Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005916-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. D. S. F. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão (evento 156, SENT1). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.

A inicial acusatória (evento 1, INIC1) narrou, em síntese, que no dia 02 de março de 2018, A. D. S. F. fez uso de documento falsificado perante o CREA/RJ, ao apresentar diploma falso de conclusão de curso técnico em mecânica industrial na Escola Técnica Sandra Silva.

A denúncia foi recebida em 22/02/2021 (evento 9, DESPADEC1).

Finda a instrução, o apelante restou condenado em 30/06/2023.

Irresignada, a defesa de A. D. S. F. interpôs recurso de apelação  (evento 168, RAZAPELA1), pugnando, em síntese, pela: (i) absolvição, em razão da manifestação do órgão acusatório em primeira instância; (ii) atipicidade da conduta, diante da ausência de potencial lesivo do falso utilizado; (iii) insuficiência do conjunto probatório, com provas produzidas apenas na fase pré-processual.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, reputando-se à sentença de 1º grau (evento 171, PARECER1).

Na condição de custos iuris, o órgão ministerial ofereceu parecer, manifestando-se pela manutenção da sentença (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005916-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas, devolvidas para a análise dessa corte, cingem-se a: (i) a vinculação ou não do juízo ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal em sede de memoriais; (ii) discussão acerca da potencialidade lesiva do documento falso utilizado pelo apelante; (iii) se a condenação foi fundada exclusivamente com provas produzidas em fase pré-processual.

(ii.1) Do pedido de absolvição formulado pelo órgão ministerial em sede de memoriais e a vinculação do juízo de 1º grau

Sustenta a defesa que, tendo o Parquet, em alegações finais, pugnado pela absolvição do apelante, não poderia o Juízo recorrido adotar entendimento diverso, sob pena de violação ao sistema acusatório.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Penal é claro ao dispor que eventual manifestação do órgão acusador pela absolvição não impede o Juízo de proferir sentença condenatória, in verbis:

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Ademais, o art. 155 do mesmo diploma legal estabelece que o magistrado formará seu convencimento pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não ficando adstrito à manifestação das partes.

Contrariamente a outros sistemas, nos quais o Ministério Público dispõe da ação penal com maior margem de discricionariedade, no processo penal brasileiro o Promotor ou Procurador de Justiça não pode dispor livremente da ação, devendo conduzi-la até seu desfecho, seja para postular a condenação, seja, se for o caso, para requerer a absolvição do acusado. Tal manifestação, contudo, conforme já exposto, não vincula o julgador, que poderá decidir em sentido diverso com base no conjunto probatório dos autos.

No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público, embora titular da ação penal pública, não dispõe da pretensão punitiva estatal por critérios de conveniência ou oportunidade, diversamente do que se verifica na ação penal de iniciativa privada.

Dito de outra forma, quando o órgão de acusação pugna pela absolvição do réu, não se configura hipótese de abandono ou disponibilidade da ação penal apta a vincular o julgador, porquanto tal manifestação não se confunde com desistência ou retirada da acusação anteriormente deduzida.

Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA O FIM DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADMISSÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO/PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas, a partir das quais se concluiu pela existência de uma união estável e permanente para a prática do comércio de drogas, integrada pelo réu.
Nesse contexto, realçou a divisão de tarefas entre os réus:
negociar com o fornecedor, buscar a droga no local combinado e após, distribuir para os usuários, vendendo-a.
2. Assim decidindo, em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual demonstrada a existência de união estável e permanente para a prática de tráfico de drogas, efetivamente correta a condenação pelo delito de associação para o tráfico.
3. Afigura-se correto o afastamento da pretendida desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, mediante fundamentação coesa e suficiente no sentido de que a variedade e quantidade da droga indicam que o paciente e corréus se tratam de verdadeiros atacadistas de entorpecentes, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.
4. Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifei).

Tal circunstância autoriza o Juízo sentenciante a adotar compreensão diversa, desde que devidamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, decidindo com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que disso se extraia qualquer ofensa ao sistema acusatório.

Sendo assim, não configurada qualquer ofensa ao sistema acusatório, não merece acolhimento a tese defensiva.

(ii.2) Potencial lesivo do documento falso utilizado

Em seu apelo, sustenta a defesa a atipicidade da conduta, ao argumento de que o documento falsificado seria de fácil identificação, mostrando-se inapto a lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal.

Tal tese não merece prosperar, no entanto. 

A análise dos autos demonstra que a falsidade não foi de pronto detectada pelo Conselho Regional de Engenharia do Rio de Janeiro, tendo sido necessária a expedição de ofício à instituição de ensino supostamente emissora do documento, a fim de que confirmasse sua inautenticidade (evento 1, INQ1, páginas 8 e 9). Como consta no Parecer Ministerial: "a potencialidade lesiva do documento utilizado pelo réu é patente, sendo este apto a ludibriar terceiros. Tanto o é que a falsidade do diploma apresentado foi detectada somente após consulta à Escola Técnica Sandra Silva, que expediu ofício externando a falsidade do escrito (evento 1, INQ1, p. 9 dos autos do IPL nº 5065641 74.2020.4.02.5101)".

Inclusive, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que tal circunstância, qual seja, a necessidade de consulta a entidade externa para atestar a falsidade, denota o potencial lesivo do documento falso, vejamos:

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.
1. Diploma e histórico escolar falsificados. Comprovação através de ofício da instituição de ensino certificando que o nome do requerente não constava da relação de alunos concluintes do Curso Técnico em Mecânica em 2014, a par de os documentos apresentados não terem sido emitidos por aquele órgão de ensino.
2. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível extrair a ciência pelo réu da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, caracterizado, assim, o dolo de praticar o crime de uso de documento falso.
3. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar pessoas comuns, situação inocorrente nos autos, visto que a falsidade só foi detectada após consulta do CREA à instituição de ensino para confirmar as informações constantes dos documentos apresentados pelo réu, aptos, pois, a iludir o funcionário.
4. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP.
5. Apelação criminal desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal do réu, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 0001655-20.2014.4.02.5110, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 18/11/2021, DJe 10/12/2021 22:46:51) (grifei)

Suficientemente demonstrado, portanto, o potencial lesivo do documento apresentado pelo apelante.

(ii.3) Da suficiência do conjunto probatório para amparar o decreto condenatório

Finalmente, o recurso defensivo aduz a ausência de provas para a condenação, uma vez que todo o conjunto probatório foi produzido apenas na fase pré-processual.

Nesse sentido, impõem-se algumas considerações acerca do art. 155 do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (grifou-se).

Perceba-se que o próprio dispositivo, ao vedar a fundamentação da condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, expressamente ressalva as provas não repetíveis, admitindo sua utilização para a formação do convencimento judicial.

Os elementos colhidos no inquérito, como o requerimento assinado pelo acusado e apresentado ao CREA/RJ (evento 1, INQ1, páginas 3 a 7), o ofício da Escola Técnica Sandra Silva, atestando a falsidade do diploma apresentado (evento 1, INQ1, página 9), constituem, naturalmente, provas irrepetíveis, não havendo qualquer óbice à sua utilização como fundamento de decreto condenatório.

Não se pode olvidar, ainda, que os elementos colhidos na fase investigatória foram submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial, sem que tenha havido qualquer impugnação quanto à sua validade pela defesa no momento oportuno, o que reforça sua higidez e aptidão probatória.

Nesse sentido:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU.
1. HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA.
2. O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,  TIDO POR CONTRARIADO NA SENTENÇA, REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR UTILIZAR-SE APENAS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, DE NATUREZA IRREPETÍVEL,  FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E,  ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL  DO RÉU, FORMAM UM QUADRO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A MATERIALIDADE, A  AUTORIA DELITIVA E O DOLO.
3. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304  C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
4. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Simone Schreiber e pelos Juízes Federais Convocados Flávio Oliveira Lucas e Adriana Alves dos Santos Cruz. Vencido, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção), 0500156-38.2018.4.02.5001, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE , 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021 16:47:43) (grifei)

Dessarte, não merece prosperar a tese defensiva.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por A. D. S. F., nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Criminal Nº 5005916-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Segundo relatado, cuida-se de apelação interposta por A. D. S. F. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda (evento 156, SENT1), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.

Em alegações finais, o órgão acusatório pugnou pela absolvição do acusado, com base em orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, uma vez que a falsidade documental pôde facilmente ser constatada pelos funcionários do CREA, antes que o apelante pudesse concluir seu intento (registro profissional), de forma que não causou qualquer prejuízo ao órgão e, assim, não houve lesividade na conduta praticada (evento 131, PROMOCAO1).

Ainda assim, o Juízo decidiu por condenar o o acusado, sob fundamento de que a manifestação do órgão acusador, defendendo a absolvição do réu, não vincula o Juízo, não impedindo que eventualmente decida pela condenação, em virtude do teor do art. 385 do CPP, de acordo com as provas produzidas no caso.

Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 168, RAZAPELA1), pugnando, em síntese, pela: (i) absolvição, em razão da manifestação do órgão acusatório em primeira instância; (ii) atipicidade da conduta, diante da ausência de potencial lesivo do falso utilizado; (iii) insuficiência do conjunto probatório, com provas produzidas apenas na fase pré-processual.

O Exmo. Relator, em seu voto, ultrapassa a alegação de revogação tácita do art. 385 do CPP, pela Lei n. 13.964/2019, e sustenta que "(...) o Código de Processo Penal é claro ao dispor que eventual manifestação do órgão acusador pela absolvição não impede o Juízo de proferir sentença condenatória (...)" e que "(...) o art. 155 do mesmo diploma legal estabelece que o magistrado formará seu convencimento pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não ficando adstrito à manifestação das partes."

Em seguida, o Exmo. Relator considera que a potencialidade lesiva do documento utilizado pelo réu é patente, sendo apto a ludibriar terceiros, e que a jurisprudência deste TRF é firme no sentido de que a necessidade de consulta a entidade externa para atestar a falsidade denota o potencial lesivo do documento falso.

O Relator, por fim, entende que o art. 155 do CPP, ao vedar a fundamentação da condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, expressamente ressalva as provas não repetíveis, admitindo sua utilização para o convencimento judicial. No caso dos autos, os "elementos colhidos no inquérito, como o requerimento assinado pelo acusado e apresentado ao CREA/RJ (evento 1, INQ1, páginas 3 a 7), o ofício da Escola Técnica Sandra Silva, atestando a falsidade do diploma apresentado (evento 1, INQ1, página 9), constituem, naturalmente, provas irrepetíveis, não havendo qualquer óbice à sua utilização como fundamento de decreto condenatório." Bem assim, que esses elementos "(...) foram submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial, sem que tenha havido qualquer impugnação quanto à sua validade pela defesa no momento oportuno, o que reforça sua higidez e aptidão probatória."

Com a devida vênia, possuo posicionamento distinto quanto à recepção do art. 385 do CPP pela Constituição Federal de 1988. 

Vejamos. 

Tendo em vista o sistema acusatório, o MM juiz não poderia ter condenado o réu pelo crime imputado, uma vez que o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, requereu expressamente a absolvição do acusado, por ausência de potencialidade lesiva do documento falso e em observância a orientação institucional.

No ponto, entendo que a regra permissiva do art. 385 do Código de Processo Penal viola o princípio acusatório, consagrado na Constituição Federal de 1988, tanto expressamente (art. 129, I), quanto em decorrência da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV), reforçado pela Lei n. 13.964/2019, que inseriu o art. 3º-A no CPP.

Nas palavras de Gustavo Badaró (Correlação entre acusação e sentença. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p.  36):

Do ne procedat iudex ex officio deriva que o juiz não pode prover sem que haja um pedido e, como consequência, daí decorre outro princípio: o juiz não pode prover diversamente do que lhe foi pedido.

Ainda sobre esse ponto, Aury Lopes Júnior (Direito Processual Penal. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1436) sustenta que:

O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP mediante o exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém.

Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo.

Sem prejuízo dos precedentes trazidos no voto do Exmo. Relator, certo é que a matéria ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Nada obstante, filio-me ao entendimento adotado pela Quinta Turma do e. STJ no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 1.940.726/RO em 06.09.2022, no sentido de que "tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar".

Confira-se a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 

1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 

2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 

3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 

4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 

5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 

6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes.

(STJ. AgRg. no AREsp 1.940.726/RO. Relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha. Quinta Turma. Maioria. Julgado em 06.09.2022 – destaques adicionados)

Sendo assim, há que ser dado provimento à apelação criminal de A. D. S. F. para absolvê-lo, na forma requerida pelo Ministério Público Federal, ou seja, em razão da ausência de lesão a qualquer entidade federal por meio da conduta do acusado. Esse quadro fático representa atipicidade penal da ação devido à falta de lesão ao bem jurídico tutelado.

No mesmo sentido, confira-se caso análogo, com contornos fáticos muito semelhantes, julgado por esta 1ª Turma Especializada:

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO MPF – INDEFERIMENTO DO JUIZ – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – ORDEM CONCEDIDA

No caso dos autos, após a apresentação da resposta à acusação pela DPU, o MPF se manifestou pela absolvição sumária do ora paciente, por concordar com o argumento defensivo de atipicidade da conduta, já que a falsidade teria sido constatada imediatamente pelos funcionários do CREA, a atrair a aplicação do Enunciado 44 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de absolvição sumária do paciente, por entender que "proposta a ação penal, não é dado ao parquet dela desistir, tampouco sua manifestação de mérito vincula o juízo, como esclarece o art. 385 do Código de Processo Penal".

Apesar de a matéria ainda não ter sido pacificada pelos Tribunais Superiores, incide ao caso o entendimento adotado pela Quinta Turma do e. STJ no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 1.940.726/RO em 06.09.2022, no sentido de que "tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar".

Entendimento já adotado pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal no julgamento do HC 5003546-48.2021.4.02.0000.

Aplicando a mesma ratio ao caso concreto, se o MPF se manifestou pela absolvição sumária do acusado, não pode o Juízo dar prosseguimento à ação penal.

Ordem concedida, para trancar a ação penal quanto ao paciente.

(TRF2, 1ª Turma, Habeas Corpus Criminal nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ, julgado em 3/5/2023, unânime – destaques adicionados)

Isto posto, com a devida vênia ao Exmo. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação de A. D. S. F., absolvendo-o da acusação, na forma do art. 386, III, do CPP.

 

 



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867914v15 e do código CRC 22be150c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005916-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 297), com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público Federal, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, mas o juízo de primeira instância proferiu sentença condenatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há uma questão em discussão: a vinculação do juízo ao pedido de absolvição do Ministério Público Federal em alegações finais, à luz do princípio acusatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O juízo não poderia ter condenado o réu, pois o Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, requereu expressamente a absolvição nas alegações finais.
4. A regra do art. 385 do CPP viola o princípio acusatório, consagrado na CF/1988 (art. 129, inc. I, e art. 5º, inc. LIV) e reforçado pelo art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.
6. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 1.940.726/RO) e do TRF2 (Habeas Corpus Criminal nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ) ancoram o entendimento de que, diante do pedido de absolvição do Ministério Público, deve o juízo absolver o réu. 

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, em alegações finais, vincula o juízo, impedindo a prolação de sentença condenatória, sob pena de violação do princípio acusatório.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LIV, e art. 129, inc. I; CPP, art. 3º-A, art. 385, e art. 386, inc. III; CP, art. 297, e art. 304; Lei nº 13.964/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TRF2, Habeas Corpus Criminal nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ, 1ª Turma, j. 03.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à apelação de A. D. S. F., absolvendo-o da acusação, na forma do art. 386, III, do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876105v4 e do código CRC bdf87cf8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 26/05/2026, às 13:18:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5005916-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 27/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR A. D. S. F. E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. D. S. F., ABSOLVENDO-O DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, III, DO CPP, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. D. S. F., ABSOLVENDO-O DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, III, DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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