Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005408-87.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por G. P. D. C. M. (RENAN DA CUNHA CARDOSO, OAB/RJ 187747) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, a qual, nos autos dos embargos de terceiro que foram opostos pela recorrente em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e agravo de instrumento nº 5013190-73.2025.4.02.0000 (não baixado) e julgado, em 2711.2025, nos termos da ementa transcrita a seguir:  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITE OBSERVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que nega provimento aos embargos de declaração, bem como mantém a decisão que determinou a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos da executada. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser afastada a determinação de penhora consignada na origem.

2.  O art. 833, IV, do CPC consigna que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvados os casos em que a penhora seja para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º do referido diploma processual, bem como que são também impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do mesmo dispositivo legal.

3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é protegido pela regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, podendo, contudo, tal entendimento ser afastado caso a exequente comprove de má-fé, abuso de direito ou fraude da executada. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 5.8.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008871-04.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021.  

4. Da leitura de tais dispositivos, é possível extrair que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015 é relativa e não absoluta, de forma que se revela possível, mediante as circunstâncias autorizadas pelo referido diploma legal, a penhorabilidade de tais valores. Logo, em situações excepcionais, revela-se cabível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005563-23.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.7.2022.

5. No caso dos autos, verifica-se que não apresentou qualquer prova de suas alegações, notadamente no que diz respeito à manutenção de sua subsistência. Além disso, não prospera a tese de que as penhoras efetuadas atingiram seu mínimo existencial, tendo em vista que a demandante possui outras rendas e continua exercendo atividade política, além de possuir um padrão de vida incompatível com a alegação de miserabilidade conforme assevera o MPF em seu parecer.

6. Ademais, a questão relativa à penhora já se encontra preclusa, pois a possibilidade da penhora dos proventos foi devidamente decidida nos autos do agravo de instrumento n. 5013989-87.2023.4.02.0000.

7. Agravo de instrumento não provido.

 

Na origem, a embargante postula: (i) o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 3.815 L 2-M, consistente em fração ideal de 800/170.300 da denominada Granja Comary, designado pelo nº 19 da quadra VII, Gleba 6-A, indisponibilizado por ato de constrição nos autos do processo nº 0002335-57.2009.4.02.5117.

Como causa de pedir, afirma ser legítima nua-proprietária do imóvel, sobre o qual recai usufruto vitalício em favor de sua tia, Maria Aparecida Panisset, demandada em ações de improbidade administrativa. Sustenta que a indisponibilidade teria atingido indevidamente a nua-propriedade, embora eventual responsabilidade patrimonial devesse recair, no máximo, sobre o direito real de usufruto. Alega, ainda, a necessidade de alienação do bem para custear estudos no exterior, bem como o suposto abandono do usufruto, diante da ausência de posse ou fruição do imóvel.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, consultados os autos do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, verificou-se identidade de partes, objeto e causa de pedir com a presente demanda, já tendo sido o pedido julgado improcedente. Assim, reconheceu-se a existência de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, pronunciando-se, com fundamento no art. 485, V, e § 3º, do CPC.

A decisão que rejeitou os embargos de declaração consignou que inexistiam omissão, contradição ou obscuridade, ressaltando que a causa de pedir dos embargos de terceiro repousa no direito de propriedade ou posse sobre o bem constrito, não configurando nova causa de pedir a alegada necessidade de custear estudos no exterior. Destacou, ainda, que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, nos termos do art. 508 do CPC, mantendo integralmente a sentença de extinção do feito (evento 11/1º grau).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que: (i) não haveria coisa julgada, pois a presente demanda estaria fundada em alteração do quadro fático, consistente na necessidade de venda do imóvel para custear estudos nos Estados Unidos e no abandono inequívoco do usufruto; (ii) haveria alteração do contexto jurídico em razão da Lei nº 14.230/2021, que teria modificado o regime da improbidade administrativa, exigindo dolo específico e vedando indisponibilidade excessiva ou sobre bens de terceiros; (iii) a restrição sobre a nua-propriedade seria ilegal, pois a devedora seria apenas usufrutuária; (iv) a manutenção da indisponibilidade teria caráter desproporcional e confiscatório, sobretudo porque Maria Aparecida Panisset já sofreria penhoras significativas em seus proventos; (v) o usufruto estaria abandonado, por se tratar de terreno nu jamais utilizado pela usufrutuária; e (vi) deveria ser afastada eventual multa por litigância de má-fé, por inexistir abuso do direito de ação. Requer, ao final, o afastamento da coisa julgada e, com base na teoria da causa madura, a procedência dos embargos de terceiro, para cancelamento da averbação de indisponibilidade ou, subsidiariamente, sua restrição aos eventuais frutos do usufruto.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso, nas quais o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que: (i) a indisponibilidade determinada nos autos nº 0002335-57.2009.4.02.5117 já foi objeto dos embargos de terceiro nº 0080940-02.2018.4.02.5117, com sentença de improcedência transitada em julgado em 15.7.2020; (ii) é incabível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, à luz do Tema 1199 do STF, especialmente porque a ação de improbidade nº 0002335-57.2009.4.02.5117 transitou em julgado em 2013; (iii) não foi comprovado abandono inequívoco do usufruto, nem que tal direito deixou de possuir reflexos patrimoniais; (iv) a apelante não comprovou que seus estudos no exterior dependam da venda do imóvel; (v) eventual relativização da coisa julgada somente poderia ocorrer pelas hipóteses restritas do art. 966 do CPC, mediante ação rescisória.

O MPF apresentou parecer em que opinou pelo não provimento do recurso (evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848070v2 e do código CRC a1f40a51.

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Documento:20002848071
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005408-87.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por G. P. D. C. M. (RENAN DA CUNHA CARDOSO, OAB/RJ 187747) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, a qual, nos autos dos embargos de terceiro que foram opostos pela recorrente em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, consultados os autos do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, verificou-se identidade de partes, objeto e causa de pedir com a presente demanda, já tendo sido o pedido julgado improcedente. Assim, reconheceu-se a existência de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, pronunciando-se, com fundamento no art. 485, V, e § 3º, do CPC.

A decisão que rejeitou os embargos de declaração consignou que inexistiam omissão, contradição ou obscuridade, ressaltando que a causa de pedir dos embargos de terceiro repousa no direito de propriedade ou posse sobre o bem constrito, não configurando nova causa de pedir a alegada necessidade de custear estudos no exterior. Destacou, ainda, que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, nos termos do art. 508 do CPC, mantendo integralmente a sentença de extinção do feito (evento 11/1º grau).

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.

Com efeito, a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão em processos posteriores. Já a coisa julgada formal consiste em mecanismo endoprocessual que impede a rediscussão da decisão transitada em julgado no âmbito do processo no qual foi proferida. Assim, a coisa julgada material consiste em pressuposto processual negativo que impede a nova propositura da mesma ação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003514-41.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.

A corroborar com tal assertiva, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. PURGA MORA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a coisa julgada material oriunda da sentença proferida no processo 0101457-90.2015.4.02.5001, declarando nula a sentença anteriormente proferida, delimitando objetivamente a lide para dela excluir a alegação de nulidade da execução extrajudicial ora impugnada e de ausência de constituição da mutuária em mora (matéria sobre a qual recai a coisa julgada material), julgando improcedentes os pedidos.

2. A coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão em processos posteriores. Já a coisa julgada formal consiste em mecanismo endoprocessual que impede a rediscussão da decisão transitada em julgado no âmbito do processo no qual foi proferida. Assim, a coisa julgada material consiste em pressuposto processual negativo que impede a nova propositura da mesma ação.

[...]

6. Apelação não provida

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003514-41.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023) – grifo nosso.

 

No caso dos autos, observa-se que a demanda ajuizada no bojo do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117 consta os embargos de terceiro ajuizado pela ora recorrente, em 28.8.2018, objetivando o afastamento da constrição sobre o mesmo bem imóvel objeto da presente demanda, qual seja terreno, sob matrícula nº 3.815 Lº 2.

Desse modo, nota-se que foi proferida decisão que transitou em julgado, em 15.7.2020, de modo que se deve reconhecer a existência de decisão de mérito anterior imutável e indiscutível.

Ademais, não prospera a tese da recorrente de que o caso deveria ser reexaminado em razão da alteração do contexto jurídico em virtude da edição da Lei nº 14.230/2021, que teria modificado o regime da improbidade administrativa. Isso porque a Lei nº 14.230/2021 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 843.989, afetado como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Nesses termos:

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.

(STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022).

 

Logo, considerando que a decisão proferida nos autos do processo nº 0002335-57.2009.4.02.5117 transitou em julgado em 2013 (Evento 444, OUT5, fls. 138), ou seja, muito antes da publicação da Lei nº 14.230/2021, não há que se cogitar em sua incidência ao caso.

Não prospera também a tese de que houve alteração do quadro fático observado desde 2018. Como se verifica no caso, a recorrente não comprovou a alegada renúncia tácita ou abandono inequívoco do usufruto, sendo que, ainda que tal circunstância estivesse demonstrada, isso não afastaria, por si só, os possíveis reflexos patrimoniais do referido direito, passíveis de constrição nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0002335-57.2009.4.02.5117. Além disso, não ficou efetivamente demonstrado que sua permanência nos Estados Unidos ou a continuidade de seus estudos dependam necessariamente da alienação do imóvel, tendo sido juntados apenas documentos relativos à participação em cursos de verão realizados em 2025 e estimativas genéricas de custos de curso de medicina na Flórida, sem comprovação de matrícula ou de inviabilidade financeira concreta.

Ressalta-se, ainda, que a relativização da coisa julgada constitui medida excepcionalíssima, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas na legislação processual, notadamente nas situações descritas no art. 966 do CPC.

Além disso, ainda que fosse o caso de examinar o mérito da demanda, nota-se que melhor sorte não teria a ora apelante, porquanto a indisponibilidade do imóvel decorre de indícios de simulação na aquisição do bem, uma vez que a recorrente teria adquirido o imóvel em 2011, quando possuía apenas cinco anos de idade, sendo instituído, na mesma ocasião, usufruto vitalício em favor de sua tia, Maria Aparecida Panisset, já demandada em ações de improbidade administrativa.

Em conclusão, verifica-se que o recurso merece não provimento.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002848072
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005408-87.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NUA-PROPRIEDADE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199/STF. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.

2. A coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão em processos posteriores. Já a coisa julgada formal consiste em mecanismo endoprocessual que impede a rediscussão da decisão transitada em julgado no âmbito do processo no qual foi proferida. Assim, a coisa julgada material consiste em pressuposto processual negativo que impede a nova propositura da mesma ação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003514-41.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.

3. No caso dos autos, observa-se que a demanda ajuizada no bojo do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117 consta os embargos de terceiro ajuizado pela ora recorrente, em 28.8.2018, objetivando o afastamento da constrição sobre o mesmo bem imóvel objeto da presente demanda, qual seja terreno, sob matrícula nº 3.815 Lº 2.  Desse modo, nota-se que foi proferida decisão que transitou em julgado, em 15.7.2020, de modo que se deve reconhecer a existência de decisão de mérito anterior imutável e indiscutível.

4. Ademais, não prospera a tese da recorrente de que o caso deveria ser reexaminado em razão da alteração do contexto jurídico em virtude da edição da Lei nº 14.230/2021, que teria modificado o regime da improbidade administrativa. Isso porque a Lei nº 14.230/2021 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 843.989, afetado como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

5. No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.

6. Logo, considerando que a decisão proferida nos autos do processo nº 0002335-57.2009.4.02.5117 transitou em julgado em 2013 (Evento 444, OUT5, fls. 138), ou seja, muito antes da publicação da Lei nº 14.230/2021, não há que se cogitar em sua incidência ao caso.

7. Não prospera também a tese de que houve alteração do quadro fático observado desde 2018. A recorrente não comprovou a alegada renúncia tácita ou abandono inequívoco do usufruto, sendo que, ainda que tal circunstância estivesse demonstrada, isso não afastaria, por si só, os possíveis reflexos patrimoniais do referido direito, passíveis de constrição nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0002335-57.2009.4.02.5117. Além disso, não restou efetivamente demonstrado que sua permanência nos Estados Unidos ou a continuidade de seus estudos dependam necessariamente da alienação do imóvel, tendo sido juntados apenas documentos relativos à participação em cursos de verão realizados em 2025 e estimativas genéricas de custos de curso de medicina na Flórida, sem comprovação de matrícula ou de inviabilidade financeira concreta. Ressalta-se, ainda, que a relativização da coisa julgada constitui medida excepcionalíssima, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas na legislação processual, notadamente nas situações descritas no art. 966 do CPC

8. Além disso, ainda que fosse o caso de examinar o mérito da demanda, nota-se que melhor sorte não teria a ora apelante, porquanto a indisponibilidade do imóvel decorre de indícios de simulação na aquisição do bem, uma vez que a recorrente teria adquirido o imóvel em 2011, quando possuía apenas cinco anos de idade, sendo instituído, na mesma ocasião, usufruto vitalício em favor de sua tia, já demandada em ações de improbidade administrativa.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848072v3 e do código CRC 8cf7422e.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:17:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5005408-87.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 19/05/2026, às 18:00, na sequência 96, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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