sua atribuição providenciar a regularização das pendências dos materiais, por não concordar em resolver tais falhas, sob o fundamento de que não possuía condições de realizar o controle efetivo dos materiais, em razão de exercer, simultaneamente, as duas funções. Tal alegação demonstra o descuidado do militar com o patrimônio da Administração Pública, eis que, independentemente das atribuições exercidas pelos agentes públicos, revela-se essencial a atuação destes sobre a coisa pública, sob pena de configurar a responsabilidade in vigilando ("culpa na vigilância" ou "erro na vigilância").

5. Sob esse prisma, o agente público que, no exercício de suas funções, não atua com zelo e cuidado com o patrimônio público, pode responder pelo ressarcimento ao erário diante da ausência do exercício de tal dever de cuidado com os bens públicos.

6. Não se pode perder de vista que o Código Penal, em seu art. 312, § 2º, prevê que o funcionário público responderá por peculato culposo quando atuar com negligência, imprudência ou imperícia para que outra pessoa concorra para o delito. Precedente: TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 00004898320104025112, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento 4.11.2014.

7. Diante dessas circunstâncias, o simples fato estar em suposto desvio de função (cuja alegação será examinada em sede de cognição exauriente) não lhe retira o dever de ressarcir a Administração Pública em virtude de uma ação descuidada por parte do agente público.

8. A prova testemunhal indicou que o graduado não demonstrava iniciativa ou disposição para o cumprimento de suas funções, não tendo buscado resolver as pendências relativas aos materiais antes de seu desligamento. Além disso, mencionou-se que não houve interferência, pressão ou qualquer ato de coação por parte de superior hierárquico no referido processo de passagem de carga. As testemunhas indicaram, ainda, que não houve qualquer interferência de outro militar no processo de passagem de carga, para além do ora agravante. Nessa perspectiva, em linhas gerais, é possível depreender que o extravio decorreu da ausência de cuidado por parte do demandante, configurando-se o nexo causal entre a sua conduta omissiva e o resultado danoso a impor a responsabilidade na hipótese em apreço.

9. Não se vislumbra a configuração da urgência, na medida em que o agravante se limita a apontar, de forma genérica, que o ressarcimento ao erário determinado prejudicaria sua subsistência, sem apresentar qualquer fundamento idôneo ou documentação que corrobore com essa situação. Registre-se que a simples natureza alimentar não tem o condão de afastar a imposição de ressarcimento. Ademais, a jurisprudência em assentado o limite de 30% da remuneração e proventos de agentes públicos para fins de ressarcimento ao erário, exatamente com a finalidade de garantir a subsistência destes. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1381734, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.4.2021.

10. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846734v4 e do código CRC fdf37417.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:15:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000998-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária