Apelação Cível Nº 5049764-65.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A (LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER, OAB/RJ 167.534) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal, reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com base no art. 924, V, CPC.
A execução fiscal na origem objetiva a cobrança do valor de R$ 17.532,98, inscrito na CDA nº 4.006.042071/18-47, em razão de multa por infração administrativa, com fundamento nos arts. 14-a e 26, IV, da Lei nº 10.233/2001 e art. 34, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 (evento 1–OUT2/1º grau).
A sentença (evento 167) foi proferida nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A. No curso da execução foi determinado o arquivamento sem baixa do feito, na forma do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Após o decurso de mais de seis anos, não consta nos autos qualquer notícia de existência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, apesar de a parte exequente ter sido intimada conforme previsão do parágrafo 4º do artigo acima referido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a oitiva do exequente. Confira-se a respeito, o seguinte julgado, verbis: [...]
Assim, não tendo a credora informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do §4º do art. 40 da LEF. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (4.006.042071/18- 47), com fundamento no art. 924, V, do CPC.
[...]
Em suas razões recursais (evento 174), a ANTT sustenta, em síntese, que: (i) a manifestação de evento 165 está equivocada, pois há elementos nos autos que afastam a ocorrência da prescrição intercorrente; ii) no caso, o Juízo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a informação contida no evento 152, CERT1, conforme evento 154. No evento 159 o exequente apresentou sua manifestação e, na busca de bens do devedor, formulou requerimentos. Ocorre que esta petição jamais foi apreciada, ficando os autos indevidamente suspensos até o evento 162, de forma que a prescrição intercorrente parou de fluir a partir do peticionamento não analisado; iii) não ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp. 134.553 - RS, Tema 570, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1.036 do CPC.
Por outro lado, a VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, em suas razões recursais (evento 203), sustenta, em síntese, que: i) a exequente, ora apelada, optou por interpor apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (evento 174). Tal ato configura resistência recursal ao reconhecimento da prescrição e, com isso, a executada passa a suportar impacto econômico imediato, pois precisa atuar em segundo grau para manter a extinção do feito; ii) a resistência do exequente ao encerramento do processo por prescrição, inclusive pela via recursal, atrai a sucumbência e impõe a fixação da verba honorária, pois a atuação do advogado do executado se torna necessária para sustentar e estabilizar a extinção do feito; iii) na mesma direção, a jurisprudência dos tribunais locais, como no acórdão do TJMG (AC 4858599-63.2008.8.13.01455, pub. 15/03/2023), explicita a distinção entre hipóteses em que o Fisco não se opõe e aquelas em que há resistência, reconhecendo, nesta última, a incidência do art. 85 do CPC. Diante disso, mostra-se imperioso o ajuste na sentença para condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbências em favor dos patronos da executada, fixados conforme os critérios dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.
Contrarrazões da VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A no evento 196.
Manifestação do MPF pelo não provimento das apelações (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859778v2 e do código CRC 03aba7f4.
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Data e Hora: 25/05/2026, às 19:23:52