Apelação Cível Nº 5059381-05.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por D. F. D. S. (Advs: Felipe Siqueira Silva, OAB/RJ 173.347, Fernanda Vale da Silva, OAB/RJ 173.167 e Rodrigo Cristiano Cabral, OAB/RJ 211051), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FÁBIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAIS LAR ENGENHARIA LTDA E RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA, julga extinto o feito sem resolução do mérito em relação às sociedades empresárias, em razão da incompetência do juízo, bem como julga improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais e materiais direcionados à CEF.
Na origem, a demandante postula, em síntese: (i) a rescisão do contrato de compra e venda e financiamento firmado entre as partes (nº 8.7877.1198651-0), (ii) restituição dos valores pagos, inclusive os provenientes de conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e (iii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00.
Como causa de pedir, a demandante afirma que adquiriu na planta o imóvel situado no empreendimento Residencial Viva Iguaçu I, bloco 19, ap. 101, Nova Iguaçu - RJ, com entrega prevista para 30 de novembro de 2023, porém a conclusão das obras atrasou mais de 180 dias.
Em suas razões recursais (evento 64/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, alegando em breve síntese: (i) não existem dois negócios jurídicos independentes, mas uma única operação econômica de aquisição imobiliária; (ii) o pedido de rescisão é dirigido à construtora, determinando-se à CEF as providências para recomposição do status quo ante, inclusive quanto ao FGTS; (iii) a Justiça Federal é o foro adequado para solução integral do litígio.
Contrarrazões da CEF (evento 74/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.
Contrarrazões dos demais apelados (evento 73/1º grau).
Parecer do MPF (evento 5) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846345v2 e do código CRC deccd46c.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:15:41