Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059381-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por D. F. D. S. (Advs: Felipe Siqueira Silva, OAB/RJ 173.347, Fernanda Vale da Silva, OAB/RJ 173.167 e Rodrigo Cristiano Cabral, OAB/RJ 211051), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FÁBIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAIS LAR ENGENHARIA LTDA E RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA, julga extinto o feito sem resolução do mérito em relação às sociedades empresárias, em razão da incompetência do juízo, bem como julga improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais e materiais direcionados à CEF.

Na origem, a demandante postula, em síntese: (i) a rescisão do contrato de compra e venda e financiamento firmado entre as partes (nº 8.7877.1198651-0), (ii) restituição dos valores pagos, inclusive os provenientes de conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e (iii)  indenização por danos morais de R$ 20.000,00.

Como causa de pedir, a demandante afirma que adquiriu na planta o imóvel situado no empreendimento Residencial Viva Iguaçu I, bloco 19, ap. 101, Nova Iguaçu - RJ, com entrega prevista para 30 de novembro de 2023, porém a conclusão das obras atrasou mais de 180 dias. 

Em suas razões recursais (evento 64/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, alegando em breve síntese: (i) não existem dois negócios jurídicos independentes, mas uma única operação econômica de aquisição imobiliária; (ii) o pedido de rescisão é dirigido à construtora, determinando-se à CEF as providências para recomposição do status quo ante, inclusive quanto ao FGTS; (iii) a Justiça Federal é o foro adequado para solução integral do litígio.

Contrarrazões da CEF (evento 74/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.

Contrarrazões dos demais apelados (evento 73/1º grau).

Parecer do MPF (evento 5) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846345v2 e do código CRC deccd46c.

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Data e Hora: 25/05/2026, às 19:15:41

 


 



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Documento:20002846346
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059381-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por D. F. D. S. (Advs: Felipe Siqueira Silva, OAB/RJ 173.347, Fernanda Vale da Silva, OAB/RJ 173.167 e Rodrigo Cristiano Cabral, OAB/RJ 211051), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FÁBIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAIS LAR ENGENHARIA LTDA E RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA, julga extinto o feito sem resolução do mérito em relação às sociedades empresárias, em razão da incompetência do juízo, bem como julga improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais e materiais direcionados à CEF.

A sentença (evento 43/1º grau) foi proferida sob os seguintes fundamentos:

[...] É o relatório.

Decido, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que - como se verá a seguir - o processo encontra-se suficientemente instruído para a apreciação das questões de mérito que compete a este juízo julgar, inexistindo, portanto, a necessidade de produção de outras provas. Ademais, conforme mencionado acima, não houve requerimento das partes para a continuidade da fase de instrução probatória.

De plano, cabe rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, na medida em que a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme a alegação de hipossuficiência econômica da demandantes - corroborada pelos documentos do evento 1, OUT4 - ou que indique alteração nas condições fáticas que ensejaram a concessão do benefício (evento 1, ANEXO5, fls. 4 e 5, e evento 4).

Tampouco merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, eis que os argumentos utilizados para a sustentar confundem-se com o mérito da causa. Afinal, a eventual ausência de responsabilidade da mencionada instituição financeira pelos problemas alegadamente enfrentados pela autora em nada interfere na questão da legitimação processual.

Dito isso, revela-se imprescindível adentrar na análise dos fatos relacionados ao objeto da ação, com o intuito de apreciar, posteriormente, tanto outras questões preliminares quanto eventuais questões atinentes ao mérito. É o que se passa a fazer.

A parte autora - que, em 13/08/2021, firmou contrato de compra e venda de unidade em construção, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (evento 15, CONTR8) - alega ter havido atraso na entrega das chaves do imóvel.

Como se sabe, de acordo com orientação jurisprudencial estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp nº 1.102.539/PE, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em ações referentes a problemas com a construtora/vendedora (dificuldades de pagamento, vícios de construção, atrasos na conclusão da obra, cobranças indevidas, etc.) depende das circunstâncias em que se verifica a intervenção da empresa pública, nos seguintes termos:

a) a CEF não tem legitimação para responder por vícios construtivos, atrasos na conclusão do empreendimento imobiliário, cobranças a maior ou outros problemas com a vendedora/construtora/incorporadora se atuou como mero agente financeiro;

b) por outro lado, se atuou como executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, a empresa pública detém legitimidade.

Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal não participa da relação contratual na qualidade de administradora do FAR nem de gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda, o que a deslegitima em relação à responsabilidade por eventuais problemas causados à parte autora por Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda.

Repise-se: as atribuições da instituição financeira no instrumento contratual relacionado ao objeto da causa limitam-se à concessão de empréstimo à adquirente do imóvel. Afinal, trata-se de aquisição imobiliária em empreendimento organizado por empresa privada, pouco importando a circunstância de o financiamento imobiliário ter ou não sido concedido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Programa Casa Verde e Amarela ou do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Em outras palavras, a CEF é apenas o agente financeiro da operação de compra e venda do imóvel em questão, não lhe cabendo o controle técnico da construção ou a entrega do apartamento à mutuária. Por tal razão, conforme remansosa jurisprudência de nossos tribunais, a instituição financeira não responde por eventuais prejuízos causados à adquirente pelas demais rés.

Trata-se de relações jurídicas distintas: uma entre a autora/compradora e a vendedora do imóvel, que, eventualmente, pode envolver a empresa construtora/incorporadora; outra entre a autora/devedora e a CEF. O fato de ambas as relações terem por base o mesmo documento de modo algum as torna única, nem, muito menos, tem o condão de estabelecer responsabilidade solidária entre as partes.

Observe-se, inclusive, que a relação entre autora e a Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda., iniciou-se bem antes da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, mais precisamente, em 25/02/2021, quando foi firmada a promessa de compra e venda do evento 15, CONTR7.

O Desembargador Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, quando Juiz Titular da 2a Vara Federal de Niterói, apreciando situação análoga nos autos do processo nº 94.0032621-1, prolatou elucidativa sentença sobre o tema em foco, a qual transcrevo parcialmente abaixo:

[N]o âmbito da Justiça Federal apenas se julga o contrato de financiamento vinculado do SFH, aí incluída a execução hipotecária a que, necessariamente, estará sujeito o comprador (mutuário). O contrato de compra e venda do imóvel é absolutamente distinto do contrato de financiamento, embora entre eles possa haver relação de dependência, por ocasião da assinatura, e sejam eles coligados. A alteração do valor das prestações ou do saldo devedor, em nada afetará o contrato de venda; assim como a alteração do valor do preço da venda não influenciará no valor do financiamento, já concretizado. Se porventura os autores obtivessem a redução do valor do preço da venda, no máximo seriam ressarcidos, pelo vendedor, pelo financiamento excessivo. As conseqüências do contrato de venda, do qual resulta o financiamento, é questão que pode ser apreciada pela Justiça Estadual, sem que haja risco de decisões conflitantes, já que não há relação de prejudicialidade entre tais negócios jurídicos (...).

Como se percebe, inexiste responsabilidade ou solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado atraso na conclusão das obras ou aos valores cobrados pelas empresas vendedora, construtora e incorporadora, especialmente porque, como mencionado, a relação entre a demandante e as demais rés iniciou-se antes da assinatura do contrato de financiamento com a CEF.

A jurisprudência de nossos tribunais é firme nesse sentido. Confira-se:

[...]

No contrato de compra e venda de terreno para construção, financiamento e alienação fiduciária em garantia firmado em 13/08/2021, a CEF aparece apenas como credora e beneficiária de garantia fiduciária sobre o imóvel. Assim, mesmo o eventual desfazimento da relação jurídica contratual entre a autora e as empresas vendedora, construtora e incorporadora não enseja a automática rescisão do contrato de financiamento com a credora do financiamento.

De fato, agindo puramente como gestora financeira, a Caixa Econômica Federal responde tão somente por questões relacionadas à disponibilização de empréstimo para aquisição ou construção de imóvel, ou financiamento de empreendimento, nos limites da obrigação pactuada com o beneficiário do valor disponibilizado. Por outro lado, a instituição financeira não é responsável por atrasos na entrega do imóvel, danos relacionados a obras financiadas ou a bens residenciais adquiridos mediante mútuo de natureza imobiliária e, tampouco, por eventuais dificuldades dos mutuários no cumprimento de obrigações contratuais.

Repise-se: atrasos na entrega do imóvel em nada interferem no contrato de financiamento atinente ao objeto do presente feito, na medida em que - frise-se, de novo - trata-se de relações jurídicas distintas: uma entre autora e vendedora/construtora/incorporadora, outra entre autora e CEF. Assim, conclui-se que, no tocante a repetição de eventuais montantes pagos a maior a Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda., a ação deveria prosseguir na Justiça Estadual contra a vendedora e a construtora, mas não contra a financiadora.

Nesse ponto, é importante salientar que, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes. Consequentemente, ainda que, porventura, haja responsabilidade da vendedora e da construtora do imóvel - leia-se, obrigação de restituir valores -, tal fato de forma alguma se traduz em responsabilização da instituição financeira.

Saliente-se novamente: no que diz respeito aos pedidos contra Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda., no caso em análise, há duas relações de direito material distintas: uma entre compradora e vendedora/construtora/incorporadora e outra entre a mutuária e a Caixa Econômica Federal, que tem origem no financiamento habitacional com alienação fiduciária. Da primeira, a CEF em momento algum participou, ao passo que na segunda não se fazem presentes as outras rés.

A conclusão inexorável a que se chega é a de que não é admissível o litisconsórcio passivo na situação em análise, pois a Justiça Federal não detém competência para julgar as questões entre autora e vendedora/incorporadora/construtora do imóvel. Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito em relação a Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda.

Os acórdãos abaixo referendam a tese esposada:

[...]

Assentadas tais premissas, impende analisar agora os pleitos em face da CEF. Ocorre que os valores cuja restituição foi pleiteada na inicial foram pagos às demais rés, circunstância que basta - diante da mencionada ausência de solidariedade entre as partes - para ensejar a improcedência do pleito. Quanto aos eventuais valores efetivamente pagos à CEF, a sistemática de repetição decorre diretamente das disposições da Lei n° 9.514/1997, especialmente considerando que não se verifica qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos problemas narrados na peça vestibular.

Assim, a CEF deverá executar a garantia (alienação fiduciária), tornando-se proprietária do imóvel por consolidação. Em seguida, a instituição financeira deve alienar o bem a terceiros por meio de leilão e devolver à parte autora a importância que sobrar.

Tais obrigações decorrem do próprio contrato de financiamento e, como dito, da Lei n° 9.514/1997. Em outras palavras, é até possível que, ao término do procedimento, a autora receba algum valor da CEF; não, porém, em decorrência da rescisão do contrato, mas, ao contrário, de seu estrito cumprimento.

Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar sob a sistemática dos recursos repetitivos, a hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmou a seguinte tese (tema 1.095):

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, quanto ao alegado dano moral, impende observar que ao direito revela-se impossível determinar se a violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, sentimentos ruins. Todavia, o ordenamento jurídico tem a obrigação de dar concretude e efetividade ao princípio da dignidade humana, não podendo admitir que afrontas à igualdade, à integridade psicofísica, à liberdade e à solidariedade social e familiar permaneçam sem ressarcimento.

Na situação em análise, entretanto, inexiste fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão formulada na peça inicial, eis que não restou demonstrada repercussão lesiva alguma na conduta das CEF. Como bem salienta o professor Yussef Said Cahali7, é “pressuposto da obrigação de reparar o dano moral, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo”.  E, logo adiante, o ilustre doutrinador assevera que “está ao encargo do autor provar o nexo causal constituidor da obrigação ressarcitória, pois, inexistindo causalidade jurídica, ausente está a relação de causa e efeito, mesmo porque actore non probante, reus absolvitur”.

Existindo tão somente pela ofensa - e dela sendo presumido -, provado o fato danoso, demonstrado estaria o dano moral. Assim, não obstante independer de prova concreta, porque subjetivo e interno, o dano moral necessita de comprovação do fato que o ensejou. Contudo, repise-se, tal situação não ocorreu no presente caso, uma vez que a autora não conseguiu provar qualquer ato irregular praticado pelas Caixa Econômica Federal que pudesse lhe gerar algum dano de caráter moral. Não é cabível, por consequência, a indenização vindicada na inicial em face da CEF.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo SEM resolução do mérito, em relação Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda.;

b) julgo improcedente o pedido, em relação a Caixa Econômica Federal.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

 

Cinge-se a controvérsia verificar se a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, responde solidariamente por eventual atraso na entrega da unidade habitacional cuja aquisição foi por ela financiada.

No caso em questão, em 25.2.2021, a autora celebrou promessa de compra e venda da unidade nº 101, bloco 19, do empreendimento Viva Iguaçu I, pelo valor de R$ 155.000,00, com prazo de entrega fixado para 30.11.2023, acrescido de tolerância de 180 dias, fazendo com que o prazo final se encerrasse em 27.5.2024. A construtora, contudo, não entregou o imóvel dentro do prazo contratual acrescido do período de carência.

Em princípio, cabe destacar que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.102.539, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

In casu, a apelante firmou, em 13.8.2021, contrato de compra e venda no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, organizado por empresa privada, com financiamento concedido pela CEF exclusivamente na qualidade de credora e beneficiária de alienação fiduciária (evento 15, CONTR8/1º grau).

Importa destacar ainda que a relação contratual entre a apelante e as empresas construtora e vendedora teve início em 25.2.2021, com a assinatura da promessa de compra e venda, portanto, anteriormente à celebração do contrato de financiamento com a CEF. Trata-se, portanto, de dois vínculos obrigacionais distintos: um entre a compradora e a vendedora/construtora, outro entre a mutuária e a instituição financeira.

Desse modo, mostra-se evidente que a Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a instituição financeira atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, ficando responsável somente pela liberação de recursos monetários para a aquisição do imóvel adquirido pela apelante, sem qualquer intervenção do banco.

Ademais, a coexistência do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo imobiliário em um mesmo instrumento não tem o condão de estabelecer solidariedade entre as partes demandadas, que figuram em relações jurídicas autônomas e distintas. A solidariedade não se presume, devendo resultar expressamente de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil.

Nesta linha de intelecção, confira o seguinte precedente desta Corte Regionalizada:

APELAÇÃO. SFH. ATRASO ENTREGA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE.

 

1. Apelação interposta em face de sentença que: (i) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos constantes dos itens 3.8, 3.9.1 e 3.9.2 (do 3.9.2.1 ao 3.9.2.4); (ii) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação aos demais réus; (iii) julgou improcedentes os pedidos remanescentes formulados em face da CEF, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. No caso em comento, verifica-se que a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo que eventuais perícias ou vistorias realizadas pela Caixa Econômica Federal na edificação não têm por objetivo atestar a solidez da obra, mas somente resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe é dado em garantia.

4. A Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a instituição financeira atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, ficando responsável somente pela liberação de recursos monetários para a aquisição do imóvel adquirido pela apelante, sem qualquer intervenção da CEF. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140938-77.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.5.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5009436-65.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJe 14.2.2022.

5. Cumpre distinguir as relações entre os demandantes e os vendedores e a instituição financeira e a autora, destacando-se que os pedidos formulados na inicial decorrem de relações jurídicas distintas, sendo ao comprador atribuídas as responsabilidades decorrentes do contrato de compra e venda; e à CEF, aquelas relativas ao financiamento do imóvel. Com efeito, a CEF figura como credora/fiduciante no contrato de financiamento imobiliário, não sendo vendedora do imóvel, figurando no referido contrato apenas como agente financeiro. Logo, nessa qualidade, a instituição financeira detém responsabilidade limitada somente ao contrato de mútuo firmado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000957-66.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 14.5.2024.

6. Ainda que ambas as relações - compra e venda e mútuo imobiliário - possam ter origem em um mesmo documento, tal circunstância não teria o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes demandadas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000485-14.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.6.2023.

7. Como orientação para o tema, a 5ª Turma do TRF2 adotou a definição de hipossuficiência estabelecida na Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. O referido ato normativo dispõe que se presuma economicamente necessitada a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009747820194020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, E-DJF2R 30.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00016424920194020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.7.2019.

8. A concessão da gratuidade de justiça deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016567-57.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.

9. Uma vez ausente a prova da alegada hipossuficiência, de rigor o indeferimento da gratuidade requerida.

10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Desse modo, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

11. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5064147-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025)

(grifo nosso).

 

Nesse contexto, considerando que a empresa pública federal só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, correção das prestações e do saldo devedor, não tendo responsabilidade sobre os trabalhos realizados pelas construtoras ou incorporadores, não se pode imputar à instituição bancária os possíveis prejuízos causados pela construtora ao mutuário.

Reconhecida a ausência de responsabilidade da CEF para os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos às empresas construtoras e vendedora, impõe-se a conclusão pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar tais pretensões em face de Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda., nos termos do art.109, inciso I, da Constituição Federal.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo a quo, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846346v2 e do código CRC 4068947a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:15:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:10:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002846347
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059381-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CEF. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julga extinto o feito sem resolução do mérito em relação às sociedades empresárias, em razão da incompetência do juízo, bem como julga improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais e materiais direcionados à CEF.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.102.539, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda..

3. Configura atuação como mero agente financeiro em sentido estrito — e não como executora de política pública habitacional — a concessão de financiamento pela Caixa Econômica Federal em empreendimento organizado por empresa privada, no qual a instituição figura exclusivamente como credora e beneficiária de alienação fiduciária, afastando-se, por conseguinte, sua responsabilidade por atraso na entrega do imóvel. Ademais, a coexistência do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo imobiliário em um mesmo instrumento não tem o condão de estabelecer solidariedade entre as partes demandadas, que figuram em relações jurídicas autônomas e distintas. A solidariedade não se presume, devendo resultar expressamente de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5064147-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025.

4. A empresa pública federal só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, correção das prestações e do saldo devedor, não tendo responsabilidade sobre os trabalhos realizados pelas construtoras ou incorporadores, não se pode imputar à instituição bancária os possíveis prejuízos causados pela construtora ao mutuário.

5. Reconhecida a ausência de responsabilidade da CEF para os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos às empresas construtoras e vendedora, impõe-se a conclusão pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar tais pretensões em face de Residencial Mugango SPE Ltda. e Mais Lar Engenharia Ltda., nos termos do art.109, inciso I, da Constituição Federal.

6. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846347v3 e do código CRC 5c072a13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:15:47

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5059381-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 19/05/2026, às 18:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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