Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049764-65.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A (LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER, OAB/RJ 167.534) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal, reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com base no art. 924, V, CPC.

A execução fiscal na origem objetiva a cobrança do valor de R$ 17.532,98, inscrito na CDA nº 4.006.042071/18-47, em razão de multa por infração administrativa, com fundamento nos arts. 14-a e 26, IV, da Lei nº 10.233/2001 e art. 34, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 (evento 1–OUT2/1º grau).

A sentença (evento 167) foi proferida nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A. No curso da execução foi determinado o arquivamento sem baixa do feito, na forma do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Após o decurso de mais de seis anos, não consta nos autos qualquer notícia de existência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, apesar de a parte exequente ter sido intimada conforme previsão do parágrafo 4º do artigo acima referido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a oitiva do exequente. Confira-se a respeito, o seguinte julgado, verbis: [...]

Assim, não tendo a credora informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do §4º do art. 40 da LEF. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (4.006.042071/18- 47), com fundamento no art. 924, V, do CPC.

[...]

Em suas razões recursais (evento 174), a ANTT sustenta, em síntese, que: (i) a manifestação de evento 165 está equivocada, pois há elementos nos autos que afastam a ocorrência da prescrição intercorrente; ii) no caso, o Juízo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a informação contida no evento 152, CERT1, conforme evento 154. No evento 159 o exequente apresentou sua manifestação e, na busca de bens do devedor, formulou requerimentos. Ocorre que esta petição jamais foi apreciada, ficando os autos indevidamente suspensos até o evento 162, de forma que a prescrição intercorrente parou de fluir a partir do peticionamento não analisado; iii) não ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp. 134.553 - RS, Tema 570, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1.036 do CPC.

Por outro lado, a VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, em suas razões recursais (evento 203), sustenta, em síntese, que: i) a exequente, ora apelada, optou por interpor apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (evento 174). Tal ato configura resistência recursal ao reconhecimento da prescrição e, com isso, a executada passa a suportar impacto econômico imediato, pois precisa atuar em segundo grau para manter a extinção do feito; ii) a resistência do exequente ao encerramento do processo por prescrição, inclusive pela via recursal, atrai a sucumbência e impõe a fixação da verba honorária, pois a atuação do advogado do executado se torna necessária para sustentar e estabilizar a extinção do feito; iii) na mesma direção, a jurisprudência dos tribunais locais, como no acórdão do TJMG (AC 4858599-63.2008.8.13.01455, pub. 15/03/2023), explicita a distinção entre hipóteses em que o Fisco não se opõe e aquelas em que há resistência, reconhecendo, nesta última, a incidência do art. 85 do CPC. Diante disso, mostra-se imperioso o ajuste na sentença para condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbências em favor dos patronos da executada, fixados conforme os critérios dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.

Contrarrazões da VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A no evento 196.

Manifestação do MPF pelo não provimento das apelações (evento 7).  

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859778v2 e do código CRC 03aba7f4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049764-65.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A (LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER, OAB/RJ 167.534) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal, reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com base no art. 924, V, CPC.

Com efeito, a Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê, em seu art. 40 e parágrafos, a suspensão da execução por 1 (um) ano na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Passado esse período, o processo é arquivado e a Fazenda tem mais 5 (cinco) anos para localizar bens passiveis de constrição, visando garantir a execução. Ao final desse prazo, inexistente qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o processo é extinto pela prescrição.

O art. 40 da LEF encontra-se assim redigido:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

 § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

 

No dia 12.9.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.340.553/RS, em regime de recurso repetitivo (Tema 566/571 – discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente -prescrição após a propositura da ação - prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal), decidiu como deve ser aplicado o art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Por maioria, de acordo com o voto do relator, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, restaram aprovadas quatro teses sobre o assunto, conforme se extrai da seguinte Ementa, publicada no dia 16.10.2018:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018) - grifos nossos.

 

Destaque-se que, de acordo com entendimento do E. STJ, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege".

Restaram vencidos os ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, que entendiam que o Judiciário precisa fazer um despacho que determine a suspensão.

Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015.

Ademais, conforme destaque-se da ementa acima do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.340.553/RS, o Magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO.  RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6830/1980, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição intercorrente.

2. A execução fiscal tem por objetivo a cobrança de multa por infração administrativa.

3. A Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê, em seu art. 40 e parágrafos, a suspensão da execução por 1 (um) ano na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Passado esse período, o processo é arquivado e a Fazenda tem mais 5 (cinco) anos para localizar bens passiveis de constrição, visando garantir a execução. Ao final desse prazo, inexistente qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o processo é extinto pela prescrição.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1340553, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80, tem início, automaticamente, na data que a Fazenda Pública tem ciência de que o devedor não foi localizado ou da inexistência de bens penhoráveis (STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018). O respectivo precedente é observância obrigatória, consoante arts. 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015.

5. Nota-se que a execução fiscal foi ajuizada, em 23.1.2019. Em 6.5.2019, foi proferida decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Observa-se que a petição da autarquia previdenciária no evento 26/1º grau não foi apreciada. Além disso, não houve decisão de arquivamento do feito, tampouco intimação da autarquia sobre os atos subsequentes. Outrossim, a sentença possui vício de fundamentação, pois não delimitou os marcos temporais que e ensejaria o reconhecimento da prescrição.

6. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002854-43.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.7.2025) – grifos nossos.

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.  INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE CONFIGURAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta pelo exequente, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, da sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, em 14/12/2018, em ação de execução fiscal, que rejeitou os embargos de declaração opostos e ratificou a sentença que julgou extinta a ação, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 

2. O apelante sustenta que houve erro na formalidade processual, pois não foi intimado previamente para manifestação sobre a prescrição e o magistrado apelado não discriminou os prazos legais aplicados na contagem que configuraram a prescrição.

3. Houve o arquivamento da execução em 01/12/2011, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, após tentativas infrutíferas de penhora de bens do executado e o exequente foi intimado dessa decisão.

4. Em 26/02/2018, a sentença foi prolatada com a declaração de extinção do processo em virtude de prescrição intercorrente. O executado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sentença proferida em 14/12/2018.  

5. Porém, o magistrado apelado violou a previsão do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, ao não intimar previamente o exequente e ao não delimitar prazos legais para configuração da prescrição intercorrente. Precedentes.

6. A intimação prévia do exequente tem por finalidade possibilitar eventual invocação de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, e manter o processo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

7. Apelação provida. Anulação da sentença. Determinação da intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5000679-53.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 13.8.2024) – grifos nossos.

 

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.340.553 (TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, DO STJ). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS CONSIDERADOS NA CONTAGEM DO PRAZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

1) Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente [execução civil de obrigação de pagar (anuidades), fundada em título executivo extrajudicial, no valor total de R$ 2.812,16 (dois mil oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), em dezembro/2010], sem condenação em honorários advocatícios.

2) A inteligência do art. 40, da Lei 6.830/80, foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 16.10.2018, consolidando-se jurisprudência qualificada de estrita observância, no sentido de que “O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”.

3) No caso concreto, ausente a referida delimitação dos marcos temporais, de rigor a anulação da sentença, com fulcro nos artigos 98, IX, da CF e 489, II, do CPC/15, em razão do vício de fundamentação ora sinalado, restando prejudicado o conhecimento do mérito recursal.

4) Apelação parcialmente provida, para anular a sentença.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0031844-47.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 10.7.2023) – grifos nossos.

 

Com efeito, a sentença possui vício de fundamentação, pois não delimitou os marcos temporais que ensejariam o reconhecimento da prescrição.

Compulsando-se os autos originários, nota-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20.10.2018. Em 8.2.2019, ocorreu a citação da executada, na pessoa de seu representante legal (evento 6/1º grau). Considerando que a tentativa de penhora online, em 22.10.2019, resultou negativa, o Juízo de origem deferiu a aplicação do sistema RENAJUD a fim de proceder à indisponibilidade total dos veículos (evento 46/1º grau). Em 8.8.2021, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível efetuar a penhora de bens da empresa executada (eventos 77/1º grau). Em 19.4.2023 foi efetuada nova consulta ao sistema RENAJUD, na qual se localizou um veículo em nome de TRELSA TRANSPORTES ESPECX DE LÍQUIDOS, S/A, bem como em 3.7.2023 procedeu-se a outra tentativa não exitosa de bloqueio via SISBAJUD (eventos 138 e 146/1º grau). No evento 152, certificou-se nos autos que “todos os veículos apontados pela exequente no evento 141, pertencem à empresa TRELSA TRANSPORTES ESPECX DE LÍQUIDOS S/A”. No mais, no evento 159, A ANTT sustentou que, caso se confirme uma suposta alienação do bem (veículos de Evento 141) na pendência desta execução, necessário que se declare a ineficácia da transferência, determinando a penhora (apreensão) dos veículos indicados, mesmo que atualmente encontre-se na posse de terceiro adquirente. Posteriormente, em 17.5.2025, o Magistrado determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo do evento 126. No mais, em 6.7.2023, deferiu a restrição dos veículos apontados pela exequente no evento 141, mediante a utilização do sistema RENAJUD, cadastrando-se a restrição de transferência, bem como determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos, empregando-se o endereço informado pelo exequente. No entanto, observa-se que o Juízo de primeiro grau não delimitou os prazos processuais que configuram a prescrição.

Em conclusão, ausente a referida delimitação dos marcos temporais, de rigor a anulação da sentença, em razão do vício de fundamentação ora sinalado, determinando-se a retomada do curso processual.

Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DE VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049764-65.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS CONSIDERADOS NA CONTAGEM DO PRAZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Apelações interpostas contra sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com base no art. 924, V, CPC.

2. A Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê, em seu art. 40 e parágrafos, a suspensão da execução por 1 (um) ano na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Passado esse período, o processo é arquivado e a Fazenda tem mais 5 (cinco) anos para localizar bens passiveis de constrição, visando garantir a execução. Ao final desse prazo, inexistente qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o processo é extinto pela prescrição.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.340.553/RS, em regime de recurso repetitivo (Tema 566/571 – discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente -prescrição após a propositura da ação - prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal), decidiu como deve ser aplicado o art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018). O respectivo precedente é observância obrigatória, consoante arts. 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015.

4. O Magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002854-43.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.7.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5000679-53.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 13.8.2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0031844-47.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 10.7.2023.

5. Compulsando-se os autos originários, nota-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20.10.2018. Em 8.2.2019, ocorreu a citação da executada, na pessoa de seu representante legal. Considerando que a tentativa de penhora online, em 22.10.2019, resultou negativa, o Juízo de origem deferiu a aplicação do sistema RENAJUD a fim de proceder à indisponibilidade total dos veículos. Em 8.8.2021, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível efetuar a penhora de bens da empresa executada. Em 19.4.2023 foi efetuada nova consulta ao sistema RENAJUD, na qual se localizou um veículo em nome de TRELSA TRANSPORTES ESPECX DE LÍQUIDOS, S/A, bem como em 3.7.2023 procedeu-se a outra tentativa não exitosa de bloqueio via SISBAJUD. No evento 152, certificou-se nos autos que “todos os veículos apontados pela exequente no evento 141, pertencem à empresa TRELSA TRANSPORTES ESPECX DE LÍQUIDOS S/A”. No mais, no evento 159, A ANTT sustentou que, caso se confirme uma suposta alienação do bem (veículos de evento 141) na pendência desta execução, necessário que se declare a ineficácia da transferência, determinando a penhora (apreensão) dos veículos indicados, mesmo que atualmente encontre-se na posse de terceiro adquirente. Posteriormente, em 17.5.2025, o Magistrado determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo do evento 126. No mais, em 6.7.2023, deferiu a restrição dos veículos apontados pela exequente no evento 141, mediante a utilização do sistema RENAJUD, cadastrando-se a restrição de transferência, bem como determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos, empregando-se o endereço informado pelo exequente. No entanto, observa-se que o Juízo de primeiro grau não delimitou os prazos processuais que configuram a prescrição.

6. A sentença possui vício de fundamentação, em razão da não delimitação dos marcos temporais que ensejariam o reconhecimento da prescrição. No caso, de rigor a anulação da sentença, em razão do vício de fundamentação ora sinalado, determinando-se a retomada do curso processual.

7. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT provida. Apelação de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DE VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859780v3 e do código CRC 96dbf349.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:23:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5049764-65.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 19/05/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DE VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

SUSPEITO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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