Apelação Criminal Nº 5005916-23.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. S. F. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão (). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
A inicial acusatória () narrou, em síntese, que no dia 02 de março de 2018, A. D. S. F. fez uso de documento falsificado perante o CREA/RJ, ao apresentar diploma falso de conclusão de curso técnico em mecânica industrial na Escola Técnica Sandra Silva.
A denúncia foi recebida em 22/02/2021 ().
Finda a instrução, o apelante restou condenado em 30/06/2023.
Irresignada, a defesa de A. D. S. F. interpôs recurso de apelação (), pugnando, em síntese, pela: (i) absolvição, em razão da manifestação do órgão acusatório em primeira instância; (ii) atipicidade da conduta, diante da ausência de potencial lesivo do falso utilizado; (iii) insuficiência do conjunto probatório, com provas produzidas apenas na fase pré-processual.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, reputando-se à sentença de 1º grau ().
Na condição de custos iuris, o órgão ministerial ofereceu parecer, manifestando-se pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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