Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000271-80.2006.4.02.5052/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por F. M. M. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (evento 368, DESPADEC1), que indeferiu pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

Narrou a denúncia que o F. M. M. reduziu trabalhadores rurais à condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições desumanas, restringindo a locomoção mediante retenção de CTPS e vinculando-os em razão de dívidas. Além disso, F. M. M., agindo conjuntamente com Vanderlúcio Batista, teria aliciado trabalhadores em Itamaraju/BA para trabalharem na colheita de café na fazenda Boa Sorte, de sua propriedade.

Finda a instrução processual, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES prolatou sentença condenando F. M. M. pela prática dos crimes previstos no art. 149, caput, e art. 207, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (evento 274, SENT6).

Interposto recurso de apelação pelo réu e pelo MPF, a Primeira Turma Especializada deste Tribunal Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso do Parquet, resultando na manutenção do édito condenatório com a majoração das penas fixadas (evento 30, DOC5).

Em decisão constante no evento 42, DOC7, este Tribunal procedeu ao reconhecimento da extinção da punibilidade de F. M. M. quanto ao crime de aliciamento de trabalhadores (art. 207 do CP), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

A defesa interpôs recurso especial, o qual, após ser inadmitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, ensejou a interposição de agravo em recurso especial (AREsp nº 1.440.681/ES) e diversos outros recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (evento 80, ACSTJSTF1).

Por fim,  houve a certificação do trânsito em julgado, indicando a data de 01/04/2025 (fl. 408, evento 80, ACSTJSTF1). 

Após o retorno dos autos à vara de origem, a defesa requereu o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (evento 344, PET1).

O Ministério Público Federal sustentou a impossibilidade do pleito, argumentando que a ação penal havia transitado em julgado e que não houve confissão formal por parte do réu. (evento 350, PROMOCAO1).

A defesa reiterou o pedido de oferecimento do ANPP (evento 351, DOC1), todavia, o MPF reafirmou os argumentos expostos e requereu o cumprimento da pena imposta (evento 362, PROMOCAO1).

 Em decisão constante no evento 368, DESPADEC1, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES determinou a expedição de guia de execução penal. Consignou que seria incabível o oferecimento do ANPP, uma vez que a pretensão defensiva foi apresentada em momento processual em que a condenação se encontrava definitivamente estabilizada, em virtude do trânsito em julgado.

Irresignado, F. M. M. interpôs recurso em sentido estrito. Requer, em síntese, a devolução dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, objetivando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal proceda ao reexame do pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Afirma que: (i) a falta de confissão prévia do acusado não é impedimento para o oferecimento do ANPP; (ii) o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do CPP; (iii) o pedido de celebração do ANPP foi formulado de maneira tempestiva perante o Superior Tribunal de Justiça, todavia, a Colenda Corte deixou de apreciar o pedido, limitando-se a não conhecer do recurso interposto; e (iv) embora o decreto condenatório tenha transitado em julgado, certo é que o pedido de ANPP foi realizado oportunamente, razão pela qual essa circunstância não pode obstaculizar o exercício do direito subjetivo do réu.

 Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 397, CONTRAZ1), pugnando pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto e, na eventualidade de sua admissão, postula o seu desprovimento.

Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos iuris (evento 90, PARECER1), opinando pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838038v27 e do código CRC 74729d1d.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000271-80.2006.4.02.5052/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por F. M. M. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (evento 368, DESPADEC1), que indeferiu pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

Em razões recursais (evento 393, RAZRECUR1), a defesa requer a devolução dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, objetivando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal proceda ao reexame do pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Afirma, em síntese, que: (i) a falta de confissão prévia do acusado não é impedimento para o oferecimento do ANPP; (ii) o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do CPP; (iii) o pedido de celebração do ANPP foi formulado de maneira tempestiva perante o Superior Tribunal de Justiça, todavia, a Colenda Corte deixou de apreciar o pedido, limitando-se a não conhecer do recurso interposto; e (iv) embora o decreto condenatório tenha transitado em julgado, certo é que o pedido de ANPP foi realizado oportunamente, razão pela qual essa circunstância não pode obstaculizar o exercício do direito subjetivo do réu.

Vejamos.

De plano, observo que não há previsão, no art. 581 do Código de Processo Penal, de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

Portanto, o recurso em sentido estrito deve ser recebido como apelação, com fulcro no art. 593, II, do Código de Processo Penal [“Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...); II- das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (...)”].

Ademais, considerando que o feito trata de matéria essencialmente de direito, registro que é dispensável a remessa dos autos ao revisor, consoante dispõe o art. 44, IX, do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Em relação ao mérito propriamente dito, o pedido deve ser indeferido.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é no sentido de que o Acordo de Não Persecução Penal é cabível a processos em tramitação na data de vigência da Lei 13.964/19, mesmo na ausência de confissão prévia do réu, desde que o pedido seja formalizado antes do trânsito em julgado da condenação.

Contudo, é importante destacar que o ANPP não constitui um direito subjetivo do acusado, mas sim uma prerrogativa do titular da ação penal. Assim, o dominus litis pode deixar de oferecer o negócio jurídico ao réu, contanto que o faça de forma fundamentada/motivada.

Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 185.913/DF, reconheceu a possibilidade de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, quando inexistente trânsito em julgado, bem como reforçou o entendimento de que o ANPP não é direito subjetivo do acusado.

Confira-se:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANPP – ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NATUREZA DA NORMA. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). CONCESSÃO DA ORDEM.

(...)

III. Razões de decidir

3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas.

4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime.

(...)

IV. Dispositivo e tese

9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP.

Teses de julgamento:

“1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.”

(...)” (grifei)

(STF, Tribunal Pleno, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024, p. 18/11/2024)

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.098, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que:

"Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação."

REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.

Na hipótese, o Parquet Federal, instado a se manifestar, não ofereceu proposta de ANPP de forma motivada. Para além de aduzir que não houve confissão formal e circunstanciada, justificou sua negativa com base no trânsito em julgado do decreto condenatório.

Com efeito, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em momento anterior à formulação do presente pedido, circunstância que constitui óbice à celebração do acordo. A defesa, ao requerer a remessa dos autos, pretende reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que não se revela admissível no estágio processual atual.

A natureza híbrida da Lei nº 13.964/2019, apesar de permitir a retroatividade benéfica da norma penal, não confere ao réu um direito  atemporal. A aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal a processos em curso submete-se ao princípio da segurança jurídica, o qual encontra na coisa julgada o seu limite.

Ressalto que o instituto do ANPP não foi concebido como uma benesse destinada a substituir o cumprimento da pena após o encerramento do processo, mas sim como uma alternativa para evitar a persecução penal. Tendo em vista que a persecução penal se exauriu, com o trânsito em julgado certificado pelo STJ, não subsiste razão para a celebração do acordo, sob pena de subversão da própria lógica do instituto.

 Eventual insurgência contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça ou contra a certificação do trânsito em julgado deveria ter sido veiculada pelas vias processuais próprias perante a Corte Superior, e não por meio de pedido incidental de ANPP dirigido ao juízo de primeiro grau.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838039v16 e do código CRC 74ab7cec.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000271-80.2006.4.02.5052/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que indefere pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal não se enquadra nas hipóteses do art. 581 do CPP, razão pela qual o recurso em sentido estrito deve ser recebido como apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.
4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que o ANPP possui natureza híbrida e pode ser aplicado retroativamente a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que inexistente trânsito em julgado da condenação.
5. O trânsito em julgado da condenação constitui óbice à celebração do ANPP, pois o instituto foi concebido para evitar a persecução penal, e não para substituir a execução da pena após o encerramento definitivo do processo.
6. Eventual irresignação quanto ao trânsito em julgado certificado pelo Superior Tribunal de Justiça deveria ser deduzida pelas vias processuais adequadas perante a própria Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Acordo de Não Persecução Penal somente é cabível em processos sem trânsito em julgado da condenação.
2. O ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, mas prerrogativa do Ministério Público, cuja recusa deve ser motivada.
3. A retroatividade do art. 28-A do CPP encontra limite na coisa julgada e na segurança jurídica.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, XL; CPP, arts. 28-A, §14, 581 e 593, II.

Jurisprudência relevante citada:

STF, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024, publ. 18.11.2024; STJ, REsp nº 1.890.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, Tema 1.098, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838040v3 e do código CRC 91ee8074.

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Data e Hora: 26/05/2026, às 13:17:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000271-80.2006.4.02.5052/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário