Apelação Cível Nº 0225326-13.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. E. D. C. C., extingue o feito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 82) foi proferida nos seguintes termos:
Nesta execução de título extrajudicial, o Juízo determinou a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento 34), em setembro de 2018.
Considerando o tempo transcorrido desde o arquivamento dos autos e do que dispõe o artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a parte exequente foi intimada para, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a aparente prescrição intercorrente, devendo, se for o caso, desde logo trazer a demonstração de eventuais causas interruptivas ou suspensivas de seu curso.
É o relatório. Fundamento e decido.
A prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ao longo do prazo de 06 (seis) anos, deixando o processo parado por tal período, não obstante as tentativas (infrutíferas) empreendidas naquele sentido.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 568, firmou o entendimento de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (grifou-se).
Segundo o STJ, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema 566).
Apesar de tratar da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80), a tese firmada no Tema 566 aplica-se ao caso em exame, dada a similaridade da situação processual e o escopo do instituto jurídico ora em análise.
De todo modo, o CPC, em seu art. 921, § 4º, prevê que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º daquele artigo.
No caso sob exame, a parte exequente tomou ciência da suspensão do feito e foi intimada de cada diligência negativa empreendida nos autos e formulou requerimentos subsequentes, todos apreciados pelo Juízo a seu tempo. A necessidade de intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 horas refere-se à situação processual de abandono, não sendo esta a hipótese dos autos.
Em que pese a alegação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no evento 79, a exequente não apresentou causas hábeis a afastar a incidência da prescrição intercorrente.
O art. 921, § 5º, do CPC enuncia que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
Por consequência, resta prejudicado eventual rogo de consulta a sistemas auxiliares do Juízo, formulado quando já consumada a prescrição intercorrente.
Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do NCPC, conforme fundamentação supra.
Em suas razões recursais (evento 85/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese que: i) não foi intimada pessoalmente; ii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito; iii) não teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.; iii) em nenhum momento deixou de observar a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853808v2 e do código CRC 2bb6f58c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:20:07