Apelação Cível Nº 5005408-87.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por G. P. D. C. M. (RENAN DA CUNHA CARDOSO, OAB/RJ 187747) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, a qual, nos autos dos embargos de terceiro que foram opostos pela recorrente em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e agravo de instrumento nº 5013190-73.2025.4.02.0000 (não baixado) e julgado, em 2711.2025, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITE OBSERVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que nega provimento aos embargos de declaração, bem como mantém a decisão que determinou a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos da executada. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser afastada a determinação de penhora consignada na origem.
2. O art. 833, IV, do CPC consigna que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvados os casos em que a penhora seja para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º do referido diploma processual, bem como que são também impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do mesmo dispositivo legal.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é protegido pela regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, podendo, contudo, tal entendimento ser afastado caso a exequente comprove de má-fé, abuso de direito ou fraude da executada. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 5.8.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008871-04.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021.
4. Da leitura de tais dispositivos, é possível extrair que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015 é relativa e não absoluta, de forma que se revela possível, mediante as circunstâncias autorizadas pelo referido diploma legal, a penhorabilidade de tais valores. Logo, em situações excepcionais, revela-se cabível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005563-23.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.7.2022.
5. No caso dos autos, verifica-se que não apresentou qualquer prova de suas alegações, notadamente no que diz respeito à manutenção de sua subsistência. Além disso, não prospera a tese de que as penhoras efetuadas atingiram seu mínimo existencial, tendo em vista que a demandante possui outras rendas e continua exercendo atividade política, além de possuir um padrão de vida incompatível com a alegação de miserabilidade conforme assevera o MPF em seu parecer.
6. Ademais, a questão relativa à penhora já se encontra preclusa, pois a possibilidade da penhora dos proventos foi devidamente decidida nos autos do agravo de instrumento n. 5013989-87.2023.4.02.0000.
7. Agravo de instrumento não provido.
Na origem, a embargante postula: (i) o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 3.815 L 2-M, consistente em fração ideal de 800/170.300 da denominada Granja Comary, designado pelo nº 19 da quadra VII, Gleba 6-A, indisponibilizado por ato de constrição nos autos do processo nº 0002335-57.2009.4.02.5117.
Como causa de pedir, afirma ser legítima nua-proprietária do imóvel, sobre o qual recai usufruto vitalício em favor de sua tia, Maria Aparecida Panisset, demandada em ações de improbidade administrativa. Sustenta que a indisponibilidade teria atingido indevidamente a nua-propriedade, embora eventual responsabilidade patrimonial devesse recair, no máximo, sobre o direito real de usufruto. Alega, ainda, a necessidade de alienação do bem para custear estudos no exterior, bem como o suposto abandono do usufruto, diante da ausência de posse ou fruição do imóvel.
A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, consultados os autos do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, verificou-se identidade de partes, objeto e causa de pedir com a presente demanda, já tendo sido o pedido julgado improcedente. Assim, reconheceu-se a existência de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, pronunciando-se, com fundamento no art. 485, V, e § 3º, do CPC.
A decisão que rejeitou os embargos de declaração consignou que inexistiam omissão, contradição ou obscuridade, ressaltando que a causa de pedir dos embargos de terceiro repousa no direito de propriedade ou posse sobre o bem constrito, não configurando nova causa de pedir a alegada necessidade de custear estudos no exterior. Destacou, ainda, que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, nos termos do art. 508 do CPC, mantendo integralmente a sentença de extinção do feito (evento 11/1º grau).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que: (i) não haveria coisa julgada, pois a presente demanda estaria fundada em alteração do quadro fático, consistente na necessidade de venda do imóvel para custear estudos nos Estados Unidos e no abandono inequívoco do usufruto; (ii) haveria alteração do contexto jurídico em razão da Lei nº 14.230/2021, que teria modificado o regime da improbidade administrativa, exigindo dolo específico e vedando indisponibilidade excessiva ou sobre bens de terceiros; (iii) a restrição sobre a nua-propriedade seria ilegal, pois a devedora seria apenas usufrutuária; (iv) a manutenção da indisponibilidade teria caráter desproporcional e confiscatório, sobretudo porque Maria Aparecida Panisset já sofreria penhoras significativas em seus proventos; (v) o usufruto estaria abandonado, por se tratar de terreno nu jamais utilizado pela usufrutuária; e (vi) deveria ser afastada eventual multa por litigância de má-fé, por inexistir abuso do direito de ação. Requer, ao final, o afastamento da coisa julgada e, com base na teoria da causa madura, a procedência dos embargos de terceiro, para cancelamento da averbação de indisponibilidade ou, subsidiariamente, sua restrição aos eventuais frutos do usufruto.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso, nas quais o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que: (i) a indisponibilidade determinada nos autos nº 0002335-57.2009.4.02.5117 já foi objeto dos embargos de terceiro nº 0080940-02.2018.4.02.5117, com sentença de improcedência transitada em julgado em 15.7.2020; (ii) é incabível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, à luz do Tema 1199 do STF, especialmente porque a ação de improbidade nº 0002335-57.2009.4.02.5117 transitou em julgado em 2013; (iii) não foi comprovado abandono inequívoco do usufruto, nem que tal direito deixou de possuir reflexos patrimoniais; (iv) a apelante não comprovou que seus estudos no exterior dependam da venda do imóvel; (v) eventual relativização da coisa julgada somente poderia ocorrer pelas hipóteses restritas do art. 966 do CPC, mediante ação rescisória.
O MPF apresentou parecer em que opinou pelo não provimento do recurso (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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